Programas da Rádio Câmara

• Plenário aprova urgência para definir marco temporal de demarcação de terras indígenas
• Medida provisória permite desmatamento da Mata Atlântica para obras de infraestrutura
• Câmara aprova novo regime fiscal no lugar do teto de gastos

A Câmara aprovou o novo arcabouço fiscal e o texto segue agora para o Senado. Tentativas de mudar a proposta foram rejeitadas e os detalhes você confere com o repórter Antonio Vital.

A Câmara dos Deputados aprovou, por 372 votos contra 108, o projeto (PLP 93/23) do governo que cria o novo regime fiscal para substituir o teto de gastos. Os destaques que pretendiam mudar o texto foram rejeitados.

O projeto prevê que as despesas serão sempre menores que as receitas. E o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), incluiu no texto gatilhos que obrigam a redução dos gastos quando ultrapassarem alguns limites, o que não estava previsto no texto original.

O disparo do gatilho vai depender do cumprimento ou não da meta de resultado primário, que é a diferença entre as receitas e as despesas. Esse valor é definido por uma lei votada todos os anos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou LDO.

Se a meta for alcançada, os gastos públicos ficam limitados a 70% do crescimento da arrecadação. Por exemplo, se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1,4%.

Se a meta não for cumprida, o crescimento dos gastos pode atingir no máximo 50% do crescimento da arrecadação. Neste caso, usando o exemplo anterior, se a arrecadação subir 2%, a despesa só poderá aumentar 1%.

Uma das alterações feitas pelo relator após negociação com os líderes dos partidos foi o limite máximo de 2,5% no crescimento dos gastos, acima da inflação, no caso de a arrecadação superar o esperado pelo governo.

Ficará fora desse limite apenas o reajuste do salário mínimo.

Outras despesas ficarão dentro desse limite. Entre elas estão os repasses do Fundeb, o fundo que complementa os gastos com educação dos estados e municípios; os repasses a estados e municípios para pagar o piso da enfermagem e os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal usados para pagar o pessoal da segurança pública.

A manutenção do Fundeb dentro dos limites foi criticada pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), presidente da Frente Parlamentar da Educação. Segundo ela, o limite de gastos vai fazer com que aumente a pressão para que os recursos do fundo não acompanhem a inflação.

Tabata Amaral: Nós calculamos qual é o impacto de se colocar o Fundeb dentro do teto de gastos. E está aí o valor: uma compressão de pelo menos R$ 3 bilhões de reais já no ano que vem. Quando o arcabouço fiscal começar a ser implementado e virem essa pressão de pelo menos R$ 3 bilhões já no ano que vem vão dizer: a culpa é do Fundeb, vamos tirar da educação, vamos tirar de outro investimento da educação.

O Plenário rejeitou destaques que pretendiam retirar o Fundeb e o fundo constitucional de Brasília dos limites do novo regime fiscal. O relator, Cláudio Cajado, negou que a inclusão dessas despesas nos limites de gastos do novo regime fiscal causará prejuízos.

Cláudio Cajado: Eu garanto: não causará prejuízo a quem quer que seja, seja ao piso da enfermagem. Estando na base, colaborará para o crescimento da receita. E consequentemente ganhará, não apenas a inflação, como era no teto de gastos, mas a correção real, acima da inflação. Como também o Fundeb. Não haverá prejuízo algum. Com relação ao Fundo Constitucional do Distrito Federal: não haverá prejuízo.

Apesar do resultado elástico a favor do novo regime fiscal, deputados da oposição criticaram a proposta e defenderam a manutenção do teto de gastos. O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) disse que o novo regime, para ser cumprido, vai provocar aumento de impostos.

Luiz Philippe de Orleans e Bragança: O arcabouço fiscal rompe com um consenso que existia de ter equilíbrio fiscal. Então vamos ter agora possibilidade de gastar, garantia de gasto e garantia de aumento de imposto. Quem lembra do overnight, as taxas de refinanciamento, os juros elevados. Isso tudo volta com o arcabouço fiscal porque a previsibilidade é que vamos gastar sempre mais. E vamos ter que arrecadar mais, seja por aumento de tributos ou expansão da base arrecadatória.

A maioria do Plenário, porém, considerou a proposta um avanço em relação ao teto de gastos, como disse o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

Pompeo de Mattos: O teto de gastos tinha dois defeitos. O primeiro grande defeito é que ele engessou o orçamento público federal. Engessou de tal maneira que nem quem criou ele pôde sustentar ele, de tal sorte que o governo federal, o governo passado, que sustentou o teto de gastos, o que que ele fez? Furou quatro vezes.

O projeto prevê ainda consequências administrativas para o caso de descumprimento das metas fiscais. Entre estas estão a proibição de criação de novos cargos, novas despesas, subsídios e até concursos públicos.

O texto estabelece que o descumprimento das metas não será crime. O PL tentou retirar este trecho da proposta, mas isso foi mantido pelo Plenário.

O projeto que cria o novo regime fiscal seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Eduardo Bolsonaro (PL-SP) condena o projeto do arcabouço fiscal, aprovado na Câmara. Para ele, assim como no orçamento doméstico, o governo não pode gastar mais do que ganha, e precisa reduzir o endividamento do País com as instituições financeiras.

Na visão de Eduardo Bolsonaro, caso o endividamento da administração federal continue subindo, a tendência é que os juros continuem crescendo também, o que impedirá a retomada da normalidade econômica e a redução da inflação.

Luiz Couto (PT-PB) aprova o novo arcabouço fiscal votado pela Câmara e com os avanços realizados pelo atual governo. Ele cita os índices de aprovação do governo Lula apresentados pelo Instituto Paraná Pesquisas, destacando os números positivos entre diferentes grupos demográficos.

Luiz Couto denuncia os problemas enfrentados pelos cessionários e permissionários da Universidade Federal da Paraíba. Segundo ele, donos de quiosques e pontos comerciais dentro da UFPB estão buscando soluções administrativas e jurídicas para as questões junto ao reitor da instituição.

Economia

Júnior Ferrari (PSD-PA) defende o andamento e a aprovação do projeto de lei que aumenta para 130 mil reais a receita bruta anual permitida para enquadramento como microempreendedor individual. A proposta ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados.

Júnior Ferrari destaca que a maioria das empresas em atividade no país são MEIs, ressaltando a geração de empregos e oportunidades proporcionadas por esse modelo de negócio. Para o deputado, é necessário reduzir a burocracia e os custos, incluindo a redução da tributação e a facilitação do acesso a crédito bancário e ao CNPJ.

Luiz Lima (PL-RJ) critica a fala do ministro da Previdência Social sobre uma eventual volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. Em reunião com a Confederação Nacional dos Serviços, Carlos Lupi afirmou que a CPMF é um imposto justo.

De acordo com Luiz Lima, a volta da CPMF afetaria 60 milhões de brasileiros autônomos que utilizam o Pix como forma de pagamento. O deputado condena essa forma de taxação, considerando-a injusta e covarde para com os mais pobres.

Desenvolvimento Regional

Sidney Leite (PSD-AM) parabeniza o governo federal pelo decreto que qualifica a Organização Social sem fins lucrativos que vai gerir o Centro de Bionegócios da Amazônia. O deputado explica que a medida eleva o status do centro para personalidade jurídica, o que pode ajudar na captação de recursos públicos e privados para ampliar pesquisas, desenvolvimento e inovação.

Sidney Leite enfatiza a importância desse marco para o desenvolvimento econômico, a estruturação da cadeia produtiva e a possibilidade de resultados positivos para a sociedade brasileira e internacional a partir da pesquisa da biodiversidade amazônica.

Airton Faleiro (PT-PA) informa que a cidade de Belém irá se candidatar como sede da próxima reunião da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, a COP30, que ocorrerá em 2025.

Airton Faleiro também destaca a necessidade de unificação de ações dos governos federal e estadual para combater ilegalidades ambientais. Para o deputado, é preciso haver ações afirmativas, com apoio do BNDES e dos bancos da Amazônia e do Brasil, para financiar atividades focadas no desenvolvimento sustentável e na melhoria da vida das pessoas.

Murilo Galdino (Republicanos-PB) cumprimenta a prefeita de Pocinhos, Eliane Galdino; a secretária de educação do município, Jordana Araújo; a professora Samara e sua equipe de nutricionistas pelo prêmio recebido no Segundo Congresso Internacional de Alimentação Escolar, em reconhecimento ao projeto desenvolvido na Escola Municipal Padre Galvão.

De acordo com Murilo Galdino, durante o evento, promovido pelo FNDE foram apresentadas as 20 melhores experiências brasileiras de educação alimentar e nutricional. O deputado espera que o projeto da prefeitura de Pocinhos seja levado a outras escolas paraibanas.

Durante visita a Matina, na Bahia, Charles Fernandes (PSD-BA) foi à Escola do Pichico, e se comprometeu em apoiar a retomada das obras da unidade de ensino. Segundo o deputado, a construção, que está parada há mais de 3 anos, conta com um investimento de 4 milhões de reais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Charles Fernandes também comemora a autorização do governo da Bahia para a pavimentação asfáltica entre Matina e Riacho de Santana. De acordo com o parlamentar, a obra vai diminuir o isolamento e desenvolver a região.

General Girão (PL-RN) afirma que o governo Bolsonaro tirou 10 milhões de pessoas da pobreza. Ele lamenta, no entanto, que, apesar das ações do governo federal passado, 46% da população do Rio Grande do Norte viva abaixo da linha da pobreza por incompetência da administração estadual.

General Girão pede esclarecimentos ao governo do estado a respeito do atraso de sete meses dos repasses de recursos descontados dos salários dos servidores, bem como dos valores devidos aos bancos, referentes a empréstimos consignados. O deputado cobra também informações sobre obras de infraestrutura paralisadas.

Cultura

Icaro de Valmir (PL-SE) analisa que as festas juninas do Nordeste brasileiro vão além da diversão. Segundo o deputado, o São João fortalece o turismo, a geração de emprego e renda, a valorização da cultura nordestina, além de impulsionar todo o comércio.

Icaro de Valmir menciona que a programação de 2023 do Arraiá do Povo, em Aracaju, será uma das melhores da história da capital sergipana. Além disso, o parlamentar anuncia a realização da Festa das Barracas, no município de Nossa Senhora Aparecida, que é reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial do estado.

Meio Ambiente

Os deputados aprovaram uma medida provisória que permite desmatamento da Mata Atlântica para obras de infraestrutura. O trecho havia sido retirado pelo Senado. Saiba mais com Paula Bittar.

O Plenário da Câmara aprovou medida provisória (MP 1150/22) que permite desmatamento na Mata Atlântica para a implantação de linhas de transmissão de energia elétrica, de gasoduto ou de sistemas de abastecimento de água sem necessidade de estudo prévio de impacto ambiental ou compensação.

O texto original da MP, enviada ao Congresso no ano passado pelo governo Jair Bolsonaro, tratava apenas do aumento do prazo para os proprietários rurais aderirem ao Programa de Regularização Ambiental, dispositivo que permite recomposição de vegetação nativa em troca de isenção de multas por desmatamento.

O trecho que altera a Lei da Mata Atlântica foi acrescentado pela Câmara em março e depois suprimido pelo Senado, que considerou o tema estranho ao objeto original da MP. Como foi alterada pelo Senado, a medida provisória voltou para análise dos deputados.

No Plenário, o relator da MP, deputado Sergio Souza (MDB-PR), considerou que a retirada do texto pelos senadores foi uma emenda supressiva e rejeitou a alteração. Com isso, restabeleceu o texto da Câmara relativo à Mata Atlântica, o que foi aprovado pela maioria dos deputados.

Para Sérgio Souza, a Câmara retoma seu poder de decisão sobre o assunto.

Sérgio Souza: A impugnação, aqui entre aspas, realizada é recebida na forma de emenda supressiva por este Parlamento, por esta Casa, para que não seja suprimida a competência decisória do Plenário da Câmara dos Deputados.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) questionou a mudança feita pelo relator. Segundo ela, o Senado suprimiu o trecho relativo à Mata Atlântica por não ter relação com o objeto inicial da MP, o que estaria amparado por uma decisão do Supremo Tribunal Federal.

Fernanda Melchionna: O relator devolveu à matéria aquilo que foi retirado pelo Senado justamente por ser matéria alheia ao objeto original que trata a medida provisória. Lembrando: a medida provisória trata da prorrogação do prazo do CAR e do PRA e aqui se colocou um jabuti gigante, enorme, que é a permissão de desmontar a Lei da Mata Atlântica.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que o Senado não tem o poder de decidir sobre a questão.

Arthur Lira: Quem tem a condição de dar admissibilidade a qualquer matéria sobre tema afim ou não é a Mesa Diretora da Casa onde ela tramita. Nem a Câmara pode inferir em matérias que o Senado vota para dar como matéria estranha, muito menos o Senado. O Senado não tem esta base regimental de analisar. A matéria não é sobre tempo de prazo de certidão. É sobre meio ambiente.

O Senado também fez outras alterações no texto aprovado pela Câmara. Uma delas é que o prazo de um ano para que o produtor rural possa aderir ao Programa de Regularização Ambiental começará a ser contado após a notificação. Isso foi acatado pela Câmara.

Depois de aprovada pelas duas Casas, a MP que amplia o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental e lista condições para desmatamento na Mata Atlântica seguiu para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Paula Bittar.

Segurança pública

Delegado Palumbo (MDB-SP) critica a existência do Dia Nacional do Detento, quando não há um Dia Nacional da Vítima. O parlamentar também discorda do oferecimento, por parte do ministro da Justiça, da Força Nacional para enfrentar a violência no centro da capital paulista.

De acordo com Delegado Palumbo, a presença da Força Nacional é uma iniciativa apenas política e não vai resolver o problema paulistano. Na visão do parlamentar, é preciso combater as quadrilhas especializadas em roubos no centro da cidade e acabar com o sucateamento, falta de contingente e baixos salários dos policiais civis.

Direitos Humanos

O Plenário da Câmara aprovou regime de urgência para o projeto (PL 490/07) que estabelece o chamado marco temporal para a demarcação de terras indígenas. O tema, que provocou polêmica durante a análise da urgência, deverá ser votado pelo Plenário na próxima terça-feira. O repórter Antonio Vital tem os detalhes.

A proposta só permite a demarcação das terras efetivamente ocupadas no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.

A proposta contém ainda outras exigências para a demarcação. Além de serem habitadas em caráter permanente, as terras têm que ser utilizadas para atividades produtivas, têm que ser imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao bem-estar dos seus habitantes; e necessárias à reprodução física e cultural dos povos indígenas.

Tudo isso comprovado na data da promulgação da Constituição.

A aprovação do regime de urgência foi criticada por deputados da base do governo, mas teve apoio da maioria do Plenário.

O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), disse que o projeto vai levar segurança jurídica ao campo e evitar conflitos entre produtores rurais e povos indígenas.

O deputado Zé Trovão (PL-SC) também defendeu a proposta.

Zé Trovão: É um requerimento muito importante para o nosso país. Quem é contra o PL 490 é contra a paz no campo. É contra a estrutura jurídica e fundiária. É contra a Constituição e contra a democracia. Quem é contra tudo isso deve ser derrotado neste dia. Este Plenário vai dar um recado àqueles que querem nos dividir, separar os nossos irmãos indígenas.

A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) pediu a rejeição do regime de urgência e classificou a proposta como uma violência aos povos indígenas.

Célia Xakriabá: A demarcação dos territórios indígenas, hoje, é tida como a solução número 1 para barrar a crise climática. Por isso, senhores deputados, eu peço: não cometa essa violência. Não adianta falar que é sensível à questão do povo ianomâmi se agora esse requerimento, o PL 490, tenta estuprar não somente o nosso direito. É como estuprar a terra.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), falando pela liderança do governo, também criticou o regime de urgência. Mas o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), disse que o projeto regimentalmente poderia ser votado em Plenário sem o regime de urgência, já que passou pela análise das comissões da Câmara.

Depois de aprovado o regime de urgência, o presidente da Câmara anunciou que o projeto será apreciado em Plenário na próxima terça-feira.

A legalidade do marco temporal de 1988 para a demarcação das terras indígenas está prevista para ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal no dia 7 de junho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.