Programas da Rádio Câmara

• Nova lei que regula a micro e a minigeração de energia elétrica já está em vigor
• Proposta concede prazo para empresas reporem vagas de pessoas com deficiência
• Projeto que define número máximo de alunos por sala divide a opinião de deputados

A Comissão de Educação da Câmara aprovou um projeto de lei que define o número máximo de alunos por sala de aula na educação básica. O tema não é consenso entre os deputados, como informa a repórter Karla Alessandra.

A Câmara está analisando proposta (PL 4731/12) do Senado que define o número máximo de alunos nas salas de aula da creche ao ensino médio. O texto, que já foi aprovado na Comissão de Educação, define o máximo de 25 alunos por sala para a creche e os dois primeiros anos do ensino fundamental. Para os demais anos e o Ensino Médio esse número sobe para 35 alunos.

A relatora na comissão, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) afirmou que esses números já refletem a realidade da maioria das escolas brasileiras e a definição é apenas para corrigir os casos onde há um número discrepante de alunos em sala de aula.

Alice Portugal: Embora os estudos realizados até o momento sejam inconclusivos sobre a relação entre o tamanho dos agrupamentos e o desempenho acadêmico, é também verdade que as turmas menores são frequentemente vistas como benéficas, porque possibilitam aos professores oferecerem um atendimento mais individualizado aos alunos, mais atentos às suas necessidades específicas no processo de aprendizagem. E além disso, facilitam a manutenção da disciplina na sala de aula, um aspecto que tem sido causa de grande estresse para os professores e influenciam as oportunidades de aprendizagem para todos os alunos.

A proposta foi aprovada com muitos votos contrários, entre eles o do deputado General Peternelli (PSL-SP). Ele acredita que a definição do limite de alunos pode dificultar as atividades escolares.

General Peternelli: Eu tenho certeza e confio efetivamente nos diretores, nos professores, nos secretários de educação para bem interpretar qual é a necessidade em cada local e qual é o melhor professor, qual a melhor condicionante, de que maneira executar essa atividade. Por isso eu não sou favorável ao projeto.

A proposta que define um número máximo de alunos da creche ao ensino médio ainda vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Educação

Tabata Amaral (PSB-SP) acredita que a educação foi um dos setores que mais sofreu com a pandemia. A deputada afirma que o País regrediu cerca de 20 anos em relação à evasão escolar. Por outro lado, ela cita avanços importantes que o setor conseguiu no ano de 2021.

Tabata Amaral: Depois de muita luta, da nossa bancada da educação para efetivar a Lei de Conectividade, que vai garantir acesso à internet e a equipamentos a 18 milhões de alunos e a 1 milhão e meio de professores, nós tivemos há pouco tempo uma decisão muito importante da Justiça que reconheceu o acesso à internet como fundamental para o acesso à educação. Tivemos uma outra batalha e uma outra vitória no que diz respeito ao edital do 5G. Por causa da pressão da nossa bancada da educação, as empresas que venceram o leilão do 5G terão que conectar 14 mil escolas.

Tabata Amaral garante que vai continuar trabalhando em prol da melhoria da educação pública e ressalta que, no Prêmio Congresso em Foco, ficou entre os cinco parlamentares que mais atuaram em defesa do setor em 2021.

Ciência e Tecnologia

Giovani Feltes (MDB-RS) avalia que a pandemia, embora tenha sido cruel para milhões de brasileiros, trouxe pontos positivos para a sociedade, como os avanços tecnológicos e o trabalho remoto. Nesse sentido, o deputado acredita que a Câmara usou bem esses recursos para tentar amenizar os problemas que o brasileiro enfrenta durante a crise.

Giovani Feltes: O ano de 2021, mesmo desafiador, trouxe para nós algumas dificuldades, mas também possibilidades. E certamente, elas não vão sair do nosso convívio e o nosso jeito de nos integrarmos, trabalharmos e vivermos em sociedade. Até mesmo, na Câmara dos Deputados, a pandemia nos forçou a acelerar ainda mais o processo do ponto de vista do uso da tecnologia. Para não nos aglomerarmos demais, a tecnologia nos serviu para falar, para votar, para discutir... E eu como deputado federal me utilizei desses mecanismos, mas também percebo, nítida e claramente, que não vai dar mais para dissociar esta realidade tecnológica com o mundo contemporâneo.

Giovani Feltes acredita que o uso da tecnologia possibilitou a continuidade dos trabalhos legislativos e, com isso, a aprovação de medidas importantes que ajudaram a diminuir os impactos da pandemia, principalmente, com projetos de proteção ao emprego, aos empreendedores e às famílias de baixa renda.

Saúde

Na avaliação de Joseildo Ramos (PT-BA) do PT da Bahia, se o presidente Jair Bolsonaro tivesse tido outro comportamento, desde o início da pandemia, o número de mortes, no Brasil, teria sido reduzido. De acordo com o parlamentar, Bolsonaro, por várias vezes, desprezou os riscos do coronavírus e a importância da vacinação.

Joseildo Ramos: O que assistimos é um presidente negacionista, que teve coragem de trocar dois ministros médicos, em 30 dias, para colocar um general subserviente e incompetente. Nós deveríamos ter iniciado mais cedo a vacinação e das 619 mil mortes que aconteceram até agora, boa parte não aconteceria. Portanto, o presidente desestimulou o uso de máscara, o distanciamento social, demorou a tomar iniciativas de assistência social, capazes de amenizar os efeitos da diminuição da atividade econômica. Está aí o desemprego, a fome e a ampliação da miséria.

Para Joseildo Ramos, a campanha anti-vacina do governo é uma afronta ao trabalho secular de dois dos principais centros de ciência e pesquisa do País: a Fundação Oswaldo Cruz e o Instituto Butantan. Ele lembra que o Brasil sempre foi referência mundial em vacinação e deve continuar protegendo a saúde da população.

Esporte

Aroldo Martins (Republicanos-PR) é autor do projeto, apelidado de “PL do nocaute”, que estabelece medidas para preservar a saúde de lutadores profissionais. O deputado aponta falhas na legislação atual e explica que, com o crescimento da prática de modalidades como o MMA, é preciso garantir maior proteção aos atletas.

Aroldo Martins lembra que a proposta, já aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família, obriga a apresentação de exames clínicos e de imagem para atletas que tenham sido nocauteados na luta anterior.

Aroldo Martins: Todas as vezes que um lutador for nocauteado, para que ele volte a lutar, ele tem então que apresentar um atestado médico mostrando que não há nenhum trauma e que ele está liberado para passar pela próxima luta. Os organizadores de evento têm que se certificar que os lutadores que participarão dos eventos que eles estão promovendo não foram nocauteados na luta anterior. Se eles foram nocauteados, e não apresentarem o atestado médico, eles podem ser multados em até um terço do valor da bilheteria do evento.

Trabalho

Os deputados analisam um projeto de lei que concede prazo para as empresas reporem o quadro de pessoal, com vagas de pessoas com deficiência. Saiba mais sobre o assunto na reportagem de Paula Bittar.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara poderá analisar, neste ano, proposta que já foi aprovada por duas outras comissões. Ela dá prazo de até 40 dias para que as empresas contratem um novo empregado com deficiência, ou beneficiário reabilitado da Previdência Social, para substituir funcionário que seja demitido (PL 626/21).

A proposta também concede até 90 dias para o preenchimento do cargo vago, caso o empregado com deficiência ou reabilitado tenha pedido demissão.

As medidas são direcionadas às empresas com mais de cem funcionários, que são obrigadas por lei a cumprir cota de contratação de pessoas com deficiência. A legislação atual estabelece que as empresas devem contratar um novo funcionário imediatamente após a dispensa do anterior (Lei 8.213/91).

O deputado Fábio Trad (PSD-MS), relator da proposta na última comissão em que foi analisada, a de Direitos das Pessoas com Deficiência, considera a norma atual muito rígida.

Fábio Trad: Um dos pontos é a impossibilidade de demitir sem que haja um substituto imediato para o preenchimento do posto, ou de ocupar aquela vaga imediatamente após o pedido de demissão do ocupante do posto por cota. Se no desligamento que parte do empreendedor já é demasiadamente árduo contratar um substituto, quanto mais no pedido de demissão, em que a empresa não pode selecionar outro candidato com antecedência satisfatória. O resultado disso é que a empresa é multada ou contrata, às pressas, alguém sem o perfil necessário ao desenvolvimento das atividades.

O texto aprovado também prevê que, se a empresa contratar além da proporção exigida em lei, não há necessidade de reposição obrigatória de pessoa com deficiência ou reabilitada para ocupar o cargo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Economia

No ano passado, o governo solicitou ao Congresso, autorização para contrair empréstimo no valor de 164 bilhões de reais para o pagamento de despesas correntes e de custeio, como passagens aéreas, hotéis e pagamentos previdenciários.

Relator da proposta, Hildo Rocha (MDB-MA) rejeitou o pedido, argumentando que o empréstimo quebrava a “regra de ouro”, medida que fixa os limites de endividamento federal para evitar o descontrole da dívida pública.

Hildo Rocha acrescenta que, em 2021, houve excesso de arrecadação, mais um motivo para o Congresso não aprovar a proposta. Ele destaca que, com a apresentação de seu relatório, foi possível economizar aos cofres públicos, cerca de 19 bilhões de reais.

Hildo Rocha: Se nós utilizarmos esses 19 bilhões, que nós iríamos pagar de juros, poderíamos acabar com o déficit habitacional, construindo as casas que são necessárias para as populações mais carentes do Brasil. São medidas como essa que ajudam, através do Parlamento, melhorar a qualidade de vida da população brasileira porque, dinheiro de empréstimo, segundo a Constituição, é para ser usado para construir pontes, construir viadutos, construir rodovias, construir ferrovias, porque serão usadas por várias gerações. E dinheiro para pagar despesas correntes, apenas uma geração será beneficiada e não várias gerações. Por isso, que eu tomei essa atitude e consegui fazer essa grande economia para os cofres públicos, algo em torno de 19 bilhões de reais.

Benedita da Silva (PT-RJ) culpa o governo federal pelo aumento do desemprego e da miséria no País. Na avaliação da deputada, o presidente Bolsonaro sabota o combate à fome, da mesma forma que sabotou o programa de vacinação contra a covid-19 e o uso de máscara.

Benedita da Silva também lamenta que, atualmente, cerca de 15 milhões de brasileiros estejam desempregados. Ela cita dados da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, que, de acordo com a congressista, mostram o pior patamar de miséria na história do País.

Benedita da Silva: É estarrecedor quando constatamos que 24% dos brasileiros vivem hoje uma situação de fome, e 8%, de fome severa. São mais de 14 milhões de famílias, ou seja, cerca de 50 milhões de pessoas vivendo em situação de extrema pobreza. Não foi por acaso que o Bolsonaro, assim que assumiu a Presidência, suspendeu o pagamento obrigatório das contribuições do Brasil para a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação, a FAO, respeitada instituição da ONU que combate a fome no mundo. Ele vem tirando o prato de comida da mesa do trabalhador.

Vicentinho (PT-SP) acha inaceitável que o Brasil tenha uma das piores taxas de desigualdade social do mundo. Segundo o deputado, essa concentração de renda gera grandes mazelas sociais, como a fome e o desemprego.

Vicentinho: Para vocês terem uma ideia, 1% dos mais ricos do Brasil são donos de 50% da riqueza nacional. E os 50% mais pobres tem menos de 1% da riqueza nacional. Por isso, o desemprego, a fome, o trabalho informal, que quase chega a ser maioria comparado ao trabalho formal. É missão, é tarefa de todos nós combatermos as mazelas dessa má distribuição de renda.

Vicentinho acredita que o aumento da desigualdade social é resultado de uma política restritiva de direitos do governo federal, que valoriza os interesses de grupos econômicos em detrimento às necessidades da população. Para ele, o maior desafio do Congresso, em 2022, é aprimorar a distribuição de renda no Brasil.

Marco legal da micro e minigeração de energia

Já está em vigor a lei que permite aos consumidores produzirem a própria energia elétrica por meio de fontes renováveis, como a solar, a eólica e a de biomassa. A reportagem é de José Carlos Oliveira.

O chamado marco legal da micro e minigeração de energia (lei 14.300/22) traz novas regras para a empresa e o cidadão comum que, por exemplo, já produzem energia elétrica por meio de painéis solares instalados no quintal ou no telhado da casa, em sítios e em condomínios. Relator da proposta (PL 5829/19) que deu origem à lei, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) explica o efeito prático do novo marco legal.

Lafayette de Andrada: O que muda principalmente para os consumidores é que essa lei vai democratizar o acesso à energia solar. Vamos lembrar que o Brasil é o país do sol e que temos de utilizar a energia solar, que é a energia mais barata de ser gerada, de ser produzida. Porém, até a aprovação dessa lei, o acesso à energia solar era restrito às camadas mais altas da população. Com essa nova lei e com o conceito de geração compartilhada, ela agora vai finalmente ser acessível também às camadas mais pobres da população.

A lei define como microgeradores aqueles consumidores que geram até 75 kW de energia por meio de fontes renováveis. Já os minigeradores são os que geram de 75 kW a 10 MW. Haverá uma etapa de transição para a cobrança de tarifas de uso dos sistemas de distribuição e também para o pagamento de encargos. Benefícios já concedidos pela agência reguladora (Aneel) por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) serão prorrogados por mais 25 anos. A lei ainda prevê novos benefícios para cooperativas rurais e cria o Programa de Energia Renovável Social (PERS) a fim de financiar a geração de energia fotovoltaica por parte dos consumidores de baixa renda. Lafayette de Andrada espera que a nova lei amplie o investimento no setor.

Lafayette de Andrada: A principal mudança que há agora com essa nova lei é que existe finalmente um marco legal para a micro e a minigeração distribuída, coisa que antes não existia. E não existia, portanto, segurança jurídica nem previsibilidade para investimentos.

A lei também regula a aplicação das bandeiras tarifárias de energia elétrica sobre a micro e a minigeração de energia. Essas bandeiras – verde, amarela e vermelha – aumentam o valor da conta de luz quando há necessidade de uso das termelétricas para suprir os problemas de demanda no país. O presidente Jair Bolsonaro vetou dois itens da proposta aprovada na Câmara e no Senado. Um deles enquadrava as unidades flutuantes de geração fotovoltaica instaladas em lagos como micro e minigeradores de energia. O outro incluía alguns projetos de minigeração distribuída no REIDI, o Regime Especial de Incentivos ao Desenvolvimento da Infraestrutura. Entre as justificativas do veto, o governo alegou custos extras e desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. Esses vetos ainda poderão ser derrubados em futura sessão do Congresso Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Segurança Pública

Subtenente Gonzaga (PDT-MG) defende a aprovação de projeto que institui o ciclo completo de polícias, em que as corporações podem fazer tanto o policiamento ostensivo quanto a investigação de crimes. Segundo ele, o atual modelo brasileiro é defasado em relação ao resto do mundo.

Para Subtenente Gonzaga, é preciso permitir que a Polícia Militar também participe das investigações, de forma a contribuir para o combate à criminalidade e para o melhor funcionamento das forças de segurança. Ele ressalta o profissionalismo das PMs de todo o Brasil e critica a pressão de representantes da Polícia Civil e da Polícia Federal contra a implementação do ciclo completo.

Subtenente Gonzaga: Você não pode ter uma mão de obra qualificada, como as Polícias Militares, e que as informações que são colhidas por elas sequer podem ser levadas à Justiça, porque a competência de investigação foi atribuída apenas à Polícia Civil e à Polícia Federal; e dentro delas somente os delegados podem conduzir investigação. Então, é um grande desafio. Nós temos que vencer o lobby forte dos delegados da Polícia Civil e da Polícia Federal. Temos que convencer a OAB, que trabalha também contra. Temos que mobilizar e motivar a magistratura; Poder Judiciário se posicionar; Poder Executivo, que não se posiciona, com raríssimas exceções de alguns governadores; mas, via de regra, são omissos. Não querem enfrentar esta realidade.