Programas da Rádio Câmara

• Deputados ampliam mecanismos de transparência nas contratações públicas da União
• Municípios com mais de 100 habitantes poderão ser obrigados a oferecer asilo gratuito
• Projeto permite concessão de CNH para motoristas com multas administrativas

Avança, na Câmara, uma proposta que permite a concessão da Carteira Nacional de Habilitação para motoristas que tenham multas administrativas. A repórter Karla Alessandra tem os detalhes.

Deputados analisam proposta (PL 841/22) que permite a concessão de CNH para motoristas com multas administrativas.

O autor da proposta, deputado Abou Anni (UNIÃO-SP) lembrou que alteração feita recentemente no Código de Trânsito Brasileiro reconheceu como de natureza administrativa um grupo de infrações que, embora se relacionem com aspectos importantes do trânsito, não geram impacto na segurança ou fluidez do tráfego e por isso, apesar de gerarem multa, não provocam acúmulo de pontos na CNH.

Mas a mudança não contemplou os novos motoristas que por um ano usam a permissão para dirigir e só obtêm a CNH se não houver nenhuma multa grave ou gravíssima, ou reincidência em infração média, incluídas aí as multas administrativas.

A proposta já foi aprovada na Comissão de Viação e Transportes da Câmara. O relator na comissão, deputado Felício Laterça (PP-RJ) destacou que já houve decisão do Superior Tribunal de Justiça, que classificou como parcialmente inconstitucional o artigo que regulamenta a concessão da CNH. (art 148 CTB)

Felipe Laterça: Tais infrações não geram perda de ponto na CNH do condutor. Como exemplos podemos citar placa do veículo em desacordo com as especificações; registro do veículo efetuado fora do prazo de 30 dias após a compra, ou sua condução sem os documentos de porte obrigatório. Entendemos, tal como o autor dessa proposição, que essas infrações não possuem a gravidade ou o poder de impedir a concessão da CNH àqueles portadores de permissão para dirigir.

A proposta que permite a concessão da CNH para motoristas com multa administrativa vai ser agora analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Transportes

Pompeo de Mattos (PDT-RS) reafirma seu compromisso com a população do município de Ijuí. Segundo ele, uma de suas prioridades para o próximo mandato como deputado federal é viabilizar as obras das chamadas paralelas da BR-285, para impulsionar o desenvolvimento da cidade.

Pompeo de Mattos ressalta que a obra, além de contribuir para a mobilidade dos cidadãos de Ijuí, trará benefícios para a economia local. O desafio agora, segundo o parlamentar, é incluir as paralelas da BR-285 no Orçamento da União.

Economia

Aroldo Martins (Republicanos-PR) avalia que chegou a hora de o Congresso Nacional aprovar uma reforma tributária capaz de diminuir a carga de impostos paga pelo cidadão brasileiro. Segundo ele, o atual modelo, de tributação em todas as fases de produção, encarece os produtos que chegam até o consumidor final.

Aroldo Martins defende a implementação do imposto único, em substituição a tributações como o ICMS, ISS e Pis/Cofins. Para ele, os parlamentares precisam colocar o tema como prioridade.

Aroldo Martins: Se nós acabássemos com todos os impostos, desde a transformação da matéria-prima, até na fabricação final, fosse colocado um imposto único no valor da mercadoria que vai à prateleira, então isso automaticamente diminuiria o preço do valor final, que é o imposto do valor acrescido, que é um imposto na venda do produto para o consumidor final. Nós defendemos, e nós esperamos, que a reforma tributária seja mais amadurecida, que a Câmara dos Deputados passe a olhar mais de perto porque é essencial para o Brasil, no momento que está vivendo, falar sobre reforma tributária.

Contratações Públicas

A inteligência artificial deve se tornar aliada na ampliação de mecanismos de transparência nas contratações públicas da União. É o que prevê proposta aprovada pelos deputados, como informa o repórter Luiz Cláudio Canuto.

