Programas da Rádio Câmara

• Pandemia acelera o uso de serviços públicos digitais oferecidos pelo governo federal
• Deputados debatem reforma administrativa por mais de 13 horas em comissão
• Texto aprovado mantém convênios e benefícios e segue agora para o Plenário

A Comissão especial que analisa a PEC da reforma administrativa aprovou a proposta após um longo processo de votação. O texto mantém convênios e benefícios e a proposta segue agora para apreciação do Plenário da Câmara. O repórter Francisco Brandão tem mais detalhes.

A reunião começou na manhã de quinta-feira e continuou até a madrugada do dia seguinte. Depois de mais de 13 horas com a oposição tentando impedir a votação, a Comissão Especial da Reforma Administrativa aprovou a proposta que pode mudar as regras do serviço público. Foram 28 votos contra 18.

Entre os pontos de maior divergência, a comissão especial manteve os instrumentos de cooperação com a iniciativa privada e preservou os benefícios de juízes e promotores, como as férias de 60 dias.

O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), observou que seu texto garantiu a estabilidade e os direitos adquiridos dos servidores atuais.

Arthur Oliveira Maia: A proposta inicial propunha o fim da estabilidade. Mas nós mantivemos a estabilidade para todos os servidores públicos do Brasil, na União, nos estados e nos municípios.

Já o deputado Rogério Correia (PT-MG), afirma que os servidores estáveis serão ameaçados pelas novas regras para contratações temporárias, que terão limite de até dez anos.

Rogério Correia: Não adianta dizer que vai manter estabilidade porque não terão mais concursos e servidores concursados com estabilidade. Os contratos serão sempre contratos temporários. E estes contratos temporários terão trabalhadores sem direitos, precarizados, sem estabilidade no emprego, sujeitos inclusive a todo tipo de assédio nos locais de trabalho.

Outro ponto muito criticado pela oposição são os convênios com empresas privadas. Rogério Correia teme desvios nos recursos da Educação e Saúde e piora na qualidade dos serviços públicos.

Rogério Correia também disse estar preocupado com a avaliação de desempenho de servidores.

Rogério Correia: Estes servidores poderão inclusive não ter mais condições de fazer as denúncias de corrupção, como fizeram agora no SUS, na questão ambiental como disse o delegado Saraiva que esteve debatendo conosco. Nada disso poderá ser feito pelos servidores. Serão demitidos, quase que sumariamente, porque a demissão com avaliação de desempenho para efeito de demissão está colocada no texto do substitutivo.

Arthur Maia retrucou que as regras para avaliação de desempenho vão impedir demissões arbitrárias e favorecer os bons servidores.

Arthur Maia: A avaliação de desempenho é para valorizar o bom. Porque não é justo, como foi dito aqui há pouco, que você tem dois servidores no serviço público, um é dedicado, bom trabalhador, o outro um relapso, que não trabalha, que não faz nada. E ao fim de determinado período os dois recebem idêntica promoção pelo tempo de serviço desconsiderando completamente a dedicação e o trabalho de cada um. Isso não está certo. Portanto temos sim que fazer uma avaliação de desempenho.

A polêmica deve continuar assim que o texto seguir para o Plenário da Câmara dos Deputados, onde deve ser votado em dois turnos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Francisco Brandão.

Política

Professor Israel Batista (PV-DF) acredita que a reforma administrativa será derrubada no Plenário. O deputado afirma que a proposta nasceu de uma vontade de vingança do governo Bolsonaro contra os servidores brasileiros.

Na opinião de Professor Israel Batista, o projeto não visa a melhoria do serviço público, mas a perseguição aos funcionários de carreira e o enfraquecimento do Estado brasileiro.

Fábio Trad (PSD-MS) avalia que a reforma administrativa parte de pressupostos equivocados, porque o culpado pelas mazelas do País não é o servidor público.

Fábio Trad salienta que não é necessário retirar direitos dos servidores, mas sim dotar a administração de mecanismos para agir melhor que as forças do mercado. Ele ressalta que o serviço público deve ser melhor que o privado.

Perpétua Almeida (PCdoB-AC) considera que a PEC da reforma administrativa destrói o serviço público brasileiro. Ela promete lutar contra sua aprovação pelo Plenário.

