Programas da Rádio Câmara

• Plenário aprova projeto que facilita captação de recursos para obras de infraestrutura
• Conselho de Ética recomenda suspensão do mandato de Daniel Silveira por seis meses
• Comissão Mista de Orçamento deve votar LDO até o fim da próxima semana

A Comissão Mista de Orçamento já começou a funcionar e o relator promete votar LDO dentro do prazo, que é de pouco mais de uma semana. A reportagem é de Francisco Brandão.

Deputados e senadores instalaram a Comissão Mista de Orçamento, que vai ter um prazo apertado para analisar a Lei de Diretrizes Orçamentárias antes do recesso parlamentar. A previsão é que a comissão aprove a LDO em 13 de julho, para depois enviar o parecer para votação no Congresso.

Eleita presidente da Comissão Mista de Orçamento, a senadora Rose de Freitas, do MDB do Espírito Santo, prometeu pontualidade e seriedade na análise das propostas orçamentárias do ano que vem.

Rose de Freitas: Áreas estratégicas como ciência e tecnologia, agricultura e educação têm que ser priorizadas nesta Casa. Tem que ser objeto de discussão permanente, dentro do planejamento, e não o socorro que se pede de uma hora para outra. (...) Não é o país do improviso que vai ditar o desenvolvimento que este País precisa retomar. Nós não podemos construir (...) uma peça de ficção.

O Congresso aprovou o Orçamento para 2021 somente em 25 de março. Isso levou ao atraso na instalação da Comissão Mista de Orçamento neste ano, que regularmente inicia os trabalhos em abril.

O relator da LDO para 2022, deputado Juscelino Filho (DEM-MA) prometeu acelerar seu relatório.

Juscelino Filho: Todos sabem aí que estamos instalando esta comissão com o prazo bem restrito, era para a comissão estar instalada desde abril ou maio para que a gente tivesse mais tempo para trabalhar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e agora no meio do ano a gente está podendo finalizar sua votação antes do recesso parlamentar. O desafio é grande, mas faremos o possível para dar toda a celeridade nesta tramitação.

O relator-geral do Orçamento para o ano que vem será o deputado Hugo Leal (PSD-RJ). Ele prometeu dar transparência na lei orçamentária anual.

Hugo Leal: Vamos fazer aqui um trabalho intenso para que nós possamos dar ao País exatamente o que o País precisa na questão do Orçamento.

Rose de Freitas foi a primeira mulher a presidir a Comissão Mista de Orçamento, em 2015, e a única a ocupar a presidência por duas vezes. Além disso, ela sucede uma colega da bancada feminina, a deputada Flávia Arruda (PL-DF), que presidiu a comissão de Orçamento até assumir o cargo de ministra da Secretaria de Governo, em março.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Francisco Brandão

Economia

Vicentinho (PT-SP) critica o projeto que abre caminho para a privatização dos Correios. Ele afirma que a proposta é inconstitucional, uma vez que a Carta Magna de 1988 prevê que a gestão do serviço postal e aéreo do País é função da União.

O deputado lembra que a Procuradoria-Geral da República já se posicionou contra a venda da estatal. No entendimento de Vicentinho, não há razão para vender um patrimônio nacional que, além de ser lucrativo, exerce papel estratégico junto à população.

Merlong Solano (PT-PI) também repudia o projeto que viabiliza a privatização dos Correios. Segundo ele, não é válido o argumento de que existe monopólio no setor de encomendas, uma vez que o mercado de entregas já admite concorrência.

Merlong Solano também ressalta que, em 2020, a estatal mais antiga do País obteve lucro de um bilhão e 500 milhões de reais e, por isso, deve ser preservada.

Outro deputado que é contra o projeto que permite a entrada da iniciativa privada no controle dos Correios é Camilo Capiberibe (PSB-AP). Ele afirma que a empresa é eficiente, lucrativa e exerce um serviço relevante para o povo brasileiro.

Camilo Capiberibe avalia que a venda dos Correios é uma manobra do governo para ganhar apoio do mercado financeiro que, segundo ele, não se sensibiliza nem se preocupa com os problemas da população.

João Daniel (PT-SE) também critica o projeto do governo que autoriza a entrada da iniciativa privada na exploração de serviços postais. O deputado questiona a ideia de vender uma empresa que é lucrativa para o Brasil e que emprega 100 mil pessoas em todo o País.

João Daniel também parabeniza os brasileiros que foram às ruas, no último sábado, para manifestar contra o governo federal. O deputado salienta que, em Aracaju, o ato conseguiu juntar lideranças históricas e pessoas de várias gerações para lutar pela democracia.

Transportes

Perpétua Almeida (PCdoB-AC) cobra do governo federal, a recuperação da BR-364, no trecho que liga a capital Rio Branco ao município de Cruzeiro do Sul.

Segundo a deputada, as condições da estrada impedem que taxistas e motoristas de aplicativos trabalhem na rodovia, dificultando a vida de quem precisa fazer essa rota. Perpétua Almeida alerta que se o Dnit não fizer a restauração da rodovia, muitas cidades do Acre ficarão isoladas.

Eli Borges (Solidariedade-TO) pede que os governos estadual e federal cuidem de três rodovias importantes para o Tocantins. Segundo o deputado, a BR-153 precisa ser duplicada em todo o seu trecho, devido ao fluxo de caminhões que trafegam por ela.

Eli Borges acrescenta que as BRs 010 e 242 necessitam de duplicação e pavimentação, pois as estradas são importantes para o escoamento da produção de soja do estado.

Agricultura

Durante visita a Serra Ramalho, na Bahia, Charles Fernandes (PSD-BA) participou da abertura da Feira de Agricultura Familiar do município. O deputado parabeniza a gestão local por incentivar o trabalho e o desenvolvimento no campo.

Charles Fernandes garante que vai viabilizar recursos para as áreas de infraestrutura, saúde e agricultura familiar de Serra Ramalho. Segundo ele, a união de esforços e a eficiência da gestão municipal transformou a cidade num importante polo da região oeste da Bahia.

Educação

Em defesa da volta às aulas, Reginaldo Lopes (PT-MG) sugere ao governo a criação de um programa extraordinário que garanta a segurança dos alunos, dos profissionais da educação, e de todos os familiares, além da readequação dos espaços físicos.

Reginaldo Lopes também reivindica a criação de um auxílio emergencial para as rádios comunitárias do Brasil. Na visão do parlamentar, o setor é importante para a difusão da cultura local e para o incentivo ao empreendedorismo regional e precisa do apoio do poder público depois de ser afetado pela pandemia.

Política

Ivan Valente (Psol-SP) pede que a CPI da Pandemia aprofunde as investigações sobre as denúncias de compra superfaturada da vacina Covaxin. Ele argumenta que não faz sentido o governo federal recusar a vacina da Pfizer e da Janssen, alegando que não poderia contratar seguro no exterior, e por outro lado, acelerar a compra da Covaxin.

Carlos Zaratinni (PT-SP) afirma que a CPI da Pandemia, no Senado, tem demonstrado que o governo brasileiro é culpado pela morte de mais de 500 mil pessoas. Para ele, a reponsabilidade do governo federal pode ser comprovada com o incentivo à aglomeração, ao não uso da máscara e à compra de cloroquina, em vez da vacina.

Joice Hasselmann (PSL-SP) acredita que é dever da Câmara abrir um processo de investigação sobre as denúncias de corrupção na compra de vacinas contra o coronavírus. A deputada entende que a omissão da Casa sobre o assunto será considerada prevaricação.

Já na avaliação de Carlos Jordy (PSL-RJ), a CPI da Pandemia visa apenas criar narrativas contra o presidente Bolsonaro. Ele ressalta que o relator Renan Calheiros demonstra ser parcial, quando diz que está comprovado o superfaturamento da vacina Covaxin, antes de concluir as investigações.

Por outro lado, Bira do Pindaré (PSB-MA) entende que o caso da vacina Covaxin demonstra que há corrupção no governo Bolsonaro. Ele ressalta que o valor empenhado de um bilhão e 600 milhões de reais para a compra da vacina indiana poderia ter sido usado para comprar quatro vezes mais doses da AstraZeneca, quantidade suficiente para imunizar 40 milhões de brasileiros.

Mas para Luiz Lima (PSL-RJ) que a CPI da Pandemia não tem rumo e não avalia corretamente as políticas sociais, econômicas e de saúde do governo federal.

Luiz Lima lembra que o governo Bolsonaro investiu 600 bilhões de reais no auxílio emergencial e autorizou a compra de 600 milhões de doses de vacinas. Para o deputado, a CPI do Senado não pretende investigar, mas provocar confusão.

Helder Salomão (PT-ES) afirma que as denúncias de corrupção contra o governo federal tornam insustentável a continuidade do presidente Jair Bolsonaro no comando do País.

Na avaliação de Helder Salomão, as acusações de superfaturamento na compra da vacina indiana Covaxin e a postura negacionista do chefe do Executivo Nacional levaram o povo às ruas no último sábado.

Bibo Nunes (PSL-RS) convoca a população para a ‘motociata’ que contará com a presença do presidente Jair Bolsonaro, no próximo sábado, em Porto Alegre. Ele ressalta que, além da presença das motocicletas, desta vez, o evento também terá a participação de jet skis e barcos.

Bibo Nunes ainda destaca encontro que reunirá, amanhã, dia 9, na Universidade de Caxias do Sul, empresários do ramo de vinícolas, para debater a retomada das atividades econômicas do setor.

CPI da Pandemia

Pela primeira vez desde que teve seu nome mencionado por depoentes na CPI da Pandemia, no Senado, o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), subiu à tribuna do Plenário para negar o envolvimento em suspeitas e defender o Executivo de acusações de irregularidades na compra de vacinas. A reportagem é de Antonio Vital.

A CPI investiga suspeita de superfaturamento em contratos para a compra de vacinas com a intermediação de empresas. A primeira denúncia partiu do deputado Luis Miranda (DEM-DF) e do irmão dele, Luis Ricardo Miranda, que é servidor do Ministério da Saúde.

Eles lançaram suspeitas sobre negociações envolvendo a aquisição da vacina indiana Covaxin. Ricardo Barros disse que não foi acusado por Luiz Miranda e que já entrou em contato com o presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), para ser ouvido antes do recesso parlamentar, que começa no dia 16 de julho.

Ricardo Barros: Ele diz assim, o Luis Miranda: ‘O Presidente olhou uma foto dele, Barros — minha, portanto —, em uma das matérias da Global, inclusive essa empresa não recebeu dinheiro desse contrato, mas esse grupo econômico faz negócio com o Ministério da Saúde’. De fato, ele fornece preservativos femininos. E disse depois: ‘Volto a afirmar que todas as minhas conversas com Ricardo Barros foram republicanas, e não vou me pronunciar sobre fatos que não posso provar’. Então o deputado Luis Miranda, não tenho nenhuma questão com ele, ele fez o que achou que deveria, e eu estou procurando a oportunidade de ir à CPI para esclarecer os fatos que envolvem o meu nome.

Ricardo Barros disse, ainda, que foi apenas um dos vários deputados, inclusive da oposição, que fez emendas para garantir recursos para a aquisição da Covaxin, o que se justifica, segundo ele, pelo fato de a Índia ser a maior produtora de vacinas do mundo.

Barros também explicou sua relação com Roberto Dias, ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde, preso nesta quarta-feira (07) acusado de mentir durante depoimento à CPI. Dias foi acusado pelo policial militar Luiz Paulo Dominghetti, representante da empresa Davatti, de ter cobrado propina para que o ministério adquirisse a vacina da Covaxin, o que ele nega.

O líder do governo disse que Dias foi nomeado para um cargo de direção na Secretaria de Infraestrutura do Paraná pela mulher dele, a então governadora Cida Borghetti, por indicação do ex-deputado Abelardo Lupion. Barros disse ainda esperar que Dias possa provar não estar envolvido em irregularidades. Ricardo Barros reforçou que não foi acusado pelos depoentes e pediu para ser ouvido.

Ricardo Barros: Eu já fui citado inúmeras vezes na CPI. Para todas as pessoas que vão lá, o relator pergunta se têm relação comigo, os senadores perguntam se têm relação comigo. Todos negaram, mas eu mesmo não tive a oportunidade de fazer o esclarecimento. Então, aproveito esta oportunidade para falar do esforço do governo Bolsonaro no combate à corrupção, das medidas concretas que ele tomou em favor do compliance e para dizer que espero que ou o Supremo Tribunal Federal ou o presidente Omar Aziz, conceda a marcação da minha data de oitiva antes do recesso parlamentar.

As investigações da CPI têm sido objeto de discussões no Plenário da Câmara entre deputados do governo e da oposição. A oposição pede que as suspeitas sejam esclarecidas, como disse a deputada Erika Kokay (PT-DF).

Erika Kokay: São coisas que indicam que há um "negocionismo" para além do negacionismo, ou seja, essa postura do Governo de protelar a vacinas, ao que tudo indica, tem um interesse corrupto, que precisa ser desvendado e precisa ser responsabilizado.

Ricardo Barros disse que recorreu ao Supremo Tribunal Federal para que seu depoimento ocorra antes do recesso parlamentar.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Conselho de Ética

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou, por 12 votos a 8, o parecer do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), que recomenda a suspensão, por seis meses, do mandato do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ).

Fernando Rodolfo é relator da representação na qual Silveira é acusado de quebra de decoro parlamentar por ter gravado e divulgado um vídeo em que incita a violência contra ministros do Supremo Tribunal Federal e exalta o Ato Institucional nº 5.

Considerado o ato de maior poder repressivo da ditadura militar, o AI-5 resultou no fechamento do Congresso, na cassação de mandatos de juízes e de parlamentares e na suspensão de garantias constitucionais dos cidadãos, como o Habeas Corpus, por exemplo.

O parecer que recomenda a suspensão de Silveira por seis meses segue agora para análise pelo Plenário, onde precisa ser aprovado por 257 deputados, em votação aberta.

Votação

Na sessão desta quarta-feira, o Plenário da Câmara aprovou o projeto que facilita a captação de recursos para obras de infraestrutura, como mostra a reportagem de Antonio Vital.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2646/20) que permite a captação de recursos no mercado para investimento em obras de infraestrutura. Estes recursos serão obtidos por empresas criadas com a finalidade específica de tocar obras ou outras, como concessionárias de serviços públicos, por meio do lançamento de debêntures no mercado.

Debêntures são espécies de títulos emitidos por essas empresas. Quem comprar estes papéis poderá receber a longo ou médio prazo mais do que pagou. E a empresa que emitir as debêntures, dessa maneira, consegue recursos mais baratos no mercado do que o que obteria, por exemplo, se recorresse a empréstimos bancários.

O projeto estabelece benefícios fiscais para quem comprar estes papéis. E define também como será fiscalizada a emissão e o uso dos recursos dessas debêntures. Esses procedimentos serão simplificados e poderão ser feitos até com base na autodeclaração das empresas que emitirem os papéis no mercado. Mas o dinheiro deverá ser aplicado em projetos de infraestrutura considerados prioritários.

O projeto, de autoria de vários deputados, foi aprovado com mudanças sugeridas pelo relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), e teve amplo apoio do Plenário, com orientação contrária apenas do PSOL.

O líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), elogiou a proposta depois que o relator acrescentou dispositivo que estimula a aplicação dos recursos em projetos que permitam benefícios ambientais.

Alessandro Molon: É um projeto que contribui para a geração de emprego e renda, para o desenvolvimento da infraestrutura brasileira e para o desenvolvimento sustentável. Sinto-me contemplado pelo parecer do relator, que incluiu a exigência dos critérios de sustentabilidade ambiental, de equilíbrio social e de governança, que são avanços que o mundo financeiro acolhe e que também o poder público precisa reconhecer para exigir das empresas.

O relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), resumiu os benefícios do projeto.

Arnaldo Jardim: Estabelece uma nova modalidade, as debêntures de infraestrutura, para ampliarmos os investimentos em setores como transporte, energia, mobilidade urbana, setor como o próprio saneamento, setores estratégicos porque impactam na produtividade do país, geram oportunidades de trabalho, emprego, renda, portanto tem uma virtuosidade no sentido do aquecimento da economia.

De acordo com a proposta, os recursos obtidos por meio de debêntures também poderão ser usados em pesquisas de desenvolvimento e inovação. O projeto que permite a captação de recursos para infraestrutura por meio de debêntures segue agora para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

O Plenário da Câmara também aprovou o regime de urgência para o projeto que define os pagamentos que podem ultrapassar o teto salarial do funcionalismo público, que é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Atualmente, o teto salarial para os servidores federais é de pouco mais de R$ 39 mil reais.

Os deputados ainda aprovaram uma proposta de emenda à Constituição que valida todos os atos administrativos praticados pelo estado de Tocantins desde sua criação, em 1989, até 1994, mesmo que tivessem algum vício jurídico.

De acordo com o relator, deputado Vicentinho Júnior (PL-TO), a estrutura administrativa precária e a urgência da época justificam a medida, que vai beneficiar mais de 15 mil servidores estaduais aprovados em concursos no período.

O Plenário também aprovou projeto que transforma três cargos de juiz em três cargos de juiz de turma recursal no Tribunal de Justiça do Distrito Federal.