Programas da Rádio Câmara

• Plenário aprova medida provisória que facilita crédito durante a pandemia
• Proposição aumenta impostos de bancos para compensar desonerações
• Presidente Lira cria comissão especial para analisar Reforma Administrativa

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criou comissão especial para analisar a reforma administrativa, proposta que altera a legislação relativa a servidores públicos e, entre outras medidas, acaba com a estabilidade para os futuros servidores da maioria das carreiras. O repórter Antonio Vital explica os detalhes da proposição.

A proposta é uma emenda à Constituição e já passou pela primeira fase de tramitação, há duas semanas, ao ter sua constitucionalidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

A comissão especial terá 34 membros titulares e número igual de suplentes. Ao ler o ato de criação da comissão especial, Arthur Lira descartou que a proposta vá atingir os atuais servidores públicos.

Arthur Lira: Ressalvando a palavra desta presidência, que não admitirá em hipótese alguma, nenhum ataque aos servidores atuais, ao direito adquirido, a tudo que está posto hoje na legislação. Se esta PEC for aprovada, ela terá efeito Ex Nunc, ou seja, de agora em diante, no modelo mais moderno para o sistema público brasileiro, que vise tão somente o melhoramento do serviço público em prol do cidadão.

Além do fim da estabilidade, a proposta muda as formas de acesso ao serviço público e diferencia carreiras típicas de Estado das outras carreiras.

Apenas os servidores das carreiras típicas de Estado terão direito a estabilidade. Essas carreiras serão definidas por lei complementar, mas os servidores dessas carreiras, assim como as demais, estarão sujeitos a demissão por insuficiência de desempenho, critérios que serão definidos por outra lei.

A proposta também permite a contratação temporária por processo seletivo simplificado em casos de calamidade e emergência.

Depois da comissão especial, o texto também terá de passar pelos plenários da Câmara e do Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Política

Pedro Uczai (PT-SC) acusa o presidente Bolsonaro de ajudar a proliferar o coronavírus ao negar a ciência e incentivar o tratamento precoce sem eficácia comprovada. O deputado ressalta que o governo fez campanhas contra o uso de máscara e menosprezou as ofertas de vacinas.

Pedro Uczai pede que a CPI da Covid investigue rigorosamente a omissão do governo federal no combate à pandemia e que possa, segundo ele, responsabilizar os culpados pelo agravamento da crise sanitária no Brasil.

Reginaldo Lopes (PT-MG) afirma que o Brasil está pagando um preço alto por não ter feito os acordos comerciais com as empresas farmacêuticas no tempo certo, a fim de garantir vacina para o povo brasileiro.

Reginaldo Lopes acrescenta que o Brasil está perdendo a sua infraestrutura, porque não tem um projeto de obras públicas, nem ações focadas em setores que precisam de apoio, como, por exemplo, as micros e pequenas empresas, que são geradoras de 70% dos empregos no Brasil.

Otoni de Paula (PSC-RJ) manifesta apoio à apresentadora do SBT, Patrícia Abravanel que, segundo o deputado, foi vítima da chamada “cultura do cancelamento”. A apresentadora defendeu um vídeo de 2017, do Pastor Cláudio Duarte, no qual ele diz não concordar com uniões homoafetivas.

Otoni de Paula afirma que respeitar um grupo social não significa concordar com todos. Segunde ele, os Movimentos LGBTI não querem somente respeito, mas impor suas agendas e exibir um perfil de grupos minoritários e pessoas perseguidas.

Saúde

Lauriete (PSC-ES) comemora a sanção da “Lei do Pezinho”. A nova lei vai permitir que o SUS passe a realizar o exame em recém-nascidos que irá abranger 14 grupos de doenças, com 53 tipos diferentes de enfermidades. O exame atual, detecta apenas seis doenças.

Lauriete alerta ainda para o perigo de legalização do comércio da maconha no Brasil. Segundo a deputada, não faz sentido liberar o plantio, a comercialização e a industrialização da cannabis com o objetivo de conseguir o canabidiol, uma vez que a Anvisa já garante o medicamento.

Educação

As universidades federais têm queda de investimentos constante desde 2015. O assunto foi debatido em audiência pública realizada pela Comissão de Educação da Câmara e a repórter Silvia Mugnatto acompanhou o debate.

Os investimentos das universidades federais podem cair em 2021 para pouco mais de 20% do que eram em 2015. Os números sobre a situação atual das chamadas IFES, Instituições Federais de Ensino Superior, foram atualizados pelo consultor legislativo da Câmara Claudio Tanno em audiência na Comissão de Educação (4/6). A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), que requereu a audiência, disse que vai pressionar o ministro da Educação, Milton Ribeiro, em nova audiência já marcada para o dia 9 de junho, para que o governo apresente um projeto de lei para recompor o orçamento da pasta.

Em outra audiência recente na Câmara (1/6), o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o objetivo é desbloquear até o fim do ano os recursos que foram barrados por decreto assim que a arrecadação de impostos for confirmada. Em outra audiência, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, representante do Ministério da Educação explicou que a pasta busca a recomposição dos cortes que vieram no projeto de lei do Orçamento de 2021.

Na mais recente audiência, na Comissão de Educação, o Ministério da Economia foi convidado; mas respondeu que os servidores estavam sob o regime do ponto facultativo por causa do feriado de Corpus Christi.

O consultor Claudio Tanno explicou que, após a emenda do teto de gastos, de 2016, a educação não foi prioridade porque o orçamento do setor caiu de 6,5% da despesa total do orçamento para 5,2% em 2020. Já a área de Defesa, por exemplo, subiu de 5,5% para 5,8%. Tanno lembrou que a emenda do teto deve vigorar por 20 anos e basicamente pega o orçamento do ano anterior e corrige pela inflação. Como 93% das despesas são obrigatórias, todas as áreas competem pelos 7% restantes para custeio e investimentos.

Segundo ele, corrigindo pela inflação, o orçamento do MEC saiu de R$ 121 bilhões em 2015 para R$ 107,8 bilhões em 2020. Tanno disse que as despesas de pessoal subiram 5,2% no mesmo período porque houve uma expansão das instituições de ensino superior. Levando em conta apenas as despesas de custeio e investimentos, o total do MEC nas despesas totais passou de 19,5% em 2016 para 3,8% em 2020.

Para o reitor da Universidade Federal do ABC, Dácio Roberto Matheus, o problema mais urgente é o do custeio.

Dácio Roberto Matheus: Não adianta a empresa, a indústria, a iniciativa privada me dar recursos para desenvolver este ou aquele projeto. Eu não terei dinheiro para manter os laboratórios abertos. Eu não terei dinheiro para manter a vigilância dos nossos prédios.

Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), o governo aposta na precarização dos contratos de trabalho para reduzir custos.

Alice Portugal: E implementa agora uma reforma administrativa cruel que, de maneira superveniente à emenda do teto de gastos e à regra de ouro, congelará as carreiras de docentes e de servidores técnicos e administrativos. E constituirá um apartheid entre típicos e não típicos, ou atípicos, da carreira pública.

Praticamente todos os convidados disseram que é grande o risco de suspensão das atividades das universidades federais no segundo semestre caso não haja recomposição do orçamento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Meio Ambiente

Joseildo Ramos (PT-BA) alega que não há como comemorar a Semana do Meio Ambiente com tantos desmatamentos e queimadas nos biomas do Brasil.

Joseildo Ramos afirma que o Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, facilita o contrabando de madeiras extraídas de terras griladas ou, ainda, de áreas de preservação ambiental.

Carlos Zarattini (PT-SP) alerta para a ocupação desordenada da Amazônia, o desmatamento e a destruição de áreas nativas. Segundo ele, o resultado disso é o aumento da seca, que faz com que se reduzam os reservatórios de água em nosso País.

Carlos Zarattini diz ainda que o preço da energia no Brasil vai aumentar por causa da escassez de água. O deputado acusa o governo federal de não elaborar um plano de emergência para a situação de redução na produção e na geração de energia de algumas hidrovias, como a Tietê-Paraná.

Valmir Assunção (PT-BA) defende a abertura imediata de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar suspeitas de corrupção no Ministério do Meio Ambiente. O deputado destaca operação da Polícia Federal que teve como um dos alvos o atual ministro, Ricardo Salles, acusado de participar de um esquema de exportação ilegal de madeira da Amazônia.

Na opinião de Valmir Assunção, se a Câmara não instalar a CPI, estará sendo conivente com possíveis crimes ambientais cometidos por agentes públicos no exercício de sua função.

José Ricardo (PT-AM) se solidariza com as famílias afetadas pelos alagamentos em várias cidades do Amazonas. O deputado informa que essa é a maior cheia dos rios nos últimos 119 anos e cobra ações do poder público para ajudar as pessoas que perderam seus bens por causa do avanço das águas.

José Ricardo também destaca a semana do Meio Ambiente e comenta sobre a realização do Fórum Nacional Permanente em Defesa da Amazônia, que realiza debates com temas relacionados aos povos indígenas, às populações tradicionais da Amazônia, à juventude e às mulheres.

Transportes

Gustavo Fruet (PDT-PR) defende a aprovação de projeto que determina que pelo menos 5% da arrecadação com multas seja investido em mobilidade não motorizada, como benefícios para pedestres e bicicletas. Ele lamenta que, atualmente, a legislação estabeleça que esses recursos sejam investidos apenas em fiscalização, engenharia de trânsito e de campo.

Gustavo Fruet afirma que, quando esteve à frente da Prefeitura de Curitiba, implantou uma série de medidas relacionadas à mobilidade ativa, como semáforos inteligentes, calçadas verdes e vias adaptadas para o tráfego de bicicleta.

Turismo

Otavio Leite (PSDB-RJ) elogia o potencial religioso do turismo brasileiro. Ele menciona a assinatura de termo de cooperação entre o Convention & Visitors Bureau do Rio de Janeiro e várias associações de turismo religioso.

O evento ocorreu no Santuário do Cristo Redentor, local adequado para se professar a fé. Otavio Leite lembra que há outros pontos turísticos na capital fluminense que também atraem a atenção de fiéis, como o Santuário de Nossa Senhora de Fátima e a Igreja de Nossa Senhora da Penha, por exemplo.

Votação

A Câmara dos Deputados aprovou mais uma medida de combate aos efeitos da pandemia na economia. Dessa vez, foi uma medida provisória que dispensa os bancos de exigirem documentos de regularidade fiscal do cliente na hora de contratar ou renegociar empréstimos.

O repórter Antonio Vital retorna ao programa para falar sobre as votações desta semana na Câmara.

O Plenário aprovou a MP com alterações feitas pelo relator, deputado Ricardo Silva (PSB-SP), que estendeu o prazo das medidas, que acabariam em 30 de junho, até 31 de dezembro.

O relator também deu prioridade na concessão de empréstimos de bancos públicos para as microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

A mesma regra vai valer para empréstimos a aposentados e pensionistas.

Entre os documentos que não serão cobrados pelos bancos de empresas e pessoas físicas estão a comprovação de quitação de tributos federais, a certidão negativa de inscrição na dívida ativa da União, a certidão de quitação eleitoral, a regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a regularidade na entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), a comprovação de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para os produtores rurais e a consulta prévia ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

O relator, Ricardo Silva, disse que o objetivo é diminuir a burocracia para ampliar o crédito em um momento de crise econômica.

Ricardo Silva: O objetivo deste relator é fazer com que mais pessoas tenham acesso ao crédito. Nós temos que alargar o alcance o mais possível desta MP. Nós estamos num momento de crise e nós tentamos fazer um relatório que abarque o mais possível de situações para que nós tenhamos o mais possível o crédito com juros baixos no nosso país.

A medida provisória também acaba com a necessidade de apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) pelas empresas que contratarem crédito derivado de cadernetas de poupança, que é o caso, por exemplo, das construtoras do setor de habitação.

Mas as empresas com dívidas com o INSS continuam impedidas de obter empréstimos de bancos públicos.

A MP que facilita a obtenção de crédito pelas empresas durante a pandemia vai agora para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Agricultura

Pompeo de Mattos (PDT-RS) defende a aprovação de medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar. Segundo ele, diante da crise econômica e sanitária, é preciso garantir financiamento e concessão automática de benefícios aos homens e mulheres do campo, recompondo o orçamento do Plano Safra.

Pompeo de Mattos cita como exemplo o Fomento Emergencial, com parcelas de 2 mil e 500 reais para cada agricultor familiar e de 3 mil reais para a mulher chefe de família. O parlamentar ressalta que também é preciso instituir linhas de crédito do Pronaf, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.

Economia

Merlong Solano (PT-PI) afirma que, apesar do crescimento do PIB nacional, registrado no primeiro trimestre de 2021, não há motivos para comemorações, uma vez que o resultado gera aumento inflacionário. De acordo com o deputado, não há o que celebrar, se o povo não consegue se alimentar.

Merlong Solano também rebate a informação de que o crescimento do PIB coloca o Brasil no mesmo patamar econômico do período pré-pandemia. Ele avalia que, na verdade, o aumento na importação de produtos industrializados e de tecnologia, seguido do aumento na exportação de produtos primários, mostra que o País está atrasado.

Professora Rosa Neide (PT-MT) afirma que o crescimento do PIB registrado no primeiro trimestre de 2021 mostra que quem está lucrando, na verdade, não é o povo brasileiro, mas, sim, o mercado financeiro e todos aqueles que se beneficiam com a alta do dólar.

Professora Rosa Neide ressalta que o dólar alto eleva também o preço de produtos como a gasolina. A deputada afirma que o saldo positivo da balança comercial só deve ser comemorado se não for acompanhado de aumento da inflação.

Outra medida provisória aprovada pelos deputados esta semana aumenta a tributação de instituições financeiras, reduz incentivos tributários da indústria química e limita o valor dos veículos comprados com desconto por pessoas com deficiência. Ouça os detalhes com Antonio Vital.

O relator, deputado Moses Rodrigues (MDB-CE), inclui outros temas no texto final da medida provisória, como tributação de combustíveis adquiridos na Zona Franca de Manaus e redistribuição da arrecadação de loterias de apostas esportivas.

Uma das principais polêmicas no Plenário foi a extinção do Regime Especial da Indústria Química (Reiq), prevista na medida provisória original.

O Reiq é um desconto do PIS/Pasep e da COFINS sobre a nafta e a outros produtos destinados à indústria petroquímica. Deputados de diversos partidos protestaram contra a medida, que segundo eles provocaria desemprego.

O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) disse que o fim abrupto do incentivo poderia se refletir no preço dos produtos fabricados no país.

Alexis Fonteyne: A indústria química é a base das indústrias. É a mãe da indústria. E tudo tem química, nesse carpete, nesses móveis, microfones, automóveis, tudo tem química. E então quando a gente faz com que o regime especial da indústria química caia de forma abrupta, nós vamos ter impactos que vão gerar inflação.

Diversos partidos chegaram a ameaçar obstruir a votação, com a alegação de que não houve tempo para discussão da MP.

Diante das críticas, o relator, Moses Rodrigues, propôs um acordo com a previsão de um período de transição de quatro anos até o fim do Reiq, o regime de incentivos fiscais da indústria química.

Moses Rodrigues: A revogação, em vez de ser no ano de 2021, ela terá uma proporcionalidade de 25% em 2021, 25% em 2022, 25% em 2023, e 25%, fechando, em 2024. Então a indústria química teria 4 anos para poder se reestabelecer, se organizar, até porque o REIQ está aí posto desde 2005. Já são 16 anos.

A MP também aumenta a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos de 15 para 20% até o fim do ano, alíquota que volta para 15% no ano que vem.

O aumento da tributação foi a maneira encontrada pelo governo para compensar incentivos fiscais para os produtos destinados a hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação, e também para compensar a redução de tributos sobre óleo diesel e gás de cozinha.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.