Programas da Rádio Câmara

• Plenário aprova projeto que agiliza registro de patentes e adesão a acordo internacional
• Deputados da oposição pedem investigação de denúncias sobre negociação de vacinas
• CCJ conclui votação de projeto sobre demarcação de terras indígenas

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara concluiu, nesta terça-feira, a análise do projeto que trata da demarcação de terras indígenas. O texto segue agora para análise do Plenário. A repórter Paula Bittar acompanhou as discussões na CCJ e traz os principais pontos que foram aprovados na comissão.

O texto-base do projeto foi aprovado na semana passada, mas ainda faltavam destaques que poderiam mudar o texto. Todas as tentativas de alteração, no entanto, foram rejeitadas.

Assim, fica aprovado o texto apresentado pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), com base em 14 projetos que estavam sendo analisados em conjunto sobre o mesmo tema.

Os destaques buscavam retirar do texto alguns dos pontos mais polêmicos, como o artigo que estabelece o chamado marco temporal, ou seja, garante como terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas brasileiros apenas aquelas que, na promulgação da Constituição de 1988, eram habitadas em caráter permanente, e eram necessárias segundo seus usos, costumes e tradições.

Para a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), manter o marco temporal no texto é um erro.

Perpétua Almeida: Por que marco temporal para impor uma situação de definição de terras indígenas quando, na verdade, nós que somos os intrusos? Intrusos é maneira de dizer porque, na verdade, somos todos brasileiros, mas nós que fomos chegando depois. Os primeiros habitantes deste país foram os povos indígenas. Não faz sentido esse marco temporal.

Já o deputado Giovani Cherini (PL-RS) comparou a proposta à uma carta de alforria.

Giovani Cherini: Isso é igual à carta de alforria para os índios no Brasil: ter segurança jurídica, não ter invasão. Hoje, infelizmente, apoiados pela Funai, muitos indígenas brigam nas suas aldeias e saem a explorar outras terras. Desnecessário, até porque as suas terras são muito produtivas e hoje representam a (área da) França e Inglaterra juntas.

Também foram mantidos no texto o item que proíbe a ampliação de terras indígenas já demarcadas e o artigo que estabelece que processos administrativos de demarcação de terras indígenas ainda não concluídos deverão ser adequados às novas regras.

Outro ponto destacado, e que foi mantido na proposta, foi o item que prevê que, no caso das áreas indígenas reservadas, se houver alteração dos traços culturais da comunidade ou outros fatores ocasionados pelo tempo que façam com que a área não mais seja essencial para garantir subsistência digna e preservação da cultura da comunidade, o governo poderá retomá-la, dando-lhe outra destinação de interesse público ou social ou destiná-la ao Programa Nacional de Reforma Agrária.

Falando a respeito desse destaque, a deputada Joenia Wapichana (Rede-RR) fez uma comparação com os brancos.

Joenia Wapichana: Seria exigir dos brancos que permanecessem dois séculos atrás, com aquelas perucas, com aqueles saiões, andando por aí num dia quente. A cultura é dinâmica. Como a gente vai avaliar se perdeu ou não traços culturais, e mesmo assim, foi pelo processo de colonização. Muitos povos indígenas perderam as línguas, mas não foi por causa dos povos indígenas, foi pelo massacre, pela colonização forçada, pelo genocídio que muitos sofreram.

O deputado Diego Garcia (Pode-PR), por outro lado, defendeu o texto.

Diego Garcia: Trata-se de uma medida justa e, claro, de última hipótese, onde a área ocupada pela comunidade indígena já não é mais essencial a ela, desta forma a área poderá ser retomada, dando-lhe destinação de interesse público ou à reforma agrária, duas importantes ferramentas do poder público.

Foram mantidos na proposta, ainda, o item que permite o acesso, às áreas indígenas, de não indígenas em trânsito, no caso da existência de rodovias; e artigo que faculta o exercício de atividades econômicas em terras indígenas, desde que pela própria comunidade, admitida a cooperação e contratação de terceiros não indígenas.

Lideranças indígenas mais uma vez se manifestaram contrariamente à proposta em frente ao anexo da Câmara onde se localizam as salas das comissões.

A proposta que trata da demarcação de terras indígenas segue para a análise do Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Direitos Humanos

José Ricardo (PT-AM) afirma que o projeto aprovado pela CCJ só trará retrocessos aos povos indígenas, colocando em risco processos de demarcação de terras já consolidados.

José Ricardo também critica a colocação em pauta de projeto que exclui, da área indígena São Marcos, a área urbana da sede do município de Pacaraima, em Roraima. O deputado avalia que, antes de votar a matéria, é preciso realizar audiências públicas com a participação dos povos originários.

Política

Deputados da oposição pedem mais investigações sobre as suspeitas apuradas pela CPI da Covid, no Senado, a respeito das negociações para aquisição da vacina indiana Covaxin.

Em depoimento à CPI, o deputado Luis Miranda (DEM-DF) e o irmão dele, Luís Ricardo Miranda, servidor do Ministério da Saúde, disseram que houve pressões indevidas para aquisição do imunizante e que isso foi comunicado ao presidente da República, Jair Bolsonaro.

Benedita da Silva (PT-RJ) parabeniza o servidor Luís Ricardo Miranda, por ter tido a coragem de denunciar os indícios de corrupção na compra superfaturada de 1.000% da vacina indiana Covaxin.

Benedita da Silva acrescenta que, se o servidor não fosse de carreira, não teria as condições necessárias para fazer a denúncia, porque seria perseguido.

Lídice da Mata (PSB-BA) defende a continuidade da CPI da Covid, em andamento no Senado. Para a deputada, as denúncias dos irmãos Luis Miranda, deputado, e Luís Ricardo Miranda, servidor do Ministério da Saúde, justificam a prorrogação do prazo de funcionamento da comissão.

Lídice da Mata pondera que ambos avisaram ao presidente Jair Bolsonaro sobre a existência de pressões políticas favoráveis à compra da vacina Covaxin em condições diferentes daquelas firmadas no contrato.

Zé Neto (PT-BA) diz que a denúncia de superfaturamento nas negociações de compra da vacina indiana Covaxin derruba o discurso bolsonarista de que não existe corrupção na atual gestão federal.

Para Zé Neto, é urgente a instalação de uma CPI para apurar as denúncias contra o governo federal. Na visão dele, a gestão Bolsonaro não negociou a compra da Sputnik, vacina russa, porque, ao contrário da Covaxin, a transação não favorecia intermediários da base aliada.

Alice Portugal (PCdoB-BA) questiona porque o governo federal demorou a responder os e-mails da Pfizer ao mesmo tempo que agiu com rapidez para empenhar os recursos do contrato para o pagamento da vacina Covaxin, utilizando-se de empresas intermediárias.

Alice Portugal também ressalta que, se essas vacinas fossem especiais, seriam usadas no mundo inteiro. Ela pede que o governo esclareça qual o motivo da preferência, uma vez que todas as ações do governo Bolsonaro foram a favor da imunidade de rebanho e contra à compra de imunizantes.

Henrique Fontana (PT-RS) informa que o Brasil já é o segundo país do mundo com o maior número de mortes por covid-19 e um dos mais atrasados no mundo no processo de vacinação.

Segundo Henrique Fontana, além do negacionismo e da irresponsabilidade em relação às vacinas, agora também existem suspeitas de corrupção na compra de imunizantes. O deputado questiona qual motivo levou o governo federal a atrasar a compra de vacinas e tentar adquirir uma através de intermediários.

Daniel Almeida (PCdoB-BA) responsabiliza o governo federal por não comprar vacinas e não ter uma política nacional de imunização. Segundo o deputado, o Brasil está atrás de 70 países do mundo em número de vacinação por cada cem habitantes, com a pior gestão no enfretamento à pandemia.

Daniel Almeida também diz que o governo Bolsonaro terá que explicar por que quis comprar vacinas de uma empresa específica, com intermediários, quando tinha a possibilidade de adquirir direto dos laboratórios por um preço muito menor.

Helder Salomão (PT-ES) pede que a Câmara abra um processo de impeachment para investigar suspeitas de corrupção contra o presidente Jair Bolsonaro, na negociação para a compra da vacina indiana Covaxin.

Segundo Helder Salomão, após a denúncia do deputado Luis Miranda, fica claro que o presidente se recusou a comprar outras vacinas, como a da Pfizer, para dar preferência aos indianos.

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) avalia que a denúncia de superfaturamento na compra da vacina indiana Covaxin coloca o governo federal em uma situação difícil.

Jandira Feghali cobra da Presidência da Câmara a abertura do impeachment contra Bolsonaro. Na opinião dela, não é possível defender o governo federal após as denúncias de superfaturamento.

Erika Kokay (PT-DF) também critica a atuação do presidente da República, Jair Bolsonaro, diante das denúncias de suposta compra superfaturada da vacina Covaxin, produzida por um laboratório da Índia.

Para Erika Kokay, o governo é corrupto porque sabia desde março que a compra do imunizante poderia ser ilegal, mas nada fez para apurar o fato.

Camilo Capiberibe (PSB-AP) lamenta que o presidente Jair Bolsonaro não tenha tomado medidas preventivas contra a suposta compra irregular da vacina Covaxin, produzida por um laboratório indiano, quando foi avisado das irregularidades.

Camilo Capiberibe considera que o empenho orçamentário dos recursos revela a intenção de o governo federal pagar pela compra do imunizante de maneira diferente da prevista no contrato. Para o parlamentar, Jair Bolsonaro está diretamente envolvido em corrupção e a Câmara dos Deputados não pode mais se omitir.

Neucimar Fraga (PSD-ES) afirma que é preciso investigar denúncia de corrupção envolvendo membros do governo federal na compra da Covaxin. Entretanto, o deputado exime o presidente Jair Bolsonaro de qualquer culpa nas suspeitas de superfaturamento com relação à vacina indiana.

Segundo Neucimar Fraga, os mesmos opositores que agora acusam o presidente da República de corrupção se calaram diante de denúncias envolvendo governos anteriores. O parlamentar afirma que Bolsonaro, quando era deputado, foi um dos poucos a não se envolver nos escândalos que abalaram as gestões petistas, como o mensalão, e por isso conseguiu se eleger presidente da República.

Impeachment

Vicentinho (PT-SP) destaca a apresentação, hoje, do chamado “superpedido” de impeachment do Presidente da República, reunindo em um só documento denúncias de mais de 30 crimes de responsabilidade.

Vicentinho acusa ainda o governo Bolsonaro e seus seguidores de perseguir as comunidades LGBTQIA+. O deputado ressalta que ninguém pode ser discriminado por causa da cor da pele, por sua orientação sexual ou religiosa.

Jorge Solla (PT-BA) acredita que, após as denúncias de superfaturamento nas negociações para a compra da vacina indiana Covaxin, o presidente da Câmara, Arthur Lira, tem elementos suficientes para iniciar o processo de afastamento do presidente da República.

Jorge Solla avalia que a demora na compra das vacinas contra a covid poderia ter sido evitada caso o governo federal não estivesse envolvido na transação suspeita com representantes da vacina indiana.

Ivan Valente (Psol-SP) também defende a abertura do processo de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro. Segundo o deputado, a Câmara deveria interromper a discussão de projetos de lei e focar no debate em torno do afastamento do chefe do Executivo nacional.

Ivan Valente também pede explicações do líder do governo federal na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), citado na denúncia da compra da Covaxin.

Padre João (PT-MG) considera que quem defende o presidente Bolsonaro é cumplice de um governo corrupto.

Segundo Padre João, já foi divulgado em vários países que o governo brasileiro atuou no tráfico de madeira ilegal da Amazônia e na compra superfaturada de vacinas contra o coronavírus. O parlamentar acredita que está na hora de a Câmara abrir um processo de impeachment contra o presidente Bolsonaro.

Na visão de Zeca Dirceu (PT-PR), as irregularidades na administração do presidente Bolsonaro já começaram no primeiro ano de governo, quando, segundo ele, o Palácio do Planalto distribuiu milhões de reais a parlamentares que votassem a favor da reforma da Previdência.

De acordo com Zeca Dirceu, a corrupção sempre esteve ligada à família Bolsonaro, mesmo antes da eleição de 2018. Ele acusa membros da família de utilizarem cargos públicos para obter ganhos financeiros ilícitos e de terem amizades duvidosas com milicianos.

Coronel Tadeu (PSL-SP) não entende o motivo de existir uma diferença de quase 35 milhões entre o total de vacinas distribuídas pelo governo federal e o total de aplicações nos estados. O parlamentar sugere que há intenção dos governadores da oposição em atrasar o processo de imunização a fim de prejudicar o presidente Bolsonaro.

Coronel Tadeu lembra que o Congresso já aprovou várias medidas enviadas pelo governo federal que tiveram como objetivo o combate à pandemia e à crise econômica. O deputado acredita que o presidente está no rumo certo e pede que o Parlamento use suas prerrogativas para ajudar o governo a conduzir o País.

General Girão (PSL-RN) diz que a CPI da Pandemia tem que convocar os gestores estaduais para explicar onde foram aplicados os recursos de 50 milhões de reais destinados à compra de respiradores, repassados pelo governo federal ao "Consórcio do Nordeste".

De acordo com General Girão, o Rio Grande do Norte jogou cinco milhões de reais no lixo, porque contratou uma empresa que não entregou o material.

Votação

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 10920/20) que faz a legislação brasileira se adequar a um acordo internacional sobre o registro de patentes, o Protocolo de Madrid. A proposta agiliza os registros e permite até um registro provisório. A matéria é de Antonio Vital.

O Protocolo de Madrid, em vigor há dois anos, permite o registro de patentes em mais de cem países, por meio de uma entidade que centraliza os pagamentos, a Organização Mundial da Propriedade Intelectual.

O projeto foi apresentado pelos deputados Júlio Lopes (PP-RJ) e Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). Na Câmara, teve como relator o deputado Efraim Filho (DEM-PB), que apresentou substitutivo com alterações pontuais.

Uma delas foi retirar a exigência de o dono da patente manter um procurador permanentemente no país. O texto prevê ainda a possibilidade de um registro provisório da patente, antes mesmo de o produto ou invento ter sua forma definitiva. Esse registro ficará sob responsabilidade do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

No plenário, o relator foi o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP). Para ele, o projeto elimina uma série de procedimentos burocráticos e vai agilizar o desenvolvimento tecnológico.

Kim Kataguiri: Apesar de o protocolo já ter sido assinado pelo Brasil, a legislação nacional não estava adequada e isso criava uma série de burocracias na inovação, na pesquisa, na tecnologia, no registro de patentes e não fazia com que uma patente registrada aqui estivesse automaticamente registrada em outros países signatários do Protocolo de Madrid e vice-versa: as tecnologias estrangeiras que já estivessem registradas nesses países parceiros não estavam automaticamente sendo registradas pelo INPI e justamente por isso a gente fez essa construção do texto.

O Plenário rejeitou todas as propostas de mudança no texto. Para a maioria dos deputados, o projeto vai agilizar o registro de patentes, o que pode aumentar os investimentos no país. Foi o que disse o deputado Alex Manente (Cidadania-SP).

Alex Manente: É importantíssimo nós termos celeridade e desburocratização, especialmente neste momento em que nós precisamos enfrentar a questão da patente, dar condições efetivas de não termos um processo tão burocratizado, que acaba prejudicando inclusive a produção científica aqui no nosso país, fazendo com que a demora seja um impeditivo no investimento.

O projeto que faz com que a legislação do Brasil sobre patentes se adapte ao Prototolo de Madrid vai agora para análise do Senado.

Além desta proposta, o Plenário aprovou regime de urgência para três projetos, que assim podem ser votados a qualquer momento.

Um deles (PL 2136/20) regulamenta videochamadas de parentes a pacientes internados com Covid-19 e que não podem receber visitas nos hospitais. Para o autor da proposta, deputado Célio Studart (PV-CE), o projeto é humanitário e vai permitir até mesmo que a família se despeça do paciente que vai ser intubado.

Célio Studart: Trata da possibilidade de nós podermos regulamentar para que todas as pessoas que tenham seus parentes, seus entes no hospital possam fazer uma videochamada, poder se despedir e deixar que isso seja regra, claro que a critério do médico, de quem está cuidando do paciente, observar o modo que isso deve ser feito, observar a maneira que deve ser feito. Mas é um projeto humanitário.

O segundo projeto com urgência aprovada (PL 3855/20) institui o Agosto Lilás como mês a ser dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher.

O terceiro (PLP 16/21) é um projeto do governo que prevê a incidência uma vez só de ICMS sobre combustíveis em todos os estados. Mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), informou que há um acordo para aprovação de um texto que vai prever apenas o registro, na nota fiscal, do valor do imposto cobrado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.