Programas da Rádio Câmara

• Plenário vota projeto que trata de benefícios a empresas públicas no setor de saneamento
• Parlamentares comemoram adiamento de votação de projeto das fake news
• Deputados criticam invasões de terras em audiência com ministro

O ministro da Agricultura participou de audiência pública na Câmara, onde condenou invasões do MST e defendeu a reorganização administrativa da pasta. Acompanhe os detalhes com o repórter Cláudio Ferreira.

O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, afirmou que é dever do Estado apoiar, por meio da Reforma Agrária, quem tem o sonho de ser produtor rural, mas condenou as invasões de terras praticadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST), ressaltando que o atual governo é aberto ao diálogo com os movimentos sociais. Em audiência pública da Comissão de Agricultura da Câmara, vários parlamentares criticaram as ocupações feitas pelo MST.

Diante das críticas pelo compartilhamento de órgãos como a Conab, Companhia Nacional de Abastecimento, entre os ministérios da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário, o ministro Carlos Fávaro defendeu a transversalidade de ações entre os ministérios e lembrou das diferenças entre os diversos tipos de produtores rurais, que justificam essa ação de mais de um órgão.

Carlos Fávaro: Qual a diferença e qual a necessidade de ter dois ministérios de Agricultura, um voltado aos pequenos e outros aos médios e grandes produtores? É que o médio e grande produtor tem capacidade de contratar engenheiro agrônomo, tem capacidade de contratar engenheiro ambiental, tem capacidade de buscar crédito, senão do Plano Safra, mas de recursos internacionais, de trades. Têm mecanismos próprios de tocar a sua propriedade e dependem menos do Estado para desenvolver sua atividade, já o agricultor familiar não.

Parlamentares como o deputado Coronel Meira (PL-PE) temem que a divisão provocada por esse rearranjo administrativo prejudique as políticas públicas.

Coronel Meira: A gente não entende, a gente não quer, e a gente não aceita essa divisão de Mapa, de MDA, de Ministério da Integração Regional. O produtor rural que está na sua gleba, na sua fazenda, no seu sítio produzindo, criando, ele é o início de todo esse processo que existe no Brasil.

O ministro foi cobrado por alguns parlamentares sobre os recursos para o Plano Safra. O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR), foi um deles.

Pedro Lupion: As entidades que estão junto conosco lá apresentaram uma demanda de praticamente R$ 460 bilhões, estamos falando em R$ 25 bilhões só de equalização de juros e a gente precisa buscar o espaço fiscal e a possibilidade para executar esse Plano Safra tão importante.

O ministro reconheceu que é preciso ter mais recursos para o Plano Safra e pediu a ajuda dos congressistas para garantir mais orçamento.

Carlos Fávaro: Os recursos disponíveis do Plano Safra 2022/2023 para o Ministério da Agricultura, que era um só, foram da ordem de R$ 12,5 bilhões, R$ 13 bilhões para a equalização e previsão de R$ 2 bilhões para o seguro agrícola. Se a gente separar as estruturas como foi, se fossem dois ministérios como é agora, desses quase R$ 13 bilhões, R$ 3,4 ou R$ 3,5 bilhões para médios e grandes produtores e algo em torno de R$ 9 bilhões para pequenos produtores.

O ministro da Agricultura salientou que a agropecuária forte, que gera empregos e oportunidades, é um legado de várias pessoas e também de entidades de classe bem organizadas e apontou ainda o papel fundamental do Congresso nesse processo. Também enfatizou a importância de que o país diminua a dependência do exterior em produtos como os fertilizantes.

Carlos Fávaro: É fundamental o investimento na busca, não de uma autonomia, mas de uma segurança aos produtores, que nós temos disponibilidade. O Brasil tem reservas minerais importantes, por exemplo, de cloreto de potássio em Altazes, no Amazonas. Reservas minerais de cloreto de potássio talvez tão grandes ou maiores do que as reservas canadenses, que não estão em operação hoje simplesmente por demandas judiciais e falta de licenciamento ambiental.

O ministro Carlos Fávaro informou que, em 120 dias de trabalho, foram abertos mercados para a agropecuária brasileira. Ele também elogiou o desempenho produtivo do país e deu o exemplo da carne bovina: citou um relatório do USDA, o ministério da Agricultura norte-americano, que mostrou que, enquanto o aumento médio mundial de exportações foi de 0,3%, o crescimento brasileiro de vendas de carne bovina ao exterior foi de 3,9%.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Desenvolvimento Regional

Charles Fernandes (PSD-BA) acusa a Empresa Baiana de Águas e Saneamento de retirar água da Barragem de Ceraíma, em Guanambi, para distribuir em outras regiões. O deputado ressalta que a finalidade da barragem é abastecer os produtores do Perímetro Irrigado de Ceraíma, e que a retirada da água pode levar à escassez no período de pouca chuva.

Charles Fernandes apela para que os técnicos da Embasa e da Agência Nacional de Águas se reúnam com os colonos e a cooperativa local para resolver o problema.

Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) elogia o governo da Bahia por ter investido 2 bilhões de reais em áreas estratégicas, como saneamento básico, educação, segurança pública e infraestrutura. O deputado também enaltece o governo federal por conceder aumentos reais para os salários dos trabalhadores e aposentados.

Pastor Sargento Isidório faz um apelo aos pais e mães para cuidarem de seus filhos e valorizarem a família como um projeto divino. O deputado enfatiza a importância da religião para a segurança e a salvação de todos que creem.

Saúde

Luciano Ducci (PSB-PR) destaca a importância dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias para a garantia do acesso à saúde no Brasil. Ele menciona a trajetória de apoio a esses profissionais ao longo de sua carreira política e defende a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que visa criar o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes.

Luciano Ducci explica que a proposta estabelece o piso nacional dos agentes em, no mínimo, dois salários mínimos, e reconhece o direito do pagamento do adicional de insalubridade à categoria. A proposição também prevê aposentadoria especial para os profissionais que comprovarem 25 anos no exercício exclusivo da função.

Ana Pimentel (PT-MG) afirma que o descaso do Brasil em relação à vacinação fez com que o País ficasse em último lugar na cobertura vacinal infantil no continente americano. A deputada atribui grande parte dessa situação à condução do ex-presidente Bolsonaro durante a pandemia.

Ana Pimentel lembra que o negacionismo do governo passado custou vidas e contribuiu para o enfraquecimento da vacinação no País. A deputada menciona que o lançamento da frente parlamentar da vacina será uma medida que tentará reverter essa situação.

Osmar Terra (MDB-RS) fala de sua experiência em gerenciamento de pandemias, e critica as medidas de lockdown e quarentena, implementadas durante o período de crise sanitária por conta da covid.

Osmar Terra afirma que a esquerda precisa aprender mais sobre vacinas. Segundo ele, quem teve a doença não precisa ser imunizado, uma vez que a produção de anticorpos evitaria nova contaminação.

Direitos Humanos

Célia Xakriabá (Psol-MG) destaca a ampliação da representatividade dos povos originários na Câmara. A deputada ressalta que os povos originários representam 5% da população brasileira, mas protegem 80% da sociobiodiversidade.

Célia Xakriabá também pede aumento no orçamento para o sistema de saúde indígena, que corre risco de colapso. A parlamentar salienta a importância da criação de especialidade focada no fortalecimento da saúde indígena dentro do Programa Mais Médicos.

Educação

Duarte (PSB-MA) questiona a prefeitura de São Luís pela contratação, sem licitação, de uma empresa para fornecer alimentação escolar para 90 mil alunos. O deputado afirma que o contrato, no valor de mais de 51 milhões de reais, foi firmado com uma empresa que já foi condenada por um esquema de corrupção envolvendo merenda escolar.

Duarte acrescenta que o sócio estava proibido de contratar com a administração pública até 2026. O parlamentar reforça que a compra de merenda escolar deve ser feita de maneira criteriosa e pede que Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal investiguem o caso.

Fake News

Carlos Jordy (PL-RJ) critica o projeto de combate às fake news, ao dizer que ele é uma miscelânea de pautas, tratadas de forma muito vaga, que pretendem esconder a censura por trás do texto.

Carlos Jordy lamenta o fato de o projeto ter sido retirado de pauta porque, do contrário, teria sido rejeitado. O parlamentar cita noticiários segundo, os quais, o governo teria liberado 10 bilhões de reais em emendas, em troca de votos favoráveis à proposta.

