Programas da Rádio Câmara

• Plenário decide pela cassação do mandato parlamentar de Flordelis
• Aprovada medida que permite redução de jornada e salários durante pandemia
• Câmara rejeita proposta que tornava obrigatório o voto impresso

Em votação na noite desta terça-feira, a proposta de emenda à Constituição que previa a instituição do voto impresso foi rejeitada. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) pediu respeito ao resultado do Plenário. O repórter Antonio Vital acompanhou as votações e tem mais detalhes.

O Plenário da Câmara rejeitou a PEC do Voto Impresso (PEC 135/19), a proposta de emenda à Constituição que previa o registro dos votos em papel dentro das urnas nas eleições do ano que vem como maneira de permitir eventual recontagem manual.

A proposta teve 229 votos favoráveis e 218 contrários e, apesar de ter obtido mais votos sim que não, foi mandada ao arquivo porque precisava de 308 votos a favor para ser aprovada e mudar a Constituição.

Nas últimas semanas, o voto impresso foi objeto de polêmica por ter sido considerado uma condição para as eleições do ano que vem pelo presidente Jair Bolsonaro. A PEC chegou a ser rejeitada pela comissão especial que analisava o assunto.

A decisão de levar a proposta ao Plenário foi tomada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, com o objetivo de encerrar a disputa política em torno do tema.

Mas a proposta votada em Plenário foi o texto original da PEC, apresentado pela deputada Bia Kicis (PSL-DF), e não o texto votado na comissão especial, que tinha sido alterado pelo relator, deputado Filipe Barros (PSL-PR).

O texto de Filipe Barros previa a impressão dos votos e a contagem nas próprias seções eleitorais. O de Bia Kicis apenas previa a impressão dos votos, que ficariam guardados nas próprias urnas, que teriam que ser indevassáveis, sem contato manual, para poderem ser auditados se necessário.

Bia Kicis propôs uma emenda à Constituição com o argumento de que a Justiça eleitoral poderia barrar a proposta. Ela justificou a necessidade do voto físico, em papel.

Bia Kicis: Quando a gente imprime o voto, o eleitor é capaz de ver com seus próprios olhos. E é nisso que ele acredita, nos seus olhos, e não em um software que está cercado pelo segredo da urna. Ninguém consegue enxergar dentro do software. Então o boletim de urna traz apenas o resultado final, a soma dos votos, mas ele não permite ao eleitor enxergar o seu próprio voto. Por isso essa impressão é tão importante.

Mas a proposta não obteve os apoios necessários. E não apenas em função da posição dos partidos da oposição, que argumentaram que o voto impresso é um retrocesso e permite fraudes.

Deputados de partidos independentes também criticaram a proposta. O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) disse que chegou a duvidar da eficácia e segurança do voto eletrônico depois da eleição de 2014, mas mudou de ideia depois que o TSE aprimorou o sistema e tornou os votos auditáveis mesmo sem ter o papel físico.

Carlos Sampaio: Pode não agradar grande parte dos que estão me ouvindo, talvez grande parte dos meus eleitores, mas esses são os fatos como eles são. E quando disse que o TSE tinha em 2015 urnas não auditáveis, eu disse com embasamento técnico e científico, com base em perícias. E se hoje venho aqui dizer que este voto é auditável e ele é auferível, é porque tem esta mesma resolução, a de 2019, a respaldar o que estou dizendo.

A votação foi marcada por muita discussão e críticas da oposição, principalmente depois que a Esplanada dos Ministérios foi palco de um desfile de carros blindados das Forças Armadas, o que foi interpretado por muitos deputados como uma tentativa de intimidação do Congresso Nacional.

Foi o que disse o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).

Arlindo Chinaglia: É dessa maneira que o presidente Bolsonaro incutiu na cabeça de milhões de pessoas que nós devemos, de fato, preservar a democracia brasileira? Não. Ele ameaça, chegando ao ponto, no dia de hoje, de ter havido, em plena Praça dos Três Poderes, eu diria, um desfile de tanques para, supostamente, entregar um convite ao presidente da República. Até o Alto Comando do Exército se incomodou.

Deputados aliados do governo questionaram a transparência do processo eleitoral com o voto exclusivamente eletrônico e negaram que a presença dos tanques na Esplanada tenha sido uma tentativa de intimidação do Congresso. Segundo o deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), os blindados fazem parte da Operação Formosa, exercícios militares que ocorrem desde 1988 em uma cidade goiana nos arredores de Brasília.

Carlos Jordy: É mais uma mentira que foi trazida também aqui pela oposição, dizendo que hoje o desfile que ocorreu para a Operação Formosa foi feita para pressionar e chantagear deputados, como falou aqui um deputado do PT. Essa operação ocorre desde 1988. Para que tanto medo dos militares? Para que tanto medo dos militares?

Depois de proclamar o resultado da votação, com a rejeição da proposta, o presidente da Câmara, Arthur Lira, disse que o assunto estava encerrado na Casa.

Lira pediu que Legislativo, Executivo e Judiciário tratem do assunto com parcimônia, disse que não há vencidos nem vencedores e que acredita que o resultado será respeitado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Arthur Lira: A nossa obrigação agora é sentarmos todos à mesa, sem vencidos nem vencedores, cumprindo cada um o seu papel constitucional, com autocontenção dos poderes e que este assunto possa ser tratado com mais parcimônia e menos polarização. Neste momento, nossa mensagem é de saber reconhecer os resultados quando eles são favoráveis e quando são contrários, é da democracia. Eu não acredito que haja outro comportamento por parte do presidente Bolsonaro. Ele disse que respeitaria, e eu acredito, o resultado do Plenário da Câmara dos Deputados.

O presidente da Câmara anunciou que vai procurar o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o do TSE, Luís Roberto Barroso, para discutir maneiras de aumentar a transparência e esclarecer dúvidas da população sobre o sistema de votação eletrônico.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Eleições

Junio Amaral (PSL-MG) ressalta que, embora a PEC do voto impresso não tenha sido aprovada na Câmara, os defensores da proposta conseguiram conscientizar a população brasileira em relação à transparência do processo eleitoral.

Junio Amaral questiona os parlamentares que se dizem democratas e que se posicionaram contrários ao voto impresso auditável. O deputado afirmou ainda que está indignado com as pressões externas.

Pedro Uczai (PT-SC) considera a data de 10 de agosto, dia da votação da PEC do Voto Impresso, um dia histórico. Para ele, tanto o presidente Jair Bolsonaro quanto os tanques que desfilaram na Esplanada dos Ministérios foram derrotados pelo Congresso Nacional.

Pedro Uczai afirma que a rejeição do voto impresso significa respeito à democracia, à tecnologia das urnas eletrônicas e ao voto sagrado e soberano do povo brasileiro. O parlamentar defende que os debates no Congresso se voltem para temas como o desemprego, a distribuição de renda e a cobrança de impostos dos mais ricos.

Vicentinho (PT-SP) desafia membros do governo a apresentarem provas de que houve fraudes nas eleições que utilizaram as urnas eletrônicas. Segundo o parlamentar, a discussão promovida pelo presidente Bolsonaro teve o objetivo de criar desconfiança na população.

Vicentinho elogia a segurança e a agilidade das urnas eletrônicas e acrescenta que as eleições brasileiras são referência no mundo.

Segundo análise de Gleisi Hoffmann (PT-PR), enquanto o País vive a volta da inflação em todos os setores, o presidente da República se preocupa apenas com as eleições de 2022.

Gleisi Hoffmann acusa Jair Bolsonaro de tentar tumultuar o processo eleitoral porque sabe que vai perder a corrida presidencial.

Na opinião de Célio Moura (PT-TO), o debate em torno da PEC do voto impresso serviu apenas para tirar os olhos da CPI que está no Senado para investigar possíveis desvios de dinheiro na pandemia.

Célio Moura cobra do presidente da Câmara, Arthur Lira, a abertura do processo de impeachment contra Bolsonaro. De acordo com o congressista, o episódio com os tanques em frente ao Congresso Nacional deve ser encarado como um ataque do chefe do Executivo às instituições democráticas do País.

Reforma Eleitoral

A Comissão Especial que estuda mudanças nas regras eleitorais aprovou relatório que prevê a instituição do chamado "distritão puro", sistema pelo qual os candidatos a deputado mais votados são eleitos, independentemente de partido político.

Luiz Lima (PSL-RJ) defende a mudança e acredita que a população apoia a reforma política, na medida em que as mudanças simplificam o entendimento sobre as eleições.

Luiz Lima acrescenta que a votação da PEC do voto impresso demonstrou quem, de fato, apoia Bolsonaro. O deputado parabenizou os partidos Republicanos e Podemos por terem orientado voto "sim". Entretanto, 54 deputados do PL e do PP, partidos da base do Governo, votaram contra a proposta.

Leo de Brito (PT-AC) acredita que os deputados legislam em causa própria, quando apoiam uma reforma política no sentido de facilitar suas reeleições. Ele critica o chamado “distritão puro”, que elege os mais votados, sem levar em conta os votos dados a cada partido.

Leo de Brito também reclama da Medida Provisória que trata da minirreforma trabalhista, aprovada no Plenário da Câmara. Segundo o deputado, a proposta representa um atraso, já que reduz a fiscalização e a capacidade de aplicar multas para quem mantiver pessoas em regime de escravidão moderna.

Política

Na visão de Professora Rosa Neide (PT-MT), o Congresso deveria negar a pauta de votações proposta pelo governo federal e discutir proposições de combate ao desemprego e à fome. Segundo a deputada, priorizar o debate sobre o sistema eleitoral é virar as costas para as demandas da população.

Professora Rosa Neide também achou desnecessário o desfile de veículos militares promovido na Esplanada dos Ministérios nesta terça-feira. Ela acredita que o ato foi um aviso do presidente de que poderá usar o poderio militar caso as vontades dele não sejam obedecidas.

Luizianne Lins (PT-CE) também acredita que o ato militar que levou veículos blindados à Praça dos Três Poderes foi uma tentativa do presidente Jair Bolsonaro de intimidar o Congresso Nacional. Na opinião da deputada, o uso político das Forças Armadas desmoraliza a instituição.

Luizianne Lins também se solidariza com o trompetista Fabiano Leitão, que, durante o ato militar, foi preso e teve seu instrumento destruído por integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal.

Desenvolvimento Regional

Silas Câmara (Republicanos-AM) destaca reunião da Confederação Nacional dos Municípios sobre a proposta de emenda à constituição que trata do reparcelamento de dívidas previdenciárias. O parlamentar afirma que a matéria é importante e estratégica para as cidades brasileiras, principalmente no contexto de crise sanitária e econômica.

Silas Câmara também registra a aprovação de requerimento que autoriza a instalação de uma comissão externa para avaliar a qualidade da internet e da telefonia celular no estado do Amazonas.

Segurança Pública

Boca Aberta (Pros-PR) cobra da Justiça do Paraná uma solução para o caso do assassinato da ginasta Amanda Rossi, ocorrido em Londrina, em 2007.

Boca Aberta critica decisão que determinou o arquivamento do caso, mesmo que o culpado não tenha sido encontrado.

Esporte

Pompeo de Mattos (PDT-RS) homenageia todos os atletas brasileiros que participaram das Olimpíadas de 2021, inclusive os quatro do Rio Grande do Sul que ganharam medalhas.

Pompeo de Mattos, porém, considera que os participantes que não ganharam medalhas também são vencedores. Ele lembra que dos 309 atletas, 131 não têm patrocínio; 36 realizaram permutas para chegar aos jogos; 33 conciliaram o esporte com outro emprego e 78 não estão incluídos no Bolsa Atleta.

Trabalho

Os deputados aprovaram, nesta terça-feira, o texto principal da medida provisória que permite redução de jornada e salários e flexibiliza leis trabalhistas durante pandemia. Mais informações com o repórter Antonio Vital.

O Plenário da Câmara aprovou o texto principal da medida provisória (MP 1045/21) que renova o programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho em troca do pagamento de um benefício emergencial aos trabalhadores.

O relator da MP, deputado Christino Aureo (PP-RJ), incluiu no texto a criação de programas de incentivo ao emprego com regras trabalhistas mais flexíveis, o que foi muito criticado pela oposição. O relator justificou as medidas como essenciais para preservar empregos e renda enquanto durar a crise sanitária.

O texto ainda pode ser alterado se forem aprovados os destaques à proposta.

De acordo com a MP, a empresa que optar por entrar no programa emergencial poderá reduzir a carga horária e o salário de seus empregados proporcionalmente, desde que o valor da hora trabalhada permaneça o mesmo. Já os trabalhadores que tiverem o contrato suspenso terão direito a parte do seguro-desemprego.

Esta medida é semelhante à aprovada no ano passado, no início da pandemia, para reduzir o desemprego causado pela crise econômica decorrente da Covid-19. O que provocou muitas críticas da oposição em Plenário foram os pontos incluídos pelo relator, não previstos na MP original.

O texto cria o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), direcionado a jovens entre 18 e 29 anos, no caso de primeiro emprego com registro em carteira, e a pessoas com mais de 55 anos sem vínculo formal há mais de 12 meses. Uma empresa poderá contratar até 25% dos empregados por este sistema. Empresas com até dez funcionários poderão contratar três pelo programa.

Entre outras mudanças, a MP reduz a alíquota de pagamento do FGTS devido pelos empregadores aos trabalhadores de 8% para 2%, quando se tratar de microempresas, 4% para empresas de pequeno porte e 6% para as demais.

Este foi um dos motivos de críticas da oposição à MP, como explicou o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA).

Bira do Pindaré: A princípio, era para tratar de medidas emergenciais em relação à pandemia, mas não é a primeira vez que se usa este artifício para tentar aprovar medidas que precarizam ainda mais as relações de trabalho em nosso país. Não é a primeira vez que se tenta colocar jabutis dentro de uma proposta que tem um propósito específico e que, no final das contas, uma série de outras medidas são agregadas, com o único objetivo de prejudicar ainda mais as condições de trabalho do trabalhador brasileiro.

Para o governo, a MP é uma maneira de permitir aos empresários contratarem novos funcionários e manterem os atuais enquanto durar a crise da covid-19. Essa é a posição do deputado Coronel Tadeu (PSL-SP).

Coronel Tadeu: Nós estamos ainda num momento delicado da pandemia, principalmente da economia, e nós temos a certeza de que esta medida provisória vai ajudar a preservar muitos empregos ainda. Os empresários passam ainda por sufoco para poder manter os seus comércios, as suas empresas, seus postos de empregos ainda ativos.

O texto apresentado pelo relator cria também o Requip, um regime especial de trabalho e qualificação destinado a quem está sem registro em carteira de trabalho há mais de dois anos, a jovens de 18 a 29 anos e a beneficiários do Bolsa Família com renda mensal familiar de até dois salários-mínimos.

Este regime contratual não será considerado vínculo empregatício e, no lugar de salário, o beneficiário receberá um bônus por uma jornada de trabalho de até 22 horas.

O bônus será equivalente ao valor da hora trabalhada de quem recebe salário mínimo, mas como a carga horária máxima será de 22 horas semanais, quem for contratado por esta modalidade vai receber cerca de meio salário-mínimo por mês, somando o bônus com um adicional a título de qualificação profissional.

Para deputados da oposição, a medida provisória é uma minirreforma trabalhista, com a possibilidade de contratação de trabalhadores com menos direitos. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) questionou os acréscimos do relator.

Talíria Petrone: No meio de uma MP que era para resolver parte do problema do acesso ao trabalho durante a pandemia, a gente tem uma reforma trabalhista que vai permitir que as empresas contratem sem fundo de garantia, sem férias remuneradas.

O relator, deputado Christino Aureo, defendeu a medida e justificou as mudanças como maneira de permitir a contratação de jovens que estão em busca do primeiro emprego e para manter as vagas de quem já está no mercado de trabalho.

Christino Aureo: Mais de metade da força de trabalho brasileira se encontra neste momento na absoluta informalidade. O auxílio emergencial tem que ter, em seu apoio, outras medidas: criar formas de que os segmentos mais vulneráveis possam de alguma maneira, e as empresas que podem contratá-los também possam, de alguma maneira, chegar numa equação viável diante das dificuldades que se apresentam para os dois lados, o lado do empregador e o lado de quem pretende a vaga.

O Plenário da Câmara ainda deve votar emendas que podem alterar a MP que renova o programa de redução ou suspensão de salários e jornada e cria programa de incentivo ao emprego durante a pandemia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Cassação

O Plenário da Câmara dos Deputados decidiu, hoje, cassar o mandato de Flordelis, acusada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro de ser a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, em junho de 2019, em Niterói, no Rio de Janeiro.

Foram 437 votos favoráveis à cassação, 7 contrários e 12 abstenções. Além de perder o cargo, a ex-deputada ficará inelegível por determinação da Lei da Ficha Limpa.

O relator do processo no Conselho de Ética, deputado Alexandre Leite (DEM-SP) do DEM de São Paulo, afirmou que Flordelis usou o mandato para coagir testemunhas e ocultar provas.

Alexandre Leite ressaltou que a análise se limitou a fatos considerados antiéticos, sem entrar no mérito de quem é o culpado da morte do pastor Anderson do Carmo.