Programas da Rádio Câmara

• Plenário aprova piso de dois salários mínimos para agentes de saúde e de combate às endemias
• Plataforma desperdiçômetro de energia é lançada na Câmara dos Deputados
• Comissão especial conclui votação da proposta sobre recursos para campanhas femininas

A comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição que trata de recursos para campanhas femininas concluiu a votação do texto, que agora segue para análise do Plenário.

A PEC anistia os partidos que descumpriram a cota mínima de recursos para a campanha de mulheres em eleições anteriores, mas, segundo a relatora, poucos foram os que não atingiram o percentual. A reportagem é de Ana Raquel Macedo.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa uma proposta de emenda à Constituição (PEC 18/2021) sobre recursos para as candidaturas de mulheres concluiu a votação do parecer da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), nesta quarta-feira (23).

O texto principal da proposta já havia sido aprovado na terça. Nesta quarta, a comissão rejeitou duas tentativas de mudança do relatório.

As emendas, uma do Psol e outra do Novo, visavam excluir do parecer os trechos que proíbem a Justiça Eleitoral de aplicar sanções aos partidos que descumpriram a cota mínima de recursos para a campanha de mulheres e negros nas eleições anteriores.

A deputada Margarete Coelho defendeu a ‘anistia’ aos partidos políticos. Segundo ela, foram poucos os que na eleição passada não respeitaram o percentual mínimo de 30% de recursos para as candidaturas de mulheres.

Margarete Coelho: Em nenhum momento este texto trará prejuízo aos financiamentos futuros de candidaturas de mulheres. [...] Os partidos cumpriram, as estatísticas do TSE demonstram isso. Algum partido ali faltou questões ínfimas, mas nenhum partido descumpriu a cota das mulheres.

Margarete Coelho também destacou a constitucionalização de regras eleitorais voltadas para a inserção das mulheres, como a obrigação de os partidos destinarem no mínimo 5% dos recursos do Fundo Partidário a programas de estímulo à participação feminina na política.

Já a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) manteve a crítica à proibição de sanções de qualquer natureza, inclusive suspensão do Fundo Partidário, aos partidos que não respeitaram a cota mínima de recursos para as candidaturas de mulheres e negros em eleições passadas.

Fernanda Melchionna: No caso de desigualdade de participação de mulheres e de homens, que é muito latente na história do povo brasileiro, suprimir multas, anistiar partidos que não cumpriram, não é pedagógico.

A proposta aprovada pela comissão especial incorpora à Constituição regras que hoje estão previstas na Lei das Eleições, na Lei dos Partidos Políticos e em entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.

Além do estímulo à participação das mulheres na política, o texto determina que os partidos devem aplicar pelo menos 30% dos recursos públicos direcionados às campanhas eleitorais nas candidaturas femininas, com aumento proporcional de acordo com o número de candidatas.

A proposta estabelece, além disso, que pelo menos 30% da propaganda gratuita no rádio e na televisão serão distribuídos às candidatas.

O texto vai agora ao Plenário da Câmara, onde precisará ser aprovado por pelo menos três quintos dos deputados (308) em dois turnos de votação. A data da votação ainda será definida.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Ana Raquel Macedo

Homenagem

Hélio Costa (Republicanos-SC) parabeniza Florianópolis pelo aniversário de 349 anos, celebrado em 23 de março. O parlamentar destaca que a capital catarinense é conhecida desde a época imperial por suas belezas naturais e por sua gente.

Hélio Costa lembra que a cidade foi colonizada por açorianos, que aprenderam a pescar com os índios locais, numa convivência pacífica. Ao cumprimentar a cidade, o deputado saúda também todo o estado e diz que, pela alta arrecadação de impostos, se fosse um país, Santa Catarina seria considerada de primeiro mundo.

Angela Amin (PP-SC) também registra o aniversário de 349 anos de Florianópolis. A deputada ressalta que teve a oportunidade de administrar a capital catarinense por duas vezes, e que se orgulha de ter deixado os indicadores de desenvolvimento social e humano bem melhores do que quando recebeu a prefeitura.

Angela Amin enfatiza que o direito à vida foi um dos principais pilares de sua administração e que conseguiu reduzir a mortalidade infantil de maneira radical, com os índices caindo de 23 para 7,6 em mil bebês nascidos vivos.

Gustavo Fruet (PDT-PR) comemora os 329 anos de Curitiba. Ex-prefeito da capital paranaense, o parlamentar lembra a rica história da cidade, mas também cita os desafios para implementar inovações e tecnologias do século 21 no município.

Gustavo Fruet também salienta a necessidade de optar por modais de transporte público, com menor potencial de emissão de gás carbônico, e aumentar a conscientização sobre a destinação de resíduos. Para o deputado, tudo isso só será possível com a mudança de modelos que já estão esgotados.

Para Erika Kokay (PT-DF), é um absurdo que o presidente Jair Bolsonaro tenha recebido a Medalha do Mérito Indigenista mesmo após ter dado sucessivas declarações criticando os índios e defendendo o uso de suas terras para a mineração.

De acordo com Erika Kokay, o presidente da República, desde o tempo em que era deputado, mostra desprezo pelos povos originários do Brasil. A parlamentar acredita que, com Bolsonaro no poder, o país revive períodos traumáticos de sua história, como o colonialismo e a ditadura.

Justiça

Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR) classifica como “infeliz” a atitude do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, de determinar o bloqueio do aplicativo Telegram no Brasil. Apesar de a decisão já ter sido revogada, o deputado afirma que o artigo da Constituição que trata da liberdade de expressão foi atropelado.

Reinhold Stephanes Junior argumenta que o bloqueio do Telegram prejudicou, por exemplo, quem depende do sistema de avisos da Defesa Civil, uma vez que é por meio do aplicativo que o órgão emite alertas de emergência. Segundo o deputado, quem comete crimes através da plataforma é que deve ser punido e não todos os 70 milhões de usuários.

Luiz Lima (PL-RJ) também critica o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes por ter determinado o bloqueio do Telegram no Brasil. Apesar de a decisão ter sido revogada, o parlamentar avalia que o Supremo Tribunal Federal tem se comportado como um partido de oposição ao governo federal.

Luiz Lima defende que os magistrados do STF tenham mandato temporário e que as indicações sejam feitas por diferentes segmentos da sociedade e não somente pelo presidente da República. Para ele, a medida vai democratizar a escolha dos ministros e acabar com a atual perpetuação de poder dos membros da corte.

Na avaliação de Padre João (PT-MG), o fato de existirem investigações sobre o ex-juiz Sérgio Moro e de o ex-procurador Deltan Dallagnol ter sido condenado a indenizar o ex-presidente Lula, por danos morais, mostra que existe o que ele chama de “quadrilha” no Ministério Público e no Poder Judiciário.

Padre João também estende a acusação ao governo federal. Para o deputado, o áudio vazado do ministro da Educação, Milton Ribeiro, que mostra o tráfico de influência por parte das igrejas evangélicas no governo, comprova a prática de corrupção na esfera federal.

Bia Kicis (UNIÃO-DF) pede a votação do projeto que estabelece o sexo biológico como o único critério para definir o gênero dos atletas em competições. Em defesa da proposta, a deputada cita o caso da atleta norte-americana Lia Thomas, que tem subido várias posições nos rankings femininos de natação após se tornar transgênero em 2019.

De acordo com Bia Kicis, apesar de Lia fazer tratamento para diminuir os níveis de testosterona, o corpo masculino ainda dá à atleta vantagens consideráveis no esporte. A deputada critica o posicionamento dos movimentos feministas e LGBTQI+ de apoiar a ocupação das vagas femininas por homens, se distanciando da luta em favor das mulheres.

Economia

Mauro Benevides Filho (PDT-CE) reitera a necessidade urgente de promover uma reforma tributária no País, lembrando que a alta carga de tributos chega a 32 por cento do PIB brasileiro e castiga toda a sociedade.

Mauro Benevides Filho registra os avanços alcançados no relatório da PEC apresentado no Senado. No entanto, o parlamentar critica alguns pontos e observa que, enquanto artigos de luxo não pagam impostos, a proposta muda a cobrança de ICMS sobre a cesta básica de 7 para 25 por cento.

Desperdiçômetro de energia

Lançada na Câmara, a Plataforma desperdiçômetro de energia é uma forma de pressionar pela aprovação de mudanças no mercado de energia brasileiro. O repórter Silverio Rios tem os detalhes.

O Movimento pela Portabilidade da Conta de Luz lançou, na Câmara dos Deputados, o projeto Desperdiçômetro. A plataforma vai acompanhar o desperdício gerado pelas empresas brasileiras por não fazem parte do Mercado Livre de Energia. A inciativa é da Clarke, uma startup do setor, com apoio do deputado Felipe Rigoni (UNIÃO-ES) e da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel).

O desperdiçômetro é um estudo que calcula em dinheiro o prejuízo causado pelo sistema atual de distribuição de energia. Desde 2003 até agora, o desperdício está em R$ 114 bilhões. Para o deputado Felipe Rigoni, a abertura do mercado livre para todos pode representar uma redução significativa na conta do consumidor. No total, até 2035, a conta bate os R$ 210 bilhões de economia.

Felipe Rigoni: É muito dinheiro. E, especialmente num momento como esse, que a inflação está subindo, o preço de tudo está subindo, só a instalação do mercado livre de energia para todos os consumidores vai significar uma redução de cerca de 15% na conta de energia consumidor comum, que é muita coisa.

Pelo Mercado Livre de Energia, o consumidor pode escolher o fornecedor da energia que vai consumir, sem ficar preso a uma distribuidora. Ou seja, o usuário tem a possibilidade de negociar o preço, optar por uma fonte renovável e determinar a quantidade que quer comprar. Além disso, não há cobrança extra de bandeiras tarifárias. Atualmente, esse mercado está restrito apenas a grandes consumidores.

A Câmara dos Deputados analisa projeto, já aprovado no Senado, que cria novas regras para o setor elétrico e amplia o acesso ao mercado livre de energia elétrica para todos os consumidores brasileiros, inclusive os residenciais. O presidente da Abraceel, Rodrigo Ferreira, acredita que a aprovação do projeto deve trazer grandes mudanças para o mercado e para o consumidor final de energia.

Rodrigo Ferreira: Isso é uma grande revolução porque vai permitir ao consumidor adquirir de forma livre energia de qualquer comercializadora varejista apta a vender energia. Hoje, no Brasil, nós já temos 50 comercializadoras varejistas, temos mais de 400 comercializadoras de energia, mas varejista temos 50, que brigarão pela conta do consumidor, que brigarão para oferecer produtos pelo menos preço, para que o consumidor possa ver na sua conta de luz uma redução significativa na compra de energia.

De acordo com a proposta em análise na Câmara, a migração do mercado cativo para o livre pode acontecer, em até, 42 meses após a lei entrar em vigor. E os consumidores residenciais vão comprar energia de agentes varejistas, que devem oferecer aos clientes pacotes, de forma semelhante à que acontece com a telefonia celular. O projeto ainda permite a oferta de tarifas diferenciadas por horário e serviço pré-pago.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvério Rios

Desenvolvimento Regional

Hildo Rocha (MDB-MA) elogia a Operação Tarrafa, da Polícia Federal, que visa combater uma organização criminosa que vinha fraudando o Seguro Desemprego do Pescador Artesanal, mais conhecido como Seguro Defeso.

Hildo Rocha conta que o prejuízo estimado chega a quase dois bilhões de reais e lamenta que, enquanto isso, milhares de pescadores precisaram, mas não conseguiram receber o benefício.

Charles Fernandes (PSD-BA) conta que visitou o município de Serra do Ramalho, onde se encontrou com representantes da área da saúde. O deputado esteve também em Jacaraci, no povoado de São José, onde ouviu as reivindicações da população sobre acesso a esgotamento sanitário.

Em Riachão e Itumirim, Charles Fernandes tratou do asfaltamento da estrada que liga as cidades de Condeúba e Caculé. Nessa região, o deputado entregou também uma retroescavadeira, adquirida com recursos de emendas parlamentares, para atender pequenos agricultores.

Meio Ambiente

Ao citar o Dia Mundial da Água, celebrado em 22 de março, Nilto Tatto (PT-SP) do PT de São Paulo, lamenta o descaso brasileiro com as reservas de água doce, que correspondem a 12% do total mundial. Para o congressista, a poluição dos rios, a degradação resultante dos desmatamentos e o uso de agrotóxicos chegam a ser criminosos no Brasil.

Nilto Tatto alerta sobre o prejuízo da ação humana para as águas e enumera os impactos no Cerrado, nos rios da Amazônia e no Rio Tietê como exemplos de deterioração. Para ele, a data comemorativa deve servir para renovar a luta pelo direito à água limpa para todos.

Bia Cavassa (PSDB-MS) do PSDB de Mato Grosso do Sul, registra que a estreia da novela Pantanal, da TV Globo, será na próxima segunda-feira, dia 28 de março. A deputada explica que a produção é uma reconstrução da primeira versão, escrita por Benedito Ruy Barbosa e exibida em 1990.

Bia Cavassa salienta que como é natural de Corumbá, a capital do Pantanal, se sente honrada em compartilhar com os brasileiros as belezas desse bioma. Para a parlamentar, é importante valorizar a vida pantaneira, sua cultura, música, fauna, flora e toda a diversidade natural que existe por lá.

Votação

Os deputados aprovaram a PEC que estabelece o piso de dois salários-mínimos para agentes de saúde e de combate às endemias. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação e traz mais informações.

A Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 22/11) que define o piso de dois salários-mínimos para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias.

A proposta inclui ainda na Constituição que esse pagamento é de responsabilidade do governo federal, que deverá repassar os recursos para os estados e municípios. Esses recursos, de acordo com a PEC, deverão ser previstos no Orçamento da União, por meio de uma dotação própria e exclusiva, ou seja, direcionados apenas para este fim.

Além do piso salarial, a proposta prevê ainda que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão direito a adicional de insalubridade e aposentadoria especial, bem como a gratificações por parte dos estados e municípios.

A PEC foi aprovada por ampla maioria, com 438 votos favoráveis e apenas nove contrários no primeiro turno. Entre os que votaram contra estava o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), que criticou a inclusão de piso salarial na Constituição e o aumento de gastos públicos.

Alexis Fonteyne: Imagina as próximas categorias que vão solicitar exatamente a mesma coisa neste Plenário. Entendemos a questão do piso salarial: o partido Novo se coloca contra por entender que isso pode gerar uma restrição à contratação e uma restrição a muitos municípios, até mesmo orçamentária. Portanto entendemos que esta matéria não deveria estar na Constituição.

A PEC que define como dois salários-mínimos o piso para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias estabelece ainda que os gastos não serão contabilizados como despesa de pessoal, o que gerou críticas em relação à responsabilidade fiscal.

Mas a proposta contou com apoio do governo na votação. O deputado Neucimar Fraga (PSD-ES), vice-líder da Maioria, explicou de onde sairão os recursos.

Neucimar Fraga: E muita gente fala: de onde vão sair os recursos para pagar o novo piso salarial dos agentes comunitários de saúde e também o dos enfermeiros do Brasil? Vai sair do mesmo cofre que sai para pagar juros no Brasil. Porque cada dígito que a gente aumenta de juros no Brasil, e este ano já saiu de 6,5 e já está chegando a quase 11%, a gente acrescenta uma dívida de quase R$ 20 bilhões ao ano. E o impacto dos agentes comunitários de saúde e dos enfermeiros não vai chegar a R$ 10.

A proposta aprovada foi a PEC original e não o texto apresentado por uma comissão especial da Câmara em 2017. O texto da comissão especial deixava para uma lei federal a definição sobre o valor do piso salarial.

O autor da PEC original, deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), defendeu a proposta.

Valtenir Pereira: Hoje o governo federal já repassa para os municípios R$ 1.650 reais para garantir o piso. E esta PEC está dizendo o seguinte: nenhum agente comunitário de saúde e nenhum agente de combate às endemias ganhará menos de dois salários-mínimos. E outra coisa: esta PEC também quer garantir que o recurso que a União está repassando aos municípios não vai entrar para cálculo de limite de despesa com pessoal, que é fundamental.

A aprovação, em dois turnos, foi acompanhada no Plenário pela presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, Hilda Angélica Correia. A PEC que define o piso salarial da categoria segue agora para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital