Programas da Rádio Câmara

• Plenário aprova reserva de vagas de emprego para mulheres vítimas de violência
• Deputados criticam extinção do programa Bolsa Família
• Texto do relator sobre composição de conselho do Ministério Público é rejeitado

O Plenário da Câmara rejeitou a proposta de emenda à Constituição que altera a composição do CNMP, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), obriga a formulação de um Código de Ética para a instituição e veda atuação política para promotores e procuradores. A matéria é de Antonio Vital.

O texto apresentado pelo relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), obteve 297 votos favoráveis, quando o mínimo necessário para aprovação de uma PEC é 308. Ou seja, faltaram onze votos para que a proposta fosse aprovada.

Com a rejeição do texto do relator, regimentalmente pode ser votado ainda pelo Plenário o texto original, apresentado por deputados de vários partidos. Essa proposta tinha sido bastante alterada pelo deputado Paulo Magalhães, a partir de negociações feitas com entidades representativas do Ministério Público e deputados de vários partidos, que apontavam que a PEC promovia uma interferência política no trabalho de promotores e procuradores.

A proposta rejeitada aumentava o número de conselheiros dos atuais 14 para 17, sendo cinco destes indicados pelo Congresso, inclusive o vice-presidente, que acumularia o cargo de corregedor do CNMP.

A corregedoria tem entre suas atribuições o controle da legalidade dos atos dos membros do Ministério Público e a indicação do corregedor pelo Congresso foi um dos pontos mais polêmicos na votação.

Para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), um dos autores da proposta, a rejeição foi provocada por uma campanha de desinformação que buscou relacionar a PEC ao fim do combate à corrupção. Ele defendeu a proposta e disse que um maior controle sobre as atividades do Ministério Público é uma maneira de evitar abusos.

Paulo Teixeira: O que prevaleceu neste debate foi uma fake news porque tem poderes que resistem ao controle. E na democracia não existe poder fora de controle. A democracia requer que os poderes sejam controlados, que os poderes sofram controle para não abusarem. Não existe democracia sem freios.

O texto rejeitado previa que o corregedor do CNMP seria escolhido alternadamente pela Câmara e pelo Senado a partir de uma lista de cinco procuradores-gerais ou ex-procuradores gerais apresentada pelo próprio Ministério Público. Já o texto original, que agora pode ser votado, prevê a indicação de um nome de fora do Ministério Público.

Outra alteração feita pelo relator foi relativa ao Código de Ética do Ministério Público. A proposta original dá a atribuição de elaborar o código ao Congresso, mas o texto rejeitado dava essa tarefa ao próprio CNMP, que teria 180 dias para isso.

Mesmo com as mudanças, a proposta recebeu críticas em Plenário. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a indicação do corregedor pelo Congresso seria uma interferência política.

Adriana Ventura: É um absurdo levarmos a cabo esta PEC, uma vez que nós estamos falando de interferência política no Conselho Nacional do Ministério Público. Cinco membros indicados pelo Congresso Nacional. O que que a gente quer fazer? Interferência política num órgão que deveria ser eminentemente técnico. Isso causa insegurança jurídica. Isso prejudica sim o combate à corrupção.

Outro ponto criticado em Plenário foi o que dava ao CNMP o poder de desfazer atos praticados por promotores e procuradores, no caso de serem considerados irregulares. E o que vedava a qualquer membro do Ministério Público o exercício de atividade político-partidária e prática de ato que possa ser considerado uma interferência nas instituições constitucionais com finalidade política. De acordo com o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), essa proibição era muito vaga e poderia inibir a atuação dos membros do MP.

Hildo Rocha: O promotor ou procurador é proibido de exercer atividade político-partidárias, mas aqui foi acrescentado: exercer atividade político-partidária é o que estava antes. Ou interferir nas instituições constitucionais com finalidade exclusivamente política. Isso aqui fica muito subjetivo, portanto aqui se fragiliza sim o Ministério Público, se fragiliza sim este órgão importante.

Mas o texto rejeitado pelo Plenário foi defendido pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP).

Alex Manente: Todos os avanços de texto que foram solicitados pelas associações, pelas entidades foram atendidos. Chegamos inclusive ao ponto de modificar este tema do corregedor que, da maneira como está sendo noticiado, parece muitas vezes que nós estamos escolhendo um deputado, quando na verdade será um ex-procurador de uma lista que eles trarão.

Depois de rejeitado o texto do relator, ainda não há data para votação do projeto original que altera a Constituição para modificar a escolha dos integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Economia

Pompeo de Mattos (PDT-RS) repercute o anúncio da Petrobras sobre o risco de desabastecimento de combustíveis em algumas regiões do país e lamenta que o cidadão brasileiro vire vítima de consecutivos apagões devido à incompetência do governo.

Pompeo de Mattos não entende como o Brasil, mesmo sendo autossuficiente na produção de petróleo, não consegue controlar a alta do preço dos combustíveis. Na opinião dele, isso pode ser uma estratégia do governo para justificar uma privatização da Petrobras.

Reginaldo Lopes (PT-MG) acha injusto que a composição de preço da Petrobras seja atrelada ao mercado internacional, ainda que o Brasil seja autossuficiente na extração e no refino de petróleo.

Reginaldo Lopes considera que a política de preços da Petrobras retira a sua importância social, como estatal, e beneficia apenas os acionistas privados. Ele defende a aprovação de um projeto que torne transparente as regras de composição de preços dos combustíveis praticados pela empresa.

Política

José Guimarães (PT-CE) acredita não ser possível atender as demandas sociais, especialmente as da fome que se alastra pelo Nordeste e pela periferia das grandes cidades, respeitando o teto de gastos.

Para José Guimarães, Bolsonaro destruiu um dos maiores programas de transferência de renda do país, o Bolsa Família, e, para alavancar sua popularidade, propôs agora a instituição de um novo benefício social. Entretanto, segundo o deputado, a fonte de pagamento do auxílio não pode ser o dinheiro desviado pela PEC dos precatórios.

Na visão de Nilto Tatto (PT-SP), analistas econômicos que defendem o respeito ao teto de gastos e à responsabilidade fiscal, enquanto milhões de brasileiros passam fome, não têm conhecimento da realidade do País.

Nilto Tatto também reivindica ao governo federal que mantenha o valor de 600 reais no Auxílio Brasil, programa que deve substituir o Bolsa Família. Para o parlamentar, com a volta da inflação, qualquer valor abaixo disso é inviável para manter uma família.

Airton Faleiro (PT-PA) acredita que o lançamento do Auxílio Brasil é uma medida desesperada de Bolsonaro para recuperar apoio popular e viabilizar sua reeleição. Apesar disso, o deputado apoia o programa, uma vez que, independentemente das intenções é necessário acolher a população pobre do país.

Airton Faleiro questiona a respeito do valor proposto por Bolsonaro para o Auxílio Brasil que, até o momento, está definido em 400 reais. Para o deputado, não há como sobreviver com esse valor, uma vez que itens básicos como o arroz, o feijão, a carne e o gás de cozinha sofreram aumentos sucessivos este ano.

Merlong Solano (PT-PI) lamenta que a miséria tenha voltado a ser a marca do país. O parlamentar critica a destruição do Bolsa Família pelo governo federal. Segundo ele, o programa era uma rede de proteção social, pois exigia que as famílias comprovassem os cuidados com a saúde e a educação de seus filhos.

Para Merlong Solano, o governo promove a troca de um programa de inclusão social e geração de renda, por um auxílio com valor irrisório de 400 reais. Ele acusa o governo de destruir a educação e a ciência, e de levar à morte, por meio da negação da pandemia, mais de 600 mil brasileiros.

José Ricardo (PT-AM) acusa o governo federal de tentar destinar recursos de dívidas que deveriam ser pagas aos professores para custear o programa Auxílio Brasil, anunciado como substituto do Bolsa Família.

José Ricardo também comenta o Relatório Final da CPI da pandemia, apresentado nesta quarta-feira no Senado. O congressista afirma que o documento mostra, infelizmente, que o governo do Amazonas também contribuiu para o agravamento da crise sanitária no estado, onde mais de 13 mil pessoas morreram em decorrência da covid-19.

CPI da Pandemia

Jorge Solla (PT-BA) considera que a CPI da Pandemia foi a comissão mais importante do Congresso desde a redemocratização. Segundo o deputado, se não fosse o trabalho da comissão, as ilegalidades cometidas pelo presidente Bolsonaro durante a crise sanitária ficariam impunes.

Na visão de Jorge Solla, o negacionismo pregado pelo governo federal serviu para minimizar os riscos da covid-19 e transformar milhares de pessoas em cobaias de tratamentos ineficazes.

Célio Moura (PT-TO) aguarda pelo encaminhamento do relatório final da CPI da pandemia à Procuradoria-Geral da República e aos fóruns internacionais. O deputado acredita que, dessa forma, será possível investigar e punir os crimes apontados pelo documento, inclusive os praticados pelo presidente da República.

Célio Moura também pede que o governador tocantinense em exercício, Wanderlei Barbosa, anule a privatização dos parques estaduais do Jalapão e do Cantão, aprovada pela Assembleia Legislativa. O deputado considera um absurdo vender à iniciativa privada dois patrimônios tão ricos e conhecidos em todo o Brasil.

Para Eli Borges (Solidariedade-TO), é preciso ouvir o que o governador afastado do Tocantins, Mauro Carlesse, tem a dizer a respeito das acusações contra ele. O deputado defende o prosseguimento das investigações sobre suposto pagamento de propina e obstrução de Justiça, mas afirma que é preciso respeitar o direito de defesa de Carlesse.

Eli Borges também pede respeito ao vice-governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, que agora assume o governo. Ele ressalta que caberá à Justiça decidir se o novo chefe do Executivo local comandará o estado de forma definitiva ou provisória.

Marcel van Hattem (Novo-RS) considera que o deputado Daniel Silveira, do PSL do Rio de Janeiro está preso injustamente. Ele repudia as ofensas de Silveira contra os ministros do STF, mas afirma que não há na Constituição nem na legislação infraconstitucional nenhuma previsão para a prisão.

Para Marcel van Hattem, cabe ao Conselho de Ética da Câmara decidir sobre possíveis punições a Daniel Silveira, e não ao Supremo Tribunal Federal. O deputado pede que o caso seja analisado, o mais rápido possível, pela Presidência da Casa.

Desenvolvimento Regional

Sidney Leite (PSD-AM) solicita ao Dnit a recuperação imediata da BR-174, no trecho que liga Manaus a Boa Vista, em Roraima. De acordo com o deputado, a estrada, que é fundamental para evitar o isolamento do povo amazonense, está abandonada e tomada por buracos.

Sidney Leite acrescenta que a BR-174 é a única alternativa de saída terrestre da população de Roraima e, inclusive, interliga o estado ao Caribe venezuelano. Segundo o parlamentar, é uma rodovia importante para o escoamento de produção agrícola da região, para o andamento da atividade comercial e até para a geração de energia.

Coronel Tadeu (PSL-SP) critica decisão do governo de São Paulo de instalar dez novos postos de pedágio nas estradas do interior do estado. Ele informa que as praças de cobrança serão colocadas em rodovias que cortam os municípios de Ribeirão Preto, Araraquara e São José do Rio Preto.

Segundo Coronel Tadeu, a população daqueles municípios, que já foi bastante afetada pela crise econômica e sanitária, agora terá de lidar com o aumento nos gastos em decorrência do pagamento de pedágios. Na opinião do parlamentar, a medida é desnecessária e serve apenas para aumentar as taxas e impostos.

Bibo Nunes (PSL-RS) acredita que o município gaúcho de Santa Maria é a região mais adequada para receber a nova escola de sargentos do Exército brasileiro. O deputado ressalta que Santa Maria possui uma boa estrutura, com 22 quarteis e uma base aérea, sendo referência nas Forças Armadas do país.

Bibo Nunes pede que a escolha da cidade-sede, cujas candidatas são Santa Maria, Ponta Grossa e Recife, se dê por critérios técnicos e não por alinhamento político-partidário. De acordo com o deputado, o empreendimento é estimado em mais de um bilhão de reais.

Homenagem

João Daniel (PT-SE) celebra os 50 anos de sacerdócio de Frei Roberto Eufrásio de Oliveira. O deputado informa que o religioso ajudou na formação de todos os movimentos populares e sindicais, em especial as pastorais e a teologia da libertação histórica, na Diocese de Propriá.

De acordo com João Daniel, Frei Roberto Eufrásio tem sido um grande profeta por onde passa e tem dado exemplo de vida e de compromisso em defesa da população mais pobre.

Educação

Luisa Canziani (PTB-PR) informa que participou da inauguração da nova sede da Secretaria de Educação de Londrina. Segundo a deputada, o novo espaço dará mais conforto e comodidade aos servidores da Educação.

Luisa Canziani aproveita para registrar os 50 anos da Universidade Estadual de Londrina. De acordo com a deputada, a instituição é um orgulho para todos os paranaenses por sua competência em formar talentos que ajudam o futuro da Nação.

Pedro Uczai (PT-SC) apoia o projeto de lei que regulamenta a profissão de educador social. Segundo a Classificação Brasileira de Ocupações, esse profissional atua na identificação das necessidades de pessoas em situação de vulnerabilidade, desenvolvendo atividades e ações de tratamento.

Atualmente, dois projetos de lei tramitam sobre o tema. Pedro Uczai explica que a principal divergência de ambos consiste no grau de escolaridade exigido para o exercício da profissão, se seria o nível médio ou superior.

Rogério Correia (PT-MG) parabeniza professores e professoras, pelo Dia do Professor, celebrado em 15 de outubro.

Rogerio Correia também destaca o Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro. Para ele, é importante impedir a aprovação da PEC da reforma administrativa, que deve ser votada em breve pela Câmara. De acordo com o parlamentar, a matéria representa o desmonte do Estado e do funcionalismo público.

Direitos Humanos

Charles Fernandes (PSD-BA) cobra do governo Bolsonaro mais verba para a assistência social. Segundo o deputado, secretários estaduais e municipais têm procurado parlamentares em busca de mais recursos, devido ao reflexo da redução de investimentos federais em serviços de proteção social.

Charles Fernandes pede que a gestão federal olhe com mais carinho para o setor da assistência social, com o objetivo de garantir o atendimento aos cidadãos, especialmente os mais vulneráveis socialmente.

Vicentinho (PT-SP) saúda a ONG Mulheres em Ação e todas as pessoas que lutam contra a violência praticada por questões de gênero. Ele defende que a batalha pelo fim da violência contra mulheres é uma luta de toda a sociedade, em especial, dos homens.

Vicentinho lamenta que, de cada 10 casos de violência, sete sejam praticados por alguém próximo à vítima. Ele ressalta a importância de trabalhos de conscientização para que as mulheres compreendam os vários tipos de violência e conheçam seus direitos.

Votação

Deputados e deputadas aprovaram projeto que reserva 10 por cento das vagas no Sine, o Sistema Nacional de Emprego, às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar. Mais detalhes na matéria de Antonio Vital.

O texto aprovado foi apresentado pela relatora, deputada Tábata Amaral (PSB-SP). Ao justificar a reserva de vagas de emprego, ela disse que a dependência econômica do marido, companheiro ou parente autor da violência é um dos fatores que contribuem para a mulher não conseguir sair da situação de vítima.

Ela apresentou dados que mostram que os casos de violência doméstica aumentaram durante a pandemia e hoje representam 48% do total, percentual que era de 42% antes da Covid-19.

O projeto estabelece ainda que, se as vagas destinadas às mulheres vítimas de violência não forem preenchidas, as que sobrarem serão destinadas às mulheres em geral que estiverem atrás de emprego.

O projeto foi apresentado pelo deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM). Ele explicou a importância da reserva de vagas de empregos para mulheres vítimas de violência.

Capitão Alberto Neto: Essa cultura de violência contra a mulher precisa acabar. Este projeto vem contribuir nesta causa. Porque muitas vezes a mulher não sai do ambiente de violência porque ela não tem para onde ir. Ela quer defender o seu filho. Ela quer que o seu filho tenha pão, possa estudar, e muitas vezes ela se submete à violência.

O projeto foi aprovado por unanimidade no Plenário. Para a líder da bancada feminina na Câmara, deputada Celina Leão (PP-DF), a independência financeira da mulher pode romper o ciclo da violência.

Celina Leão: Este projeto visa garantir àquelas mulheres que são vítimas de violência ter prioridade dentro do Sine. E isso é muito louvável. É um projeto que eu acredito que vai mexer sim com a estrutura da questão da violência doméstica porque muitas mulheres não denunciam porque se sentem às vezes hipossuficientes para manter suas crianças, seus filhos. E nós sabemos que uma das formas de libertação da violência doméstica é a independência financeira.

O projeto que reserva 10% das vagas de emprego no Sine para mulheres vítimas de violência segue agora para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.