Programas da Rádio Câmara

• Reformas e Orçamento estão na pauta do Congresso no período pós-eleitoral
• Comissão aprova projeto que obriga proteção contra escalpelamento em barcos
• Novo prazo para adesão a fundos de previdência complementar é sancionado

O novo prazo para servidores aderirem a fundos de previdência complementar foi sancionado. O repórter Antonio Vital tem os detalhes sobre essa e outras medidas que entraram em vigor nesta semana.

Foi sancionada e já está em vigor lei (Lei 14.463/22) que reabre, até 30 de novembro, o prazo para os servidores públicos federais dos três poderes ingressarem nos fundos de previdência complementar criados em 2012, os Funpresp.

Estes fundos, criados para reduzir o déficit da Previdência, garantem aposentadoria acima do teto do INSS a partir de cálculo feito com base no tempo de contribuição dos servidores. Quem ingressou no serviço público a partir de 2013 já entrou automaticamente neste regime, que é optativo para quem já era funcionário público federal antes dessa data.

A lei tem origem em uma medida provisória (MP 1119/22) aprovada pelo Congresso no início de setembro. Além de reabrir o prazo para ingresso dos servidores nos fundos, encerrado em março de 2019, a medida provisória permite que os benefícios dos que optarem pelo regime agora sejam calculados com base em 80% das contribuições, regra que deixou de valer com a reforma da Previdência aprovada em 2019.

Na ocasião, a regra para calcular o benefício passou a levar em conta todas as contribuições, e não apenas as 80% mais altas, o que na prática reduziu o valor das aposentadorias.

O texto aprovado pela Câmara retomou a regra do cálculo com base nos salários mais altos como parte de um acordo feito com os relatores da MP, os deputados Ricardo Barros (PP-PR) e Sanderson (PL-RS). Isso porque a medida provisória original enviada pelo governo mantinha a regra da reforma da Previdência, ou seja, o cálculo da aposentadoria com base na totalidade das contribuições.

Para o deputado Professor Israel Batista (PSB-DF), a mudança no cálculo dos salários vai aumentar o número de adesões ao Funpresp.

Professor Israel Batista: De maio a agosto só 1.100 pessoas migraram. E por que? Porque as regras não eram atrativas. Agora, aqueles que migrarem para o Funpresp vão poder migrar com as regras anteriores à reforma previdenciária. Isso é uma grande conquista para os servidores públicos.

O deputado Sanderson, que relatou a MP no Plenário, disse que a abertura de novo prazo de adesão beneficia também os cofres públicos.

Sanderson: Dá uma possibilidade, abre uma janela para os servidores antigos aderirem, se quiserem, ao novo regime do Funpresp e, com isso, estabelece-se aí uma relação justa entre o público e o privado.

Também viraram leis outras três medidas provisórias, estas aprovadas pelo Congresso sem alterações.

Uma delas (MP 1123/22) estabelece prazo de cinco anos para que uma empresa contratada para desenvolver produtos e equipamentos da área de defesa deixe de ser considerada uma EED, como são chamadas as empresas estratégicas de defesa. Essas empresas estão sujeitas a tratamento especial e o objetivo da medida é proteger a indústria de defesa nacional e evitar que o governo federal seja surpreendido por operações de fusão ou venda dessas empresas.

Também virou lei a MP (MP 1125/22) que prorroga por até dois anos os contratos temporários de 393 analistas do IBGE, encarregados do censo demográfico.

A terceira (MP 1124/22) concede independência administrativa e financeira à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, órgão federal responsável por fiscalizar e aplicar a Lei Geral da Proteção de Dados.

Estas três medidas provisórias, como foram aprovadas sem alteração, foram promulgadas pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Transportes

Comissão da Câmara aprovou projeto que obriga proteção em motores de barcos contra o escalpelamento. O problema é comum em regiões onde o transporte por meio de barcos é necessário. O repórter Luiz Claudio Canuto tem os detalhes.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou projeto (PL 1494/19) que obriga que barcos novos, mesmo importados, sejam vendidos com tampa de proteção no motor, eixo e outras partes móveis que coloquem em risco os passageiros e a tripulação.