Avança na Câmara projeto (PL 249/2022) que prevê o uso de inteligência artificial para combater irregularidades em contratações. A proposta, da deputada Tábata Amaral (PSB-SP) e outros deputados, institui uma série de mecanismos para assegurar a transparência nas contratações públicas da administração direta e indireta dos três Poderes da União.

A proposta estabelece que as informações sobre a modalidade de licitação, a duração prevista do contrato e os critérios de julgamento e habilitação, entre outras informações, devem estar disponíveis no PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas – uma página na internet criada pela nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) para divulgação centralizada e obrigatória dos contratos.

Na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o relator, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), recomendou a aprovação do projeto e de duas mudanças anteriormente aprovadas pela Comissão de Finanças e Tributação.

Um dos autores do projeto, o deputado Professor Israel Batista (PSB-DF) destaca que as medidas propostas permitem à sociedade monitorar as informações disponibilizadas e identificar uma fraude antes de o contrato ser formalizado.

Professor Israel Batista: A gente prevê uso de inteligência artificial, de cruzamento de dados, de possibilidade de canais para denúncias de irregularidades e erros. Então essa legislação moderniza a capacidade da sociedade civil de acompanhar os contratos feitos pelo Estado, ela traz mais transparência e ela, portanto, permite que a gente tenha saúde nos contratos para que eles alcancem seus objetivos efetivamente, para que a gente não tenha corrupção também.

Segundo o deputado, a presença de ferramentas sociais modernas, com mais transparência, permite aos órgãos de controle agirem com mais velocidade e eficiência. De acordo com o texto, o governo federal tem o dever de instituir três funcionalidades na página: o sistema de planejamento e gerenciamento de contratações; o sistema eletrônico de realização de sessões públicas; e o sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à execução do contrato.

O projeto aprovado prevê outras mudanças na nova Lei de Licitações. O texto estabelece, por exemplo, que o comitê gestor do Portal Nacional de Contratações Públicas terá dois representantes da sociedade civil organizada, indicados pela Controladoria-Geral da União. Hoje o comitê é composto apenas por representantes do poder público, sendo três da União, dois dos estados e do Distrito Federal, e dois dos municípios. A proposta também inclui novas informações acerca das contratações que devem passar a fazer parte do portal, como a base de dados de fornecedores, de editais de licitações e de contratos.

O Portal Nacional de Contratações Públicas terá canais para envio de reclamações, denúncia de erros e irregularidades, sugestão de melhorias e ferramentas e canais para a participação da sociedade civil no processo de contratações públicas.

O projeto que amplia a transparência nas contratações públicas e prevê o uso de inteligência artificial para combater irregularidades pode seguir direto para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Meio Ambiente

Erika Kokay (PT-DF) comemora aprovação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que coloca o direito à segurança climática na Carta Magna. Mas a deputada lamenta que a base do governo tenha votado contra a matéria, analisada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Erika Kokay salienta que a posição do governo vai contra a opinião do povo brasileiro que, no entendimento da parlamentar, já percebe que os efeitos das mudanças climáticas têm aprofundado o problema das secas e das enchentes no País.

Relações Exteriores

Crise climática e refugiados afegãos e venezuelanos estão em foco na Comissão de Migrações Internacionais do Congresso. O repórter José Carlos Oliveira acompanhou reunião sobre o plano de trabalho até o próximo ano e traz mais informações.

A Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados (CMMIR) aprovou (em 19/10) o plano de trabalho até o fim deste ano. Trata-se de uma “agenda reduzida e seletiva” em virtude das eleições. Até dezembro, a relatora da comissão, senadora Mara Gabrilli, do PSDB de São Paulo, quer tratar do refúgio de afegãos no Brasil por meio da emissão de vistos humanitários; do futuro da Operação Acolhida, que atende venezuelanos em Roraima; e dos reflexos da crise climática nos fluxos internos do Brasil, tradicionalmente provocados pelas assimetrias econômicas regionais.

Mara Gabrilli: Propomos uma audiência pública e uma visita técnica com o objetivo de levar a missão da CMMIR, em novembro, para o aeroporto de Guarulhos, onde há em média de 30 a 100 afegãos acampados por noite, enquanto eles buscam o atendimento especializado. Na segunda frente, propomos audiência pública para debater o futuro da Operação Acolhida, considerando o próximo mandato presidencial. E, por fim, sugerimos uma audiência pública para debater os impactos da crise climática na situação humanitária global.

Deputados e senadores aprovaram sete requerimentos que viabilizam essas audiências públicas e visitas técnicas, além de um debate, proposto pelo senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, para discutir a xenofobia no Brasil e no mundo.

O plano de trabalho traz justificativas para os três temas prioritários. Há quatro décadas, o Afeganistão sofre com conflitos armados, violações de direitos humanos e pobreza responsáveis pelo deslocamento em larga escala de cerca de 6 milhões de pessoas. Desde janeiro, mais de 400 afegãos entraram no Brasil pelo aeroporto de Guarulhos, em São Paulo. Os parlamentares pretendem federalizar o atendimento desse fluxo migratório.

Já a Operação Acolhida, em Roraima, está regulamentada por lei federal (13.684/18) e permitiu que quase 80 mil venezuelanos fossem interiorizados em 844 municípios brasileiros, entre abril de 2018 e junho de 2022. A comissão quer avaliar essa operação diante do resultado eleitoral no Brasil e da nova representação do ACNUR, o Alto Comissariado da ONU para Refugiados, que tomará posse em 2023. E quanto à crise provocada pelas mudanças climáticas, os parlamentares citam dados do Centro de Monitoramento de Deslocamentos Internos (IDMC) que mostram fluxo migratório interno de quase 24 milhões de pessoas em 2021 devido a fenômenos extremos de secas, enchentes, furacões, entre outros.

Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, o presidente da comissão mista, deputado Túlio Gadelha (Rede-PE), disse que a legislação e as políticas públicas sobre esses temas precisam de permanente avaliação.

Túlio Gadelha: Todos os anos, milhões de pessoas se deslocam em todo o mundo por diversas questões: conflitos armados, civis, questões climáticas... Por isso, é preciso saber se as leis que tratam dos imigrantes e dos fluxos migratórios estão sendo cumpridas. As pessoas que entram no Brasil encontram muitas dificuldades ao acessar direitos, políticas públicas e emprego com carteira assinada e no conhecimento da cultura e da língua do nosso país. E os brasileiros enfrentam esses mesmos desafios lá fora.

A Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados tem as atribuições legais de acompanhar, monitorar e fiscalizar, de modo contínuo, as questões ligadas aos movimentos migratórios nas fronteiras do Brasil e aos direitos dos refugiados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Eleições

Bia Kicis (PL-DF) agradece os mais de 214 mil votos recebidos no dia 2 de outubro. Na avaliação da deputada, o resultado das urnas mostra que o povo apoia as pautas conservadoras, como a liberdade econômica e de expressão, além da defesa da vida e dos direitos individuais.

Bia Kicis pede que os eleitores, especialmente os indecisos, não deixem de votar no próximo dia 30. A parlamentar argumenta que é preciso unir esforços na defesa dos mais básicos princípios do direito e das garantias constitucionais que, segundo ela, têm sido abandonados e ignorados.

Para Alice Portugal (PCdoB-BA), o que está em jogo na definição das eleições presidenciais no dia 30 de outubro é a civilidade contra a barbárie. A deputada destaca a incompetência do governo federal que, segundo ela, empurrou 30 milhões de brasileiros para a insegurança alimentar.

Alice Portugal também critica a política de privatizações promovidas pelo governo nos últimos anos, como a da Eletrobrás e de parte da Petrobras. A parlamentar alerta que os Correios é a próxima estatal na mira da desestatização.

Embora não tenha sido reeleita para mais um mandato na Câmara, Geovania de Sá (PSDB-SC) agradece os mais de 84 mil votos que recebeu. Ela conta que, por dois mandatos, percorreu os 295 municípios catarinenses, ouviu as demandas de cada cidade e se sente honrada por ter trabalhado pelo estado no Congresso.

Geovania de Sá acrescenta que, ainda que longe do Parlamento, continuará trabalhando por Santa Catarina e por seus habitantes. Segundo ela, a esperança de um futuro melhor para as próximas gerações alimenta sua coragem em se manter na luta.

Justiça

Paulo Eduardo Martins (PL-PR) cobra do Tribunal Superior Eleitoral uma postura de neutralidade, em relação às eleições presidenciais. O deputado critica a decisão do TSE de suspender a monetização de quatro canais do Youtube, de conteúdo conservador, e ainda, segundo ele, de censurar o grupo de comunicação Jovem Pan.

No entendimento de Paulo Eduardo Martins, a censura prévia feita pelo TSE decorre da omissão do Poder Legislativo, por não exercer suas prerrogativas. Ele defende que o Congresso reaja para preservar a democracia e as liberdades fundamentais, especialmente a de expressão.

Saúde

Mauro Benevides Filho (PDT-CE) discorda da posição do Ministério da Economia, segundo a qual, o aumento previsto para o piso salarial da enfermagem deve ser inscrito no Orçamento como despesa primária. O deputado explica que essa interpretação vai esbarrar no limite do teto de gastos da União, inviabilizando a solução do problema.

Para resolver o impasse, Mauro Benevides Filho sugere que seja usado o superávit financeiro dos fundos federais, hoje na ordem de 20 bilhões de reais, como fonte de recursos para o piso nacional da enfermagem.

Idosos

Um projeto em debate na Câmara determina a oferta de serviço gratuito de acolhimento de idosos. Entenda na reportagem de Cláudio Ferreira.

Apesar de a população de idosos no Brasil estar crescendo em ritmo acelerado, o número de instituições públicas de longa permanência não tem acompanhado essa mudança na pirâmide etária do país.

Um projeto em análise na Câmara (PL 215/22) pretende reverter esse quadro, determinando que municípios com mais de 100 mil habitantes instalem e mantenham em funcionamento pelo menos uma instituição gratuita de acolhimento de idosos.

Pela proposta, o serviço pode ser oferecido também por meio de convênio com uma instituição já existente. Ela integraria o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) mediante gestão compartilhada, cofinanciamento e cooperação técnica entre os diversos entes federativos, ou seja, municípios, estados e a União.

O projeto já foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara e agora está sendo examinado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Ele não precisa passar pelo Plenário da Câmara antes de ir para o Senado.

Ao ler o seu parecer favorável à proposta na Comissão do Idoso, a relatora, deputada Tereza Nelma (PSD-AL), destacou que o serviço prestado pelas ILPIs é de alta complexidade e que o acolhimento só deve ser permanente quando forem esgotadas todas as possibilidades de autossustento do idoso e de convívio com a família.

A parlamentar apontou alguns objetivos do serviço de acolhimento, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).

Tereza Nelma: Incentivar o desenvolvimento do protagonismo e de capacidades para a realização de atividades da vida diária; desenvolver condições para a independência e o autocuidado; promover o acesso à renda; promover a convivência mista entre os residentes com diversos graus de dependência.

O projeto é da deputada Ely Santos (Republicanos-SP). Ao justificar o recorte em municípios com mais de 100 mil habitantes, ela ressaltou que, segundo a estimativa de população do IBGE para 2021, 57,7% dos brasileiros, ou 123 milhões de pessoas, se concentravam em 326 cidades com população superior a esse patamar.

A relatora da proposta na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, deputada Tereza Nelma, também incluiu no parecer o apoio à opção por esses municípios maiores e disse que cidades menores poderão ser beneficiadas.

Tereza Nelma: Nos parece razoável e harmônico com a capacidade dos entes federativos. Os serviços de acolhimento poderão ter abrangência correspondente a um pequeno grupo de municípios, com a proximidade geográfica, quando a incidência da demanda e o porte do município não justificarem a disponibilização dos serviços no seu âmbito.

Números de 2010 mostram que cerca de 65% das instituições de longa permanência de idosos no País são filantrópicas; em média 28% são privadas e menos de 7% são públicas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.