Programas da Rádio Câmara

• Plenário aprova texto principal da PEC dos Precatórios com mudanças
• Presidente da Câmara diz que proposta beneficia menos favorecidos
• Deputados divergem sobre necessidade de limitar pagamento de débitos

A Câmara dos Deputados aprovou o texto principal da proposta de emenda à Constituição (PEC 23/21) que reduz pela metade o pagamento de precatórios judiciais pelo governo no ano que vem.

O texto aprovado também altera o teto de gastos como maneira de abrir espaço no orçamento para o Auxílio Brasil, programa que vai substituir o Bolsa Família. Foram 312 votos a 144, apenas 4 votos a mais que os 308 necessários para aprovar uma PEC. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação e tem mais detalhes.

Precatórios são dívidas judiciais do governo e que somam R$ 89 bilhões em 2022, de acordo com o Ministério da Economia. O texto apresentado pelo relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), estabelece um limite máximo de pagamento dessas dívidas, a partir de um cálculo que leva em conta o valor pago em 2016, o que vai reduzir o total para cerca de R$ 45 bilhões no ano que vem.

Para diminuir as resistências, o relator alterou o texto e acrescentou a prioridade para o pagamento de precatórios de até R$ 66 mil, assim como os devidos a idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.

Acrescentou ainda prioridade para o pagamento das dívidas do governo federal com os municípios relativos ao Fundef, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Essa dívida é relativa ao total das transferências obrigatórias para a educação que o governo federal deixou de repassar aos municípios. De acordo com a proposta, ela será paga em três vezes: 40% no ano que vem e o restante nos dois anos seguintes.

No primeiro dia de discussão da proposta, o não pagamento dessas parcelas foi classificado como calote pela oposição.

Com a prioridade dada a esses pagamentos no novo texto do relator, a oposição se dividiu: parte mudou de posição e passou a apoiar a PEC, como o PDT, e parte questionou a mudança no texto depois do início da discussão e classificou a PEC como eleitoreira. Foi o que disse o deputado Enio Verri (PT-PR).

Enio Verri: Esta PEC é a PEC do calote. Ela é a PEC do calote porque, primeiro, o governo acabou com uma política estruturante chamado Bolsa Família, de 18 anos. Acabou. Ele está anunciando, e não tem nada escrito na PEC, algo chamado Auxílio Brasil. Está anunciando, não tem na PEC, por um tempo de um ano. Portanto, altamente eleitoreira.

O texto apresentado pelo relator prevê outras medidas, como o parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios em até 240 vezes.

Os defensores da proposta disseram que a aprovação garante uma renda mínima para 17 milhões de pessoas e ao mesmo tempo ajuda os municípios, como apontou o deputado Diego Andrade (PSD-MG), presidente da comissão especial que analisou a PEC.

Diego Andrade: Estão sendo priorizadas as requisições de pequeno valor, de até R$ 66 mil. As pessoas mais pobres vão receber na frente. Está acatada a sugestão de vários governadores para poder priorizar as questões dos Fundefs, que vêm sendo discutidas desde 2002, gente. Está sendo equacionada a questão das dívidas dos estados. Está sendo encontrada ali também uma possibilidade de resolver a questão da Previdência dos municípios.

Já o deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou a PEC por, segundo ele, permitir um adiamento do pagamento de precatórios muito além do que seria necessário para o Auxílio Brasil.

Gilson Marques: Não existe caridade com o dinheiro alheio. O que o Executivo, Legislativo e Judiciário teriam que fazer é um autosacrifício: fazer economia, cortar despesa. E não existe nada nessa PEC em relação a isso. Segundo, que ainda que fosse caridade, ou coisa que o valha, em torno de R$ 40 bilhões estão disponíveis para o Auxílio Brasil, ou seja lá o nome que será posto. E o restante do dinheiro? Qual será o objetivo?

O relator, deputado Hugo Motta, defendeu o novo texto e as alterações que diminuíram as resistências à proposta.

Hugo Motta: É o mesmo texto que saiu da comissão, que foi discutido semana passada, com apenas a inclusão da prioridade dos recursos do Fundef dentro do teto que está sendo criado para os precatórios. As prioridades são: requisições de pequeno valor. Depois disso, idosos, pessoas com doenças graves e deficientes. Depois disso, recursos para a educação.

Para concluir a votação da PEC em primeiro turno, o Plenário da Câmara precisa ainda analisar os destaques, que são alterações pontuais à proposta, e, depois disso, votar o texto em segundo turno, o que também exige no mínimo 308 votos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Votação

A votação da PEC dos Precatórios só terminou na madrugada desta quinta-feira. O presidente Arthur Lira (PP-AL) comentou o resultado. A matéria é de Francisco Brandão.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, espera que o Plenário conclua a análise da chamada PEC dos Precatórios na próxima terça-feira (9). A votação da proposta de emenda à Constituição que limita o pagamento de dívidas do governo reconhecidas pela Justiça começou na noite de quarta-feira e seguiu até a madrugada.

Arthur Lira: A gente já chama para segunda-feira; para terça-feira resolver este assunto no Plenário com os nove destaques e o segundo turno.

O presidente da Câmara aguarda que a votação da proposta garanta recursos para o programa social Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família. A expectativa é oferecer um auxílio de R$ 400 mensais para quase 20 milhões de famílias. Para Arthur Lira, a Câmara mostrou um compromisso com quem sofre com a fome e o desemprego.

Para assegurar a votação da PEC, o texto aprovado também vai dar prioridade ao pagamento de dívidas judiciais relativas ao antigo Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental, o Fundef.

Arthur Lira: Dá uma claridade na situação, deixa claro também que nunca foi vontade desta Casa perseguir professor. Só dizíamos que não tínhamos relação com professor, a relação que estamos votando é de governo federal com governos estaduais e governos municipais.

Quase R$ 16 bilhões desses precatórios se referem a causas ganhas pelos governos da Bahia, de Pernambuco, do Ceará e Amazonas. Apesar do apoio de representantes da educação do Nordeste, o presidente da Câmara lamentou a pressão de alguns governadores contra a aprovação da proposta.

Arthur Lira: Nós fizemos um acordo e colocamos no texto o acordo que fizemos com alguns governadores, e alguns realmente trabalharam muito contra. Mas isso é da democracia. A gente tem que entender. Houve realmente muitas pressões de governadores em cima de deputados da base nos estados, mas se mantiveram firmes e votaram.

Sem a aprovação da PEC, as despesas com precatórios subirão de R$ 55 bilhões, neste ano, para quase R$ 90 bilhões no ano que vem. Com a PEC haverá um limite de R$ 44 bilhões de reais para precatórios no ano que vem.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Francisco Brandão.

Reginaldo Lopes (PT-MG) critica a PEC dos precatórios, aprovada em primeiro turno pela Câmara. Segundo ele, não é necessário atrasar o pagamento de dívidas que o Estado tem com professores para financiar a criação do Auxílio Brasil, anunciado pelo governo federal como substituto do Bolsa Família.

Como alternativa à proposta, Reginaldo Lopes defende a aprovação de medida provisória que abre espaço para o pagamento de um auxílio emergencial de 600 reais por mês. De acordo com o congressista, o governo federal poderia conseguir mais recursos se reduzisse o tamanho da renúncia fiscal concedida aos super ricos.

Gleisi Hoffmann (PT-PR) afirma que a PEC dos Precatórios é uma autorização para o governo dar um calote e deixar de pagar dívidas da União, reconhecidas judicialmente. Além disso, segundo a parlamentar, o governo terá 95 bilhões de reais em suas mãos, sem dizer em que serão aplicados.

Gleisi Hoffmann afirma que o governo tem tentado contornar o limite do teto de gastos, em vez de propor a discussão clara deste limite no Congresso.

Joice Hasselmann (PSL-SP) acredita que o argumento usado pelo governo em defesa da PEC dos Precatórios é uma desculpa para deixar de pagar quase 100 bilhões de reais em dívidas transitadas em julgado com a União.

Joice Hasselmann acredita que o benefício de assistência social poderia ser bancado de outras formas, como o corte de supersalários e o fechamento de alguns ministérios. De acordo com a deputada, furar o teto constitucional para custear o auxílio faz parte de uma política de Jair Bolsonaro para a eleição de 2022.

Leo de Brito (PT-AC) solicita que o Ministério Público do Acre investigue denúncia sobre a compra de precatórios estaduais. Segundo o parlamentar, empresas estão comprando os precatórios com deságio, com a certeza de que seus pagamentos vão ser acelerados.

Segundo Leo de Brito, a denúncia indica o envolvimento no esquema de escritórios de advocacia, incluindo um que tem a primeira-dama do Acre como sócia, e do Procurador-Geral do estado e do Presidente da OAB local.

Fernando Rodolfo (PL-PE) destaca duas propostas de interesse dos professores, em discussão na Câmara. A primeira delas garante já na primeira parcela o equivalente ao rateio do precatório do Fundef, que é de 60% do valor da dívida. A outra proposta prevê o pagamento de apenas 40% dos valores na primeira parcela.

Fernando Rodolfo considera que, mesmo que parcelado em dois anos, alcançar os 60 por cento é mais vantajoso para os profissionais do ensino.

Política

Zeca Dirceu (PT-PR) alerta que o futuro do País nunca foi tão incerto como neste momento. O deputado culpa o governo federal pelo agravamento da crise sanitária e pelo aumento da inflação, do desemprego e da fome.

Zeca Dirceu também afirma que a incompetência e a irresponsabilidade de Bolsonaro e de sua equipe levaram ao fim o Bolsa Família e o auxílio emergencial de 600 reais. Para ele, não é justo atrasar o pagamento de dívidas do Estado com os professores para viabilizar a implantação do Auxílio Brasil.

Na opinião de Célio Moura, do PT do Tocantins, o presidente da República passou vergonha durante a reunião do G-20 na Itália. O deputado conta que o presidente Bolsonaro ficou isolado, além de ter sido vaiado por onde passava. Jair Bolsonaro foi o único líder não vacinado contra a covid-19 presente no encontro.

Célio Moura manifesta apoio à pré-candidatura de Paulo Mourão ao governo do estado do Tocantins.

Luis Miranda (DEM-DF) destaca o arquivamento de processo aberto contra ele no Conselho de Ética da Câmara. De acordo com o deputado, seria absurdo punir um parlamentar da base do governo federal que procurou o presidente da República para informar sobre suspeitas de corrupção em sua gestão.

Luis Miranda foi autor de denúncia de superfaturamento em negociações do Ministério da Saúde com representantes da vacina indiana Covaxin, e rebate críticas de que ele e o irmão, servidor do Ministério da Saúde, não procuraram os órgãos de segurança competentes.

Marcon (PT-RS) alega que o Auxílio Brasil, programa criado para substituir o Bolsa Família, é uma medida populista que visa apenas à reeleição de Bolsonaro em 2022. Além disso, segundo o deputado, o valor proposto de 400 reais está defasado.

Marcon também celebra os 36 anos da ocupação da Fazenda Annoni no município gaúcho de Pontão. A região de quase 10 mil hectares foi uma das primeiras apropriadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra.

Economia

Jorge Solla (PT-BA) afirma que, mais grave que a PEC dos Precatórios, é a alta nas taxas de juros, determinada pelo Banco Central. Segundo ele, o aumento de 2 para 10 por cento significa uma transferência de 400 bilhões de reais para o sistema bancário.

Jorge Solla afirma que o aumento da inflação não ocorre pelo crescimento de demanda, e sim por razões como a desvalorização do real, o aumento dos preços dos alimentos e a vinculação do valor dos combustíveis ao dólar. Para ele, é uma mentira dizer que o aumento dos juros vai segurar a inflação.

Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) é autor da proposta que institui o programa de incentivo à produção e ao aproveitamento de biogás, de biometano e de coprodutos associados. O deputado alega que o país precisa desenvolver matriz energética mais limpa, de olho na redução dos gases do efeito estufa.

Arnaldo Jardim acrescenta que o Brasil deixa de aproveitar, por ano, cerca de 47 bilhões de metros cúbicos de biogás. Um potencial que, segundo ele, poderia suprir mais de um terço da demanda de energia elétrica do país ou substituir até 70 por cento de todo o consumo de óleo diesel.

Camilo Capiberibe (PSB-AP) lembra que, há um ano, o estado do Amapá sofria um apagão de energia elétrica que durou 22 dias e deixou 90 por cento da população do estado sem luz, sem internet, sem água e em meio a um caos.

Camilo Capiberibe salienta que a energia do Amapá é privatizada, e que a intenção de conceder ao mercado privado o setor de energia pode deixar o Brasil no escuro. Ele pede que os parlamentares aliados ao governo não sejam cúmplices do mesmo erro e evitem a privatização da Petrobras e de novas companhias de energia elétrica.

Vicentinho (PT-SP) participou da Vigésima segunda Romaria da Terra e das Águas, na Comuna da Terra Irmã Alberta, assentamento do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, localizado na capital paulista. O parlamentar ressalta que o evento reuniu comunidades indígenas, trabalhadores rurais, representantes do movimento negro e religiosos.

Vicentinho destaca a importância da luta pelo direito à terra no Brasil, onde, segundo dados do IBGE, 56 por cento das terras produtivas estão nas mãos de apenas dois por cento do povo brasileiro. Ele acusa o governo Bolsonaro de cortar investimentos da agricultura familiar e de políticas públicas voltadas aos povos indígenas e comunidades quilombolas.

Desenvolvimento Regional

Daniel Almeida (PCdoB-BA) destaca visitas a municípios do norte da Bahia ocorridas no último final de semana. Em Juazeiro, o deputado se reuniu com representantes da comunidade e lideranças do partido e, em Pilão Arcado, anunciou a construção de um estádio municipal, com investimentos do governo baiano na ordem de dois milhões e meio de reais.

Daniel Almeida também destaca participação na Feira Baiana da Agricultura Familiar e Economia Solidária, no município de Remanso. De acordo com o parlamentar, a parceria entre a prefeitura e o governo estadual tem garantido investimentos na saúde, no desenvolvimento, no esporte e lazer e, especialmente, na agricultura familiar.

Hildo Rocha (MDB-MA) participou dos festejos religiosos de São Raimundo Nonato dos Mulundus, no município de Vargem Grande, no Maranhão. O congressista destaca a importância da celebração para os maranhenses e a fé no santo padroeiro dos vaqueiros.

Também em Vargem Grande, Hildo Rocha realizou vistoria nas obras de construção da estrada vicinal localizada entre a comunidade João de Deus e o povoado dos Mulundus, com o objetivo de aumentar o escoamento da produção de alimentos local. Parte dos investimentos são de emendas de sua autoria, direcionadas para a Codevasf.

Otoni de Paula (PSC-RJ) participou da Conferência da Eslavec, realizada pela Associação Vitória em Cristo, na cidade do Rio de Janeiro. Ele destaca homenagem feita ao reverendo Manoel Ferreira, bispo primaz das Assembleias de Deus - Ministério de Madureira.

Otoni de Paula elogia a humildade e sabedoria do reverendo Manoel Ferreira e destaca fala do religioso, que, perguntado sobre qual conselho daria aos jovens pastores de hoje, respondeu que o importante é ouvir mais e falar menos.

Educação

Alice Portugal (PCdoB-BA) denuncia problemas no sistema de inscrição do Enade, Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes, de 2021. De acordo com a parlamentar, muitos jovens que preencheram o questionário do estudante não constam no sistema e estão impedidos de fazer a avaliação, o que pode prejudicar a colação de grau e o recebimento de diplomas.

Alice Portugal alerta que o exame já está previsto para o dia 14 de novembro e exige que o Ministério da Educação regularize o sistema o mais rápido possível para que os alunos não desistam da avaliação.

Perpétua Almeida (PCdoB-AC) comemora a inclusão da obrigatoriedade da conectividade de todas as escolas públicas brasileiras na licitação da tecnologia do 5G. A parlamentar lembra que a licitação movimentará quase 50 bilhões de reais.

Perpétua Almeida critica o atraso brasileiro no uso do sinal de internet de quinta geração. No entanto, a deputada lamenta que ainda existam cidades brasileiras que não contam sequer com a tecnologia do 4G.

Sidney Leite (PSD-AM) solicita que o Congresso fiscalize a atuação da Anatel junto ao mercado de fornecimento de internet. Segundo o deputado, a agência reguladora trabalha a favor das grandes empresas, visando ao lucro e em detrimento do desenvolvimento do país.

De acordo com Sidney Leite, grande parte dos amazonenses não serão beneficiados pelo leilão do 5G, uma vez que, mesmo pagando caro, a população do interior não consegue usufruir de um bom serviço de internet.