O objetivo principal é prevenir casos de escalpelamento, quando o couro cabeludo é arrancado em situações em que os cabelos do passageiro se prendem ao motor descoberto.

Esses casos ocorrem frequentemente na Amazônia e as principais vítimas são meninas e mulheres. Os acidentes são tão comuns que o dia 28 de agosto foi instituído como Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento por meio de uma lei de 2010 (Lei 12199/10). Em 2021, o Pará registrou mais de 10 ocorrências desse tipo, sendo que uma vítima morreu.

Uma lei de 2009 (Lei 11970/09), a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, obriga a instalação de tampa de proteção nas partes móveis dos motores das embarcações, mas não prevê que o item seja colocado antes da venda da embarcação ou do motor.

Pela proposta aprovada na Comissão de Viação e Transportes, o desrespeito à lei sujeita o infrator à apreensão da habilitação e do barco, além de cancelamento da habilitação e multa, que é multiplicada por três em caso de reincidência, além da responsabilização cível e criminal.

O autor do projeto, deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), afirma que a proposta estabelece um avanço em relação à lei de 13 anos atrás, pois obriga que as embarcações já venham de fábrica com a proteção do eixo do motor. Mas afirma que, para isso, o controle do cumprimento da norma é fundamental. Ele aponta o que chama de apagão da fiscalização em alguns locais da Região Norte.

Camilo Capiberibe: Quando você sai do porto de Santana, que aqui tem uma capitania dos portos, e você tem fiscalização, no Oiapoque, aqui no Amapá, estou citando o Amapá como exemplo, tem uma agência da Marinha lá. No entanto, em muitos portos do interior da Amazônia não há fiscalização nenhuma, então termina que a falta de fiscalização permite e viabiliza que a irresponsabilidade provoque acidentes que tiram a vida de centenas de brasileiros, aqui da Amazônia em particular, né. O transporte fluvial na Amazônia corresponde um pouco ao que é o transporte rodoviário no resto do Brasil. A fiscalização da Marinha pode viabilizar que haja menos acidentes. É uma presença mais firme do estado brasileiros, através da Marinha, enfim, das instituições responsáveis.

Aprovada a proposta, a regra de cobertura em motores novos entraria em vigor um ano após a sanção. A inscrição e o registro das embarcações novas ou usadas passariam a depender da colocação da tampa de proteção.

O projeto foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio em outubro de 2021 e, um ano depois, na Comissão de Viação e Transportes. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça em caráter conclusivo, ou seja, sem necessidade de ser examinada pelo plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Márcio Labre (PL-RJ) defende a criação de um marco regulatório do transporte terrestre no Brasil. Segundo o deputado, a ideia é flexibilizar a atuação das empresas de transporte de passageiros para impulsionar o turismo e a oferta de viagens.

Márcio Labre: Você vai flexibilizar o mercado, vai permitir que trechos sejam gerenciados por plataformas de aplicativos onde você forma grupos e esses grupos possam assumir o fretamento de uma linha determinada de um lugar para outro que não precisa ser regular, pode ser uma linha temporária porque houve uma demanda. Então, você tem moradores da cidade de Itatiaia, que fica na Via Dutra, que querem conhecer a cidade de São José dos Campos, em São Paulo. Não existe uma linha de São José dos Campos para Itatiaia. Mas com essa flexibilização você pode ter via plataforma a formação de grupos que vão comprar essa passagem e esse fretador vai encostar o ônibus ali no ponto de encontro. Então, isso hoje não está regulamentado.

Márcio Labre explica que a proposta não prejudica as empresas das linhas regulares porque a intenção é permitir que as viagens a partir de plataformas de fretamento colaborativo de ônibus sejam liberadas apenas para linhas alternativas. O parlamentar acredita que a medida vai incentivar a criação de novas empresas, gerar emprego e renda, além de baratear o custo da passagem.

Saúde

Os planos de saúde não poderão cobrar preços diferenciados para pessoas com deficiência se for aprovada proposta que já está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A repórter Karla Alessandra tem mais informações sobre o projeto.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou a proposta (PL 4007/19) que obriga as operadoras de seguros pessoais, inclusive de vida, a garantir às pessoas com deficiência todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

O texto prevê prisão de um a três anos e multa para as instituições que descumprirem a norma.

A proposta é da senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), e o relator na comissão deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) defendeu a aprovação da proposta, lembrando que a legislação brasileira já assegura tratamento igualitário às pessoas com deficiência na contratação de planos de saúde ou de vida, com punição prevista no Código do Consumidor.

Eduardo Barbosa: Esse projeto de lei veio fortalecer aquilo que a LBI (Lei Brasileira de Inclusão) já traduz, ou seja nenhuma forma discriminatória. E hoje a pessoa com deficiência quando for procurar fazer qualquer tipo de seguro ela não poderá ter exigências maiores do que outro cidadão.

Segundo a Pesquisa Nacional de Saúde do IBGE, havia no Brasil, em 2019, 17,3 milhões de pessoas de 2 anos ou mais de idade com deficiência em pelo menos uma de suas funções. O número correspondia a 8,4% da população nessa faixa etária.

O projeto que proíbe o preço diferenciado para planos de saúde e seguros de vida para pessoas com deficiência agora vai ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Igor Timo (Pode-MG) é relator de projeto que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. O deputado afirma que a transformação da proposta em lei foi fundamental para o enfrentamento da pandemia no País.

Igor Timo: Uma das grandes conquistas que nós tivemos aqui na Câmara Federal foi justamente a relatoria do Projeto de Lei 534, esse projeto que trouxe segurança jurídica para que o governo federal pudesse fazer as aquisições das vacinas e distribuísse para os estados e para os municípios. A distribuição desses imunizantes foi de suma importância para preservar o bem maior, que é a vida dos brasileiros. Nós tivemos a grata satisfação de poder dar a nossa contribuição e demonstrar que esse também é o grande papel que o parlamentar precisa exercer, cuidando das pessoas do nosso país.

Igor Timo ressalta que, graças ao projeto, estados e municípios assumiram a responsabilidade de indenizar cidadãos por eventuais efeitos colaterais provocados pelas vacinas anti-covid. O deputado destaca o caráter democrático e social da lei.

Bacelar (PV-BA) lamenta que a cada dois dias uma pessoa morra envenenada por agrotóxicos no Brasil. Os dados são do Relatório "Comércio tóxico", publicado por uma rede ambientalista, e apontam que 20% das vítimas são crianças e jovens.

Bacelar: Segundo o Instituto Nacional do Câncer, o consumo desses produtos, além de tumor, pode causar infertilidade, impotência, aborto, malformação fetal, neurotoxidade, desregulação hormonal e diversos efeitos sobre o sistema imunológico. A Câmara dos Deputados precisa enfrentar essa causa, para que a vida no Brasil possa ter uma qualidade bem melhor. A política ambiental do atual governo coloca o Brasil como um pária internacional, e uma das causas disso é a proliferação de produtos nocivos à saúde dos brasileiros.

Bacelar acusa o governo federal de facilitar a entrada de novos defensivos agrícolas no País e afirma que, nas duas últimas décadas, a produção de agrotóxicos no Brasil cresceu seis vezes. O deputado promete lutar contra a aprovação de leis que flexibilizem a legislação ambiental em relação à liberação de agrotóxicos.

Votação

Com o fim das eleições, várias matérias aguardam a decisão do congresso, como fontes de financiamento para o piso da enfermagem e o projeto de lei orçamentária para 2023. No centro dessas discussões, o teto de gastos. Acompanhe a reportagem de Cid Queiroz.

Várias matérias aguardam a decisão dos deputados, como cinco medidas provisórias que vencem até o final do ano.

Estão na pauta a MP 1128, que permite aos bancos, a partir de 2025, deduzir de impostos e contribuições as perdas decorrentes de empréstimos não pagos e operações com empresas em processo de falência ou recuperação judicial; a MP 1129, que ampliou o período de vigência do Plano Nacional de Cultura; a MP 1.130, que liberou 27 bilhões de reais do orçamento para o pagamento de auxílios e compensação aos estados pela redução do ICMS da gasolina; a MP 1131, que destina quase onze bilhões de reais para auxílio a caminhoneiros e taxistas; e a MP 1132, que ampliou de 35 para 40% a margem do crédito consignado para servidores.

Definidos os rumos do próximo governo, o Congresso deve retomar ainda este ano a agenda de reformas. É o que defende o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL).

Arthur Lira: A reforma administrativa está pronta pra ir a plenário. O texto está pronto e aprovado pela comissão especial. A reforma tributária seja qual for o governo, se ela não acontecer nos primeiros quatro meses, cinco meses, é difícil que ela aconteça. E é importante que ela aconteça. Com elas, aí a gente vai pra outras discussões, de desvinculação de desindexação do orçamento, para que o Congresso e o governo tenham mais liberdade de tratar de alguns assuntos que são importantes e estão engessados.

Esses temas prometem polarizar os debates no plenário. O deputado Ricardo Silva (PSD-SP) é um dos que vota contra o texto da reforma administrativa aprovado na comissão especial.

Ricardo Silva: Nao à reforma administrativa, que é péssima para o Brasil, não apenas para o servidor. É péssima para o Brasil. Temos que falar sobre isso. Nesta tribuna está um servidor público do Tribunal de Justiça, com muito orgulho, para defender os justos interesses do povo brasileiro.

Já a deputada paulista Adriana Ventura (Novo-SP) considera inadiável a aprovação da reforma.

Adriana Ventura: Nós precisamos discutir os privilégios da elite do funcionalismo, precisamos discutir, sim, estabilidade, precisamos discutir, sim, o corporativismo absurdo, o inchaço da máquina pública. Não pagamos mais contas, não temos dinheiro para investir em nada e temos uma máquina ineficiente.

O deputado cearense Danilo Forte (UNIÃO-CE) prevê grandes embates também para a aprovação da reforma tributária.

Danilo Forte: Desde o período da Constituinte se fala em reforma tributária neste País. E nós presenciamos o quanto é difícil fazer reforma tributária devido aos lobbies de interesses, que permanecem até hoje se digladiando, tentando tirar, cada vez mais, um pouco do suor do sofrido povo brasileiro.

Outro assunto ainda pendente é o pagamento do piso dos profissionais da enfermagem. Quem explica é a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC).

Carmen Zanotto: Nós precisamos deliberar sobre as fontes de financiamento do piso nacional da enfermagem. Falo isso porque eu fui a primeira, ainda no ano passado, a apresentar o projeto de lei da desoneração da folha, entre outros que foram apresentados. E temos inúmeros projetos aqui na Casa que precisam ser deliberados.

Na Câmara, o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) apresentou proposta de emenda constitucional para excluir do teto de gastos eventuais aportes para financiar o piso.

Mauro Benevides Filho: Há um questionamento do Ministério da Economia. Mesmo não sendo de origem de receita tributária, quer interpretá-la como despesa primária. Em sendo despesa primária, vai estar no teto de 1 trilhão e 600 bilhões de reais. Nós damos o mesmo tratamento para a saúde que é dado para educação, ou seja, o aporte para o pagamento do piso da enfermagem terá o mesmo tratamento que é dado para a educação. Gasto com saúde não pode ser interpretado como uma despesa de segunda categoria — não pode!

O teto de gastos, regra segundo a qual as despesas do governo não podem crescer acima da inflação, deve ser um tema central nos debates e votações até o final do ano. A manutenção do auxílio de 600 reais depende de mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O Congresso deve voltar a se reunir antes do final do ano para votar também os vetos do presidente à LDO no capítulo que trata das emendas de relator. Na pauta do Congresso, ainda, o remanejamento de recursos do orçamento para este ano, como a transferência de 231 milhões de reais para o Fundo Penitenciário Nacional, e o projeto de lei orçamentária para 2023.

Na proposta encaminhada ao Congresso, o governo estima arrecadar um trilhão, oitocentos e doze bilhões de reais. Os gastos previstos são de um trilhão, oitocentos e sessenta e oito bilhões de reais. Considerando os ajustes de caixa entre um ano e outro, o déficit primário estimado é de sessenta e três bilhões e setecentos milhões de reais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.