Programas da Rádio Câmara

• Plenário aprova medida provisória do Bolsa Família
• Ex-integrantes do MST deixam audiência antes de questionamentos
• Câmara vota projeto que só permite demarcação de áreas indígenas ocupadas até 1988

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 490/07) que estabelece o chamado marco temporal para a demarcação de terras indígenas. A proposta só permite a demarcação das terras efetivamente ocupadas no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

Se não houver comprovação dessa ocupação na data, a terra deixa de ser considerada de uso tradicional e não está apta a ser considerada área indígena. O projeto proíbe ainda a ampliação das terras indígenas já demarcadas e considera nulas as demarcações de terras não ocupadas na data estabelecida.

A proposta também prevê indenização para os ocupantes de boa-fé das terras, caso a área seja transformada em reserva indígena. E dá aos ocupantes, nesses casos, a garantia de permanência na área enquanto não forem pagas as indenizações pelas benfeitorias.

O projeto foi aprovado por 283 votos contra 155, em meio a muito debate entre deputados do governo e da oposição. A liderança do governo orientou voto contra a proposta, como explicou a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Jandira Feghali: Este projeto é inconstitucional, não pode muito menos ser por PL porque isso é uma cláusula pétrea da Constituição. Jamais poderia ser tratado por lei ordinária. Esse projeto fere os direitos dos povos originários, dos povos indígenas, desconhece os conflitos de terra, desconhece a expulsão dos povos indígenas dos seus territórios, desconhece o histórico desses povos.

O relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), reuniu em um único texto o conteúdo de 15 projetos. Ele justificou o marco temporal com o argumento de que o Supremo Tribunal Federal usou os mesmos critérios para definir terra indígena tradicional ao ordenar a retirada de fazendeiros da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, em 2007.

Arthur Oliveira Maia: O que estamos aprovando hoje aqui na Câmara dos Deputados nada mais é do que aquilo que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a tese de que tem que existir um marco temporal, tem que existir uma data para que se considere uma terra indígena ocupada como tradicional. Não é razoável que no nosso Brasil prevaleça uma ação criminosa da Funai contra o direito estabelecido pelas leis brasileiras.

O projeto permite que as comunidades indígenas exerçam atividades econômicas nas áreas demarcadas e admite a cooperação e contratação de terceiros não indígenas. O texto proíbe o arrendamento, mas permite contratos de cooperação econômica com não-indígenas. Além disso, prevê isenção tributária para as comunidades indígenas no que diz respeito à exploração das riquezas naturais das áreas.

Deputados favoráveis ao projeto disseram que a proposta é benéfica para as comunidades indígenas e dá segurança jurídica aos ocupantes de boa fé das áreas. Foi o que disse o deputado Kim Kataguiri (União-SP).

Kim Kataguiri: A única segurança que é dada é aquela já prevista pelo Supremo Tribunal Federal, de que se for demarcada alguma terra fora do marco temporal, o proprietário da terra vai ser indenizado. Pronto, acabou. É uma garantia de que o sujeito tem direito à segurança jurídica, de que o passado não vai ser incerto e faço aqui as minhas palavras as palavras do ministro Gilmar Mendes: certamente já houve indígenas em Copacabana.

A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) criticou o projeto. Segundo ela, a proposta ameaça as terras indígenas e incentiva a violência.

Célia Xakriabá: Todo território indígena no Brasil que eu conheço só foi demarcado depois da morte de alguma liderança indígena. Eu sou fruto dessa luta. Porque vocês sabiam que a cada vez que vota projeto como o 490, acelera o genocídio e os conflitos territoriais? O que nós estamos dizendo aqui é que em 2019 foram 135 lideranças indígenas assassinadas. Em 2021 foram 185 lideranças também tombadas.

O projeto também permite que o poder público instale nas áreas indígenas redes de comunicação e estradas.

A proposta que estabelece o marco temporal de 1988 para que uma área possa ser considerada reserva indígena seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Desenvolvimento Regional

Sidney Leite (PSD-AM) parabeniza o governo federal por haver articulado com a ONU a realização da Trigésima Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima na Amazônia.

Segundo Sidney Leite, é importante que a COP 30 seja realizada na região amazônica para dar mais visibilidade às causas ambientais e sociais. O deputado defende investimentos em tecnologia, infraestrutura e pesquisa para melhorar a qualidade de vida da população local.

Política

General Girão (PL-RN) critica a esquerda por se dizer defensora da democracia, mas aceitar que Lula tenha recebido com honrarias o ditador da Venezuela, acusado de inúmeras violações de direitos humanos.

General Girão não quer que o Brasil reate relações diplomáticas com a Venezuela antes que Nicolás Maduro pague cerca de um bilhão de dólares que deve aos cofres brasileiros.

[[Carlos Jordy]] afirma que o governo Lula é recordista em más notícias, como o desmatamento, o uso do orçamento secreto e as gafes internacionais, como a que envolve o desencontro com o presidente da Ucrânia e a recepção ao presidente da Venezuela.

Carlos Jordy critica a intenção do presidente brasileiro em renegociar a dívida venezuelana de bilhões de reais. O deputado afirma ser inacreditável a afirmação de Lula de que os dados sobre a pobreza e a violência na Venezuela são uma narrativa construída.

Marcelo Moraes (PL-RS) também está indignado com o encontro entre o presidente Lula e Nicolás Maduro. O deputado cita os cerca de 7 milhões de refugiados, os 6 milhões de pessoas em situação de fome e os 80% da população abaixo da linha de pobreza da Venezuela.

Marcelo Moraes também critica a atuação do Supremo Tribunal Federal. O deputado afirma que os ministros têm cometido, sistematicamente, crimes contra a Constituição e contra a Democracia.

Lindbergh Farias (PT-RJ) expressa sua preocupação com a fragilidade da democracia brasileira. O deputado destaca eventos passados, como o golpe militar, o impeachment da presidenta Dilma Rousseff e os ataques de 8 de janeiro.

Na opinião de Lindbergh Farias, está em curso um golpe mais sutil, que tenta diminuir o poder do presidente Lula, alterar a estrutura administrativa do País e esvaziar ministérios.

Flavinha (MDB-MT) agradece a todos que contribuíram com a sua eleição. A deputada se diz honrada em ser a primeira mulher do norte de Mato Grosso a assumir um mandato na Câmara Federal.

Flavinha reitera sua disposição para atuar de forma determinada e honesta para melhorar a qualidade de vida da população de Mato Grosso.

Comissões

Ex-integrantes do MST deixaram audiência pública antes de questionamentos do Partido dos Trabalhadores. A repórter Karla Alessandra acompanhou a reunião.

A comissão parlamentar de Inquérito que avalia irregularidades do Movimento dos Trabalhadores sem Terra se reuniu em audiência pública para ouvir ex-integrantes do movimento.

Nelcilene Reis, que morou em um acampamento do MST de 2016 a 2019, afirmou que as famílias que viviam no local eram usadas como massa de manobra pelo movimento. Ela disse ainda que os acampados trabalhavam para o MST sem remuneração e ainda eram punidos caso não obedecessem as normas do acampamento.

Nelcilene Reis: Quando a gente não fazia o que era determinado, a gente era expulso e se a gente resistisse, muitas vezes – não aconteceu comigo, mas eu presenciei a pessoa estar embaixo do barraco e eles derrubavam, a pessoa estava embaixo e tinha que sair.

Nelcilene afirmou que se desligou do MST por causa de divergências com a organização do acampamento, sendo então ameaçada de morte, só tendo sobrevivido porque a polícia chegou a tempo de defender a ela e sua família.

O deputado Kim Kataguiri (União-SP) afirmou que a CPI precisa ouvir os dirigentes do acampamento, que como foi descrito, representava um estado paralelo com leis próprias, sem a atuação do poder público.

Kim Kataguiri: Nós já temos aqui o indício de organização criminosa ou associação criminosa - um dos dois tipos penais. Trabalho análogo à escravidão, extorsão, ameaça.

Já a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) criticou a atuação da presidência da CPI que sugeriu que os convidados se ausentassem no meio da audiência, justamente quando os deputados do PT iniciaram suas perguntas.

Gleisi Hoffmann: Então foi muito triste o que nós vimos aqui. Vocês quiseram tirar as testemunhas - que não são testemunhas, são convidados – na hora em que nós iriámos fazer as perguntas e na hora que iriam aparecer as contradições porque os senhores querem apenas a versão dos senhores, os senhores não estão querendo investigar. Os senhores já estão determinados a criminalizar o movimento, a criminalizar a reforma agrária é a isso que os senhores estão determinados. Então aqui tem um jogo e é muito triste esse jogo, um jogo que é agressivo e que não vai colaborar em nada para o Brasil.

Gleisi Hoffmann pediu que a audiência pública fosse anulada, porque a ex-integrante do MST não prestou juramento de dizer a verdade e acusou terceiros de crimes sem apresentar provas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara define o Estado do Tocantins como Rota Nacional do Turismo de Aventura, Ecológico, Rural, de Sol e Praia Doce, de Vivência, Cultural, Religioso e Gastronômico (PL 5141/19). A repórter Paula Bittar tem mais detalhes.

De acordo com o texto aprovado, a Rota Nacional do Turismo Tocantinense tem entre os objetivos desenvolver o potencial turístico regional e local; fomentar o empreendedorismo e a inovação das atividades turísticas; promover o crescimento econômico local, sustentável e inclusivo; e valorizar os atrativos naturais e culturais.

O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), acredita que a proposta, se virar lei, poderá garantir mais investimentos no estado.

Ricardo Ayres: Vai fazer com que haja maior investimento por parte do poder público federal no sentido de dotar de infraestrutura toda essa região que precisa de incentivo para gerar, a partir do turismo, emprego e renda para a nossa gente, e acho que esse é o nosso grande desafio. Nós temos o Rio Tocantins, o Rio Araguaia, o Jalapão, as Serras Gerais, ali, no norte do estado, o encontro das águas do Rio Tocantins com o Rio Araguaia, a junção do Jalapão com a Serra da Mesa, próximo do Maranhão, turismo de aventura. Tocantins precisa estar, e vai estar, com esse projeto agora, no roteiro nacional.

A proposta, que veio do Senado, pode seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Direitos Humanos

Deputados criticaram a omissão do governo espanhol em relação aos ataques ao jogador Vini Jr.. O assunto foi debatido na Câmara e a repórter Emanuelle Brasil tem mais informações.

Parlamentares e representantes do Ministério do Esporte criticaram o que classificam de omissão do governo espanhol diante dos atos de racismo sofridos pelo jogador brasileiro Vinícius Júnior. Eles falaram sobre o episódio no Plenário da Câmara dos Deputados, transformado nesta tarde em Comissão Geral.

O jogador foi alvo de racismo na partida entre Real Madri e Valencia, quando torcedores deste clube começaram a gritar “mono”, que quer dizer “macaco” em espanhol.

Convidada a participar da reunião, a embaixadora da Espanha no Brasil não compareceu.

O atleta e assessor especial do ministério do esporte, Diogo André da Silva criticou a omissão das autoridades espanholas.

Diogo André da Silva: Se a Espanha não é uma democracia, um lugar que pode receber atletas de diversos países, a Espanha não pode organizar eventos esportivos, porque nós atletas que nós direcionamos a outros países não podemos correr risco de vida.

Segundo ele, além da ausência de punição aos responsáveis após os ataques, faltou o controle prévio da torcida, o que colocou em risco a integridade física do jogador.

O deputado Dr. Francisco (PT-PI) apontou para a prática das instituições espanholas de ignorar as ofensas racistas ocorridas durante eventos esportivos.

Dr. Francisco: De todas as que Vini Junior já sofreu, três foram inclusive arquivadas. A gente não percebe uma atitude clara nem da La Liga, nem da UEFA, nem da Fifa.

O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que solicitou a reunião, defendeu reforço legal sobre o racismo.

Sóstenes Cavalcante: Devemos fortalecer nossas leis garantindo que o racismo seja tratado com a seriedade que merece. Que a luta de Vinicius Júnior seja a luta de todos nós.

Durante a Comissão Geral, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) também criticou a omissão das autoridades espanholas ao lembrar do histórico de agressões contra o jogador. Em um dos casos, um boneco com a camisa 20 do brasileiro apareceu estrangulado em uma ponte em Madri, em janeiro. Ela cobrou proteção legal aos brasileiros que sofrem ofensivas racistas trabalhando em outros países.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.

Delegado Marcelo Freitas (União-MG) registra a campanha Maio Laranja, que se busca discutir o abuso e a exploração sexual infanto-juvenil. O deputado alerta que a cada hora, três crianças são abusadas no Brasil.

Delegado Marcelo Freitas assinala que a evolução da tecnologia tem possibilitado a criação de imagens explícitas envolvendo crianças e adolescentes por meio da inteligência artificial. Para combater esse tipo de crime, o parlamentar apresentou um projeto que busca criminalizar a produção e divulgação desse tipo de imagem.

Votação

A Câmara aprovou a MP do Bolsa Família, com a inclusão do auxílio gás e permissão para empréstimo consignado para quem recebe o BPC. O repórter Marcello Larcher tem os detalhes.

O Plenário da Câmara aprovou, com mudanças, medida provisória (MP 1164/23), em vigor desde o início do ano, que recriou o programa Bolsa Família e extinguiu o Auxílio Brasil. A MP estabeleceu o valor mínimo de R$ 600 reais por família beneficiada, além de um adicional de R$ 150 reais por criança de zero a seis anos.

Além disso, o texto aprovado permite o pagamento do auxílio gás aos beneficiários do Bolsa Família.

O relator, deputado Dr. Francisco (PT-PI), acatou emendas apresentadas pelos deputados e fez pequenas alterações no texto.

Uma das mudanças inclui as mulheres que estão amamentando entre as beneficiárias de bônus de R$ 50 reais. Outra foi a permissão de empréstimo consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada, o BPC, pago a pessoas idosas e com deficiência.

O texto permite o uso de até 30% do valor do BPC para o pagamento do crédito consignado e de outros 5% para o pagamento de despesas de cartão de crédito. A possibilidade de beneficiários do Bolsa Família e do BPC usarem os benefícios como garantias para empréstimos foi extinta em março pelo governo.

A volta dessa possibilidade para os beneficiários do BPC foi vista com preocupação pelo deputado Chico Alencar (Psol-RJ).

Chico Alencar: Manifesto uma preocupação: os que têm direito ao Benefício de Prestação Continuada estão sendo também seduzidos, na sua dificuldade de vida, para empréstimos para o rentismo, para o sistema bancário, que pode ser um estrangulamento. No projeto original não tinha isso. Infelizmente foi introduzido. A gente alerta para este perigo.

O Novo apresentou destaque para permitir que os beneficiários do Bolsa Família também pudessem usar o pagamento como garantia para empréstimos, mas isso foi rejeitado pelo Plenário. O relator, deputado Dr. Francisco, foi contra a alteração, com a justificativa de que o beneficiário do BPC recebe um salário mínimo, o que não é o caso de quem recebe o Bolsa Família.

Deputados da oposição criticaram o fim da possibilidade de consignado para quem recebe o Bolsa Família, como disse o deputado Gustavo Gayer (PL-GO).

Gustavo Gayer: O crédito consignado para esses beneficiários dava a eles a possibilidade de investir num pequeno negócio, de se tornarem financeiramente independentes, de não precisarem mais desse assistencialismo e poderem caminhar com as próprias pernas, mas aí essas pessoas se tornariam independentes justamente desses grilhões do PT e da esquerda.

A medida provisória condiciona o recebimento do Bolsa Família à frequência escolar de 60% das aulas, no caso das crianças de 4 a 6 anos, e de 75%, no caso de quem tem entre 6 e 18 anos incompletos. Outra exigência é a caderneta de vacinação atualizada.

O deputado Rogério Correia (PT-MG) defendeu os critérios.

Rogério Correia: O governo coloca muito claramente que o combate à fome é uma prioridade, mas ao mesmo tempo coloca também critérios importantes para acenar para o Brasil o que é o conjunto de uma política social: a presença dessas crianças nas escolas e também a presença da vacina com as crianças que estão nas escolas.

Outra emenda acatada pelo relator impede que as famílias de pessoas que recebem o BPC e o seguro-defeso fiquem impedidas de receber o Bolsa Família.

O relator também acrescentou ao texto trecho de outra medida provisória (MP 1155/23), também editada no início do ano, que trata do auxílio gás.

A medida garante o pagamento bimestral do auxílio gás aos beneficiários do Bolsa Família. O valor corresponde a 50% da média do preço nacional do botijão de 13 kg de gás, a ser definido pela Agência Nacional do Petróleo, a ANP.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.