Otoni de Paula (MDB-RJ) defende o posicionamento das grandes empresas da internet, as big techs, que têm feito campanhas contra a aprovação do projeto das fake news. Segundo o deputado, as empresas fizeram denúncias jornalísticas.

Otoni de Paula afirma que os deputados não protegem a Câmara contra os ataques das big techs porque ir contra o projeto é ir contra os que atacam a liberdade de expressão.

Bia Kicis (PL-DF) alerta que o relatório científico utilizado para legitimar a aprovação do projeto sobre fake news é repleto de desinformação.

Bia Kicis também afirma que o projeto das fake news é uma forma de censurar a liberdade de expressão. A parlamentar acredita que não se pode impor uma censura a páginas de deputados de direita durante uma campanha eleitoral.

Na opinião de Daniel Freitas (PL-SC), o projeto sobre fake news é uma censura à internet e sua rejeição é uma defesa à liberdade de expressão.

Daniel Freitas afirma que se a intenção é proteger as crianças e jovens, deve-se regular a deep web, que é uma parte da internet que não pode ser acessada por meio de mecanismos de busca padrão porque é usada para atividades voltadas ao anonimato.

Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) parabeniza o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, pelos 63,6% de aprovação, mesmo em face das críticas após os eventos de 8 de janeiro. O parlamentar comemora também a sanção do projeto de lei que concedeu aumento de 18% aos servidores públicos e 25% aos comissionados da administração de Brasília.

Com relação ao projeto das Fake News, Julio Cesar Ribeiro admite a necessidade de criação de ferramentas de combate às notícias falsas, mas reafirma a impossibilidade de concordar com o cerceamento das liberdades de expressão e religiosa.

Messias Donato (Republicanos-ES) afirma que o PL das Fake News deveria ser chamado de PL da Censura, uma vez que o texto não visa proteger as crianças de crimes na internet, e sim propagar uma ideologia que prega a destruição da família.

Messias Donato também critica ações do governo federal relacionadas ao aborto. Ele afirma que, durante as eleições, Lula se disse contrário ao aborto, mas, agora, o governo federal vem anulando uma série de portarias que dificultavam a prática no País.

Welter (PT-PR) defende a aprovação do PL das Fake News, afirmando que o governo Lula tem enfrentado dificuldades por conta de mentiras propagadas pelo governo anterior.

Segundo Welter, o PL das Fake News visa combater a disseminação de informações falsas, mas sem deixar de preservar a liberdade de expressão.

Política

Joseildo Ramos (PT-BA) registra a operação da Polícia Federal que investiga o ex-presidente Bolsonaro e seu ajudante de ordens, o tenente-coronel Mauro Cid e destaca a violação ao sistema do Ministério da Saúde, com o cometimento de falsidade ideológica, com provas materializadas.

Joseildo Ramos acusa o ex-presidente de misturar o público e o privado durante o exercício do cargo, além de orientar sua própria família no cometimento de atos ilícitos. Ele acredita que, em breve, mais detalhes sobre o caso da possível falsificação do cartão de vacinas de Bolsonaro serão revelados.

De acordo com Ana Paula Lima (PT-SC), a operação da Polícia Federal na casa do ex-presidente Bolsonaro é mais um passo para a queda das mentiras contadas durante o governo anterior.

Ana Paula Lima acusa o antigo governo de negar a ciência e de falsificar o cartão de vacina da família Bolsonaro. Segundo a parlamentar, 700 mil brasileiros foram mortos por causa das ações irresponsáveis do ex-presidente durante a pandemia.

Lindbergh Farias (PT-RJ) defende que o tenente-coronel Mauro Cid, preso em operação da Polícia Federal por suposta fraude no cartão de vacinas do ex-presidente Jair Bolsonaro, seja o primeiro convocado a depor na CPMI dos atos de 8 de janeiro.

Lindbergh Farias lembra que o nome do ajudante de ordens do ex-presidente aparece em situações suspeitas, envolvendo a família Bolsonaro, e que ele é também um elo de ligação entre o ex-presidente e agentes de extrema direita.

Reinhold Stephanes (PSD-PR) alega que a investigação a respeito da possível fraude no cartão de vacinação do ex-presidente Jair Bolsonaro é apenas uma tentativa do Partido dos Trabalhadores de tumultuar e prejudicar o País.

Na opinião de Reinhold Stephanes, a operação da Polícia Federal foi feita à margem da lei. O deputado acusa o ministro do Supremo Alexandre de Moraes de usar seu poder para perseguir seus oponentes.

Votação

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PDL 11/23) que susta trechos de dois decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (Decretos 11.466/23 e 11.467/23) relativos à participação de empresas públicas no setor de saneamento. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

Na prática, o projeto dificulta a contratação de empresas públicas nos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto.

O projeto, aprovado por 295 votos contra 136, susta, entre outras, duas medidas previstas nos decretos presidenciais. Uma delas permite a prorrogação de contratos de prestação de serviço por empresas estatais de saneamento em aglomerados urbanos, microrregiões ou regiões metropolitanas, sem licitação.

Outra estende até 2025 o prazo para as empresas estatais comprovarem capacidade técnica e financeira para fazer investimentos.

Dois anos atrás, o Congresso aprovou o Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026) que, entre outras coisas, obrigava as empresas públicas a comprovarem capacidade de investimento e concorrerem em igualdade de condições com empresas privadas em licitações para serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto.

O relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), deu parecer favorável ao projeto, que tramitava junto com outros onze com teor parecido, todos sustando os trechos dos decretos que beneficiavam empresas públicas.

A maioria do Plenário concordou ainda com a justificativa de que um decreto não pode alterar lei aprovada pelo Congresso.

A votação provocou intenso debate no Plenário. A bancada do governo defendeu os decretos presidenciais como fundamentais para garantir a participação de empresas públicas no setor de saneamento.

Já os favoráveis à derrubada das alterações no Marco Legal do Saneamento argumentaram que as empresas estatais não atenderam a necessidade de universalização de abastecimento de água e tratamento de esgoto. Foi o que disse a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

Adriana Ventura: O que foi feito pelo governo Lula, atacando o marco do saneamento, é uma afronta à população mais pobre. Vamos lembrar que no nosso país se fala tanto de desigualdade, se fala tanto de pobreza e de defesa aos mais podres, e 35 milhões de pessoas não têm acesso à água tratada, 100 milhões de pessoas não tem acesso a coleta de esgoto.

Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), as empresas privadas só terão interesse em áreas lucrativas e os decretos de Lula retomavam dispositivo aprovado pelo Congresso.

Fernanda Melchionna: Porque aqui está se acabando com a possibilidade de contratação das agências públicas para regionalizar o saneamento do país. Parte do decreto foi o artigo 16, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e vetado pelo Bolsonaro. Para proteger a possibilidade de descentralizar, regionalizar e garantir que o povo mais pobre tenha direito ao saneamento. Que as empresas públicas não sejam impedidas de participar.

O deputado Fernando Monteiro (PP-PE), autor de um dos projetos que estava sendo analisado junto com o projeto aprovado, justificou a derrubada dos decretos com o argumento de que as alterações no Marco do Saneamento prejudicavam as empresas privadas, que anunciaram investimento de mais de R$ 80 bilhões de reais em 21 leilões de concessão de serviços desde 2021.

Fernando Monteiro disse que tentou negociar com o governo alterações no decreto, mas não obteve resposta.

Fernando Monteiro: O silêncio, para mim, muitas vezes fala mais alto, e ele falou mais alto que o governo não queria acordo. Que o governo não queria conversar, queria apenas ganhar tempo. Mas hoje quero aqui, de forma um pouco triste, porque aprendi na minha vida a construir pontes e essa ponte hoje não foi colocada porque o governo ficou calado e este calado foi um não ao acordo.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), tentou sem sucesso adiar a votação do projeto com o argumento de que estava negociando com o governo um acordo sobre o assunto. Depois que o Plenário aprovou regime de urgência para a proposta, apontou interesses econômicos na derrubada dos decretos presidenciais.

José Guimarães: Aqueles que estão defendendo e defenderam este novo marco do saneamento não tiveram a preocupação com aqueles que mais precisam porque o que prevaleceu foi o interesse econômico para as grandes que ajudaram, que financiaram e, portanto, é isso que está em jogo. O que está em jogo não é o saneamento rural nem a água rural não. O que está em jogo é isso: há interesses econômicos por trás.

O Marco do Saneamento estabelece metas para o setor, como a universalização dos serviços de água e esgoto até 2023.

O projeto que susta trechos de dois decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a participação de empresas públicas no setor de saneamento seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.