Perpétua Almeida afirma que, além de diminuir o número de concursos públicos, a proposta aumenta a quantidade de indicações políticas dentro da estrutura estatal.

Paulo Teixeira (PT-SP) avalia que houve uma quebra de acordo na Comissão Especial que analisa proposta de reforma administrativa. De acordo com o deputado, foi reincluído de forma arbitrária artigo do texto que permite o avanço do setor privado sobre os recursos do Fundeb e do SUS.

Paulo Teixeira analisa que é inadmissível a separação que o texto da proposta faz entre carreiras típicas de Estado e demais carreiras, colocando as da educação e da saúde na segunda categoria.

Reginaldo Lopes (PT-MG) critica a PEC dos precatórios, afirmando que o presidente Jair Bolsonaro quer dar um calote de 10 anos no povo brasileiro.

Reginaldo Lopes também acusa o governo federal de tentar modificar os investimentos mínimos da área da educação nos anos de 2020 e 2021, por meio da aprovação de uma proposta que isenta de responsabilidade gestores públicos que não aplicaram os percentuais mínimos devido à pandemia.

Henrique Fontana (PT-RS) afirma que o governo federal nada fez para combater o desemprego e a alta na inflação que afetam diretamente a vida dos brasileiros.

Henrique Fontana lembra que, atualmente, quase 15 milhões de brasileiros estão sem emprego e 22 milhões estão subempregados. Além disso, o deputado destaca que a inflação, na cesta básica, chega a 20%, o que representa a maior alta desde 2003.

General Girão (PSL-RN) rebate as acusações de que o governo foi omisso no combate à pandemia e salienta que alguns governadores do Nordeste desviaram recursos federais para financiar empresas especializadas em produtos derivados da maconha.

General Girão também questiona a decisão do Supremo Tribunal Federal de anular condenações do ex-presidente Lula na operação Lava-jato. Na visão do parlamentar, essas sentenças desvalorizam o trabalho de anos feito pelo Judiciário e pelo Ministério Público.

Saúde

Jorge Solla (PT-BA) cobra que o Ministério da Saúde assuma a coordenação efetiva do Programa Nacional de Imunização. O deputado pede a retomada do processo de vacinação dos adolescentes e a aplicação da terceira dose nos profissionais de saúde.

Jorge Solla é contrário à decisão do Ipen, Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares, de suspender parte da produção de remédios para o tratamento de câncer. Segundo o parlamentar, dois milhões de pacientes podem ser prejudicados, já que esses radiofármacos representam cerca de 10% dos medicamentos usados para tratar a doença.

Vicentinho (PT-SP) defende o fim do mercúrio no amálgama dentário. A liga, que é amplamente utilizada como material restaurador, apresenta alta toxicidade do mercúrio em sua forma metálica e já teve seu uso proibido em alguns países.

Vicentinho acredita que, com materiais restauradores cada vez melhores e uma odontologia preventiva mais efetiva, as restaurações desse tipo devem sair de cena em um futuro próximo.

Direitos Humanos

Cássio Andrade (PSB-PA) solicita mais políticas públicas de inclusão para as pessoas com deficiência. Segundo o IBGE, nove por cento da população possui algum tipo de limitação física ou mental, número que corresponde a quase 18 milhões de brasileiros.

De acordo com Cássio Andrade, é necessário revitalizar as calçadas, readequar o tamanho das portas e oferecer atendimento em libras nas repartições públicas, para que as pessoas com deficiência possam levar uma vida mais próxima à normalidade.

Economia

Rosana Valle (PSB-SP) pede que a Anvisa reavalie a decisão de não liberar a temporada de cruzeiros marítimos no Brasil. Segundo a deputada, se o cancelamento for mantido, dois bilhões de reais deixarão de ser injetados na economia e 35 mil pessoas que dependem desses empregos deixarão de trabalhar pelo segundo ano consecutivo.

Rosana Valle conta que, só no Porto de Santos, já eram esperados seis navios, com o desembarque de 237 mil turistas a partir de novembro deste ano. Segundo a deputada, mais de 50 países já permitiram a retomada dos cruzeiros marítimos, respeitando os protocolos sanitários.

Presidente da Frente Parlamentar dos Caminhoneiros e Celetistas, Nereu Crispim (PSL-RS) informa que os verdadeiros representantes dos caminhoneiros se reuniram em Brasília para unificar as pautas da categoria que fazem parte das reivindicações provenientes da paralisação de 2018.

Entre os assuntos definidos como prioritários, Nereu Crispim destaca a regulamentação de um piso mínimo; o retorno da aposentadoria especial e o preço da paridade de importação dentro da política de preços da Petrobras.

Ricardo Silva (PSB-SP) apoia projeto que libera linha de crédito, com taxa de dois e meio por cento ao ano, para aposentados e pensionistas do INSS.

Ricardo Silva explica que a margem social, como é conhecida, é uma das medidas pensadas para ajudar a alancar a economia do país em meio à crise causada pela covid-19.

Pompeo de Mattos (PDT-RS) comemora a aprovação, na CCJ, da proposta que concede o pagamento de décimo quarto salário aos beneficiários do INSS no final de 2021.

Pompeo de Mattos observa que, pelo texto, os aposentados e pensionistas que recebem até um salário mínimo teriam direito ao auxílio no mesmo valor. Já aqueles que recebem entre um e dois salários mínimos ganhariam um salário mais o valor proporcional à diferença entre o salário mínimo e o teto do INSS.

Zé Neto (PT-BA) manifesta apoio à proposta que prorroga por 15 anos os incentivos fiscais concedidos pelos estados e Distrito Federal para empresas comerciais.

Na visão de Zé Neto, se o governo não elabora nenhuma medida para ajudar a impulsionar a economia, o Congresso tem que assumir essa responsabilidade.

Agricultura

José Ricardo (PT-AM) critica o veto do presidente Bolsonaro à chamada Lei Assis Carvalho dois, que presta auxílio financeiro aos agricultores familiares.

José Ricardo explica a importância da medida, que visa fomentar a produção e o escoamento de produtos agrícolas, acabando com a insegurança alimentar no Brasil.

Vilson da Fetaemg (PSB-MG) também é contrário ao veto. Ele reforça que a maioria dos pequenos agricultores foram prejudicados pela pandemia e ficaram de fora do auxílio emergencial.

Vilson da Fetaemg destaca que a agricultura familiar representa mais de 70% da produção de alimentos no Brasil e cerca de 80% da geração de empregos no campo. Ele não vê sentido em impedir benefícios para uma categoria tão importante.

Transportes

Franco Cartafina (PP-MG) defende a aprovação de projeto que permite o transporte de gás e galão de água em motos sem o sidecar, aquele dispositivo de uma única roda preso à motocicleta.

Autor da proposta, Franco Cartafina alega que não faz sentido a legislação brasileira exigir a instalação do sidecar, quando existe, no mercado, equipamentos mais baratos, capazes de garantir a segurança do usuário.

Desenvolvimento Regional

Flávio Nogueira (PDT-PI) pede que o Governo Federal, por meio do Ministério da Infraestrutura, resolva o problema da escassez de água potável no município piauiense de Jaicós. De acordo com o deputado, falta água para a criação de animais e para o consumo humano.

Segundo Flávio Nogueira, a construção de uma adutora na barragem de Patos, 45 quilômetros distante de Jaicós, seria uma das soluções para garantir água e segurança hídrica para o município.

Luisa Canziani (PTB-PR) parabeniza a cidade de Sapopema, pelos seus 61 anos. A deputada se diz muito orgulhosa de poder representar o município na Câmara, contribuindo para a chegada de investimentos e a realização de projetos que beneficiam a comunidade local.

Luisa Canziani registra que, na próxima segunda-feira, irá participar da inauguração da Rua Sergipe Inteligente, iniciativa planejada por meio da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial em parceria com a Confederação Nacional do Comércio e com a Fecomércio.

Meio Ambiente

Leo de Brito (PT-AC) posiciona-se contra o projeto de lei que reduz a área da Reserva Extrativista Chico Mendes; e que diminui o status do Parque Nacional da Serra do Divisor para Área de Proteção Ambiental.

Leo de Brito destaca as mobilizações contra a redução do tamanho da área de Floresta Amazônica. Segundo o deputado, moradores da reserva extrativista, associações, cooperativas e sindicatos estão lutando contra o projeto. Ele considera inaceitável a discussão do tema no momento em que o país vai realizar mais uma Conferência do Clima.

Ciência e Tecnologia

A Comissão de Seguridade Social da Câmara realizou audiência pública para debater a identificação civil nacional. Durante o evento, foram apresentados dados sobre os serviços digitais do governo, como explica o repórter José Carlos Oliveira.

O número de brasileiros que utilizam os serviços digitais do governo federal subiu de 1,7 milhão, em janeiro de 2019, para 113 milhões neste ano. Esse crescimento foi acelerado durante a pandemia de Covid-19, segundo dados da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, apresentados em audiência da Comissão de Seguridade Social (em 23/9).

Ao todo, há 4.699 serviços oferecidos por meio do portal gov.br. Além dos avanços tecnológicos e do perfil dos brasileiros antenados com as novidades digitais, os gestores públicos admitiram a relevância da lei (Lei 13.444/17) que criou a Identificação Civil Nacional (ICN), tendo como base o CPF, Cadastro de Pessoas Físicas. O secretário de governo digital, Luís Salim Monteiro, destacou o uso desses instrumentos nos processos de desburocratização e de garantia de cidadania.

Luís Salim Monteiro: Nós implementamos e aceleramos essa agenda. No entanto, ainda há muito o que fazer e aprimorar. A identificação civil no Brasil com o CPF como documento e número único para acesso a todos os serviços é uma plataforma estruturante para que se tenha uma relação mais próxima com o cidadão.

O aplicativo Carteira de Trabalho Digital, por exemplo, já tem mais de 16 milhões de usuários e, durante a pandemia, tem servido para a solicitação de benefícios, como o seguro-desemprego. A prova de vida digital para aposentados e pensionistas também registrou avanços. No entanto, Monteiro garantiu que a estratégia digital não significa o fechamento das agências para os cidadãos que preferirem ou só tiverem condições de usar o atendimento presencial.

O diretor do departamento de informática do Sistema Único de Saúde (DATASUS), Merched de Oliveira, detalhou a estratégia digital da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), que pretende conectar os atores e os dados da área em todo o país. Um dos destaques é o aplicativo ConectSUS, onde consta o histórico clínico do usuário, inclusive com o Certificado Nacional de Vacinação contra a Covid-19.

Merched de Oliveira: O Certificado de Vacinação Nacional que está no ConectSUS é o certificado oficial do Brasil e vale nacionalmente. A OMS ainda não estabeleceu um padrão de certificado internacional e estamos em discussão com eles para a construção desse padrão e para a gente se adequar a esse modelo mundial e realmente virar uma certidão válida no mundo todo.

Segundo Merched, o Ministério da Saúde desenvolve um projeto piloto para a prescrição eletrônica de medicamentos, inicialmente na Farmácia Popular. Desde agosto, uma portaria (Port. MS - 2.236/21) pactuada entre o ministério e as secretarias estaduais e municipais de saúde (CONASS e CONASEMS) estabelece que o CPF é suficiente para a identificação do cidadão nos serviços de saúde. O CNS, Cartão Nacional de Saúde, será necessário apenas para indígenas, vulneráveis e outras pessoas em situações graves.

Organizador do debate e relator da proposta (PL 1775/15) do governo Dilma Rousseff que deu origem à Lei da Identificação Civil Nacional, o deputado Júlio Lopes (PP-RJ), elogiou a continuidade dos avanços dos serviços digitais com base no CPF.

Júlio Lopes: É muito gratificante dar uma contribuição neste sentido. Desde 2012, estou nessa luta pela prevalência do CPF: para que a gente tenha um número único e possa ajudar a sociedade a simplificar a sua vida com ações de desburocratização.

O deputado Alexandre Padilha (PT-SP) concordou que os serviços digitais qualificam a administração pública e facilitam a vida da população. No entanto, Padilha admitiu que ainda há obstáculos, como a falta de conectividade em algumas unidades de saúde interioranas.

Assessor do Comitê de Gestor da Identificação Civil Nacional, Iuri Kisovec informou que o CPF sempre foi a base para o banco de dados biométricos (BDICN) da Justiça Eleitoral. O total de cidadãos cadastrados nesse banco de dados subiu de 60 milhões, em janeiro de 2018, para 120 milhões neste ano. O número atual corresponde a 56,3% da população brasileira. A maioria dos cartórios civis também já emite a Certidão de Nascimento com o número do CPF.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.