Programas da Rádio Câmara

• Prisão após condenação em segunda instância ainda divide opiniões na Câmara
• Projeto de lei busca incentivar obras de infraestrutura na pós pandemia
• Deputados defendem aumento do salário mínimo acima da inflação

Bohn Gass (PT-RS) critica a falta de aumento real do salário mínimo para 2021 e ressalta a importância do reajuste anual. Ele lembra que, segundo análise do Dieese, se o País não tivesse, de 2004 a 2019, reajustado o mínimo acima da inflação, o salário em 2019 estaria em 573 reais, em vez de 998 reais.

De acordo com Bohn Gass, é preciso acabar com a hipocrisia de, por um lado, isentar as taxas para os banqueiros e, por outro, travar aumentos para os trabalhadores.

Reginaldo Lopes (PT-MG) afirma que, desde o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, o Brasil não pratica a política de valorização do salário mínimo. O deputado argumenta que o reajuste do mínimo melhora a qualidade de vida de 80% dos trabalhadores brasileiros, além da maioria dos aposentados.

Joenia Wapichana (Rede-RR) defende a retomada da política de valorização real do salário mínimo que considere o aumento acima da inflação. A deputada também parabeniza o líder indígena Mario Nicacio, diplomado vice-prefeito na cidade de Bonfim, e espera que ele leve os valores indígenas na gestão municipal.

Já Gilson Marques (Novo-SC) defende cautela na definição do salário mínimo para evitar o desemprego, principalmente para quem está em início de carreira. Segundo ele, é preciso regulamentar uma forma de trabalho que permita o recebimento de salários mais baixos, com o objetivo de movimentar a economia e incentivar o empreendedorismo.

Gilson Marques também critica a intervenção excessiva do Estado na economia. O parlamentar afirma que somente a liberdade das trocas voluntárias fará o Brasil crescer e ter mais empregos.

Economia

Aguarda sanção presidencial, o projeto de lei complementar que muda as regras para os estados refinanciarem suas dívidas em troca de ajustes fiscais em suas contas. Relator da matéria na Câmara, Mauro Benevides Filho (PDT-CE) explica que o texto visa organizar um novo modelo de gestão que permita mais investimentos, evite o atraso dos salários dos servidores e impeça o calote no setor público.

Jorge Goetten (PL-SC) celebra a aprovação de projeto que cria regras para compensar entes federados de perdas com a Lei Kandir. A matéria formaliza acordo entre União e estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações. O deputado pede desculpas aos municípios brasileiros pela demora na aprovação e afirma que, muitas vezes, a injustiça prevalece por anos.

Ricardo Barros (PP-PR) também registra a aprovação pelo Congresso Nacional da renegociação da dívida dos estados e municípios. Segundo ele, são 216 bilhões de reais autorizados pela Câmara e o Senado para operações de créditos, incluindo recursos para o Regime de Recuperação Fiscal para os estados de Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Durante a elaboração do orçamento de cada ano, os parlamentares se reúnem em grupos do mesmo estado para elaborar as emendas de bancada. Os recursos são divididos de maneira igual entre os estados com o objetivo de promover obras estruturantes.

Adriana Ventura (Novo-SP) avalia que a divisão é injusta e sugere que o número de habitantes seja levado em consideração na hora da repartição dos recursos. Para a deputada, é errado um estado com 46 milhões de pessoas receber o mesmo valor que um outro com 600 mil habitantes.

Flávia Arruda (PL-DF) admite que a pandemia impôs algumas restrições aos trabalhos legislativos, mas critica o fato de a Câmara não ter instalado, em 2020, a Comissão de Orçamento.

Segundo Flávia Arruda, a falta de debate e a votação a toque de caixa da LDO prejudicam a democracia e não se justificam, uma vez que há deputados e deputadas, membros da Comissão de Orçamento, aptos a analisar a matéria, dia e noite, antes de ir a plenário.

Kim Kataguiri (DEM-SP) cobra do governo federal uma agenda de privatizações. O congressista questiona o motivo de empresas como a EBC, que eram tão criticadas por Bolsonaro, ainda não terem sido vendidas.

Kim Kataguiri também critica o ministro da Economia, Paulo Guedes, que disse que o Brasil iria surpreender o mundo, mas o deputado afirma que o País só surpreendeu, até agora, pela lentidão em relação à vacina e pelo atraso na retomada do crescimento econômico.

Luis Miranda (DEM-DF) defende a regularização fundiária para aqueles que precisam ter as terras legalizadas para buscar crédito e investir no agronegócio e, assim, gerar empregos, crescimento econômico e renda.

Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) afirma que é preciso respeitar a emenda do teto de gastos e alerta para os riscos de o País furar o teto de investimentos.

Segundo Delegado Marcelo Freitas, além do impedimento constitucional, o aumento de gastos sem a contrapartida fiscal impactaria de forma negativa no orçamento, obrigando o governo federal a retirar recursos de uma área para cobrir outra. O deputado questiona de onde seriam retirados tais recursos.

Debêntures de infraestrutura

Deputados analisam projeto que busca incentivar obras de infraestrutura, para retomar a economia nacional, especialmente no período pós-pandemia. A reportagem é de Silvia Mugnatto.

Com o objetivo de aquecer a economia após a pandemia de coronavírus, o Congresso já trabalha com alguns projetos específicos; entre eles, o que cria uma nova modalidade de debêntures, como são chamados os títulos de dívida de uma empresa oferecidos a investidores.

A proposta em debate na Câmara cria debêntures de infraestrutura destinadas a grandes investidores, como os fundos de pensão (PL 2646/20). As debêntures de infraestrutura serão emitidas por empresas interessadas em alavancar recursos para projetos de grande porte.

Lei em vigor (12.431/11) já criou debêntures de infraestrutura destinadas a investidores individuais, que têm isenção de Imposto de Renda sobre os ganhos e, por isso, essas debêntures são chamadas de incentivadas. Agora, o incentivo fiscal será dado para o emissor, que poderá deduzir até 30% dos juros pagos sobre o lucro tributável. A ideia é que a empresa possa reverter esse ganho em juros maiores para os investidores.

Projetos “verdes” terão dedução de 50% dos juros. Alguns exemplos são energia sustentável, prevenção e controle da poluição, gestão de esgoto e resíduos sólidos e adaptação a mudanças climáticas.

Exemplos de empresas que poderão emitir as novas debêntures são as concessionárias de serviço público, como companhias de telecomunicação e energia elétrica. É o que explica o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que deverá ser o relator da proposta:

Arnaldo Jardim: Porque hoje as debêntures podem ser tomadas por investidores individuais. E com essa nova categoria poderão ser fundos institucionais. Atualmente quem pode emitir a debênture é aquele projeto, uma Sociedade de Propósito Específico, que está fazendo uma usina, que está fazendo um porto, que está fazendo uma estrada. E agora, além de ser uma empresa, pode ser também o controlador. Nós ampliamos quem pode comprar as debêntures e também quem pode emitir, fazendo com que mais recursos circulem na área da infraestrutura.

Um dos autores do projeto, o deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) afirma que o peso da infraestrutura instalada no PIB atual é de apenas 37%, mas já foi de 60% em 1983.

Rubens Bueno: O setor de infraestrutura, recebendo mais investimentos, tem a capacidade de multiplicar as vagas de empregos, renda e meios para novos investimentos com o barateamento no escoamento de produtos. Tanto para o mercado nacional quanto para o mercado externo. Os recursos estão disponíveis, tanto no Brasil quanto no exterior. Mas eles requerem maior segurança jurídica, maior nível de incentivos e é isso que o PL vem corrigir. A aprovação do novo marco legal para o saneamento básico, juntamente com esse PL, significa um incremento significativo de investimento no setor. Maior concorrência de empresas de saneamento e maior capacidade de captar recursos para esses novos empreendimentos.

Em relação às debêntures incentivadas, o projeto também eleva de 24 para 60 meses o prazo de reembolso de despesas que podem ser cobertas com a emissão desses títulos. Outra novidade é a possibilidade de emissão de debêntures incentivadas diretamente no mercado internacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Transportes

Bibo Nunes (PSL-RS) registra a visita do presidente Jair Bolsonaro a Porto Alegre, no mês de dezembro, para inaugurar a nova ponte sobre o rio Guaíba, com investimentos de 800 milhões de reais.

Segundo Bibo Nunes, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, garantiu uma economia de 170 milhões de reais, o que, para o deputado, prova que esse é um governo sério, que não superfatura obras, e mostra respeito e compromisso com o dinheiro público.

Charles Fernandes (PSD-BA) destaca a importância da pavimentação de um trecho de 310 quilômetros da BR-030, que liga os municípios de Mambaí, em Goiás, a Carinhanha, na Bahia, passando pelos municípios de Cocos e Feira da Mata.

Charles Fernandes afirma que a rodovia é necessária para integrar a fronteira agrícola entre Bahia, Minas Gerais e Goiás, reduzir distâncias, humanizar o trajeto e promover o desenvolvimento social e econômico para a região oeste e sudoeste da Bahia.

Desenvolvimento Regional

Marcon (PT-RS) afirma que cerca de 80% dos pescadores do Rio Grande do Sul ainda não receberam o seguro-defeso, dinheiro destinado a suprir as necessidades dos trabalhadores durante o período em que são impedidos de pescar, por lei.

Marcon acusa o presidente Jair Bolsonaro de nomear um secretário da Pesca mais preocupado com o grande mercado do que com a pesca artesanal brasileira. O parlamentar pede que Bolsonaro garanta o pagamento dos profissionais, para que eles possam comprar comida e pagar as contas de casa.

Saúde

Danilo Forte (PSDB-CE) avalia que a população brasileira vive o medo de uma segunda onda da Covid-19 e a expectativa gerada em ter uma vacina.

Danilo Forte observa que, se por um lado existe a preocupação de aumentar os recursos para combate à pandemia, por outro é necessário ter mais controle para que o dinheiro possa de fato chegar a quem precisa, garantindo tratamento mais digno.

Pedro Uczai (PT-SC) afirma que, em vez de discutir um limite para os investimentos públicos, o País deveria votar um piso para áreas fundamentais à retomada do crescimento econômico, como saúde e educação, além da prorrogação do auxílio emergencial.

Pedro Uczai ressalta a importância do SUS durante a pandemia, e afirma que só o fortalecimento do sistema público de saúde e do sistema de assistência social poderá resguardar a dignidade de milhões de brasileiros.

Educação

Rogério Correia (PT-MG) comemora a regulamentação do novo Fundeb, sem os trechos que possibilitariam a destinação de recursos públicos para instituições privadas. O deputado observa que escolas particulares e filantrópicas têm direito de ser financiadas, mas não com verba reservada à rede pública.

Rogério Correia acrescenta que a retirada do dinheiro prejudicaria as escolas públicas mais pobres, que muitas vezes não têm quadra esportiva ou sala dos professores.

Ivan Valente (Psol-SP) considera uma vitória do Parlamento brasileiro garantir que mais recursos públicos cheguem às escolas de estados e municípios. O deputado comemora que os recursos do Fundeb sejam exclusivos para o financiamento da educação mantida pela rede pública.

Paula Belmonte (Cidadania-DF) celebra a aprovação de projeto que garante internet gratuita a estudantes e professores da rede pública de ensino.

Na visão de Paula Belmonte, a proposta fará com que diminua a diferença entre escolas públicas e privadas, que ficou tão evidente durante a pandemia. Ela também defende a volta das aulas presenciais, afirmando que o lugar mais seguro para estudantes é a sala de aula.

Segurança Pública

O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin suspendeu a decisão do governo de zerar a alíquota para a importação de revólveres e pistolas. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) concorda com a decisão e alega que é inadmissível a intenção do governo de, por um lado, aumentar a taxação de livros, e por outro, zerar a de armas.

Já Carlos Jordy (PSL-RJ) critica a decisão do ministro Edson Fachin, que suspendeu a alíquota zero para a importação de revólveres e pistolas. Na opinião do deputado, o ministro usurpou uma competência do Executivo sob o argumento de que a medida do presidente Bolsonaro colocava em risco a sociedade. O congressista reitera que o papel do STF não é governar.

Justiça

Na opinião de João Daniel (PT-SE), o STF colocará em risco a Constituição Federal caso não revise todos os julgamentos em que o ex-presidente Lula é réu.

João Daniel afirma que a recente contratação de Sergio Moro por uma empresa ligada à Odebrecht expõe o conflito de interesses do ex-juiz e ex-ministro da Justiça em relação ao líder petista. Para o deputado, não há democracia no País sem que haja antes o julgamento definitivo de todos os processos contra Lula.

Segunda instância

A Proposta de Emenda à Constituição que trata da prisão após condenação em segunda instância é polêmica e continua dividindo opiniões na Câmara. A reportagem é de José Carlos Oliveira.

Defensores da prisão após condenação em segunda instância pretendem intensificar a articulação política que garanta a aprovação do tema em 2021. Já os críticos da proposta reforçam os argumentos de preservação do princípio constitucional da presunção de inocência. A polêmica tramita na Câmara dos Deputados por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 199/19).

Na prática, a PEC antecipa o chamado trânsito em julgado, ou seja, a sentença da qual não se poAde mais recorrer. Na Justiça Comum, esse trânsito em julgado ocorre hoje somente após julgamento de recursos n o Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal. Já a PEC deixa claro que o cumprimento da pena começa após condenação pelos tribunais de Justiça dos estados e pelos tribunais regionais federais (TRFs), que representam a segunda instância.

Autor da PEC, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), já cobrou publicamente o apoio institucional do Poder Executivo ao tema, com o argumento de que Jair Bolsonaro se elegeu presidente da República ancorado em discurso anticorrupção. Manente afirma que a aprovação da PEC neste ano é fundamental para superar as divergências do Judiciário

Alex Manente: O Supremo Tribunal Federal já modificou quatro vezes esse entendimento. Atualmente, a pessoa pode postergar as suas condenações até o trâmite em julgado na quarta instância. Infelizmente, só ricos e poderosos conseguem postergar as suas condenações. O cidadão comum não consegue chegar às terceira e quarta instâncias. E sempre são instrumentos apenas postergatórios.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) é um dos críticos à prisão após condenação em segunda instância. Entre os argumentos de Teixeira, estão o princípio da presunção de inocência de todos os cidadãos e a manutenção de recursos judiciais extraordinários que permitam a correção de eventuais erros nos processos de julgamento.

Paulo Teixeira: É por isso que defendemos o sistema atual, isto é: que a pessoa condenada em segunda instância possa recorrer no STJ ou no Supremo para corrigir eventuais equívocos de sua condenação. O fato é que hoje as correções são muito grandes, principalmente quando são feitas a favor dos pobres pela Defensoria Pública. Por isso, somos contra mudar o princípio constitucional da presunção de inocência.

Outro argumento do deputado Paulo Teixeira é a superlotação dos presídios brasileiros, inclusive com detentos sem condenação definitiva.

Paulo Teixeira: O Brasil é um dos países com maior população carcerária do mundo. Ao mesmo tempo, o crime é organizado dentro dos cárceres. Nós temos 800 mil presos, sendo que 40% são presos provisórios, que não tiveram sequer uma condenação de primeira instância.

O relator da PEC sobre prisão após condenação em segunda instância, deputado Fábio Trad (PSD-MS) já concluiu o parecer final da proposta, inclusive com inovações que, segundo ele, podem ajudar a superar as resistências vindas tanto de partidos da oposição quanto de governistas.

Fábio Trad: Sabemos que há muitas resistências de vários partidos. Mas é importante deixar claro que a aprovação da PEC vai melhorar a Justiça brasileira porque, além de focar a questão da aplicabilidade da pena em segunda instância na área penal, ela também atinge as áreas trabalhista, tributária e cível. Portanto, vai dar mais efetividade e celeridade responsável à Justiça brasileira.

Trad é um dos vários deputados que apresentaram requerimento de retomada dos trabalhos formais da comissão especial da chamada “PEC da segunda instância”. Esses parlamentares temem que os transtornos da pandemia voltem a atrapalhar a tramitação da proposta neste ano, como ocorreu em 2020.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira