Programas da Rádio Câmara

• Renúncia de herança pode ter novas regras segundo proposta aprovada na Câmara
• Divulgação de notícias falsas em veículos de comunicação oficiais poderá ser punida
• Projeto que prevê normas de segurança para piscinas pode ser apreciado pelo Plenário

O projeto que torna obrigatória a utilização de dispositivos de segurança em piscinas foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e pode ser apreciado pelo Plenário na volta dos trabalhos, em fevereiro. A repórter Paula Bittar fala mais sobre a proposta.

No início de dezembro, no Piauí, uma adolescente de 13 anos teve o cabelo sugado pelo ralo da piscina. Ela ficou dois minutos submersa e foi salva após ter o cabelo cortado com uma faca. A história foi parar nos sites de notícias e o vídeo com o ocorrido, na internet.

O fato é recente mas, desde 2007, um projeto de lei (PL 1162/07) em análise na Câmara busca tornar as piscinas mais seguras. Ele já foi aprovado uma vez na Câmara, seguiu ao Senado, onde foi modificado, e, portanto, teve de passar por nova análise dos deputados. Agora, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.

O texto aprovado pela CCJ torna obrigatória a utilização de dispositivos de segurança contra ameaças à integridade física, como aprisionamento de cabelos e sucção de partes do corpo humano – causas comuns de acidentes que levam ao afogamento.

As piscinas devem ter um dispositivo manual que permita a interrupção de emergência dos sistemas automáticos, para permitir o salvamento de possíveis vítimas.

Outro ponto determina a responsabilidade compartilhada pela segurança das piscinas: usuários devem ter comportamento responsável, defensivo e respeitar a sinalização e as normas; proprietários e responsáveis devem respeitar as normas de fabricação, construção e uso e utilizar equipamentos de segurança.

Quem descumprir as regras poderá ser punido com advertência; multa pecuniária mínima de dez dias-multa; interdição da piscina ou similar; e cassação da autorização para funcionamento da piscina.

O autor do projeto, deputado Mario Heringer (PDT-MG), contou que apresentou a proposta após acompanhar incontáveis acidentes envolvendo piscinas.

Mario Heringer: Todo verão que passa a gente assiste a esse tipo de acidente, e é muito acidente que acontece no Brasil em função de pequenas coisas que poderíamos adotar para melhorar as condições das piscinas no Brasil. Entretanto, já se foram 14 anos de luta, e agora o projeto chega às condições de ir ao Plenário. Vamos lutar agora no início do ano para ver se a gente consegue colocar no Plenário.

A proposta ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara. Se aprovada, vai à sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Saúde

Sidney Leite (PSD-AM) reitera seu apoio a projeto de lei que estabelece o piso salarial de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. O deputado também destaca o papel dos enfermeiros indígenas, que garantem assistência e levam programas de saúde aos povos originários.

Sidney Leite ainda declara seu apoio à Medida Provisória que cria o programa Internet Brasil. Ele acredita que a medida irá contribuir para a chegada da internet nas escolas amazonenses.

Homenagem

Paulo Teixeira (PT-SP) presta homenagem a Diogo Santana pelo primeiro ano de seu falecimento. O ex-secretário do governo Dilma morreu, aos 41 anos, devido a uma descarga elétrica em dezembro de 2020.

Paulo Teixeira conta que Diogo Santana lutava por um Brasil mais solidário e pelo fim da desigualdade social. O deputado conta, que, em homenagem a Santana, a Faculdade de Direito da USP criou uma bolsa de estudos para alunos de baixa renda, pois, uma das bandeiras do ex-secretário era justamente a inclusão de pessoas carentes.

Professor Joziel (PSL-RJ) solicita ao presidente da Câmara, Arthur Lira, que paute o projeto cujo objetivo é declarar a Bíblia patrimônio nacional, cultural e imaterial do Brasil e da humanidade.

Para Professor Joziel, independente de religião, todos devem ler a Bíblia, porque ela é a “carta de Deus para a humanidade” e nela estão todos os conhecimentos humanos, desde o que o parlamentar chama de “ciência sobrenatural” até a física quântica.

Política

Gustavo Fruet (PDT-PR) reclama que fez inúmeros pedidos de informação ao governo federal que não foram atendidos de forma satisfatória. Entre eles, o deputado destaca o que trata dos critérios de classificação de dados sigilosos, secretos e ultrassecretos pela Casa Civil, pelo Gabinete de Segurança Institucional, e pela Controladoria-Geral da União.

Gustavo Fruet relata que acionou o Tribunal de Contas da União, que determinou a abertura de novos procedimentos de fiscalização. Segundo o deputado, o TCU suspeita sobre o uso indevido do instrumento de classificação dos atos, o que poderia comprometer a transparência fundamental do Estado Democrático de Direito.

Erika Kokay (PT-DF) afirma que o governo do presidente Jair Bolsonaro tem características discriminatórias e misóginas. Segundo a deputada, foram apresentadas quatro propostas para retirar das pessoas com deficiência o direito às cotas no mercado de trabalho.

Erika Kokay também critica o fato de que o governo preferiu vetar o projeto que visa a distribuição de absorventes, ao invés de solucionar o problema enfrentado por meninas e mulheres em situação de pobreza menstrual.

Para Joseildo Ramos (PT-BA), o Brasil não tem muito o que comemorar passados três anos de governo Bolsonaro. O deputado lamenta que o número de desempregados esteja crescendo, acompanhado da alta da inflação e do aumento da miséria.

Joseildo Ramos afirma que o Brasil chega ao final de 2021 com sérios problemas na área econômica, social e ambiental. Ele culpa a dolarização dos combustíveis pelos resultados negativos na economia e pela perda do valor de compra do Real, que recuou 30 por cento em relação ao ano passado.

Vicentinho (PT-SP) está preocupado com a classificação do Brasil no último ranking mundial da desigualdade social, publicado pelo IBGE a partir de dados do Banco Mundial. Segundo a publicação, entre os países da América do Sul, a desigualdade brasileira ocupa o segundo lugar, atrás apenas dos chilenos.

Vicentinho também ressalta que, entre as nações do G20, o Brasil é o segundo mais desigual, atrás da África do Sul. Para o congressista, o resultado negativo é reflexo de políticas restritivas de direitos e do egoísmo de grupos econômicos que colocam seus interesses acima dos do povo brasileiro.

Benedita da Silva (PT-RJ) afirma que o Brasil passa por uma das piores crises sociais da história. De acordo com informações da parlamentar, 14 milhões de famílias, ou seja, quase 50 milhões de brasileiros vivem na extrema pobreza.

Benedita da Silva acredita que o governo federal deveria oferecer mais incentivos aos agricultores familiares para que eles aumentem a produção de alimentos fazendo com que a comida chegue na mesa das pessoas mais pobres. Na visão dela, esse é o primeiro passo para que o Brasil reduza o problema da fome e resgate os projetos de inclusão social e de desenvolvimento.

João Daniel (PT-SE) acredita ser necessário rever os valores propostos pelo Auxílio Brasil, novo benefício de assistência social do país. O deputado defende o pagamento de parcelas de, no mínimo, 600 reais por família, mais do que o dobro do que foi estipulado pelo governo federal.

João Daniel acrescenta que Lula tem liderado as pesquisas eleitorais para 2022 porque, em sua opinião, o ex-presidente personifica a ideia de um país diverso e democrático, que respeita diferentes culturas e religiões.

Um projeto em tramitação na Câmara e já votado pela Comissão de Trabalho e Administração Pública prevê punição ao presidente da República e a ministros por divulgação de notícias falsas em veículos de comunicação oficiais. Mais detalhes com o repórter Silvério Rios.

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou projeto (PL 1416/20) que considera crime de responsabilidade a divulgação de notícias falsas, as chamadas fake news, em veículo de comunicação oficial de órgão ou entidade da administração pública. O texto aprovado também tipifica como crime de responsabilidade a disseminação ou o compartilhamento de informações difamatórias, racistas ou discriminatórias.

A proposta altera a Lei dos Crimes de Responsabilidade e a Lei da Improbidade Administrativa. Os crimes de responsabilidade podem levar à perda do cargo público, inclusive do presidente da República e ministros, com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.

O projeto original, da deputada Marília Arraes (PT-PE), previa que a divulgação de fake news fosse enquadrada como crime de responsabilidade independentemente do veículo em que fosse divulgada. O relator da proposta, deputado André Figueiredo (PDT-CE), sugeriu mudanças no texto original, ao incorporar pontos de outro projeto analisado em conjunto (PL 4329/10). Para Figueiredo, a proposta é fundamental para coibir a divulgação de notícias que afrontam a ciência em tempos tão difíceis, como os de agora, com a pandemia mundial de Covid-19.

André Figueiredo: A aprovação desse projeto de lei aqui, num processo de discussão e votação democrático, vem ao encontro do que nós precisamos: que a verdade volte a prosperar nas redes sociais, nas mensagens dos agentes público e que, cada vez mais, nós possamos coibir que as irresponsabilidades de determinados gestores possam gerar uma situação de insegurança, uma situação atentatória à saúde pública do povo brasileiro.

O projeto que coíbe a disseminação e o compartilhamento de notícias falsas por agentes públicos em veículos de comunicação oficiais ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. E, caso aprovado, segue para votação no Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvério Rios.

Desenvolvimento Regional

Camilo Capiberibe (PSB-AP) denuncia o congelamento dos salários dos servidores públicos do Amapá há sete anos. Para o congressista, a perda do poder de compra desses trabalhadores abala todos os setores da economia do estado, que vem se transformando em um dos mais pobres da federação.

Camilo Capiberibe reclama também da falta de diálogo e de transparência do governador em relação aos repasses do Fundeb de 2021. Segundo o parlamentar, apenas os professores irão receber 3.200 reais, não havendo previsão de pagamento para outras categorias.

Fernando Rodolfo (PL-PE) parabeniza vereadores de Salgueiro, em Pernambuco, por fiscalizarem o armazenamento da merenda escolar do município. De acordo com o deputado, foram encontrados 150 mil ovos podres no depósito da Secretaria de Educação, além de vários pacotes de cuscuz e de arroz vencidos nas escolas.

Apesar de todo o material ter sido descartado após a denúncia, Fernando Rodolfo está indignado com o descaso da gestão da saúde das crianças.

Charles Fernandes (PSD-BA) destaca visita do governador da Bahia, Rui Costa, aos municípios de Guajeru e Malhada de Pedra, onde assinou uma série de autorizações para obras de infraestrutura.

Charles Fernandes ressalta que, além das obras de infraestrutura, o governo do estado tem investido, principalmente, em obras na área da educação e saúde. O parlamentar também elogia o trabalho realizado pela Prefeitura de Guajeru.

Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) comunica que enviou ofício ao governador da Paraíba, solicitando providências em relação ao aumento do número de assaltos no município de Sousa, um importante polo da indústria de derivados do leite e da produção de coco.

Frei Anastacio Ribeiro informa ainda que está acompanhando de perto a situação de 400 famílias que foram ilegalmente despejadas de uma ocupação pela prefeitura de João Pessoa. O deputado conta que as famílias foram colocadas em três ginásios de esportes, enfrentam sucessivas contaminações pelo coronavírus e não conseguem respostas sobre o destino de suas moradias.

Célio Moura (PT-TO) cumprimenta os trabalhadores da agricultura familiar do Tocantins e lembra que 70 por cento da renda do estado vem das mãos de trabalhadores rurais e solicita a criação de uma política estadual direcionada à agricultura familiar.

Célio Moura está orgulhoso de ter destinado 90 por cento de suas emendas ao setor, o que possibilitou a compra de equipamentos como tratores, patrolas e caminhões por associações de trabalhadores dos assentamentos da reforma agrária, pequenos proprietários, comunidades quilombolas e indígenas do Tocantins.

Comissões

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que tem como objetivo aperfeiçoar a legislação que trata de renúncia à herança. Mais detalhes sobre a proposição na matéria de Paula Bittar.

O projeto acrescenta dispositivo ao Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje estabelece que, na sucessão legítima, a parte devida à pessoa que renunciar à herança deve ser acrescida à dos herdeiros da mesma classe. Se ele for o único de sua classe, sua parte passa então aos herdeiros da classe subsequente.

Na prática, se estiverem concorrendo à sucessão tanto o cônjuge quanto filhos; caso um dos filhos renuncie à herança, a parte dele seria redistribuída apenas aos filhos remanescentes, não ao cônjuge, que pertence à outra classe.

Assim, o dispositivo que poderá ser incluído no Código Civil prevê que, se estiverem concorrendo herdeiros de classes diversas, a renúncia de qualquer deles devolve essa parte aos que integram a mesma ordem dos chamados a suceder. Ou seja, no exemplo citado, a parte do que renunciou retornaria ao montante e seria dividida entre filhos e cônjuge, como ressalta a relatora do texto na CCJ, deputada Bia Kicis (PSL-DF).

Bia Kicis: O Código Civil trouxe uma alteração sobre a questão de herança: incluiu a esposa como herdeira, não só como meeira, mas herdeira necessária. Então faltou corrigir esse dispositivo que previa que, quando um herdeiro renunciava à herança, que ela ia para os herdeiros da mesma classe, isso era o que estava previsto. Então, por exemplo, um filho renuncia à herança. A parte dele ia para os irmãos. Agora, com esse projeto que a gente aprovou, ele volta para o monte, para ser distribuído entre todos.

Segundo o autor do projeto, deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), a modificação é um consenso no meio jurídico e torna a norma atual “coerente e compatível com o direito de sucessões em vigor desde 2002. ”

O texto foi analisado em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Rejane Dias (PT-PI) apresenta um breve resumo sobre a sua gestão à frente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A deputada conta que foram aprovados quase 60 projetos de lei, além de terem sido realizados mais de 40 eventos, entre seminários, capacitações e reuniões técnicas.

Rejane Dias destaca a aprovação do projeto que assegura a cidadãos com transtornos de aprendizagem e déficit de atenção o apoio especializado em processos seletivos e concursos. A deputada também celebra a prorrogação, até 2026, da isenção do IPI para pessoa com deficiência, incluindo a auditiva.

Flávio Nogueira (PDT-PI) anuncia que vai apresentar proposta que obriga a publicidade de texto ou gravação que indique a necessidade de se obedecer aos limites de velocidade na venda de veículos automotores. O deputado argumenta que os acidentes de trânsito ainda ceifam a vida de muitos brasileiros.

Flávio Nogueira salienta que, assim como as propagandas de bebida alcoólica pontuam os cuidados que se deve ter ao consumir o produto, o setor automotivo também pode chamar a atenção para os riscos do trânsito. Para ele, é evidente que as campanhas de obediência às leis de trânsito ajudam a reduzir o número de atropelamentos, colisões e capotamentos.