Programas da Rádio Câmara

• Número de candidatas mulheres aumenta nas eleições deste ano
• Complementação da União para o Fundeb deve ser de 40 bilhões de reais
• Projeto prevê proteção para agentes públicos que denunciem violência contra crianças

Comissão da Câmara aprovou proteção a agentes públicos que comuniquem violência contra crianças e adolescentes. Mais detalhes na reportagem de Luiz Cláudio Canuto.

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou projeto (PL 1880/19) que garante proteção aos agentes públicos que denunciem casos de violência, agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes. O texto assegura o acesso dos beneficiados aos programas de proteção de testemunhas.

O projeto foi aprovado em versão sugerida por dois deputados do Novo: o primeiro relator, deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG), e o relator substituto, Alexis Fonteyne (Novo-SP).  A proposta original foi apresentada pelo deputado José Medeiros (PL-MT).

Pelo texto aprovado, servidores públicos da União, dos estados e dos munícipios, além de militares, são incluídos na Lei de Proteção às Testemunhas em casos de denúncias de violência contra crianças e adolescentes. A proposta também muda o regime jurídico dos servidores públicos da União (Lei 8.112/90) e garante a transferência do beneficiado para outro local.

O projeto é resultado do trabalho da CPI dos Maus-Tratos do Senado Federal, que encerrou os trabalhos em 2018. A comissão de inquérito concluiu que muitos casos não chegam a ser denunciados por medo de represálias.

Na leitura do relatório, o deputado Alexis Fonteyne lembrou que dados do Disque 100 indicam que oito entre dez casos (81%) de violência contra crianças e adolescentes ocorrem dentro da família. São registrados no serviço mais de 200 casos diários desse tipo de violência.

Alexis Fonteyne: Se a CPI concluiu que tal proteção ampliará as chances de denúncias, e consequentemente, a interrupção de atos criminosos em face de crianças e adolescentes, julgamos o projeto de lei bastante meritório e necessário. Quanto à inclusão dos militares na proposta, é importante reconhecermos o crescente número de estudantes atendidos por instituições militares de ensino, vinculadas às forças armadas e de segurança interna.

Em maio deste ano (10/05/22), o secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maurício Cunha, veio à Câmara participar de um debate sobre enfrentamento às violências na primeira infância. Na ocasião, ele listou alguns sinais de alerta que podem apontar casos de violência.

Maurício Cunha: Há alguns indicadores físicos nessas crianças que nós precisamos ficar atentos: inflamação, equimoses, fissuras, hemorragia anal e genital, corrimento vaginal, DST, diarreia, constipação intestinal. E em alguns dos indicadores psicológicos que os educadores, familiares podem ficar atentos: desenhos hipersexualizados, perturbação do sono, medos de determinadas pessoas, comportamentos ou brincadeiras sexuais excessivas não apropriadas à idade, limpeza compulsiva, destruição simbólica e repetida dos pais, acessos de raiva.

O projeto que garante proteção aos agentes públicos que comuniquem casos de suspeita de violência, agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Se aprovado, não precisará passar pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Direitos Humanos

Gilberto Nascimento (PSC-SP) ressalta que, no Brasil, a violência patrimonial e a violência física são os dois tipos de crimes mais praticados contra idosos. Preocupado com a situação, o parlamentar apresentou projeto que prevê punição maior para quem comete o crime de gerontocídio.

Gilberto Nascimento lembra que o gerontocídio é o homicídio praticado contra pessoa idosa decorrente de violência doméstica, familiar ou por discriminação em relação à condição de idoso. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e atualmente tramita na CCJ.

Gilberto Nascimento: A fim de conter a violência doméstica e familiar contra o idoso, apresentei o projeto de lei para criar o tipo penal do gerontocídio, tornando qualificado o homicídio praticado contra a pessoa idosa. Mas fui além. Além disso, a proposta também insere o gerontocídio no rol dos crimes hediondos. Para vocês terem uma ideia da gravidade do assunto, o ‘Disque 100’ registrou 33 mil e 600 denúncias de violência contra pessoas idosas, apenas no primeiro semestre do ano passado. Então, não é um caso isolado, e precisamos garantir que as pessoas possam envelhecer com tranquilidade e segurança.

Dr. Luiz Ovando (PP-MS) é autor de projeto que institui uma renda universal para garantir o cuidado materno na primeira infância. Pela proposta, as mães continuariam recebendo o salário integral nos três primeiros anos de vida do filho. Dos três aos seis anos de idade, o Estado pagaria a metade do salário, para que a mãe pudesse trabalhar apenas por meio período.

De acordo com Dr. Luiz Ovando, a iniciativa visa estimular uma maior convivência entre mãe e filho e, assim, assegurar o bem-estar físico e psicossocial das crianças.

Dr. Luiz Ovando: Depois de vencida a licença maternidade, elas têm que deixar esse filho em algum lugar e geralmente são crianças ainda pequenas que dependem do carinho, da atenção da mãe. Então, esse projeto visa resgatar a responsabilidade do Estado na formação muito mais consistente dos seus filhos, para que a gente tenha cidadãos bem formados, que eles possam verdadeiramente influenciar a sociedade. Por três anos, essa mãe ficará totalmente à disposição da educação dessa criança. Dos três aos seis anos, meio expediente.

Economia

O projeto que anula resolução do Ministério da Economia sobre limites para a participação em plano de saúde dos trabalhadores das estatais está entre as propostas com mais interação dos cidadãos com a Câmara dos Deputados. O repórter Silvério Rios tem os detalhes.

Uma proposta que suspende resolução do Ministério da Economia (Resolução CGPAR/ME nº 42/2022) a respeito da governança para empresas estatais está entre os temas com mais comentários dos cidadãos nos canais interação com a Câmara dos Deputados. O projeto (PDL 313/22), de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), trata das regras definidas pelo governo para questões como planos de cargos e salários das empresas e contribuição das companhias com as despesas de saúde dos empregados.

Atualmente, os gastos são bancados meio a meio, entre as empresas e os trabalhadores. A resolução do ministério determina que a contribuição patronal seja limitada a 8% dos encargos totais com a folha de pagamento. Na avaliação do deputado Pompeo de Mattos, a limitação pode inviabilizar os planos de assistência à saúde de todos os trabalhadores das estatais brasileiras, inclusive aposentados e pensionistas.

O deputado ressalta que a resolução do executivo, publicada em 4 de agosto, já havia sido rejeitada pelo Congresso Nacional. Segundo o parlamentar, a insistência em fazer valer a medida configura um desrespeito com o Legislativo

Pompeo de Mattos: Vão matar os planos de saúde e vão, assim, atingir de forma muito grave todos os trabalhadores dessas estatais.  E, ainda mais agora, que nós estamos saindo de uma pandemia, onde todo o sistema de saúde foi atacado, ficou bastante desarranjado, desarrumado, com muitas ações de saúde represadas. Por exemplo, cirurgias eletivas, quanta coisa que ficou para trás por conta da pandemia. E, agora, com mais esse desmonte no plano, aí nós vamos ter o caos na questão da saúde dos trabalhadores de todas as estatais do Brasil.

Além de limitar a participação das empresas no subsídio aos planos de saúde dos trabalhadores, a resolução do Ministério da Economia proíbe as estatais de conceder empréstimo aos empregados a qualquer título e também de autorizar férias por mais de 30 dias ao ano.

O projeto que revoga a resolução do executivo sobre governança nas estatais vai ser analisado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça da Câmara, antes de ser votado pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvério Rios.

Benedita da Silva (PT-RJ) acredita que a falta de uma política de redistribuição de renda duradoura tem levado mais brasileiros à miséria. A deputada lamenta que, atualmente, cerca de 33 milhões de cidadãos estejam passando fome, segundo dados da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, Penssan.

Benedita da Silva ressalta que a pandemia elevou o número de miseráveis no Brasil, mas, segundo ela, a demora do governo federal em agir, durante a crise sanitária, piorou a situação. Na opinião da deputada, a prorrogação do pagamento do Auxílio Emergencial de 600 reais somente até dezembro é insuficiente para reverter o panorama atual.

Benedita da Silva: Uma das coisas que mais tem me chocado é assistir famílias inteiras morando na rua, sabendo que nós temos hoje no Brasil 125 milhões de pessoas sofrendo algum grau de insegurança alimentar. E isso corresponde a 58,7% da população do nosso país. Nenhum país pode continuar querendo crescer, existindo como uma nação que se diz soberana, com uma população não tendo o que comer. O governo tem que ter um projeto, um programa de segurança alimentar, que seja constante. E o nosso povo precisa é de uma política realmente permanente de redistribuição de renda.

Educação

A complementação da União para o Fundeb deve ser de 40 bilhões de reais em 2023. No geral, as demais despesas para educação tiveram uma queda nos recursos previstos para o ano que vem no projeto de lei orçamentária. A repórter Sílvia Mugnatto tem as informações.

As consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado divulgaram nota sobre as dotações orçamentárias para a Educação em 2023 (PLN 32/22), que mostram um aumento de 32,8% para o Fundo de Manutenção da Educação Básica, o Fundeb, chegando a quase R$ 40 bilhões. Mas, embora este aumento programado não entre no teto de gastos da União, a soma das demais despesas do Ministério da Educação tiveram uma queda de 7,6%.

Nesta conta, os consultores não somaram a reserva de R$ 1 bilhão para as emendas do relator do Orçamento no Congresso justamente porque a destinação para a Educação ainda depende de parecer do relator. Este ano, o governo indicou uma destinação para as emendas, sendo que metade do valor iria para a área de Saúde.

A emenda constitucional 108 aumentou de 10% para 23% a participação da União no Fundeb, que é formado por recursos de estados e municípios. Em 2023, ela será de 17% das receitas totais do Fundeb. O percentual vai subir até 23% em 2026, mas ele não entra nos limites do teto de gastos fixado na emenda constitucional 95.

As consultorias, porém, afirmam que, ao corrigir as demais dotações do projeto de lei orçamentária de 2022 pela inflação, o total obtido é de R$ 102,8 bilhões enquanto o Orçamento de 2023 é de R$ 95 bilhões, uma diferença de R$ 7,8 bilhões. A queda impactou programas como o da Educação Básica de Qualidade, que perdeu cerca de R$ 1 bilhão.

Em entrevista ao Canal Uol logo após a divulgação do projeto do Orçamento de 2023, o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse que deverá ser necessário gerar espaço extra para algumas despesas em 2023, mas que a solução mais duradoura para o orçamento será retirar a vinculação de receitas a determinadas despesas e desindexar; ou seja, eliminar reajustes automáticos:

Ricardo Barros: E aí o Congresso cada ano vai decidir. No ano da pandemia, pôs o dinheiro na Saúde. No outro ano, nós colocamos dinheiro no Fundeb, R$ 130 bilhões a mais no Fundeb. Precisamos por dinheiro na Infraestrutura, embora as concessões estejam indo muito bem.

Para o deputado Professor Israel Batista (PSB-DF), será necessário recompor os cortes na Educação e ainda garantir recursos para dar conta dos problemas gerados pela pandemia.

Professor Israel Batista: Primeiro desafio é, sem dúvida, a evasão escolar. Nós precisamos fazer uma operação resgate. E o segundo desafio é a crise de aprendizagem na qual nós vamos ter que apresentar um programa robusto de formação docente para que esses professores saibam lidar com as diferenças de aprendizagem de estudantes que estão na mesma série.

Os consultores ainda destacam que o aumento de arrecadação da contribuição social do salário-educação não foi alocado para a educação básica; mas para uma reserva que ajuda na obtenção do resultado primário fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023. O resultado primário é a diferença entre as receitas de impostos e as despesas com a máquina pública. No projeto do Orçamento de 2023, a estimativa é de R$ 63,7 bilhões de déficit.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

[[Chico D’Angelo]] critica o corte no orçamento das universidades e institutos federais. Segundo o deputado, o governo federal vem reduzindo os recursos desde 2019, mas este ano a situação se agravou a ponto de ameaçar o funcionamento das instituições.

Chico D’Angelo afirma que a situação do Rio de Janeiro é ainda mais grave, uma vez que o estado concentra o maior número de instituições federais de ensino do Brasil. O parlamentar alerta que o corte coloca em risco a continuidade de pesquisas e a qualidade do ensino superior público.

Chico D’Angelo: Para se ter uma ideia, o bloqueio de recursos chega a 400 milhões, com a queda do orçamento aprovado, para 2022 agora, de 5.3 bilhões para 4.9 bilhões. Na verdade, é um quadro dramático, que foi desenhado pelos reitores e dirigentes das universidades, e todos os institutos federais também de ensino, diante desse corte de orçamento da educação previsto já para este ano. Por exemplo, a perspectiva da UFRJ é parar os serviços e pagamentos já a partir de outubro. A reitora disse que vai ter que fechar a universidade. Situação semelhante vive também a Universidade Federal Fluminense, a Universidade Federal Rural, o Instituto Federal do Rio de Janeiro e demais instituições federais.

Nereu Crispim (PSD-RS) defende aprovação de projeto de sua autoria que pretende ampliar para três horas/aula semanais a prática de educação física em escolas do ensino básico.

Nereu Crispim: Lembramos aí que durante um bom período da pandemia as crianças ficaram em casa. E sabemos agora que temos que dar uma rotina a elas, porque o esporte, principalmente praticado de forma correta, cria cidadania, cria comportamentos com características de uma sociedade que venha distribuir educação.

Nereu Crispim pondera também sobre a necessidade de valorização dos profissionais de educação física.

Nereu Crispim: Em muitas escolas, pelo interior do Brasil, não é o profissional de educação física que dá as aulas, mas sim, um professor de outra categoria. A gente quer fazer algo uniforme a nível nacional, para que os profissionais de educação física tenham a sua valorização realmente implementada, tanto no campo profissional, quanto financeiro. E também, agora com a aprovação do Plano Nacional do Esporte, inclusive, foi dado ênfase à educação física nas escolas.

Eleições

O número de candidatas mulheres aumentou nas eleições deste ano, reflexo das reformas que incentivam partidos a abrirem espaço para candidaturas femininas. A repórter Karla Alessandra nos conta como ficaram os números.

O Distrito Federal terá nas eleições deste ano o maior número de candidaturas femininas por vaga na Câmara dos Deputados. São 75 candidatas para uma bancada de oito parlamentares.

A tendência se repete em quase todos os estados, e é em parte resultado da Emenda Constitucional 111, aprovada em 2021, que estabeleceu incentivos para a eleição de deputadas federais mulheres.

Para a socióloga do Cfmea (Centro Feminista de Estudos e Assessoria), Jolúzia Batista, esse aumento se deve à intensificação de campanhas para o voto em mulheres que começou em 2018, após o assassinato da vereadora Marielle Franco.

Ela citou como exemplo dessa mobilização campanhas como Elas no Poder, Eu Voto em Negras, Mulheres Negras Decidem e Meu Voto Será Feminista, entre outras. Mas, Jolúzia afirma que a partir de 2023 devem se iniciar as discussões para uma reforma política que permita uma participação mais representativa de mulheres, negros, comunidade LGBTQIAP+ e indígenas.

Jolúzia Batista: É importante que a gente possa fazer um debate, tensionar o parlamento. Seguindo exemplos de países como Argentina, Chile, Bolívia que já atuam no sistema de paridade. 50% de homens, 50% de mulheres, no modelo de lista fechada com alternância de sexo. Essa é uma das formas consideradas mais eficaz para que a gente possa enfrentar a sub-representação das mulheres e esses países conseguiram superar a sub-representação de setores tão importantes na sociedade, que estão na base da pirâmide social e que são responsáveis por sustentar muitas vezes, como é o caso do Brasil, indicadores sociais dramáticos de genocídio, de morte, de violência.

Ainda segundo a Emenda, os votos nas candidaturas femininas contarão em dobro para a distribuição de recursos do Fundo Eleitoral entre os partidos a partir de 2023. As candidaturas femininas neste ano representam 35% do total para a Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.