Programas da Rádio Câmara

• Plenário aprova MP que limita reajuste das taxas de ocupação dos terrenos da União
• CCJ admite proposta que define a segurança climática como direito constitucional
• Pandemia provoca queda na realização de exames de rastreamento do câncer de mama

Em debate promovido pela Procuradoria da Mulher, deputados e especialistas discutiram medidas que podem recuperar o tempo de diagnóstico para pacientes com câncer de mama, prejudicadas pela pandemia de Covid-19. A repórter Karla Alessandra acompanhou a audiência pública.

Um dos principais impactos da pandemia para as pacientes com câncer de mama foi a queda na realização dos exames de rastreamento. A realização de mamografias diminui 40% em 2020 e 18% em 2021. O alerta foi feito pela representante da Sociedade Brasileira de Oncologia, Luciana Landeiro, durante audiência pública realizada pela Procuradoria da Mulher da Câmara.

Luciana Landeiro lembrou que além do número reduzido de mamografias, as mulheres com menos de 50 anos não estão na recomendação do Ministério da Saúde para a realização da mamografia, o que deixa de fora 25% das pacientes que tem entre 40 e 50 anos e 17% dos casos que ocorrem antes dos 40 anos.

A representante do Instituto do Câncer, Liz Maria de Almeida, afirmou que a recomendação da mamografia acima dos 50 anos prevista na Política Nacional de Prevenção ao Câncer se deve ao fato de que nessa faixa etária o exame é mais eficaz na prevenção da mortalidade.

Liz Maria afirmou que o Brasil precisa adotar o rastreamento organizado ao invés do rastreamento oportunista, que é quando alguém procura o serviço de saúde para então realizar seus exames.

Liz Maria de Almeida: No rastreamento organizado, existe um cadastro da população na clínica da família, mesmo se a pessoa tiver acesso a plano de saúde. Todas as pessoas têm que estar cadastradas, esse cadastro tem que ser sempre atualizado e essas pessoas têm que receber uma comunicação: está na época de fazer seu exame. Ela recebe essa comunicação para que ela se dirija a um determinado posto, alguma unidade de saúde próxima da casa dela e possa realizar esse exame.

O representante da Femama, Ricardo Caponero, destacou que após o represamento de exames e do tratamento de pacientes durante a pandemia é preciso investir mais recursos para que os atendimentos sejam realizados dentro do prazo determinado pela legislação.

A deputada Vivi Reis (Psol-PA) alertou para o fato de que o atendimento a esses pacientes está sendo prejudicado pelos sucessivos cortes realizados pelo atual governo na área de saúde.

Vivi Reis: Muito importante a gente falar do financiamento do SUS num contexto em que a gente tem um teto de gastos e que isso vai atingir diretamente a questão do financiamento do SUS, do SUAS também, porque muitas mulheres necessitam das políticas de assistência pra poder cuidar da sua saúde, pra poder sustentar suas famílias, então é um conjunto de políticas prejudicados pelo teto de gastos.

A representante do Instituto Oncoguia, Helena Esteves, pediu celeridade ao Ministério da Saúde que agilize a compra dos inibidores de ciclina que já foram aprovados há mais de seis meses pela Conitec, órgão que aprova novos medicamentos para o SUS, e esse é o prazo que o governo tem para adquirir e disponibilizar esses medicamentos para a população.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Saúde

Paula Belmonte (Cidadania-DF) pede a abertura de uma CPI para investigar os contratos firmados com médicos cubanos para o Programa Mais Médicos. A deputada afirma que os profissionais eram mal remunerados, já que, segundo ela, 70% dos valores recebidos retornavam a Cuba e eram usados para financiar o porto de Mariel.

Paula Belmonte levanta suspeita de mau uso do dinheiro público para custear o Pprograma Mais Médicos. A deputada afirma ter ouvido de deputados e senadores americanos, durante visita aos Estados Unidos, de que médicos cubanos denunciaram terem sido submetidos a “trabalho escravo” no Brasil.

Homenagem

Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO) registra a passagem do Dia do Médico, celebrado em 18 de outubro. O congressista lembra que a Câmara realizou sessão solene em homenagem à categoria, com a presença de entidades e de profissionais de todo o País.

Médico-cirurgião há 41 anos, Dr. Zacharias Calil afirma que a pandemia mostrou o quanto o Sistema Único de Saúde é importante para o Brasil. Ele destaca a dedicação característica de todo profissional da medicina e lamenta que em meio aos mortos pela Covid, entre 2020 e 2022, estejam cerca de 800 médicos.

Justiça

O Tribunal Superior Eleitoral determinou a suspensão da monetização de 4 canais com conteúdo conservador do YouTube, inclusive a exibição de documentário produzido pelo canal Brasil Paralelo. O TSE entendeu que houve disseminação de desinformação. Os deputados se manifestaram sobre o assunto na tribuna da Câmara.

Os parlamentares também comentaram a decisão do TSE que impede o grupo de comunicação Jovem Pan de falar sobre processos extintos envolvendo o candidato do PT à Presidência.

Na avaliação de Alexis Fonteyne (Novo-SP), houve censura tendenciosa do TSE. O deputado entende que o canal do YouTube Brasil Paralelo e a Jovem Pan estão sendo calados para não divulgar informações sobre a ideologia de esquerda e a corrupção que ocorreu no passado.

Preocupado com as dimensões que o cerceamento à liberdade de expressão pode tomar, Alexis Fonteyne entende que a população também deve ter acesso a conteúdos esclarecedores sobre os posicionamentos e as ideias defendidas pela ala conservadora.

General Girão (PL-RN) também critica a decisão Tribunal Superior Eleitoral de desmonetizar alguns canais do Youtube. O deputado acha estranho que apenas perfis conservadores de direita sejam submetidos ao crivo da censura.

General Girão ressalta que a desmonetização de uma operadora de rede social atinge vários trabalhadores que garantem o sustento das famílias com essa profissão. No entendimento do parlamentar, as pessoas não podem ser punidas por mostrar a verdade.

Com base em decisões recentes do Tribunal Superior Eleitoral, Marcel van Hattem (Novo-RS) acusa a Corte de atacar a liberdade de imprensa e de expressão. De acordo com o deputado, o TSE pratica censura quando impede a exibição de conteúdos e inviabiliza financeiramente o funcionamento de páginas com conteúdo conservador na internet.

Na opinião de Marcel van Hattem, é uma vergonha que o TSE tenha determinado a desmonetização do "Brasil Paralelo" no Youtube, uma vez que, segundo o deputado, o canal contribuiu para formar a opinião de muitas pessoas durante o processo eleitoral.

Por outro lado, Airton Faleiro (PT-PA) acredita que o Tribunal Superior Eleitoral acertou ao restringir a Jovem Pan de falar sobre processos extintos do candidato petista à presidência da República. Segundo o deputado, com a decisão, o TSE atua contra as fake news, buscando dar equilíbrio à disputa eleitoral.

Airton Faleiro também pede que o Tribunal Superior Eleitoral determine a prisão de empresários que praticarem assédio eleitoral contra seus funcionários. Na avaliação do deputado, a prática criminosa causa estragos no processo democrático e precisa ser coibida de forma mais dura pela Justiça brasileira.

Eleições

Vicentinho (PT-SP) se diz preocupado com a quantidade de denúncias de assédio eleitoral cometido por empresas contra seus funcionários. O deputado conta que, até meados de outubro, já eram mais de 400 casos registrados pelo Ministério Público do Trabalho.

Vicentinho ainda defende a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores da Economia Informal. Segundo ele, a retirada de direitos levou 39 milhões de brasileiros à informalidade, e, por isso, é necessário atuar na defesa de quem se encontra em condições precárias de trabalho.

Carlos Veras (PT-PE) agradece aos eleitores que garantiram sua recondução ao Parlamento e salienta o momento da história democrática do País, que, segundo ele, exige de todas as lideranças políticas um posicionamento claro sobre o apoio ou não ao uso das fake news.

Carlos Veras afirma não haver possibilidade de se manter neutro, em relação às propostas colocadas para o futuro do Brasil. O deputado espera que os cidadãos analisem os programas de governo de cada candidatura e decidam, de forma consciente, de que lado querem estar associadas.

Luizianne Lins (PT-CE) acusa o governo federal de não deixar nenhuma obra material ou imaterial como legado para o Brasil. A deputada lamenta a forma como o governo lidou com a pandemia, a volta do País ao Mapa da Fome e o aumento dos índices de desmatamento.

Luizianne Lins ainda rechaça o uso da política para enriquecimento ilícito. A deputada reitera que não há como um político honesto ficar rico e acumular bens milionários só com o seu salário, sem se envolver em irregularidades.

Aécio Neves (PSDB-MG) critica projeto que propõe punição a institutos de pesquisa eleitoral que apresentarem resultados fora da margem de erro prevista nos levantamentos. Ele não acredita que o caminho a ser buscado passe pela proibição das divulgações ou pelo pagamento de multas.

Aécio Neves propõe a criação de um selo para determinar a segurança e a confiabilidade das empresas responsáveis pelas pesquisas. De acordo com o projeto, institutos que acertarem os resultados dentro da margem de erro serão classificados como verde; os que errarem até o dobro da margem, ganharão um selo amarelo; e os que errarem acima do dobro da margem de erro, receberão um selo vermelho.

Desenvolvimento Regional

Para Daniel Almeida (PCdoB-BA), os últimos 4 anos do governo federal representam um verdadeiro abandono das obras públicas. Segundo o deputado, há falta de investimento em todas as áreas do País, principalmente, em educação, programas sociais e infraestrutura.

Daniel Almeida ressalta que, além de não criar rodovias, o governo não realizou a manutenção das estradas e não construiu nenhum porto ou hidrelétrica. O parlamentar lembra ainda que a obra da transposição do Rio São Francisco foi praticamente toda concluída nos governos do PT.

Por outro lado, Eliza Virginia (PP-PB) diz que uma obra de transposição inacabada não leva água a lugar nenhum. No entendimento da deputada, ao longo dos anos, muitos políticos usaram a “indústria do carro-pipa” para manter os nordestinos sempre dependentes.

Eliza Virginia também condena o que chama de censura à liberdade de expressão. Na visão da parlamentar, é incompreensível a esquerda dizer que defende a imprensa livre e ao mesmo tempo sua regulamentação, o que, para a deputada, nada mais é do que um sinônimo de censura.

Meio Ambiente

A Comissão de Constituição e Justiça admitiu a proposta que define a segurança climática como direito fundamental na Carta Magna. O texto será agora analisado por uma comissão especial, como explica o repórter Murilo Souza.

A Comissão de Constituição e Justiça e da Câmara aprovou, por 26 votos a 10, a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 37/21) que inclui entre os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional, ao lado do direito à vida, à liberdade e à igualdade, o direito à segurança climática.

Na prática, o texto obriga o Estado brasileiro a adotar medidas para que brasileiros e estrangeiros residentes no País não sejam impactados por alterações no clima, como o aumento da temperatura atmosférica, alterações no ciclo das chuvas, elevação do nível do mar, secas prolongadas, entre outros.

A PEC também altera a Constituição para definir a segurança climática como princípio da ordem econômica, que já é norteada pela soberania nacional, pela livre concorrência e pela redução de desigualdades regionais, entre outros princípios.

Autor da PEC, o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) afirma que as mudanças climáticas são uma realidade já atestada por estudos científicos, cabendo aos países adotar mecanismos para frear os seus efeitos.

Rodrigo Agostinho: Não existe mais incerteza científica sobre as mudanças climáticas. O último relatório do painel intergovernamental de mudanças climáticas foi muito claro: nós estamos com 400 partes por milhão de gás carbônico na nossa atmosfera, fruto de ações antrópicas [do homem]. Não teremos agricultura no Brasil se a nossa questão climática não for levada a sério, assim como não teremos água nas cidades brasileiras.

Relatora da PEC, a deputada Joenia Wapichana (Rede-RR) apresentou parecer pela admissibilidade da proposta, ou seja, que ela possa sim ser analisada pelos deputados. A relatora também destacou as conclusões do Sexto Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), que mostra como as ações do homem estão causando perturbações perigosas e generalizadas na natureza e afetando a vida de bilhões de pessoas em todo o mundo.

Joenia Wapichana: O que nós queremos é uma responsabilidade do Estado brasileiro para ter ações concretas sim e esse o desafio agora para que este Parlamento também a prova na comissão especial essa obrigação. Esse compromisso não se encerra hoje, mas é um começo, é um passo rumo ao avanço do povo brasileiro. O Estado brasileiro agora tem uma notícia positiva para levar para a COP 26, lá no Egito, no Cairo, que o Estado brasileiro está preocupado sim com as mudanças climáticas e que tem responsabilidades sim neste Parlamento.

A deputada Bia Kicis (PL-DF), a única que encaminhou contra a admissibilidade da PEC, defendeu políticas de apoio ao meio ambiente, mas se manifestou contra a inclusão da segurança climática como princípio constitucional.

Bia Kicis: Sem demagogia, o Brasil pode sozinho garantir a segurança climática, quando o próprio Instituto que trata das questões relacionadas ao meio ambiente diz que a questão climática é, por si só, insegura, que ela é sujeita a várias questões e que é preciso uma tomada de ações globais em conjunto?

A PEC que inclui a segurança climática como direito fundamental previsto na Constituição será analisada agora por uma comissão especial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

Votação

Os deputados aprovaram MP que limita reajustes de taxas pagas por ocupantes de terrenos da União e permite a venda direta dos imóveis. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação e traz mais informações.

O Plenário da Câmara aprovou medida provisória (MP 1127/22) que limita em 10% este ano o reajuste das taxas pagas por ocupantes de imóveis da União, o que inclui terrenos de Marinha. A MP também desburocratiza o processo de avaliação e aquisição desses terrenos. Permite, por exemplo, a venda direta dos imóveis para os titulares de contratos de cessão de uso que estejam em dia com os pagamentos.

A permissão para a venda direta, que dispensa licitação para a aquisição dos imóveis, foi acrescentada ao texto pela relatora, deputada Rosana Valle (PL-SP). Outra alteração foi a autorização para que empresas públicas federais possam doar à União os imóveis que não estejam sendo utilizados em suas atividades operacionais.

De acordo com Rosana Valle, o limite do reajuste vai beneficiar 500 mil ocupantes de imóveis, que estavam sujeitos e aumentos de até 50% no valor das taxas. O reajuste de 10% autorizado este ano é o índice de inflação medido pelo IPCA do ano passado. A partir do ano que vem, o reajuste máximo poderá ser de duas vezes o IPCA do ano anterior.

Partidos da oposição criticaram as alterações e tentaram, sem sucesso, aprovar o texto original no lugar da proposta elaborada pela relatora.

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), a MP original desburocratizava o processo, mas as alterações podem permitir a aquisição de áreas públicas sem licitação.

Erika Kokay: Desburocratizar o processo de venda dos imóveis, ao mesmo tempo assegurar que você tivesse uma diminuição das taxas de foro, das taxas de laudêmio, nós temos acordo com isso. Mas o que aconteceu foi um processo de transformação extremamente cruel dessa medida provisória. Se transformou para favorecer grandes tomadores. Inclusive se permite que cessão de uso possa, aquele que está em cessão de uso possa ter direito de comprar sem licitação o imóvel.

Rosana Valle calculou em cerca de R$ 50 milhões de reais por ano a redução de receitas da União de 2022 a 2024 com a limitação dos reajustes das taxas. Ela previu como compensação por esta perda o valor a ser pago pela Eletrobrás pela outorga de novos contratos de concessão.

O relator da medida provisória no Plenário, deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), defendeu o texto aprovado e as alterações feitas por Rosana Valle como maneira de facilitar a vida dos ocupantes dos terrenos da União.

Carlos Henrique Gaguim: Ao texto da medida provisória foram acrescentadas algumas alterações no sentido de facilitar a vida do brasileiro. Estamos falando aqui em mais de 200 mil famílias. Uma das alterações é facilitar a venda de imóveis da União aos atuais usuários, que construíram suas casas em imóveis da União, mas que não tinham a escritura, o seu terreno em seu nome.

A medida provisória também facilita a aquisição de imóveis não operacionais da extinta Rede Ferroviária Federal por quem os ocupa há mais de 17 anos. Também diminui a burocracia no processo de avaliação de imóveis.

A medida provisória que limita em 10% este ano o reajuste das taxas pagas por ocupantes dos terrenos da União e facilita o processo de avaliação e de aquisição desses imóveis seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital