Programas da Rádio Câmara

• Plenário aprova projeto que facilita regularização de ocupações em áreas da União
• Deputados debatem em Plenário sobre segurança das urnas eletrônicas
• Presidente Arthur Lira pede paciência em relação aos debates sobre voto impresso

O Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pede paciência e diz que o Legislativo vai decidir sobre o voto impresso. O repórter Luiz Gustavo Xavier tem mais informações.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o debate sobre o voto impresso está mal colocado e defendeu prudência e paciência para que o Legislativo possa decidir com calma sobre o assunto. Segundo ele, é preciso evitar atritos entre as instituições democráticas. Lira respondeu sobre o tema em entrevista à Rádio Bandeirantes.

Nas últimas semanas, o presidente da República, Jair Bolsonaro, tem subido o tom nas críticas ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luis Roberto Barroso, contrário à proposta de voto impresso. Bolsonaro tem ameaçado a realização das eleições do próximo ano, caso a PEC não seja aprovada pelo Congresso.

E em razão disso, o TSE decidiu por unanimidade fazer investigação administrativa contra Bolsonaro sobre manifestações contra a legitimidade das eleições e também pediu ao STF para que o presidente da República seja incluído no inquérito que investiga fake news, por disseminação de informações falsas contra as urnas eletrônicas.

Lira tem dito que já há uma PEC de 2015, que regulamenta o voto auditável e impresso, no Senado e ressaltou que essa é uma decisão do Legislativo. Arthur Lira afirmou que não vê nenhum fato relevante que o faça desconfiar do sistema de votação, mas ressaltou que um modelo mais transparente na votação e apuração pode evitar o questionamento do resultado das eleições. Segundo ele, houve uma mudança de rumo entre os partidos sobre a aprovação da proposta.

Arthur Lira: Mudanças de rumo são normais dentro do Legislativo, temos que ter paciência de esperar que as Casas legislativas se pronunciem. Estamos perdendo tempo e energia, muitas vezes gerando atritos entre as instituições democráticas que são necessárias pelo equilíbrio do Brasil, de maneira que não trará benefício algum.

Lira também foi questionado sobre a votação da proposta (PEC 333/17) que estabelece o fim do foro privilegiado. A proposta acaba com este mecanismo, chamado tecnicamente de “foro especial por prerrogativa de função”, para autoridades que cometerem crimes comuns. Ele só seria preservado para o presidente e o vice-presidente da República, para o chefe do Judiciário e para os presidentes da Câmara e do Senado.

Arthur Lira afirmou que ele ocupa o cargo de presidente há apenas 6 meses, e já avançou em muitas pautas que estavam na gaveta da Câmara. Segundo ele, essa discussão será feita e que a Câmara vai cumprir o seu papel.

Arthur Lira: Com relação a essa ou qualquer outra pauta, não temos nenhum tipo de preconceitos. Era um tabu o fim dos supersalários, ja derrubamos. Já votamos matérias muito importantes, como a lei de segurança nacional transformada em lei de Estado Democrático de Direitoque era um projeto de 2002, que estava pendente. Os tempos não andam fáceis, há muita polarização política, mas a Câmara vem cumprindo seu papel, com transparência nos assuntos que são importantes.

Lira também negou que a proposta que altera o Código Eleitoral será votada esta semana pelos deputados. Segundo ele, o texto foi protocolado e vai ser discutido entre todos os parlamentares. O projeto busca uniformizar prazos de desincompatibilização e de multas; definir as atribuições da Justiça Eleitoral; estabelecer critérios para as penas de inelegibilidade; entre outros pontos.

Lira explicou que o que pode ser votado esta semana é a reforma política, com a possibilidade de alteração do sistema eleitoral, mas isso depende da aprovação do texto pela comissão especial que discute o tema.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Política

Fábio Trad (PSD-MS) considera que o presidente Bolsonaro cometeu grave violação às leis brasileiras quando ameaçou impedir o direito ao voto, se não for aprovado um projeto de seu interesse. Segundo o deputado, a ameaça como arma política é uma agressão contundente à democracia.

Fábio Trad acredita que os ataques do presidente a ministros do Judiciário que não concordam com suas teses rompem o equilíbrio entre os Poderes e contribuem para desconstruir a estrutura que sustenta a democracia brasileira.

Paulão (PT-AL) presta apoio ao Tribunal Superior Eleitoral, que solicitou ao STF que investigue o presidente Jair Bolsonaro, por disseminação de fake news contra as urnas eletrônicas. De acordo com o parlamentar, é preciso defender o País de ataques contra o Estado democrático.

Paulão também elogia o trabalho da CPI da pandemia, que, na opinião do congressista, tem cumprido papel fundamental de investigação contra criminosos instalados no Ministério da Saúde.

Henrique Fontana (PT-RS) cumprimenta os ministros do TSE que, segundo ele, tomaram as atitudes necessárias para proteger a democracia brasileira. O parlamentar acredita que Bolsonaro comete crimes quando ataca as instituições e dissemina notícias falsas e deve ser investigado e responsabilizado por isso.

De acordo com Henrique Fontana, a proposta de estabelecer o voto impresso representa um retrocesso e uma tentativa do presidente de preparar um golpe para 2022. O parlamentar acredita que Bolsonaro não tem mais condições de permanecer no cargo.

De acordo com Professor Israel Batista (PV-DF), a intenção do presidente Bolsonaro em implementar o voto impresso não é de melhorar o sistema, mas sim de contestar o resultado das eleições de 2022. O deputado analisa que o presidente já tem sua derrota como certa e, por isso, quer bagunçar as regras do jogo.

Na visão de Professor Israel Batista, o Congresso pode até debater a melhoria do sistema eleitoral em um outro momento, mas não sob ameaça e chantagem do Palácio do Planalto.

Rogério Correia (PT-MG) comemora o pedido feito pelo TSE para que o Supremo Tribunal Federal inclua Bolsonaro no inquérito sobre as fake news. Segundo o deputado, ao longo dos últimos anos, o presidente fez acusações constantes de fraudes nas eleições de 2014 e 2018, mas nunca apresentou provas do que falava.

Rogério Correia também defende a aprovação de projetos que gerem emprego, fazendo o Brasil crescer e distribuir renda. O parlamentar é contrário à privatização dos Correios e à reforma administrativa que, segundo ele, vão na contramão do desenvolvimento nacional.

João Daniel (PT-SE) apoia a decisão do TSE de investigar Bolsonaro por ataques ao sistema eleitoral brasileiro. O deputado acredita ser urgente que o presidente da Câmara coloque em pauta o pedido de impeachment de Bolsonaro.

João Daniel também se declarou contra a venda dos Correios e alega que o governo mente quando diz que a empresa vai crescer e gerar mais empregos nas mãos da iniciativa privada.

Otoni de Paula (PSC-RJ) destaca as manifestações em favor do voto impresso auditável ocorridas no último final de semana. O deputado também acusa institutos de pesquisa de manipularem resultados sobre as intenções de voto para 2022, colocando o presidente Jair Bolsonaro em segundo lugar na disputa eleitoral.

Na opinião de Otoni de Paula, opositores de Bolsonaro tentam aparelhar o Tribunal Superior Eleitoral com o objetivo de tirar o presidente da disputa eleitoral do ano que vem.

Eleições

Coronel Tadeu (PSL-SP) pede que os colegas que integram a comissão especial aprovem a PEC do voto impresso auditável. Segundo o deputado, basta que se providencie uma simples impressora ao lado da urna eletrônica para que o processo eleitoral tenha mais legitimidade e transparência.

Coronel Tadeu acredita que a urna eletrônica esteja obsoleta e sujeita a fraudes eleitorais. Com relação ao sigilo do voto, que pode ser quebrado por meio da impressão de comprovante, o deputado defende que o eleitor seja livre para, se quiser, divulgar em quem votou.

Bibo Nunes (PSL-RS) ressalta que as urnas eletrônicas foram fabricadas na década de 90 e que o aprimoramento do sistema é algo fundamental para o fortalecimento da democracia. O parlamentar salienta que existem tecnologias avançadas nos dias de hoje que podem colocar em risco o processo eleitoral.

Bibo Nunes não entende a intenção de parlamentares que são contra a modernização das urnas eletrônicas. Segundo o deputado, a tentativa de impedir uma eleição segura, auditável e transparente gera mais desconfiança na população.

Junio Amaral (PSL-MG) afirma que o pedido do presidente Jair Bolsonaro é por mais transparência no sistema eleitoral. O parlamentar acusa os ministros do Supremo Tribunal Federal de agirem como políticos e tentarem influenciar a população contra o governo.

Junio Amaral também critica os que tentam manipular a opinião pública dizendo que o voto impresso irá abrir caminho para fraudes. Ele explica que, pela proposta, o voto cai em uma urna lacrada e o eleitor não tem o contato físico, apenas visual, com a cédula.

Perpétua Almeida (PCdoB-AC) ressalta que as eleições brasileiras são feitas por meio das urnas eletrônicas há 25 anos sem nenhuma comprovação de fraude. Na visão da parlamentar, quem critica as urnas tenta confundir a população e colocar em dúvida a possível derrota do presidente Bolsonaro em 2022.

Perpétua Almeida lembra que o ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, também desvalorizou o sistema eleitoral daquele país antes de ser derrotado nas eleições americanas. Para ela, o presidente Bolsonaro prepara uma estratégia semelhante, com objetivo de enfraquecer o sistema eleitoral brasileiro e a democracia.

Economia

Marília Arraes (PT-PE) critica a possível venda dos Correios e afirma que a iniciativa privada provavelmente não terá interesse em cobrir áreas que não dão lucros com serviços de postagens.

Marília Arraes pede que o Parlamento pense no País e impeça a venda do patrimônio público à iniciativa privada. Na avaliação da congressista, as empresas que compram as estatais visam apenas o lucro, deixando de lado os direitos dos cidadãos.

Na opinião de Arlindo Chinaglia (PT-SP), o governo federal ainda não foi capaz de apresentar um plano de geração de emprego porque foi negligente em relação ao enfrentamento da covid-19.

Segundo Arlindo Chinaglia, ao contrário da maioria dos países do mundo, o Brasil nunca teve um plano de contingência para barrar o crescimento da doença e, assim, permitir o avanço da pauta econômica.

Erika Kokay (PT-DF) acusa grupos do governo de negar a ciência durante a pandemia para praticar corrupção dentro do Ministério da Saúde. Na visão da deputada, o Parlamento não pode se omitir sobre essas acusações e deve punir, com rigor, todos os responsáveis.

Erika Kokay também discorda da proposta que autoriza a entrada da iniciativa privada na exploração de serviços postais. A parlamentar argumenta que apenas 8 países do mundo possuem as empresas de correios totalmente privatizadas.

Trabalho

Alice Portugal (PCdoB-BA) participou do Encontro Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Serviço Público que teve como foco central o debate em torno dos prejuízos que a reforma administrativa pode trazer ao funcionalismo público do País.

Na avaliação de Alice Portugal, a reforma começa a ser compreendida pela sociedade brasileira como um mecanismo de retirada de direitos e do acesso universal aos serviços prestados pelo Estado.

Vicentinho (PT-SP) acredita que a PEC da reforma administrativa desfigura o Estado brasileiro. De acordo com o deputado, apoiar a estabilidade dos funcionários públicos não é defender privilégios, mas, sim, garantir a prestação continuada e apartidária dos serviços no país.

Vicentinho também enaltece o trabalho das guardas municipais, que foram incluídas nos órgãos de segurança pública por meio de emenda à constituição. O parlamentar lembra que a categoria cumpre papel essencial, desempenhando trabalho preventivo nas comunidades locais.

Saúde

Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) pede que o Congresso derrube o veto do presidente da República ao projeto que facilita o acesso a remédios orais contra o câncer. O deputado conta que a medida beneficiaria mais de 50 mil pacientes, mas foi barrada pois, segundo o governo, fragilizaria os planos de saúde.

Frei Anastacio Ribeiro também critica a suspensão, por parte do Ministério da Saúde, de contratos que garantiam a distribuição de 19 tipos de remédios pelo SUS. Dentre eles, estão medicamentos para tratar transplantados, pessoas diabéticas e com câncer. Com a medida, 30 milhões de pacientes serão prejudicados.

Lídice da Mata (PSB-BA) destaca a inauguração da Vigésima Policlínica Regional, em Itaberaba, na Bahia. A deputada explica que a abertura das Policlínicas descentraliza o atendimento, beneficiando a população que mora fora dos grandes centros.

Lídice da Mata afirma que a previsão é de que até o final de 2022 sejam entregues mais sete Policlínicas. Ela afirma que, embora a Bahia não tenha o maior orçamento do País, é o estado com mais investimentos em saúde.

Votação

O plenário da Câmara aprovou projeto que facilita regularização de ocupações anteriores a 2008 em áreas da União. O repórter Antonio Vital acompanhou as votações e tem mais informações.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2633/20) que permite a regularização fundiária de ocupações de até 6 módulos fiscais em terras da União sem vistoria prévia. Permite também a titulação de áreas maiores, com vistoria, o que deve beneficiar cerca de 500 mil posseiros apenas na Amazônia legal.

Seis módulos fiscais equivalem a uma área de 5 a 110 hectares, dependendo da região. Hoje a lei prevê a regularização de ocupações de até 4 módulos.

Este projeto tem origem em uma medida provisória (MP 910/19) que não chegou a ser votada pelo Congresso. Essa MP permitia a regularização de propriedades de até 15 módulos fiscais. O projeto aprovado pelo Plenário foi apresentado pelo ex-relator dessa MP, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG).

Ele limitou o tamanho das propriedades a serem regularizadas sem a necessidade de vistoria e estabeleceu que só as áreas ocupadas antes de 2008 podem ser regularizadas. Apesar das mudanças, deputados ambientalistas consideram que a proposta beneficia grileiros e vai permitir o aumento do desmatamento.

Foi o que disse o líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ).

Alessandro Molon: A dificuldade que pequenos agricultores enfrentam para terem suas terras regularizadas diz respeito mais à falta de pessoal e de falta de estrutura do Incra que à necessidade de uma nova lei. Vemos o risco dessa nova lei ser usada indevidamente para grilagem de terras e também a preocupação que temos é que isso favoreça o desmatamento e ajude a agravar a situação ambiental do Brasil, que já é péssima.

O projeto aprovado foi um texto apresentado pelo relator, deputado Bosco Saraiva (Solidariedade-AM). Segundo ele, o projeto não legaliza danos ambientais.

Bosco Saraiva explicou que a proposta mantém a exigência de vistoria para fins de regularização nas áreas acima de 6 módulos fiscais, que representam 53% de toda a área a ser regularizada.

Bosco Saraiva: Apenas áreas com 6 módulos fiscais poderão ter a vistoria prévia dispensada, que segundo números oficiais do governo engloba cerca de 92% dos agricultores, que ocupam aproximadamente 47% da área a ser regularizada. Já para os ocupantes de áreas maiores, a regularização continua a depender da vistoria prévia.

Para as propriedades de até 6 módulos fiscais, o projeto permite a regularização por meio de sensoriamento remoto e a partir da análise de documentos como o Cadastro Ambiental Rural e uma declaração do ocupante de que respeita a legislação ambiental.

As áreas com mais de 6 módulos terão que ser vistoriadas, assim como as que tenham sido embargadas por infração ambiental, as que tiverem sido fracionadas e as que não tiverem indícios de ocupação anterior a julho de 2008

Os posseiros multados por infração ao meio ambiente poderão requerer a regularização com algumas condições, entre elas a assinatura de um termo de compromisso ou de ajustamento de conduta para recuperar vegetação extraída de reserva legal ou de Área de Preservação Permanente.

Para o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), a proposta facilita a legalização de invasões e vai prejudicar a imagem do país no exterior.

Rodrigo Agostinho: Este é um tema extremamente polêmico, que favorece o desmatamento do Brasil. Nós estamos com mais da metade do desmatamento da Amazônia provocado pela grilagem de terras. Grandes empresas estão ocupando terras na Amazônia, terras públicas que pertencem a nós, brasileiros. Essas terras estão sendo comercializadas abaixo do preço de mercado. A Amazônia está sendo invadida e desmatada e isso cria um problema seríssimo para a imagem do país.

O autor do projeto, deputado Zé Silva, refutou as acusações de que a proposta beneficia grileiros e facilita o desmatamento.

Zé Silva: Para aqueles que falam que essa lei vai incentivar a grilagem, é porque não estudou o assunto. O primeiro ponto: para mandar uma imagem diferente para todos, que não compensa mais grilar terra no Brasil, terra pública, foi quando eu coloquei o marco temporal de ocupação em 2008, que é o mesmo do Código Florestal, que é uma lei respeitada, que coloca o Brasil no patamar dos países que tem uma legislação séria em relação à questão ambiental.

O projeto proíbe a regularização de áreas em que os ocupantes estejam inscritos no cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas a` de escravo.

Depois de aprovado na Câmara, a proposta que cria regras para regularizar ocupações ocorridas até 2008 em terras da União vai para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.