Programas da Rádio Câmara

• Lira determina criação de três CPIs e entre os alvos das investigações estão o MST e a Americanas
• Derrubada de veto permite que servidores comprometam até 45% do salário com empréstimo consignado
• Congresso aprova créditos para pagar piso da enfermagem, Bolsa Família e reajuste de servidores

Em sessão conjunta do Congresso Nacional, deputados e senadores aprovaram créditos extraordinários no valor total de 82 bilhões e 600 milhões de reais no orçamento deste ano.

Os recursos vão permitir o pagamento do Bolsa Família, do piso salarial da enfermagem e a complementação do valor necessário para o reajuste de 9% dos servidores do Poder Executivo. A reportagem é de Marcello Larcher.

Um dos projetos aprovados (PLN 5/23) prevê R$ 7,3 bilhões de reais para o Ministério da Saúde para o pagamento do piso da enfermagem. Este valor diz respeito à complementação do governo federal para que estados, municípios e hospitais privados que atendem o SUS paguem o piso até o fim do ano.

A estimativa do governo é que a complementação custe R$ 10,6 bilhões por ano, recursos que sairão do superávit dos fundos públicos, conforme prevê emenda constitucional (EC 127/2922) aprovada ano passado pelo Congresso.

O piso salarial da categoria varia de R$ 2.375 reais, para auxiliares, até R$ 4.750 reais para enfermeiros e enfermeiras, mas o pagamento foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal, a pedido da entidade que representa os hospitais privados, até que fosse feito um cálculo do impacto financeiro da medida.

Apesar dessa decisão ainda estar em vigor, a aprovação do crédito suplementar foi comemorada por parlamentares de praticamente todos os partidos. Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), é uma questão de justiça.

Alice Portugal: A aprovação do piso nacional da enfermagem é uma ação humanitária, é uma decisão histórica após uma mobilização épica dessa categoria, de mais de 2 milhões de trabalhadores, com mais de 80% de mulheres, que se expôs aos estertores, na pandemia do novo coronavírus, tendo falecido mais de mil profissionais de enfermagem, num processo de enfrentamento.

O deputado Abílio Brunini (PL-MT) disse esperar que o pagamento não seja barrado pelo STF.

Abílio Brunini: É uma luta antiga, é uma luta que nós estamos buscando aprovação há muito tempo, e este momento chegou. Espero que dessa vez seja definitivo. Espero que dessa vez não seja derrubado no STF e em nenhum outro órgão derrubado o piso da enfermagem.

Todos os créditos aprovados foram objeto de acordo entre os líderes dos diversos partidos. Um deles (PLN 3/23) prevê R$ 71,4 bilhões para o pagamento do Bolsa Família este ano.

Outro projeto (PLN 2/2023) muito comemorado foi o que permitiu a complementação de R$ 176 milhões de reais necessários para o pagamento do reajuste de 9% dos servidores federais este ano.

A despesa já está prevista no orçamento para este ano, mas o custo total do reajuste é de R$ 11,6 bilhões e o projeto complementa o valor.

A bancada do Distrito Federal tentou aprovar também um reajuste de 18% para os profissionais de segurança pública de Brasília, o que acabou saindo da pauta depois que o governo se comprometeu a enviar ao Congresso uma medida provisória e outro projeto de crédito extraordinário para garantir o pagamento.

O argumento da bancada de Brasília é que os policiais civis estão sem reajuste há doze anos. O deputado Alberto Fraga (PL-DF) comemorou o acordo.

Alberto Fraga: É claro que é decepcionante para o nosso pessoal que está ali em cima, que esperava de imediato esta questão. Mas quando o governo coloca que em até 30 dias vai mandar um PLN, acompanhado de uma medida provisória, aí não tem como fugir. A medida provisória, os efeitos são imediatos.

Outro crédito aprovado (PLN 1/23) prevê R$ 4,18 bilhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia. Este recurso será destinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o FNDCT. Entre outras coisas, será usado em projetos de desenvolvimento tecnológico e para financiar pesquisas em instituições públicas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

Economia

Merlong Solano (PT-PI) avalia que o novo arcabouço fiscal, proposto pelo governo, é mais flexível e inteligente que o antigo teto de gastos. O deputado argumenta que a proposta permite o pagamento da dívida pública, o custeio do Estado, a manutenção dos serviços públicos e a capacidade de investimento do País.

Merlong Solano explica que o novo marco fiscal determina que uma parte da receita irá para investimentos e custeio, enquanto a outra será destinada à rolagem da dívida pública. Para ele, esse método administra as finanças do governo de forma semelhante ao do Banco Central, que controla a inflação com metas estabelecidas.

De acordo com Reimont (PT-RJ) o presidente Lula vai acabar com a farra das privatizações e o fatiamento das empresas públicas. Na avaliação do deputado, a Petrobras, por exemplo, não pode ser vendida porque explora as riquezas do País.

Reimont defende ainda a reestatização da Eletrobras. No entendimento do deputado, além de ser um pilar fundamental para a defesa da soberania nacional, a retomada do controle estatal vai fortalecer os trabalhadores do setor elétrico.

Desenvolvimento Regional

Márcio Jerry (PCdoB-MA) parabeniza o governo do Maranhão pelo desempenho nos primeiros 100 dias de administração. O deputado informa que a gestão estadual já realizou mais de 300 obras em menos de 4 meses.

Márcio Jerry celebra ainda a assinatura de um decreto do governo federal para instituir um grupo de trabalho com o objetivo de resolver a titulação das áreas quilombolas de Alcântara. Para o deputado, é importante trabalhar o desenvolvimento da política aeroespacial, respeitando as comunidades tradicionais.

Votação

Derrubada de veto presidencial em sessão do Congresso permitiu que servidores públicos comprometam até 45% do salário com empréstimo consignado. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

Após um acordo entre líderes dos diversos partidos da Câmara e do Senado, deputados e senadores derrubaram dois vetos presidenciais a propostas aprovadas pelo Congresso, mantiveram sete e adiaram a análise de outros considerados polêmicos.

Um dos vetos que serão analisados em outra sessão do Congresso está o que retirou da lei do Estado Democrático de Direito (Lei 14.197/21), legislação que substituiu a Lei de Segurança Nacional, a previsão de pena de até cinco anos de prisão para quem promover ou financiar a divulgação de notícias falsas na Internet.

Um dos vetos derrubados diz respeito ao projeto (PL 5307/20) que reabriu o prazo para dedução, no Imposto de Renda, das doações feitas a dois programas de assistência a pacientes com câncer e a pessoas com deficiência.

Com a derrubada do veto, passa a ser autorizado descontar no pagamento do imposto as doações feitas aos programas Pronon, de atenção oncológica, e Pronas, destinado à saúde de pessoas com deficiência.

O Congresso também derrubou o veto ao projeto que aumenta o percentual do salário dos servidores públicos que pode ser comprometido com crédito consignado, aquele que tem o pagamento descontado em folha e, por isso, tem juros menores.

Com a derrubada, o percentual que o servidor pode comprometer com o empréstimo consignado passa de 40 para 45% do salário. Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o consignado é um mal necessário diante das taxas de juros praticadas no mercado.

Pompeo de Mattos: Às vezes é um mal necessário a margem consignável, até porque, a exemplo dos aposentados: se tu não tens o dinheiro do consignado com juro baixo, tu vai ali no mercado, tu vai no banco, vai no outro banco, às vezes vai até no agiota, no desespero de buscar o recurso.

O mesmo acordo que permitiu a derrubada dos vetos envolveu a manutenção de outros. Um deles previa a indexação do piso salarial da enfermagem ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o INPC.

Na prática, a derrubada do veto obrigaria a correção do piso pela inflação. O veto ocorreu ainda no governo Bolsonaro com o argumento de que a indexação é inconstitucional, já que prevê reajuste diferenciado para determinada categoria de servidores públicos.

Mas a manutenção do veto foi criticada pelo deputado Bruno Farias (Avante-MG).

Bruno Farias: Isso é uma vergonha, governo. Peça perdão aos enfermeiros, aos técnicos e auxiliares. Que decepção! Vocês ficaram o tempo todo aqui dizendo que o presidente vetou. Agora vocês mantiveram o veto.

Também foi mantido veto total ao projeto que regulamentava a profissão de motorista de ambulância. O deputado Vermelho (PL-PR) pediu a derrubada do veto, mas o acordo feito pelos líderes manteve o veto entre aqueles que seriam mantidos na cédula de votação.

Vermelho: Não estamos mais em pandemia, podemos votar veto a veto, em especial aqueles onde ainda pairam algumas dúvidas. Eu falo como por exemplo o veto 54, dos condutores de ambulância, que votamos em todas as comissões no ano passado, votamos neste Plenário, votamos no Senado e o presidente Bolsonaro acabou vetando.

Entre os vetos que deixaram de ser apreciados por falta de acordo está o que diz respeito à gratuidade do despacho de malas nos aviões de passageiros. O projeto, vetado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, proíbe a cobrança de taxas por um volume de bagagem de até 23 quilos nos voos nacionais e de 30 quilos nos internacionais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Homenagem

Guilherme Boulos (Psol-SP) saúda as empregadas domésticas pelo seu dia, comemorado em 27 de abril. Em alusão à data, o congressista sugere que o Parlamento traga para o debate o aumento da formalização da categoria.

Guilhereme Boulos cita como conquistas a serem alcançadas, a garantia da remuneração pelo trabalho, com avanços nas convenções coletivas; e o aumento da fiscalização em relação ao trabalho doméstico análogo à escravidão.

Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) registra o Dia do Trabalhador, celebrado em primeiro de maio, e parabeniza o governo federal pelas iniciativas para recuperar a geração de oportunidades no Brasil.

Alexandre Lindenmeyer afirma que a reforma trabalhista de 2017 provocou um impacto negativo na vida dos brasileiros com a precarização das relações de trabalho. Ele observa que, em vez de gerar emprego e renda, como prometido, a reforma aumentou o desemprego e a concentração da renda.

Eleições

Adriana Ventura (Novo-SP) critica proposta de emenda à Constituição que anistia partidos que não usaram os percentuais mínimos de financiamento de campanhas de mulheres e de promoção da participação política de mulheres. Ela afirma que o texto beneficia quem desrespeitou a lei em vigor.

Adriana Ventura também afirma que o fato de a proposta ter contado com mais de 200 assinaturas para começar a tramitar na Câmara demonstra a falta de responsabilidade de grande parte do Parlamento com o uso do dinheiro público. Ela espera que os partidos políticos sejam punidos por seus erros.

Política

Welter (PT-PR) se diz preocupado com a propagação de fake news na política brasileira e afirma que é necessário tomar medidas para combater a prática. Segundo o parlamentar, é triste ver a forma como a mentira tem sido usada para dividir a sociedade e disseminar o ódio e a intolerância.

Welter defende a aprovação de proposta que prevê mecanismos de combate à divulgação de notícias falsas e ao discurso de ódio nas redes. O congressista ressalta a importância do respeito à liberdade de expressão na produção de conhecimento, mas avalia que esse direito não pode ser usado com o intuito de disseminar inverdades.

Já Otoni de Paula (MDB-RJ) declara seu voto contrário ao PL das fake news, por entender que o objetivo da proposta, na verdade, é censurar os opositores do governo federal. Segundo ele, é assustador que a matéria dê aos provedores de internet poder de polícia para atuar previamente em face de conteúdos potencialmente ilegais.

Na opinião de Otoni de Paula, a aprovação do texto vai permitir a perseguição de pessoas que expressam suas opiniões e crenças. Ele também afirma que falta transparência na tramitação da matéria. De acordo com o parlamentar, é inaceitável que um projeto com impacto tão significativo tenha sido pouco discutido, apesar de ter sido apresentado há três anos.

Sargento Gonçalves (PL-RN) também pede a rejeição do PL das fake news. Ele argumenta que, se aprovada, a proposta coloca em risco a liberdade de expressão dos brasileiros, contrariando um direito fundamental previsto na Constituição.

Na avaliação de Sargento Gonçalves, também há um risco iminente de que a liberdade religiosa seja limitada e que os cristãos sejam impedidos de expressar suas crenças, especialmente em relação a questões como o aborto.

Mauricio Marcon (Pode-RS) chama de incoerente o apoio de vários políticos governistas ao projeto apelidado de PL das fake news.

Mauricio Marcon observa que muitos parlamentares defenderam a liberdade e a democracia durante a campanha, mas agora querem aprovar uma lei que, segundo ele, estabelece a censura na internet.

Por outro lado, Alfredinho (PT-SP) afirma que o PL das fake news é necessário para impedir a divulgação de mentiras na internet. Ele observa que as redes sociais são ferramentas importantes para a democratização das informações, mas que seu uso não pode ser feito de forma criminosa.

Alfredinho afirma que o projeto não tem a intenção de restringir a liberdade de expressão, mas de garantir que as redes sociais sejam usadas de maneira responsável. Na visão dele, o projeto existe para introduzir regras que orientem o bom funcionamento da internet.

Já André Fernandes (PL-CE) acredita que o objetivo principal do projeto das fake news é a monetização de conteúdos postados em redes sociais. Ele argumenta que as emissoras de TV estão pressionando pela aprovação da matéria porque tornaria mais caro o impulsionamento de conteúdo, o que poderia levar à cobrança de mensalidades para uso das redes sociais.

André Fernandes acrescenta que é absurda a sugestão de criar uma agência reguladora para decidir o que é verdadeiro ou falso nas redes sociais. Ele alerta que a aprovação do projeto pode levar o Brasil a um cenário semelhante ao da China, com controle estatal sobre todas as informações.

Pr. Marco Feliciano (PL-SP) também se manifesta contra o projeto de lei das fake news e questiona a pressa para a sua votação. O congressista levanta preocupações sobre o risco de perda da liberdade de expressão, caso o projeto seja aprovado.

Pr. Marco Feliciano pede que a população brasileira se mobilize, cobrando dos deputados a derrubada do projeto de lei das fake news. Segundo ele, qualquer situação que limite a liberdade de expressão na internet é censura e deve ser combatida.

Comissões

Airton Faleiro (PT-PA) entende que a CPMI do dia 8 de janeiro era desnecessária, porque as forças policiais já estão identificando os criminosos que invadiram as sedes dos Três Poderes e depredaram o patrimônio público no início do ano.

Mas Airton Faleiro vê a CPMI como uma grande oportunidade para os parlamentares de oposição explicarem à opinião pública a participação do governo Bolsonaro e de seus apoiadores nos atos antidemocráticos.

Erika Kokay (PT-DF) também vê a criação da CPMI dos atos antidemocráticos como uma oportunidade de aprofundar as investigações e chegar ao nome dos financiadores dos atos golpistas.

Para Erika Kokay, em respeito aos brasileiros, contra a mentira e o ódio propagados pelo governo anterior, a CPMI vai revelar aqueles que incentivaram o vandalismo, desprezando a democracia e a inteligência do povo.

Já Gustavo Gayer (PL-GO) considera que a criação da CPMI do dia 8 de janeiro e da CPI do MST podem desmascarar o governo. Ele acredita que a esquerda está assustada e tenta, a todo custo, aprovar um projeto que busca dar ao governo o poder de determinar o que pode e o que não pode ser dito nas redes sociais.

Gustavo Gayer convoca o povo brasileiro e os parlamentares para impedir a aprovação dessa proposta, alegando que, se a voz da população for silenciada, outros direitos fundamentais também estarão em risco.

CPIs na Câmara

O presidente Arthur Lira determinou a criação de três CPIs na Câmara. Entre os alvos das investigações estão o MST e a Americanas, como informa o repórter Marcello Larcher.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), leu em Plenário requerimentos de criação de três comissões parlamentares de inquérito. Uma delas vai investigar os atos do MST. Outra vai investigar as inconsistências contábeis da Americanas. E a terceira um esquema de manipulação de resultados de partidas de futebol.

A partir da leitura dos requerimentos, basta agora que os líderes dos partidos indiquem os integrantes para que as comissões sejam instaladas.

O requerimento de criação da CPI do MST foi apresentado pelo deputado Tenente Coronel Zucco (Republicanos-RS). Ele pede a investigação do movimento dos trabalhadores sem-terra e seus financiadores.

O Plenário reagiu com aplausos quando Arthur Lira leu a criação da comissão. O deputado Tenente Coronel Zucco disse que é necessário investigar o que chamou de escalada de invasões.

Tenente Coronel Zucco: É uma pauta muito importante. Temos que respeitar tudo que envolve a questão do agro, a reforma agrária, mas nós não podemos também deixar de lado a escalada dessas invasões, que na minha concepção, muitas estão sendo criminosas.

O deputado Alencar Santana (PT-SP) disse que não há necessidade de investigar o MST, e atribuiu a criação da CPI a vingança.

Alencar Santana: Nosso entendimento em relação ao MST: não há razão alguma da existência dessa CPI, mas parece que alguns assinaram ela com desejo de vingança contra o movimento popular, mas é um movimento popular de muita história, de muita luta e de muita conquista, que defende algo básico, que é o direito à terra de famílias de agricultores familiares, mas vamos ter que fazer as indicações e encarar e superar esse trabalho.

Também foi criada CPI para investigar inconsistências contábeis de R$ 20 bilhões de reais das Americanas. A comissão foi pedida pelo deputado André Fufuca (PP-MA).

A terceira comissão, criada a pedido do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), vai apurar esquema de manipulação de resultados de partidas de futebol.

As CPIs das Americanas e do MST terão 27 titulares e igual número de suplentes, enquanto a do futebol terá 34 integrantes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher