Programas da Rádio Câmara

• Câmara torna permanente benefício extra pago a quem recebe o Auxílio Brasil
• Parlamentares cobram do governo federal a reestruturação das agências do INSS
• Plenário aprova projeto de lei que regulamenta a telessaúde em todo o País

A Câmara aprovou o projeto que autoriza atendimento à distância por todos os profissionais de saúde, a chamada telessaúde. O repórter Antonio Vital tem os detalhes da proposta que ficou mais ampla durante a votação.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 1998/20) que autoriza e transforma em lei a prática de atendimento de saúde feita a distância, por meio da internet ou outro meio de comunicação, chamada de telessaúde.

A proposta permite que este tipo de atendimento seja feito por todas as profissões regulamentadas da área de saúde, como médicos, psicólogos, enfermeiros, fisioterapeutas e outros.

O projeto original, apresentado por 15 deputados e deputadas, regulamentava apenas a prática da telemedicina, que já tinha sido autorizada durante a pandemia, mas foi ampliado pelo relator, deputado Pedro Vilela (PSDB-AL).

O texto autoriza os profissionais a realizarem atendimento em todo território nacional, sem a necessidade de inscrição em conselho profissional de outro estado.

Mas as empresas que intermediarem estes atendimentos, ou seja, que contratarem os médicos ou outros profissionais, terão que estar inscritas no conselho regional de medicina do estado em que estiverem sediadas. E elas terão que ter um diretor técnico também inscrito no respectivo conselho, que é a entidade encarregada de fiscalizar a atuação desses profissionais.

O projeto dá ao profissional de saúde a liberdade de decidir sobre o uso ou não da telessaúde, inclusive no primeiro atendimento. O relator acrescentou ainda o direito do paciente ao atendimento presencial sempre que solicitar.

A proposta provocou debate em Plenário. Deputados da oposição pediram mais tempo para analisar o projeto e defenderam que os conselhos profissionais de todas as categorias fossem ouvidos, como disse o deputado Alexandre Padilha (PT-SP).

Alexandre Padilha: Esse projeto originalmente era sobre telemedicina. Há cerca de uma semana atrás foi apresentado um relatório ampliando para telessaúde, envolvendo um conjunto de profissões. Nós somos favoráveis a isso, que se expanda para telessaúde, mas nós achamos que é fundamental que se ouça o conjunto dos conselhos profissionais da área da saúde par ver se existem algumas questões a serem apontadas por estes conselhos profissionais.

Já o deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP) defendeu que o profissional de saúde fosse obrigado a ter registro no conselho profissional do estado do paciente, como maneira de o consumidor ter garantido seu direito de reclamar em caso de mal atendimento.

Celso Russomanno: Se você está num estado distante, o consumidor não tem como sair do Acre, por exemplo, para ir a São Paulo conseguir resolver o seu problema, porque a demanda dele é no domicílio dele. Então a responsabilização tem que ser feita onde? Onde ele prestou serviço.

Para diminuir as resistências, o relator acrescentou ao texto a exigência de que o atendimento teria que seguir as exigências do Código de Defesa do Consumidor.

A proposta também dá ao paciente o direito de recusar atendimento à distância, garante que os dados sejam mantidos sob sigilo e obriga que sejam respeitadas as atribuições de cada profissão.

Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), uma das autoras do projeto original, a aprovação da proposta é um avanço para a população e para o serviço de saúde.

Adriana Ventura: Aprovamos um projeto consensual, onde muitos cederam, e a saúde do Brasil merece avançar. Chega de retrocesso, chega de ficar na lanterninha. Chega de não trazer inovação, tecnologia. Chega de anos de fila, de quem espera e não sabe se o que tem é grave.

Já o relator, deputado Pedro Vilela, defendeu que a tecnologia é uma aliada da universalização do atendimento.

Pedro Vilela: Nosso principal objetivo aqui era garantir a universalização do atendimento da saúde com qualidade aos quatro cantos deste país. Não há nada mais importante para uma família do que ter acesso a uma saúde digna. E eu não quero acreditar que exista alguém que ache que a tecnologia vem contra este objetivo. A tecnologia está aí para ser uma aliada neste objetivo.

O projeto que autoriza a prática da telessaúde no país seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Previdência

Heitor Schuch (PSB-RS) afirma que é grave a situação dos cidadãos que precisam da Previdência Social, mas que encontram no INSS uma estrutura sucateada, debilitada, e que submete as pessoas a longos períodos de espera para atendimento.

Heitor Schuch entende a reestruturação do INSS deve ser uma prioridade imediata. O deputado ressalta que em 2016 havia 39 mil servidores no órgão, número que, atualmente, caiu para 22 mil. Ele aponta a redução no quadro de funcionários como um dos principais motivos para o aumento da fila de espera para atendimento.

José Ricardo (PT-AM) destaca que, no interior do Amazonas, o descaso do governo federal com a Previdência deixou o serviço de atendimento à população precário. Segundo ele, existem agências que não funcionam, o número de servidores é insuficiente para a demanda e há municípios que sequer têm um posto do INSS.

José Ricardo destaca que em Coari, por exemplo, mesmo com o atendimento virtual, a falta de conexão com a internet deixa todo o sistema parado e sem previsão de andamento dos processos. O parlamentar cobra providências imediatas do governo federal contra o que chama de abandono do INSS.

Desenvolvimento Regional

José Nunes (PSD-BA) reforça a importância da Marcha dos Prefeitos a Brasília, encerrada hoje. Segundo ele, o evento é fundamental para o atendimento das reivindicações dos gestores municipais. Entre os principais pedidos, o deputado destaca a redução da alíquota sobre a folha de pagamento das prefeituras, de 22% para 11%.

José Nunes avalia que, com a redução, os prefeitos terão condições de fazer um reequilíbrio fiscal das contas e administrar os municípios com maior tranquilidade. Ele pede que o Parlamento apoie a medida e afirma que as pequenas cidades não têm condições de arcar com a alíquota de 22%.

Como deputado federal que representa o Rio de Janeiro, Luiz Lima (PL-RJ) do PL, destaca a importância de visitar e conhecer a realidade de todas as cidades do estado para direcionar seu trabalho parlamentar com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população fluminense.

Luiz Lima se orgulha de, durante o primeiro mandato na Câmara, ter tido a oportunidade de visitar todos os municípios do estado fluminense. Ele também agradece aos assessores que trabalham em Brasília e no estado, e o ajudam a implementar políticas públicas em favor do Rio de Janeiro.

Valmir Assunção (PT-BA) saúda os participantes de encontro, realizado em Bom Jesus da Lapa, e que debateu a situação dos territórios quilombolas da região. Segundo o parlamentar, o evento serviu para colher informações que vão ajudá-lo na formulação de políticas públicas para essa parcela da população.

Valmir Assunção também condena o que chamou de intimidação por parte da prefeitura de Porto Seguro contra os indígenas da região. Segundo o parlamentar, o prefeito estaria perseguindo os índios que protestaram, no último dia 22, contra a presença do presidente Bolsonaro no município baiano.

Victor Mendes (MDB-MA) celebra a edição de decreto, em janeiro deste ano, que regulamenta a Lei de Resíduos Sólidos. O deputado lamenta, entretanto, que o Brasil tenha levado 12 anos para regulamentar a medida. Segundo ele, este foi o único ato positivo do governo Bolsonaro relacionado à pauta ambiental.

Victor Mendes afirma que a demora na regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos mostra que a preservação ambiental não tem sido prioridade para os governos que comandaram o País após 2010. Ele espera que a medida dê amparo legal para que os prefeitos e a sociedade civil discutam o fim dos lixões em todo o Brasil.

Homenagem

Ao registrar o dia da empregada doméstica, celebrado em 27 de abril, Paulão (PT-AL) lembra que a emenda constitucional que garantiu direitos à categoria foi aprovada no governo Dilma Rousseff. Antes disso, o deputado afirma que uma parte considerável das domésticas tinha trabalho análogo à escravidão.

De acordo com Paulão, a categoria demorou a conseguir amparo para a defesa seus pleitos, pois, apesar de ser chamada de “Casa do Povo”, a Câmara ainda é bastante elitizada. O deputado celebra o fato de que, hoje, 22 milhões de trabalhadores domésticos possuem carteira assinada e acesso à Previdência Social.

Padre João (PT-MG) também presta homenagem às empregadas domésticas pelo seu dia, comemorado em 27 de abril. O deputado lembra que foi no governo petista que a categoria teve seus direitos reconhecidos e assegurados na Constituição.

Padre João ainda saúda todos os trabalhadores pela data comemorativa, celebrada em primeiro de maio. O deputado elogia as centrais sindicais por atuarem em defesa da democracia e do emprego, e lutarem contra uma constante retirada de direitos que a classe trabalhadora vem sofrendo.

Joaquim Passarinho (PL-PA) registra o “Dia do Mestre de Cerimônias”, celebrado em 27 de abril. O parlamentar lembra que a data foi escolhida para marcar o aniversário de Marcílio Lins Reinaux, decano da profissão e fundador da Academia Brasileira de Cerimonial e Protocolo.

Joaquim Passarinho observa que, apesar de o ofício de mestre de cerimônias ser pouco reconhecido, a função é de extrema importância para a realização de ritos e protocolos de fatos históricos relevantes de toda a humanidade.

Segurança Pública

Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG) elogia o trabalho feito pela Polícia Federal no combate à corrupção. O deputado cita a operação realizada em Porto Grande, no Amapá, que investiga irregularidades na compra de merenda escolar para o município e na construção de um estádio de futebol.

Delegado Marcelo Freitas também destaca a operação Cianose, realizada para apurar desvio de dinheiro público na aquisição de respiradores por governos estaduais da região Nordeste. Ele acusa o Partido dos Trabalhadores de pagar antecipadamente 45 milhões de reais na compra de equipamentos que nunca foram entregues.

Justiça

O Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas concluiu que o ex-juiz Sergio Moro foi parcial durante o julgamento dos processos contra o ex-presidente Lula no âmbito da Lava Jato. Para Rogério Correia (PT-MG), a decisão é mais uma evidência de que houve uma trama ilegal para prejudicar o líder petista.

Segundo Rogério Correia, a ONU destaca quatro pontos em que Sergio Moro prejudicou Lula: a detenção arbitrária feita pela Polícia Federal em uma sala do aeroporto de Congonhas; a parcialidade do julgamento; a difusão de mensagens de caráter privado de familiares de Lula; e o impedimento de sua candidatura em 2018.

Depois que o Comitê de Direitos Humanos da ONU declarou a parcialidade de Sergio Moro no julgamento do ex-presidente Lula, Célio Moura (PT-TO) reitera que o então juiz agiu de forma desonesta para prejudicar o líder petista, que foi impedido de concorrer à presidência da República em 2018.

Célio Moura também pede que os jovens entre 16 e 18 anos tirem o título eleitoral, até o dia 4 de maio, para votarem nas próximas eleições. O deputado sugere que eles procurem o site do Tribunal Superior Eleitoral e se cadastrem no Título Net, para ajudar a construir um futuro melhor e com mais esperança para o Brasil.

Airton Faleiro (PT-PA) também registra que o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas reconheceu a parcialidade de Sergio Moro no julgamento do ex-presidente Lula nos processos da Operação Lava Jato.

Airton Faleiro destaca que a ONU reconheceu a violação de garantias, da privacidade e dos direitos políticos de Lula, que foi impedido de disputar as eleições de 2018. O parlamentar entende que Sergio Moro deve ser punido por interferir diretamente nas eleições e alterar o que ele chama de “resultado da democracia”.

Otoni de Paula (MDB-RJ) chama de arbitrária a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, de multar em 10 mil reais o advogado do deputado Daniel Silveira. O parlamentar relata que, na avaliação do ministro, o advogado Paulo César Faria teria se excedido na apresentação de recursos e de embargos protelatórios.

Segundo Otoni de Paula, o advogado estava apenas cumprindo o seu papel na defesa do parlamentar e não deveria ser punido por isso. O deputado avalia que a Câmara está se submetendo ao que ele chama de uma postura ditatorial do STF.

Política

Coronel Tadeu (PL-SP) parabeniza o presidente Jair Bolsonaro pela concessão do indulto ao deputado Daniel Silveira. Segundo o parlamentar, com esse gesto, o presidente reforça sua determinação em defender a liberdade dos brasileiros e corrige uma injustiça cometida contra um representante do povo.

Coronel Tadeu chama de “absurdo jurídico” o processo enfrentado por Daniel Silveira e afirma que a desproporcionalidade da pena caracteriza a perseguição política do STF. O parlamentar presenteou Silveira com uma cópia emoldurada do decreto que concede o perdão e garante que a defesa da Constituição continuará sendo feita por aqueles que prezam a democracia.

Já Joseildo Ramos (PT-BA) condena o indulto individual dado pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira. Segundo o parlamentar, é contraditório o Executivo conceder perdão da pena a alguém que defende o AI-5 e, depois, reivindica imunidade parlamentar para agredir a democracia.

Joseildo Ramos também pede explicações do governo federal, sobre as denúncias de corrupção nos ministérios da Educação e da Saúde. Ele acrescenta que o governo ainda deve esclarecimentos à população sobre o preço dos alimentos e dos combustíveis e os altos índices de desemprego.

Bibo Nunes (PL-RS) destaca a participação do presidente Jair Bolsonaro em mais uma ‘motociata’, realizada este mês, em São Paulo. O deputado ressalta que o evento foi pago com recursos próprios, num percurso de 264 quilômetros, onde houve grande participação de apoiadores do governo federal.

De acordo com Bibo Nunes, foi uma das maiores ‘motociatas’ já vistas no Brasil e no mundo. Ele afirma que por onde Bolsonaro passava, ouvia-se gritos de “mito”, em referência ao apelido dado pelos apoiadores ao presidente da República.

Votação

A Câmara aprovou a medida provisória que cria o benefício extra para quem recebe o Auxílio Brasil. Os deputados decidiram tornar permanente o valor complementar ao programa para que o benefício pago chegue a 400 reais por mês. O repórter Antonio Vital acompanhou a discussão em Plenário.

O Plenário da Câmara aprovou medida provisória (MP 1076/21) que torna permanente o benefício extraordinário que complementa o valor do Auxílio Brasil de modo que cada família beneficiada receba R$ 400 reais por mês.

De acordo com a MP original, esse benefício seria pago apenas até o fim deste ano como maneira de complementar a média de R$ 224 reais que cada família recebe do Auxílio Brasil.

O benefício extraordinário acabou se tornando permanente, e não apenas até o final do ano, depois que o relator, deputado João Roma (PL-BA), acatou emenda apresentada pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

Hugo Motta foi o relator da chamada PEC dos Precatórios, aprovada no ano passado, que abriu espaço fiscal de quase R$ 50 bilhões de reais no orçamento para o pagamento do benefício extraordinário este ano. Segundo ele, tornar o benefício permanente vai custar R$ 41 bilhões de reais por ano, sendo que o Auxílio Brasil sozinho custa outros R$ 47 bilhões. Hugo Motta defendeu a medida.

Hugo Motta: Naquela época a maior crítica de quem votou, inclusive contra a PEC, era de que nós estávamos garantindo apenas até dezembro de 2022 o pagamento dos R$ 400,00. E hoje, através do espaço fiscal que esta casa e o Senado Federal aprovou, e que eu tive a honra de relatar, nós estamos, nesta medida provisória, relatada pelo deputado João Roma, ministro à época, tornando este auxílio de 400 reais permanente.

Mas o deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG) criticou estender o benefício extraordinário para além de 2022 sem uma previsão de fonte de recursos ou estimativa de impacto financeiro.

Lucas Gonzalez: O que está sendo votado neste momento a criação de um Auxílio Brasil de 400 reais permanente, sem previsão fiscal. Para este ano foi aprovado, no ano passado, a PEC do calote, dos Precatórios, e que nós votamos contra. E para o ano que vem? Será que vai aumentar a arrecadação? Vai furar o teto fiscal? Alguma outra manobra fiscal para financiar estes 400 reais que está sendo votado aqui agora?

Já os deputados da oposição defenderam que o benefício extraordinário tivesse um valor maior, de modo que o Auxílio Brasil chegasse a R$ 600 reais por mês. Uma emenda do Psol neste sentido, e que previa também o pagamento em dobro para as famílias chefiadas por mulheres, foi rejeitada pelo relator e não foi votada no Plenário.

De acordo com o relator, João Roma, a emenda acarreta aumento de despesas públicas e fere a legislação eleitoral, já que o presidente da República é proibido de conceder benefícios que ainda não tenham sido previstos em lei em ano de eleições.

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) protestou contra a rejeição da emenda e lembrou que no início da pandemia, quando o preço da cesta básica estava mais baixo, o auxílio emergencial foi definido como R$ 600 reais depois de pressão do Congresso.

Sâmia Bomfim: O auxílio emergencial de 600 reais foi aprovado apesar do governo Bolsonaro. Eles queriam que fosse 200 reais. Foi uma luta para garantir os 600. E foi uma emenda nossa apresentada que garantiu que as famílias chefiadas por mulheres pudessem receber 1.200 reais. E vejam só: agora a situação do país está pior do que na época em que aprovamos o auxílio emergencial. O preço nos mercados está um absurdo.

O relator da MP, deputado João Roma, que era ministro da Cidadania quando foi aprovado o Auxílio Brasil no lugar do Bolsa Família, defendeu o benefício permanente.

João Roma: O novo programa melhora o antigo Bolsa Família. Traz isso de forma permanente e faz com que nós conseguíssemos zerar a fila de beneficiários do programa. Eu mesmo, como um dos que liderou a implantação do Auxílio Brasil, teria total interesse em poder ampliar inclusive o valor desse benefício.

A MP que torna permanente o benefício extraordinário para que o Auxílio Brasil chegue a R$ 400 reais por família seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital