Programas da Rádio Câmara

• Plenário aprova destinação de 30% do fundo eleitoral para financiamento de candidaturas femininas
• Deputados reagem a nota do Ministério da Defesa sobre o 31 de março de 64
• Câmara autoriza entidades beneficentes a arrecadarem verbas com títulos de capitalização

Os deputados aprovaram uma proposta que garante, em lei, a permissão para que entidades beneficentes arrecadem recursos com títulos de capitalização. O repórter Marcello Larcher tem os detalhes.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 545/22), do Senado, que permite às entidades beneficentes de assistência social arrecadarem dinheiro por meio da venda de títulos de capitalização.

Títulos de capitalização já são oferecidos no mercado pela maioria dos bancos. A venda desses papéis cria um fundo e parte deste fundo é distribuído aos compradores por meio de sorteios.

De acordo com a proposta, os compradores desses títulos podem ceder os direitos de resgate para as entidades beneficentes, que dessa maneira seriam beneficiárias de parte da arrecadação.

Essa modalidade de arrecadação de recursos por entidades beneficentes já existe, mas, de acordo com o relator da proposta, deputado Marcio Alvino (PL-SP), a possibilidade está ameaçada por uma mudança de postura da Superintendência de Seguros Privados, a Susep, que autorizou a capitalização em 2018, mas pode mudar esse entendimento.

Hoje, várias empresas de capitalização já oferecem estes títulos, vinculados a determinadas entidades. A pessoa que comprar os papéis pode inclusive direcionar a arrecadação para a entidade que preferir.

O relator, Márcio Alvino, que é presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Apaes, explicou que o projeto dá segurança jurídica a este tipo de arrecadação, e deu exemplos de entidades beneficiadas com a venda de títulos de capitalização.

Marcio Alvino: O que resume este projeto é dar segurança jurídica às entidades. Algumas entidades aqui beneficiadas com estes títulos de capitalização: Federação Nacional das Apaes: mais de 300 mil atendimentos por ano. Federação das Apaes do estado de São Paulo, assessoramento às Apaes do estado de São Paulo: mais de 70 mil atendimentos por ano.

De acordo com o projeto, os recursos obtidos por meio dos títulos de capitalização deverão ser usados exclusivamente nas atividades da entidade beneficente de assistência social, mas parte dele poderá ser usado também no pagamento de despesas com a divulgação e a promoção das campanhas.

Como a Câmara manteve o texto que já havia sido aprovado pelo Senado, o projeto que torna lei a autorização para que entidades beneficentes de assistência social arrecadem dinheiro com títulos de capitalização segue para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

Economia

Erika Kokay (PT-DF) critica declarações do futuro presidente da Petrobras, Adriano Pires, entre elas a de que o economista não pretende intervir na política de preços da estatal. Na opinião da deputada, a equiparação dos valores praticados no país aos do mercado externo favorece os acionistas minoritários e prejudica a população brasileira.

Erika Kokay também destaca que a extinção da ação contra Dilma Rousseff sobre as pedaladas fiscais prova que a ex-presidente sofreu um golpe do Parlamento brasileiro. A deputada explica que o Tribunal Regional Federal da 2ª região considerou não haver provas de que as decisões de Dilma tenham lesado os cofres públicos do país.

Agricultura

Bohn Gass (PT-RS) faz um apelo para que o governo federal destine recursos para socorrer os agricultores que sofrem os efeitos da estiagem na região Sul. Segundo o deputado, muitos estão endividados, pois não conseguiram arcar com as parcelas de seus empréstimos agrícolas.

Bohn Gass destaca ainda o encarecimento dos insumos agrários devido à venda das fábricas de fertilizantes do Brasil. O deputado lembra que os governos petistas costumavam subsidiar as produções agrícolas em tempos de crise, com a renegociação das dívidas, os parcelamentos e até a anistia dos débitos.

Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) parabeniza o Memorial das Ligas Camponesas pela organização de um manifesto em memória aos mártires das lutas campesinas.

Frei Anastacio Ribeiro informa que o evento vai ser realizado no próximo sábado, dia 2 de abril, no município paraibano de Sapé e servirá para mostrar a união dos movimentos populares do campo e da cidade. Também haverá homenagem ao líder camponês João Pedro Teixeira, assassinado há 60 anos.

Paulo Foletto (PSB-ES) ressalta as conquistas de sua gestão à frente da Secretaria de Agricultura do Espírito Santo. Entre elas, o deputado registra a liberação de aproximadamente 26 milhões de reais para pesquisas na área e a inauguração do Centro de Distribuição de Revsol, produto que tem características parecidas com as do concreto.

Paulo Foletto explica que o Revsol proporciona maior resistência ao tráfego, melhores condições de uso em diferentes condições climáticas e maior durabilidade das vias. O deputado reitera que a importância da Secretaria de Agricultura consiste no fato de que, no Espírito Santo, 80% dos municípios são baseados na economia agrária.

Justiça

A nota divulgada pelo Ministério da Defesa em comemoração ao regime militar instituído em 1964 provocou reações no plenário da Câmara. O repórter Antonio Vital acompanhou.

Cinquenta e oito anos depois que o general Olímpio Mourão Filho deflagrou o movimento que derrubou o então presidente João Goulart e instituiu uma ditadura que durou 21 anos, a data foi lembrada no Plenário da Câmara por conta da Ordem do dia do Ministério da Defesa que associou o regime militar ao fortalecimento da democracia.

A nota, assinada pelo então ministro da Defesa, general Braga Netto, e pelos comandantes de Exército, da Marinha e da Força Aérea, afirma que os anos que se seguiram ao dia 31 de março de 1964 foram de estabilidade, segurança, crescimento econômico e amadurecimento político que resultou, entre outras coisas, no fortalecimento da democracia.

Deputados da oposição criticaram o texto e afirmaram que a manifestação das Forças Armadas deturpa os fatos históricos. Foi o que disse o líder do PT, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

Reginaldo Lopes: O Brasil viveu um período sombrio, um período do arbítrio, um período das torturas, um período dos assassinatos. Um regime corrupto, um regime autoritário e, portanto, em pleno século XXI, com o processo de redemocratização do Estado brasileiro, o que as Forças Armadas deveriam estar pautando era a luta por um país mais igual.

Deputados da base do governo rebateram o consenso dos historiadores de que houve um golpe de Estado. Para o deputado General Girão (PL-RN), o que aconteceu em 1964 foi um movimento civil militar que evitou uma ditadura de esquerda e não um golpe. Ele disse que a imprensa deturpa os fatos.

General Girão: Falam como se fosse um golpe de Estado e dizendo que vivemos anos de chumbo. Na verdade, é dever do repórter, é dever do jornalista falar a verdade, e não ficar historiando, ficar simulando o que pode ter acontecido como verdade. Lamentamos muito.

A nota do Ministério da Defesa afirma ainda que os fatos de 58 anos atrás deixaram um legado de paz, de liberdade e de democracia. Para a deputada Natália Bonavides (PT-RN), o governo tenta mudar o significado da história ao ordenar que as Forças Armadas comemorem o aniversário e emitam nota de louvor ao período militar.

Para o deputado Helder Salomão (PT-ES), o regime militar foi marcado por violência.

Helder Salomão: O regime militar foi responsável por muitas atrocidades. Por tortura, por desaparecimento de pessoas que lutavam pela justiça, pela liberdade, que tiveram a liberdade de expressão cassada. Não podemos confundir liberdade de expressão com ataque à democracia e à Constituição.

Já o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) rebateu as afirmações. Segundo ele, o que houve foi um contragolpe para evitar uma ditadura comunista.

Carlos Jordy: Eu ouvi aqui o deputado do PT que me antecedeu dizendo que fica chocado que alguns parlamentares possam vir a esta tribuna defender esta contrarrevolução, contragolpe, dizendo que estaríamos tentando desconstruir uma narrativa. De fato, é para desconstruir uma narrativa, porque a narrativa que foi construída foi construída pelos revanchistas. Ele ainda disse que lutaram por liberdade, e não foi nada disso. Lutaram pela ditadura do proletariado.

Em 1965, pouco mais de um ano após a derrubada de João Goulart, o regime militar dissolveu os partidos políticos. As eleições para presidente da República e governadores passaram a ser indiretas, sem voto popular. Em 1968, o governo baixou ato institucional, o quinto, que fechou o Congresso, cassou mandatos, instituiu a censura e acabou com os direitos e garantias individuais.

Segundo o relatório final da Comissão Nacional da Verdade, que investigou atos praticados no período, 434 pessoas foram mortas ou desapareceram no regime militar.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Direitos Humanos

Rogério Correia (PT-MG) encerra o mês de março saudando todas as mulheres e presta homenagem especial à ex-vereadora Marielle Franco, assassinada em 14 de março de 2018. Ele lamenta a falta de solução para o crime e de punição aos demais envolvidos, ainda que o policial reformado Ronnie Lessa, que foi responsabilizado pelo assassinato, tenha sido preso.

Rogério Correia lembra que Ronnie Lessa morava no mesmo condomínio do presidente Jair Bolsonaro. O parlamentar rememora a instalação de uma placa na rua em que a vereadora foi assassinada. Na honraria, Marielle era descrita como defensora dos Direitos Humanos e das minorias. O deputado repudia a ação das pessoas que arrancaram e quebraram a placa.

Educação

Está pronta para ser votada no Plenário proposta que estabelece regras para o abatimento de dívidas dos estudantes do Fies. Embora considere uma boa ideia, Pompeo de Mattos (PDT-RS), acha injusto beneficiar apenas os alunos inadimplentes.

Segundo Pompeo de Mattos, a aprovação da medida pode dar uma sensação de que vale a pena sonegar o pagamento do programa. Para resolver o problema, o parlamentar apresentou um projeto que oferece desconto de, no mínimo, 30% para os alunos adimplentes.

Na opinião de Pedro Uczai (PT-SC), nenhum dos presidentes que o Brasil já teve investiu tanto na educação superior como Luiz Inácio Lula da Silva. O parlamentar conta que, durante os governos do petista, foram criados vários institutos federais e universidades públicas no país.

Pedro Uczai ressalta que, atualmente, milhões de jovens sonham em fazer um curso superior e que, para isso, precisam de políticas públicas como o Prouni e o Fies. Entretanto, segundo o deputado, esses e outros programas de assistência estudantil foram deixados de lado no governo Bolsonaro.

Alan Rick (UNIÃO-AC) pede que o Ministério da Educação investigue as reclamações sobre a correção das últimas provas de revalidação dos diplomas de médicos que se formaram no exterior e querem atuar no Brasil. O deputado conta que foi procurado por muitos médicos com pedidos de revisão de questões do exame.

Alan Rick afirma que há erros técnicos por parte da banca organizadora do Revalida, que prejudicaram os candidatos. O deputado também solicita que o Ministério da Educação altere a nota de corte do exame que, segundo ele, foi estabelecida muito acima do razoável.

Política

Dra. Soraya Manato (UNIÃO-ES) pede que a Câmara vote o pedido de sustação do processo do qual o deputado Daniel Silveira é alvo no Supremo Tribunal Federal. Segundo a parlamentar, o problema está na forma como o caso está sendo conduzido pelo STF.

Na opinião de Dra. Soraya Manato, o Congresso Nacional é que deveria estar sendo protagonista, analisando a procedência ou não das decisões proferidas pelo ministro Alexandre Moraes. A deputada acredita que, em todas as suas aparições públicas, Daniel Silveira se manifesta em nome dos eleitores que o elegeram.

Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) reforça a defesa da imunidade parlamentar e pede que o ministro do Supremo Alexandre de Moraes pare de tomar decisões antidemocráticas. O deputado acredita que o ministro desrespeita o Poder Legislativo quando tenta atacar a independência e a liberdade do parlamentar Daniel Silveira.

Na opinião de Sóstenes Cavalcante, se a Câmara não se posicionar contra esse tipo de decisão, a imunidade de todos os congressistas ficará fragilizada. Para ele, é fundamental que o Plenário vote a sustação do processo penal contra o parlamentar.

Daniel Silveira (UNIÃO-RJ) informa que vai apresentar proposta que altera dispositivos da Constituição, de modo a dar efetividade aos freios e contrapesos constitucionais. Segundo o deputado, o desrespeito ao Estado Democrático de Direito, cometido por membros do Judiciário, vem tornando comum o despacho de ordens inconstitucionais.

Daniel Silveira considera sua prisão um exemplo do ativismo judicial que acontece no Brasil e reforça que a Constituição prevê, claramente, que “os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

Votação

O Plenário da Câmara aprovou a PEC que destina, no mínimo, 30% do fundo eleitoral para o financiamento de candidaturas de mulheres. O repórter Antonio Vital acompanhou a sessão de votação e traz mais informações.

A Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 18/21) que obriga os partidos políticos a aplicarem no mínimo 30% do fundo eleitoral no financiamento de campanhas das mulheres. Este percentual poderá ser ainda maior e será proporcional ao número de mulheres candidatas.

O mesmo percentual mínimo de 30% deverá ser destinado também às candidatas no horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão.

A PEC também obriga o uso de pelo menos 5% dos recursos do fundo partidário em programas de estímulo às candidaturas femininas, dinheiro que poderá ser usado também nas campanhas eleitorais das candidatas.

A proposta proíbe ainda a condenação dos partidos políticos que não tiverem aplicados os recursos destinados à participação política das mulheres nas últimas eleições, mas permite que esse dinheiro seja usado nas campanhas futuras.

Da mesma forma, estabelece que não serão aplicadas sanções, como devolução de valores, multa ou suspensão do fundo partidário, aos partidos que não preencheram a cota mínima de gênero ou de raça ou que não destinaram os valores mínimos correspondentes a essas finalidades nas últimas eleições.

A PEC foi aprovada por ampla maioria do Plenário, com 402 votos favoráveis e apenas 44 contrários, mas a anistia aos partidos que não aplicaram o percentual mínimo nas campanhas de mulheres recebeu críticas. Para a deputada Fernanda Melchiona (Psol-RS), isso estimula futuras infrações parecidas.

Fernanda Melchiona: O Observatório de Violência contra as Mulheres fez uma nota que é muito explicativa sobre por que este artigo e essa anistia é ruim. Porque a cada avanço existe um movimento para depois anistiar os partidos. Em 2017 foi assim, entre 2017 e 2015. Depois, e em 2019, logo depois dos 5%. E, sim, multas é pedagógico.

Mas a maioria do Plenário considerou a proposta um avanço, como disse o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que atribuiu a não aplicação dos recursos na promoção da participação política das mulheres nos últimos dois anos à pandemia.

Paulo Teixeira: Em relação ao exercício não cumprido, diz respeito à pandemia, um momento excepcional. Mas a PEC prevê a compensação desses recursos nos exercícios seguintes. Assim, esse recurso será sim aplicado. E aí nós vamos trazer para as mulheres um recurso efetivo porque o contrário seria a punição por pagamento de multas. O que que ajuda pagar multas?

A PEC que estimula as candidaturas femininas recebeu críticas ainda do Novo, que criticou o fundo eleitoral e o financiamento público de campanha. Foi o que disse o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS).

Marcel Van Hattem: Nós entendemos, em primeiro lugar, que não deveria sequer existir este dinheiro público para campanhas políticas. Nós entendemos que campanhas políticas devem ser financiadas pelos interessados diretamente no processo político, ou seja, os eleitores.

A relatora da proposta, deputada Margarete Coelho (PP-PI), defendeu a previsão de cotas de financiamento e uso dos fundos públicos na Constituição.

Margarete Coelho: Então se reconhece que os partidos políticos realmente não gastaram. Entretanto, se constitucionaliza os 30%, no mínimo, como piso e, proporcionalmente, o número de candidaturas das mulheres. Isso sim incentiva a campanha das mulheres. Não estava na lei, como de fato não está, e esta PEC não só traz para a lei, mas constitucionaliza. Este é o grande ganho.

O uso proporcional do fundo eleitoral, dependendo da quantidade de candidatas, foi acrescentado pela relatora ao texto, que já tinha sido aprovado pelo Senado. A parte da PEC aprovada pelas duas casas segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital