Programas da Rádio Câmara

• Deputados criticam decisão do STJ sobre planos de saúde
• Comissão aprova proposta que articula formação e aprendizagem profissionais
• Câmara aprova projeto que acaba com cobrança de ICMS sobre bandeiras tarifárias

A Câmara aprovou um projeto que acaba com a cobrança do ICMS sobre as bandeiras tarifárias, como forma de reduzir a conta de luz. Saiba os detalhes com o repórter Antonio Vital.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PLP 62/15) que acaba com a cobrança de ICMS sobre as bandeiras tarifárias de energia elétrica, aquele adicional cobrado desde 2014 sempre que a falta de chuvas provoca o acionamento de usinas termelétricas, mais caras que as hidrelétricas.

Foi o segundo projeto seguido aprovado pela Câmara com o objetivo de reduzir o valor das contas de luz. No dia anterior, o plenário aprovou projeto (PL 1280/20), do Senado, que prevê a restituição de impostos cobrados a mais pelas distribuidoras de energia elétrica aos consumidores, o que pode representar uma redução de até 5% nas contas nos próximos anos.

O projeto que isenta de ICMS o adicional cobrado sempre que as termelétricas são acionadas foi aprovado por 405 votos e apenas um contrário. A proposta original mencionava expressamente as bandeiras amarela e vermelha para efeitos da isenção do tributo, mas o relator, deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), optou por retirar essas definições do texto, diante da possibilidade de surgirem bandeiras com nomes diferentes, como a de escassez hídrica.

Para Rodrigo de Castro, isentar o consumidor do pagamento do ICMS sobre as bandeiras é uma medida justa.

Rodrigo de Castro: A nossa preocupação foi favorecer o consumidor. O consumidor, quando há existência de bandeiras, ele já paga a mais por condições desfavoráveis de geração, que estão fora do seu controle. Não é justo, não é razoável, que ainda tenha que pagar imposto incidente sobre este aumento de energia.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA), um dos autores do projeto, disse que a cobrança de tributo sobre o adicional da tarifa pune o consumidor duas vezes.

Hildo Rocha: O consumidor não é culpado por a energia estar diminuindo a sua geração e a sua transmissão. Ele não tem culpa. Além dele não ter culpa, ele é punido para pagar a tarifa mais cara. Além disso, ele também é punido pela segunda vez porque ele é obrigado a pagar ICMS mais caro em cima do fornecimento da energia, em função do aumento da tarifa por causa da bandeira vermelha e amarela.

Apesar de aprovada por ampla maioria, houve uma tentativa de mudar o projeto e acrescentar, além da isenção do ICMS, que é um imposto estadual, a isenção também da Pis-Cofins sobre as bandeiras tarifárias, tributos federais.

A inclusão da isenção dos impostos federais foi sugerida pelo PDT, por meio de uma emenda rejeitada pelo Plenário. De acordo com o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), a Constituição impede o Congresso Nacional de reduzir impostos estaduais e uma medida justa, diante dessa necessidade, seria isentar também os tributos que vão para os cofres federais.

Mauro Benevides Filho: Se tenta isentar o ICMS e esqueceram de isentar o Pis-Cofins da União. É uma coisa muito parcial, direcionada só aos estados. Por que que, para reduzir os preços, só vale o ICMS e não vale o Pis-Cofins?

O projeto que acaba com a cobrança de ICMS sobre as bandeiras tarifárias de energia elétrica seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Desenvolvimento Regional

André de Paula (PSD-PE) cobra a efetivação das medidas que foram anunciadas pelo governo federal para auxiliar os atingidos pelas fortes chuvas que caíram em Pernambuco. A mais importante delas, segundo o deputado, é a que libera o saque do FGTS por motivo de calamidade.

André de Paula lembra que 128 pernambucanos morreram em decorrência da tragédia ambiental e que milhares de pessoas perderam tudo o que tinham. O deputado pede que a Caixa Econômica seja ágil na concessão do benefício a quem solicitá-lo.

Jones Moura (PSD-RJ) faz um apelo para que seja instalada, na Câmara, a comissão especial que irá analisar a proposta que inclui a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública.

Jones Moura também pede a convocação de mil e quinhentos concursados da guarda municipal na capital fluminense. De acordo com o deputado, a nomeação é importante para dar dignidade aos candidatos aprovados e para atender as necessidades de proteção dos cidadãos do Rio de Janeiro.

Célio Moura (PT-TO) repudia que o presidente da República tenha chamado de “aventura não recomendada” as investigações feitas pelo jornalista inglês Dom Phillips e pelo indigenista Bruno Araújo, desaparecidos no Vale do Javari, na região Amazônica, desde 5 de junho.

Célio Moura exige que as buscas sejam intensificadas até que ambos sejam encontrados. O deputado também lamenta a falta de proteção aos povos originários e às lideranças que lutam pelo meio ambiente na Amazônia; e as violências cometidas por grileiros, garimpeiros e outros invasores às terras indígenas.

Transportes

Alê Silva (Republicanos-MG) defende a sustação da portaria da Agência Nacional de Transportes Terrestres que, na prática, criminaliza a modalidade de fretamento colaborativo utilizado atualmente por cerca de oito milhões de brasileiros.

De acordo com Alê Silva, a decisão da ANTT é contrária aos interesses do atual governo, que preza por uma maior concorrência no ramo de transportes. Segundo a deputada, empresas como a Buser atendem principalmente passageiros de baixa renda que conseguem viajar com segurança e qualidade, pagando preços mais acessíveis.

Paulo Ramos (PDT-RJ) afirma que o Rio de Janeiro precisa assumir a responsabilidade pelo transporte ferroviário que foi concedido à empresa SuperVia há quase 25 anos. O deputado relata que a população que depende dos trens urbanos vive uma tragédia e que apenas o estado é capaz de melhorar a qualidade da prestação dos serviços.

Paulo Ramos ressalta que a própria SuperVia já afirmou que não tem interesse em renovar a concessão com o estado, uma vez que não possui condições de continuar mantendo o serviço de transporte ferroviário local. De acordo com o deputado, há muito tempo que a empresa não investe para amenizar problemas, como a superlotação dos trens urbanos da capital.

Pedro Uczai (PT-SC) denuncia as más condições das rodovias federais que cortam Santa Catarina. Ele ressalta que a BR-470, por exemplo, tem obras por terminar há anos e que já chegou a presenciar um capotamento na estrada por falta de sinalização.

Pedro Uczai acusa o governo federal de não atender as necessidades primárias do povo brasileiro, aumentando as tarifas de energia e a taxa básica de juros, a Selic. Tudo isso, segundo o deputado, causa a escalada da inflação e a consequente perda do poder aquisitivo dos trabalhadores.

General Girão (PL-RN) critica a qualidade das estradas do Rio Grande do Norte e exige que o governo estadual utilize os recursos do ICMS para recuperar as rodovias. Segundo o deputado, os buracos causam acidentes diários e preocupam turistas e moradores.

General Girão também acusa a guerra na Ucrânia e a corrupção de governos anteriores de serem os responsáveis pelos aumentos dos preços dos combustíveis. O parlamentar pede que os governadores apoiem a proposta do governo federal de zerar a alíquota do ICMS nos derivados de petróleo para amenizar o sofrimento da população.

Trabalho

Comissão especial aprova proposta que articula formação e aprendizagem profissionais. O texto segue agora para o Senado. Mais detalhes com a repórter Noéli Nobre.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que trata da formação técnica profissional (PL 6494/19) aprovou (nesta quarta-feira, 8) o parecer da relatora, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), favorável à proposta. A proposição dispõe sobre a formação técnica profissional e tecnológica e articula a formação profissional técnica de nível médio com a aprendizagem profissional.

Tabata Amaral: O nosso projeto busca dar uma resposta à seguinte situação. Metade dos jovens alemães tem acesso ao ensino técnico. No Brasil, são apenas 8% e já passou da hora de a gente olhar para o ensino técnico e profissionalizante não com olhar de preconceito, não como uma porta que se fecha, mas sim como mais uma porta de entrada.

O texto aprovado prevê que a União, em colaboração com os estados e o Distrito Federal, deverá formular e implementar uma política nacional de educação profissional e tecnológica, articulada com o plano nacional de educação. As ações da política deverão observar as necessidades do mundo do trabalho.

No que diz respeito à articulação entre a educação profissional técnica de nível médio com a aprendizagem profissional, o texto prevê o aproveitamento de créditos da educação de nível médio tanto na aprendizagem quanto na educação superior.

Também poderá haver o aproveitamento das horas de trabalho em aprendizagem profissional na carga horária do ensino médio. Aprendiz é o jovem que estuda e trabalha, recebendo, ao mesmo tempo, formação na profissão para a qual está se capacitando.

Tabata Amaral acrescentou que a proposta prevê a organização da formação profissional e tecnológica em eixos tecnológicos, que possibilitem o aprendizado ao longo da vida.

Tabata Amaral: Em um mundo em que, daqui a dez anos, metade das profissões que existem hoje vão desaparecer e outras que a gente sequer consegue imaginar vão surgir, é muito importante que da educação básica desde o início, até as formações que vêm após o ensino médio, a gente possa dar prosseguimento, a gente possa dar continuidade.

A proposta que trata da formação técnica profissional seguirá para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

Economia

Coronel Tadeu (PL-SP) celebra o aumento de mais de 11 por cento no número de empresas abertas no Brasil, nos primeiros quatro meses de 2022, se comparado ao último quadrimestre de 2021. Ele afirma que, hoje em dia, os cidadãos interessados em empreender podem abrir seu próprio negócio em até dois dias.

Coronel Tadeu destaca que, segundo o Mapa das Empresas, ferramenta disponibilizada pelo governo federal, foram criados, de janeiro a abril deste ano, mais de um milhão e trezentos mil novos empreendimentos.

Alice Portugal (PCdoB-BA) protesta contra a precarização do trabalho dos bancários do País. Na opinião da deputada, apesar dos altos lucros que as empresas obtiveram todos os anos, a categoria vem sofrendo com a exploração da mão de obra, a sobrecarga de trabalho, e as demissões ilegais.

Alice Portugal também acusa as instituições bancárias de não respeitarem as decisões judiciais sobre a reintegração de funcionários que não poderiam ter sido dispensados. Segundo a parlamentar, os bancários são desrespeitados diariamente com o estabelecimento de metas inalcançáveis e o fechamento repentino de agências por todo o Brasil.

Charles Fernandes (PSD-BA) defende a análise das propostas que tramitam na Casa a respeito das compensações para os municípios que cederam terras para a instalação de parques eólicos. Segundo o deputado, atualmente 25 projetos sobre o tema estão parados na Casa.

Charles Fernandes conta que essa é uma demanda antiga dos municípios, que, apesar de terem suas regiões transformadas positivamente com a chegada da energia eólica, não recebem por terem permitido a instalação dos aerogeradores.

Direitos Humanos

Marcon (PT-RS) informa que a fome no Brasil aumentou, segundo o último Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar divulgado pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, Rede Penssan.

Marcon relata que, segundo o documento, 125 milhões de brasileiros vivem atualmente em situação de insegurança alimentar, o que representa 58 por cento da população total. Além disso, de acordo com o levantamento, mais de 33 milhões de cidadãos estão passando fome.

Saúde

Deputados criticaram a decisão do STJ sobre os planos de saúde e anunciaram projetos para ampliar a cobertura e pedidos de explicação à ANS. Os detalhes você confere com o repórter Antonio Vital.

Deputados de diversos partidos criticaram (9/6), no Plenário da Câmara, decisão do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos procedimentos e tratamentos que devem ser cobertos pelos planos de saúde. E anunciaram ações como apresentação de projetos para alterar a legislação e ampliar a cobertura, e até mesmo a convocação de diretores da Agência Nacional de Saúde Suplementar, a ANS, para dar explicações.

A decisão do STJ considerou obrigatória apenas a cobertura dos procedimentos listados pela ANS. Até agora, esta lista era considerada pela Justiça apenas uma referência, um elenco de cobertura mínima, o que permitia que os segurados que se sentissem prejudicados diante de negativas do plano pudessem recorrer da decisão.

Mas os ministros do STJ decidiram que os planos têm obrigação de cobrir apenas o que está previsto pela agência, o que deixa de fora procedimentos novos, tratamentos para doenças raras e terapias voltadas para pessoas com transtorno do espectro autista, entre outros.

Para o deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), a decisão do STJ, se for seguida pelas demais instâncias da Justiça, vai prejudicar o tratamento de pacientes com câncer, de quem sofre de doenças degenerativas, e vai sobrecarregar o SUS.

Dr. Zacharias Calil: Vai impactar diretamente o tratamento de várias patologias. Pessoas com câncer, pessoas que requerem cuidado especial, como as doenças degenerativas, Parkinson, Alzheimer, as má formações, e o autismo, né? Espero que o STF possa reverter este entendimento, ou então teremos um caos na relação entre planos de saúde e os usuários. E quem vai sofrer com isso mais uma vez é o SUS.

O deputado Roberto de Lucena (Republicanos-SP) revelou, no Plenário, que tem um neto com transtorno do espectro autista, uma criança de 3 anos que precisa de terapias especializadas. Ele defendeu uma reação do Congresso.

Roberto de Lucena: Não apenas as crianças com autismo são afetadas, mas as pessoas que tratam de doenças raras, que têm necessidade de tratamentos especiais, que têm patologias não estabelecidas pelo rol da ANS. São milhões com síndrome de Down e outras patologias que precisam de tratamentos, e que agora os planos de saúde ganharam no STJ o direito de não atenderem. Esta Casa precisa reagir.

O deputado Henrique Fontana (PT-RS) também defendeu a aprovação de projetos que garantam a ampliação da cobertura dos planos de saúde.

Henrique Fontana: O cidadão, quando assina o contrato de plano de saúde, não tem como saber quais as necessidades de saúde ele terá, que doença ele terá, que tipo de tratamento ele terá que ter acesso para repor a sua saúde. Então nós precisamos, inclusive, voltar a debater leis neste Parlamento que garantam a universalidade de procedimentos comprovados para repor a saúde do cidadão e da cidadã brasileiros.

Já o deputado Fábio Trad (PSD-MS) anunciou que protocolou projeto que obriga os planos a cobrirem o tratamento de doenças não previstas na lista da ANS.

Fábio Trad: Ainda que a decisão tenha sido baseada em lei, é preciso que este parlamento aja, se mobilize e tome uma posição. Por isso, comunico a todos que estou protocolando neste momento um projeto de lei que obriga, sim, os planos de saúde e os convênios a arcarem com os custos dos tratamentos relacionados a doenças não abrangidas pelo rol da ANS.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) disse que o caso será tratado em audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, convocada originalmente para que a ANS explicasse o reajuste de 15% concedido aos planos de saúde.

Ivan Valente: Lá na defesa do consumidor, na semana que vem, essa questão vai ser pautada. Este rol taxativo da ANS é uma violência contra a cidadania brasileira, assim como é uma violência o subfinanciamento do sistema único universal de saúde, que é o SUS.

A audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor, com representantes da ANS, está marcada para 14 de junho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Rejane Dias (PT-PI) lamenta que o Superior Tribunal de Justiça tenha decidido que o rol de cobertura da Agência Nacional de Saúde Suplementar é taxativo. Na prática, a deputada explica que o STJ limitou os tratamentos que podem ser custeados pelos planos de saúde.

Rejane Dias lembra que o próprio Judiciário já vinha dando decisões favoráveis a pacientes com deficiência ou doenças raras, tendo como referência apenas os exemplos da lista da ANS. A deputada também critica a possibilidade de reajuste em mais de 15% dos planos de saúde individuais e familiares.

Maria do Rosário (PT-RS) espera que o Supremo Tribunal Federal reverta a decisão do Superior Tribunal de Justiça que limita os tratamentos que podem ser custeados pelos planos de saúde. Na visão da deputada, o rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar trata como mercadoria a saúde da população.

Maria do Rosário acredita que, apesar de pagarem muito caro pelo plano de saúde, as pessoas não conseguem ser atendidas de maneira digna quando precisam.

João Daniel (PT-SE) informa que vai protocolar um projeto de lei para garantir o atendimento integral, pelos planos de saúde, de todas as doenças que vierem a ser diagnosticadas pelos médicos do País. Segundo o deputado, a decisão do STJ em favor do rol taxativo da ANS contraria os interesses da população.

João Daniel assume ainda o compromisso de lutar pela rápida construção do Canal de Xingó, que vai dar segurança hídrica a municípios dos estados da Bahia e de Sergipe. O congressista ressalta que, quando completa, a obra beneficiará quase dois milhões e meio de pessoas na região.