Programas da Rádio Câmara

• Grupo de Trabalho recomenda sistema semipresidencialista a partir de 2030
• Projeto facilita corte de árvores que ofereçam risco comprovado à população
• Órgãos de segurança pública serão obrigados a localizar família de falecidos

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou proposta que obriga órgãos de segurança pública a localizar a família de pessoas falecidas consideradas desaparecidas. A repórter Karla Alessandra tem os detalhes.

A Câmara aprovou proposta (PL3706/20) que estabelece protocolo para que os órgãos de segurança pública públicas localizem os familiares de pessoas que faleceram e ainda estão sendo procuradas como desaparecidas.

O texto altera a lei dos registros públicos (Lei 6015/73) para obrigar os agentes públicos a se empenharem na localização dos parentes, sob pena de indenização das famílias por perdas morais.

A proposta, que foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, determina que caberá ao Ministério da Justiça regulamentar o protocolo de busca.

O autor da proposta, deputado Benes Leocádio (UNIÃO-RN) lembrou que os órgãos estatais têm total condição de localizar os parentes através dos registros do falecido, e essa obrigatoriedade vai fazer com que as famílias possam fazer um sepultamento digno ou realizar cerimônias litúrgicas.

Benes Leocádio: Entendo que seja possível não certas informações, mas o dever, a obrigação de cumprirmos um protocolo e vencida essas etapas aí sim pudesse sepultar e deixar os registros para que se algum familiar amanhã venha pode localizar ou tomar conhecimento desse fato.

Benes Leocádio lembrou que por falta de quem identifique, muitas vezes a pessoas falecida é enterrada como indigente, causando grande dor à família, que fica sem notícias de seu ente querido.

Dados levantados pelo Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos do Ministério Público de São Paulo mostram que mais de 3 mil pessoas documentadas foram enterradas em valas de indigentes entre 1999 e 2013, depois de terem passado pelo Serviço de Verificação de Óbito (SVO) da capital.

O programa constatou que os serviços públicos encarregados de lidar com desaparecimentos eram muito ruins, e muitas pessoas que constavam como desaparecidas já estavam mortas havia muito tempo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Transportes

Carlos Zarattini (PT-SP) comemora a entrada em vigor da medida que prevê a transferência de valores da União para estados, Distrito Federal e municípios financiarem a gratuidade do transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano para maiores de 65 anos.

Carlos Zarattini: Agora, nós aprovamos aqui no Congresso Nacional um auxílio para os municípios subsidiarem a tarifa, porque os aumentos do óleo diesel, dos combustíveis, ele vai acabar aumentando a tarifa. Com esse subsídio, a gente vai tentar evitar que a tarifa aumente. Por isso que nós votamos favoravelmente a essa PEC.

Carlos Zarattini é autor do projeto que criou, em 2004, o bilhete único, na cidade de São Paulo. O parlamentar se alegra de o projeto ter sido implantado também em outras cidades brasileiras, gerando economia para a população que utiliza mais de uma condução para ir para o trabalho ou escola.

Agricultura

Zé Silva (Solidariedade-MG) é autor de projeto que altera a legislação sobre regularização fundiária no Brasil. Na proposta, o deputado sugere a regularização imediata dos lotes de assentamentos rurais ocupados durante um ano ou mais.

Zé Silva: A documentação de lotes ou de terras de famílias assentadas é como a identidade ou o CPF do cidadão. O que diz o meu projeto de lei? Garante que todas as famílias que estejam mais de um ano, o Incra tem 120 dias para regularizar. E a minha lei eu procuro que seja libertadora. Todos que estiverem um ano, pode ser daqui a 10 anos, 20 anos, 30 anos... ou seja, enquanto estiver a reforma agrária o projeto vai virar uma lei que vai ajudar todas as famílias que tiverem mais de um ano para ter sua identidade e seu CPF, o documento da terra.

Zé Silva alerta que se o seu projeto não for aprovado, vai permanecer a necessidade de se criar uma lei nova sobre a regularização fundiária em breve. O deputado acrescenta que a medida vai beneficiar cerca de 50 mil famílias assentadas pelo País.

Meio Ambiente

Um projeto em debate na Câmara facilita o corte de árvores que ofereçam risco comprovado à população. Entenda na reportagem de Cláudio Ferreira.

A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) proíbe o corte de plantas em áreas urbanas, tanto em locais públicos quanto em propriedades privadas. As penas variam de um a seis meses de prisão, se não houver a intenção de praticar o crime, até 3 meses a 1 ano, além de multa.

Um projeto de lei (PL 542/22) que teve aprovado o pedido de urgência para votação no Plenário da Câmara pretende abrir uma exceção na lei. Pela proposta, deixa de ser crime o corte ou a poda de uma árvore quando houver uma solicitação ao Poder Público para a execução do serviço e a resposta não for dada em até 30 dias.

A partir deste prazo, o corte ou a poda poderia ser feita quando houvesse risco de acidente, em consequência de eventos climáticos como chuvas ou ventos fortes, fazendo com que a árvore colocasse em perigo a integridade física ou o patrimônio das pessoas.

Para o autor do projeto, o deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), principalmente nos grandes centros urbanos, os órgãos ambientais não conseguem atender à demanda da população por providências sobre plantas em situação de risco. Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, ele informou que, só na capital paulista, 700 árvores caíram em 2021.

Vinicius Carvalho: Nós temos pedidos, em São Paulo, que demoraram mais de 10 anos e não foram respondidos. Não estou falando de atendidos, não foram respondidos. Então toda vez que chega período de chuva, é esse desespero por parte das pessoas, de toda uma vizinhança, que tem árvores centenárias em suas ruas, que muitas vezes o Poder Público não tem o braço de efetividade para poder consertar.

Pelo retorno que teve ao apresentar o projeto, o parlamentar supõe que a mesma situação aconteça em várias cidades do país. Ele ressalta que o corte ou a poda da árvore só poderá ser feita após um estudo técnico de empresa especializada para avaliar, por exemplo, que procedimentos de segurança adotar se a planta estiver próxima da rede elétrica. A avaliação também evitaria o corte desnecessário de árvores.

Vinicius Carvalho: A pessoa interessada em preservar o seu ambiente, preservar a sua vizinhança, preservar a sua residência, ela vai procurar uma dessas empresas que são reconhecidamente atestadas pelo Poder Público para que essa possa fazer o laudo, se aquela árvore que está na sua casa ou que está em frente à sua via de entrada, ela tem o risco de queda. Desta forma eu penso que nós impedimos aquelas iniciativas que nós vemos que se aproveitam de uma lei para poder tirar benefício em detrimento da sociedade.

Pela proposta em análise na Câmara, caso o laudo técnico comprove a necessidade da poda ou do corte da árvore, o serviço também precisará ser feito por empresa especializada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Desenvolvimento Regional

Como integrante da Comissão de Integração Nacional, João Daniel (PT-SE) afirma que uma de suas principais funções é ouvir as necessidades de cada região, para então propor políticas públicas capazes de desenvolver todo o Brasil. O deputado também destaca outras tarefas desempenhadas pela comissão.

João Daniel: Debatemos a questão da soberania nacional, debatemos a questão da Amazônia, debatemos a questão dos povos indígenas, debatemos a questão da importância da ciência oceânica. Nós debatemos a questão da produção de alimentos e da agricultura familiar brasileira e o seu papel no desenvolvimento nacional. E também participamos de algumas diligências, como a exemplo: acompanhamos esse caso do assassinato de Dom Phillips e Bruno Pereira lá no estado do Amazonas.

Sobre o assassinato do indigenista brasileiro e do jornalista britânico, João Daniel lembra que congressistas estiveram no Vale do Javari, obtendo informações com a força tarefa do caso e com a população do local. Segundo o deputado, dar respostas importantes à sociedade também é papel da Comissão de Integração Nacional.

Economia

Zé Neto (PT-BA) chama atenção para a proposta que permite que bancos e instituições financeiras penhorem o único imóvel de uma família para quitar dívidas. O deputado considera inconveniente que um projeto como esse seja apreciado no momento em que a inadimplência atinge quase 68 milhões de brasileiros.

Zé Neto reforça que a medida, que foi enviada ao Congresso pelo Poder Executivo, não protege a população porque permite que muitas famílias fiquem sem lar. O projeto já foi aprovado na Câmara e aguarda votação no Senado.

Saúde

Carmen Zanotto (Cidadania-SC) aproveita o Dia do Médico, comemorado hoje, para parabenizar todos os profissionais que estiveram à frente na luta contra a pandemia. Ao falar dos enfermeiros, a deputada reafirma a necessidade de união de todas as forças dos agentes envolvidos com os serviços de saúde para se conseguir, até o final do mês, uma solução para o piso nacional da enfermagem.

Carmen Zanotto defende que uma das medidas possíveis para garantir o pagamento do piso é a desoneração da folha de pagamento, recurso que garantirá a manutenção de postos de trabalho e a qualidade dos serviços. Outro ponto levantado pela parlamentar é a possibilidade de utilizar, até o final de 2023, os saldos dos Fundos de Saúde provenientes de repasses federais.

Airton Faleiro (PT-PA) elogia a qualidade do atendimento e a rede de profissionais do SUS e relata a internação de sua mãe, de 88 anos, às pressas em um hospital público de Santarém. O deputado informa que ela foi prontamente acolhida na unidade de saúde, após encaminhamento realizado por um profissional da assistência social.

Airton Faleiro também cumprimenta os candidatos e candidatas que concorreram a uma vaga na Câmara dos Deputados. O deputado agradece aos eleitores que garantiram sua reeleição e reafirma seu compromisso em lutar pela aprovação de leis de combate à disseminação de notícias falsas, as fake news.

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) registra o Dia do Médico, celebrado hoje, 18 de outubro, e reforça seu compromisso na defesa do Sistema Único de Saúde. A deputada considera que defender o SUS é defender a inovação tecnológica e a promoção da saúde para todos, com o objetivo de aumentar a qualidade de vida dos brasileiros.

Jandira Feghali também agradece às mulheres e aos homens que a reelegeram para mais quatro anos de mandato como deputada federal, a partir de fevereiro de 2023. Ela afirma que a campanha deste ano foi a mais emocionante de sua vida.

Eleições

Heitor Schuch (PSB-RS) também agradece a todos e todas que, com o voto, garantiram sua reeleição para deputado federal. Ele afirma que a presença na próxima Legislatura lhe dará condições de prosseguir lutando em defesa dos agricultores familiares.

Heitor Schuch faz um agradecimento especial a seus familiares e ressalta o apoio que sempre recebeu de dentro de casa, desde a época de militância sindical até a atualidade. De acordo com o congressista, a compreensão e amparo de seus filhos e esposa foram fundamentais para o seu sucesso.

Leonardo Monteiro (PT-MG) manifesta gratidão aos seus mais de 81 mil eleitores. O deputado acredita que grande parte do seu bom desempenho se deve ao apoio que teve dos servidores dos Correios.

Leonardo Monteiro acredita que sua recondução é o reconhecimento da população ao seu trabalho em favor da agricultura familiar e da geração de emprego e renda. O parlamentar também firma o compromisso em apoiar as pautas voltadas às universidades federais e à infraestrutura.

Fernando Rodolfo (PL-PE) agradece aos seus eleitores pela sua recondução à Câmara. O deputado ressalta que foi votado em todos os municípios do estado e analisa que isso significa o reconhecimento ao seu trabalho.

De acordo com Fernando Rodolfo, a sua responsabilidade aumenta porque ele é o único representante vindo de Caruaru. O parlamentar garante que vai se empenhar ainda mais para atender os anseios da sua região.

Maria do Rosário (PT-RS) se diz honrada em ter obtido a maior votação entre suas campanhas para a Câmara dos Deputados. A deputada acredita que o resultado confirma o bom desempenho de seu mandato nos últimos 4 anos.

Maria do Rosário também alerta para o risco do surgimento de uma guerra religiosa durante a campanha eleitoral, implementada por membros do governo federal. A parlamentar pede que a população fique atenta e não caia em armadilhas montadas com notícias falsas nas redes sociais.

Homenagem

Vicentinho (PT-SP) homenageia Francisco Mendes da Silva, o Chicão, prefeito do município de Sandovalina que faleceu no último dia 10 de outubro, vítima de um infarto, aos 68 anos de idade. Ele lembra que Chicão, também ex-presidente do Sindicato dos Condutores de Veículos do ABC, foi seu companheiro de luta por mais de 40 anos.

De acordo com Vicentinho, a morte de Chicão pegou a todos de surpresa e significa uma grande perda para toda a comunidade. Ele afirma que Chicão está na legião daqueles que lutaram a vida inteira em defesa da dignidade humana, exercendo sua solidariedade e compromisso com o próximo.

Política

O grupo de trabalho da Câmara que estuda alterações no sistema de governo no Brasil recomenda a adoção do sistema semipresidencialista no país a partir de 2030. Mas a mudança só poderá ser colocada em prática se for aprovada antes pela população, em um plebiscito. O repórter José Carlos Oliveira explica.

O Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados que estuda alterações no sistema de governo do Brasil aprovou o relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) que recomenda a adoção do semipresidencialismo a partir das eleições de 2030. A mudança dependeria previamente de plebiscito e de campanha didática do Tribunal Superior Eleitoral, com esclarecimentos básicos sobre o novo sistema de governo.

De acordo com o texto, o semipresidencialismo é marcado pela eleição popular direta do presidente da República; indicação do primeiro-ministro pelo presidente da República para exercício do cargo enquanto dispuser de confiança da maioria do Parlamento; e separação entre chefia de Estado, a cargo do presidente da República, e da chefia de governo, exercida pelo primeiro-ministro.

Samuel Moreira afirmou que o relatório resume sete meses de trabalho e 10 reuniões com especialistas em busca de alternativas para aprimorar a governabilidade do país.

Samuel Moreira: Essa questão de propor o semipresidencialismo a partir de 2030 – evidentemente como uma sugestão – foi uma unanimidade, especialmente por conta do aspecto de estarmos vivendo o período eleitoral. Ainda terão dois mandatos no sistema presidencialista, então sem qualquer prejuízo a qualquer candidatura ou a qualquer partido político que esteja pretendendo governar o país. Também ficou bem destacado por todos e bem referendado no relatório que mudança de sistema de governo não é cláusula pétrea e que cabe realmente ao Parlamento decidir sobre isso. Não é obrigatório um plebiscito, mas sugerimos sim a possibilidade de um plebiscito.

Segundo Moreira, minirreformas políticas em curso – como as cláusulas de barreira que tendem a reduzir o número de partidos políticos no país – reforçam o caminho gradual rumo ao semipresidencialismo.

Integrante do grupo de trabalho, o deputado Enrico Misasi (MDB-SP) argumentou que os mais de 130 anos de presidencialismo no Brasil acumulam problemas crônicos que podem ser superados a partir de um novo sistema de governo.

Enrico Misasi: Na República Velha, já se discutia a modernização do presidencialismo e dos seus principais defeitos, principalmente dois, que continuam sendo os principais desafios. O primeiro é o presidente da República, a gente quer que ele seja o chefe de Estado e chefe de governo: a gente quer que ele seja parcial e imparcial; a gente quer que ele seja chefe de partido e, ao mesmo tempo, árbitro do sistema. E nós vamos correndo, como vemos hoje, qualquer espaço de neutralidade institucional no Estado brasileiro. Além disso, o semipresidencialismo visa corrigir um problema de relação com o Parlamento, que é crônico pelo fato de o presidencialismo exigir uma formação de maioria a posteriori.

Misasi também rebateu críticas de analistas políticos quanto a possíveis decisões imediatas da Câmara sobre o tema.

Enrico Misasi: Não é uma PEC, (projeto de) nem uma lei, nem algo que vai tramitar pela Câmara. A Câmara não aprovou o semipresidencialimo. O grupo de trabalho ofereceu ao Parlamento e à sociedade brasileira um estudo sobre a viabilidade da implementação (do semipresidencialismo).

O relatório de Samuel Moreira sugere a minuta de um projeto de decreto legislativo sobre o plebiscito. Na consulta, o eleitorado seria chamado a responder, sim ou não, à seguinte questão: “O Brasil deve adotar o sistema de governo semipresidencialista, em que o presidente da República é eleito diretamente pelo povo e indica o nome de um primeiro-ministro para a aprovação do Congresso Nacional?”

O Grupo de Trabalho do Sistema de Governo Semipresidencialista iniciou os trabalhos em março deste ano, composto por oito deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.