Programas da Rádio Câmara

• Câmara aprova renegociação de dívidas com descontos para micro e pequenas empresas
• Plenário vota regulamentação da profissão de executivo do futebol
• Aprovado projeto que institui a bula digital de medicamentos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite aos laboratórios inserirem código QR nas embalagens de medicamentos para acesso a uma bula digital. Mais informações sobre a proposta com a repórter Ana Raquel Macedo.

A proposta foi aprovada depois que o relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), modificou o texto original, do deputado André Fufuca (PP-MA), para que a bula escrita continue sendo exigida. Ela somente poderá ser dispensada em casos a serem definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) elogiou o acordo que possibilitou a manutenção da exigência da bula escrita.

Erika Kokay: Você não exclui as pessoas que estão excluídas do mundo digital ou que não portam nem celular. Você, portanto, acrescenta a bula digital e estabelece uma avaliação da Anvisa, que, diga-se de passagem, era contra o projeto, como estava posto inicialmente. Agora a Anvisa vai atribuir quais são os medicamentos para os quais não se existe prescrição.

O relator, Isnaldo Bulhões, acrescentou que a proposta não trata apenas da bula digital, mas também abre a possibilidade de inserção de outras informações pelo laboratório farmacêutico, além de permitir a conversão do texto em áudio ou vídeo por meio de aplicativo apropriado.

Isnaldo Bulhões: As novas tecnologias têm permitido cada vez mais restringir o uso de recursos naturais como o papel, ao mesmo tempo em que permitem condensar grandes quantidades de informação em um espaço virtual, permitindo que as acessemos a qualquer momento e de qualquer lugar, com aparelhos hoje em dia praticamente onipresentes, os smartphones. É apenas natural que se busque empregar essa possibilidade à máxima extensão.

A proposta aprovada também modifica a lei (Lei 11.903/09) para prever que o laboratório deverá possuir sistema que permita a elaboração de mapa de distribuição de medicamentos, identificando os quantitativos de comercialização e distribuição para cada lote e os destinatários das remessas.

Esse mapa e as embalagens deverão conter, obrigatoriamente, o número de lote do medicamento; a data de fabricação; e a data de validade. Após a conclusão da regulamentação, as demais etapas do sistema deverão ser implantadas em até 12 meses, segundo cronograma da Anvisa.

O projeto que permite aos laboratórios inserirem código QR nas embalagens de medicamentos para acesso a uma bula digital deverá ser votado agora pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ana Raquel Macedo.

Fábio Henrique (PDT-SE) manifesta apoio à proposta que estabelece o piso salarial para os profissionais da enfermagem. O deputado acredita que a valorização da categoria é uma maneira de recompensar os enfermeiros que salvaram milhares de vida durante a pandemia.

Fábio Henrique também cobra a votação da proposta que cria o décimo quarto salário para os segurados da Previdência Social. O deputado argumenta que grande parte dos aposentados sustentam suas famílias depois do aumento do desemprego.

Carlos Veras (PT-PE) é favorável ao projeto que institui o piso salarial de enfermeiros, técnicos e auxiliares. O texto já foi aprovado no Senado e seguiu para análise na Câmara. Para o deputado, a matéria faz justiça e reconhece a categoria pelos trabalhos prestados à população, principalmente durante a pandemia de covid-19.

Carlos Veras parabeniza a todos os membros do Núcleo Agrário do Partido dos Trabalhadores, cuja existência completou 30 anos em dezembro deste ano. O deputado explica que a organização, composta por parlamentares e pela sociedade civil, é responsável pelo suporte na proposição de diversas leis, como a que prevê medidas emergenciais de apoio à agricultura familiar.

Afonso Hamm (PP-RS) manifesta apoio à proposta que assegura o pagamento de décimo quarto salário aos segurados da Previdência Social, com o objetivo de reduzir o impacto econômico causado pela pandemia do novo coronavírus.

Afonso Hamm ressalta que, atualmente, 30 milhões de aposentados ou pensionistas estão com dificuldade de acesso à alimentação e à aquisição de medicamentos. O deputado conta que várias dessas pessoas não conseguiram realizar cirurgias e exames por falta de dinheiro.

Economia

O Plenário da Câmara aprovou projeto que permite o parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional.

O benefício também é válido para os microempreendedores individuais, MEI, e para as empresas em recuperação judicial. O repórter Antonio Vital traz mais detalhes.

O projeto cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

O programa prevê descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o mesmo período de 2019. Ou seja, durante o início da pandemia de Covid-19.

Depois dos descontos e do pagamento de uma entrada, o saldo restante poderá ser parcelado em até 180 meses. Menos as dívidas com a Previdência Social, que terão que ser pagas em 60 meses. As parcelas mínimas serão de R$ 300 reais por mês, mas para os microempreendedores individuais serão de R$ 50 reais.

Para aderir ao Relp, o beneficiário deve desistir de recursos administrativos e de ações na Justiça contra o governo.

O projeto teve origem no Senado e o texto foi mantido pelo relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). Ele disse que as micro e pequenas empresas foram as mais afetadas pela pandemia e precisam do benefício para se manter.

Marco Bertaiolli: Colocamos em discussão o projeto do Refis específico das micro e pequenas empresas do nosso Brasil, que foram as empresas mais sacrificadas nos últimos dois anos durante a nossa pandemia, que ceifou mais de 617 mil vidas no nosso Brasil. Foram as micro e pequenas empresas que foram fechadas neste período e não tiveram agilidade nem temporária nem financeira para a migração para o comércio digital, como fizeram as grandes empresas e os magazines do nosso Brasil.

Estava prevista ainda na pauta do Plenário a votação de projeto (PL 4728/20), também do Senado, que reabre o prazo para empresas maiores aderirem ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

A maioria dos partidos obstruiu a votação por considerar que a proposta estabelece condições melhores de negociação para as grandes empresas que as oferecidas para as micro e pequenas no projeto anterior.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Odair Cunha (PT-MG) avalia que a pressão do governo federal para que o Tribunal de Contas da União acelere a análise do processo de privatização da Eletrobras tem como objetivo reduzir o valor do patrimônio público a um preço vil.

Odair Cunha acha errado privatizar a estatal enquanto o real está desvalorizado em comparação ao dólar. O parlamentar alerta que o Ministério de Minas e Energia deve demonstrar, com clareza, os impactos que essa negociação deixará nas tarifas de energia.

Joaquim Passarinho (PSD-PA) está preocupado com a possibilidade de o Senai encerrar suas atividades em Cametá, na região do Baixo Tocantins. Segundo o deputado, o fechamento da instituição pode agravar o desemprego na região, principalmente, por causa da piora da qualificação profissional.

Joaquim Passarinho acrescenta que o Senai pode ser um parceiro importante no combate à crise social do País fazendo com que jovens tenham acesso à educação profissionalizante e ao mercado de trabalho.

Agricultura

Defensor do agronegócio, Giovani Cherini (PL-RS) rebate as críticas de que o setor utiliza muito agrotóxico nas lavouras. Segundo o parlamentar, graças aos defensivos agrícolas muitas pragas são combatidas para que a produção de alimentos não fique ameaçada.

Giovani Cherini salienta ainda que há um período de carência entre o lançamento dos agrotóxicos e a colheita, para que a planta fique saudável para o consumo. O deputado acha injusto que algumas vertentes políticas tentem desvalorizar o principal setor da economia brasileira.

Gonzaga Patriota (PSB-PE) celebra o anúncio do governo de Pernambuco sobre a destinação de seis milhões de reais, por meio do programa Força Local, para o financiamento de pequenos produtores do estado.

Gonzaga Patriota conta que mais de 20 milhões de reais já foram investidos no intuito de fortalecer as associações, para que possam produzir e viver com tranquilidade.

Política

Adriana Ventura (Novo-SP) acredita que falta empenho de muitos parlamentares que foram eleitos em nome do combate à corrupção. A parlamentar lembra que há duas propostas em tramitação no Congresso nesse sentido: a PEC da prisão em segunda instância e a PEC do fim do foro privilegiado.

Adriana Ventura avalia que o Brasil passa por um momento difícil, onde há o desmonte da operação Lava-jato e que os heróis que foram responsáveis pela prisão de pessoas poderosas são perseguidos injustamente. A deputada acredita que o Parlamento deve ouvir as vozes das ruas e cumprir o acordo que fez com a população durante as eleições de 2018, que foi pelo enfrentamento à corrupção.

Segundo Pompeo de Mattos (PDT-RS), o relatório da Controladoria-Geral da União que questiona uma transação feita entre o Banco do Brasil e o BTG Pactual confirma a denúncia de irregularidade feita pelo deputado.

Pompeo de Mattos conta que, na época, o Banco do Brasil entregou uma carteira de crédito que valia quase três bilhões de reais por cerca de dez por cento desse valor para o BTG Pactual, e que a transação não teve transparência e foi feita sem concorrência.

Desenvolvimento Regional

Marcelo Ramos (PL-AM) defende a manutenção das isenções fiscais ao polo de concentrados da Zona Franca de Manaus. O deputado argumenta que, como o setor tem a obrigação de produzir com matéria-prima regional, gera mais de 7 mil empregos na produção do açúcar, do guaraná e do açaí.

Marcelo Ramos acrescenta que o crédito presumido do IPI que foi estabelecido para atrair as empresas ao estado era de 40% e atualmente está em 8%. Para ele, ao invés de gerar mais receita para a União, o fim desses incentivos pode estimular a saída de indústrias do País.

Hélio Costa (Republicanos-SC) cobra do Ministério da Infraestrutura a revitalização das rodovias federais que cortam Santa Catarina. Na visão do parlamentar, é injusto que o estado tenha que separar recursos próprios para desempenhar funções que são do Executivo federal.

Hélio Costa ressalta que o Ministério da Infraestrutura já criou problemas no Porto de Itajaí e no Aeroporto de Navegantes, além de pressionar o governo estadual a aplicar 600 milhões de reais para concluir as obras do trecho entre Navegantes e Blumenau.

Direitos Humanos

Deputados aprovam auxílio financeiro temporário a vítimas de violência doméstica. A matéria é de Paula Bittar.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta (PL 3256/12), vinda do Senado, que inclui situações de violência doméstica, física, sexual ou psicológica, além de ameaça à vida, entre os critérios para constatação de vulnerabilidade temporária e consequente recebimento do benefício eventual previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93).

Os benefícios eventuais são auxílios financeiros suplementares e provisórios ofertados a cidadãos e famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

O texto aprovado estabelece, ainda, que terá prioridade no recebimento de benefício eventual por situação de vulnerabilidade temporária a mulher em situação de violência doméstica e familiar, afastada do domicílio para preservação de sua integridade física e psicológica. Essa previsão foi incluída na Câmara, não estava no texto original vindo do Senado.

Relatora na CCJ, a deputada Alê Silva (PSL-MG) afirma que há momentos em que o poder público precisa intervir.

Alê Silva: É evidente que a quebra de vínculos familiares, a presença de violência física, sexual ou psicológica, ou situações de ameaça à vida podem lançar cidadãs à condição de vulnerabilidade temporária, justificando a intervenção do poder público. Às vezes, uma mulher vítima de violência, de espancamento pelo marido ou ex-marido está muito vulnerável e não tem condições econômicas para viver fora de casa, onde ela está sendo agredida.

Essa proposta foi um dos itens indicados pela subcomissão da CCJ que estudou os direitos de crianças e adolescentes. Agora o projeto, por ter sido modificado na Câmara, retorna para uma nova análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Rosangela Gomes (Republicanos-RJ) celebra a aprovação, na Comissão de Seguridade Social e Família, de projeto que estabelece as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial para efeito de políticas públicas no âmbito do Poder Executivo.

Rosangela Gomes agradece aos partidos que retiraram o pedido de vista em relação ao projeto, contribuindo para que a matéria pudesse ser votada e aprovada. A parlamentar faz questão de destacar que as igrejas têm seguido todas as normas sanitárias recomendadas pela OMS, garantindo a saúde dos fiéis.

Daniel Trzeciak (PSDB-RS) afirma que o Congresso Nacional deve priorizar o combate a privilégios como forma de contribuir para o fim da desigualdade social. De acordo com o congressista, é preciso achar alternativas para inverter a lógica que domina o Brasil, segundo a qual há muito auxílio para quem já tem bons e altos salários e pouco para quem mais necessita.

Daniel Trzeciak relata que tem destinado, desde 2019, todas as milhas aéreas das viagens que realiza entre o Rio Grande do Sul e Brasília a instituições beneficentes gaúchas. Segundo ele, o projeto ‘Milhas do Bem’ já contemplou, entre outras, a escola Alfredo Dub, que atende estudantes com problemas de audição, e o Asilo de Mendigos de Pelotas.

Esportes

A Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 7396/17) que regulamenta a profissão de executivo de futebol e as relações de trabalho com os clubes, exigindo curso de formação em gestão ou de formação de executivo. A matéria é de Ana Raquel Macedo.

O texto foi aprovado na forma sugerida pelo relator, deputado Felício Laterça (PSL-RJ). Pela proposta, o executivo de futebol é o profissional remunerado e com dedicação exclusiva que ocupe o cargo de diretor, executivo, diretor executivo, superintendente, gerente, supervisor ou coordenador de futebol de departamento profissional ou amador, ou de divisão de base.

Para exercer a profissão, o executivo deve fazer curso de formação em entidade que componha o Sistema Nacional do Desporto ou em instituição de ensino superior.

Caso já ocupe o cargo antes da vigência da futura lei por um mínimo de quatro anos, consecutivos ou alternados, o executivo terá 36 meses para a conclusão de curso de formação, sob pena de ter suspensa a licença para exercer a atividade. Se o executivo tiver menos de quatro anos de profissão, ele deverá concluir em igual prazo o curso de formação de executivos de futebol e curso de gestão de futebol.

Ambos os prazos contam da publicação da futura lei.

Autor da proposta, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP) defendeu a importância da regulamentação da profissão de executivo de futebol.

Alex Manente: Uma profissão extremamente importante nos dias de hoje, com a profissionalização do futebol e a necessidade de termos seriedade no trato do dinheiro envolvido no futebol e na logística com segurança para todos aqueles que vivenciam o futebol.

Pelo projeto aprovado, o executivo de futebol poderá ser contratado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ou por contrato de natureza especial com vigência mínima de três meses; férias anuais remuneradas de 30 dias com abono de férias em data a ser compactuada pelas partes; remuneração mensal, prêmios, bonificações e valor das luvas; e repouso semanal remunerado de 24 horas ininterruptas.

Haverá multa indenizatória desportiva a pagar ao clube se o profissional rescindir antecipadamente o contrato. O clube também poderá pagar multa ao profissional em caso de inadimplemento salarial, rescisão indireta ou dispensa imotivada do executivo.

Em Plenário, o projeto teve apoio amplo, com exceção de alguns parlamentares, a exemplo de Tiago Mitraud (Novo-MG), que, embora tenha reconhecido avanços no texto do relator, como as diferentes possibilidades de contratação, informou que votaria contra a proposta.

Tiago Mitraud: Sou favorável à profissionalização do futebol brasileiro. O que não podemos fazer, ao buscar essa profissionalização, é criar uma reserva de mercado para que somente quem passe por determinados cursos possa exercer esses cargos.

O projeto que regulamenta a profissão de executivo de futebol e as relações de trabalho com os clubes ainda precisa ser votado pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ana Raquel Macedo.