Programas da Rádio Câmara

• Movimento negro defende votação de propostas de combate ao racismo
• Deputados cobram do governo cronograma de vacinação contra a Covid
• Lei que amplia crime de denunciação caluniosa já está em vigor

Já está em vigor a lei que altera a descrição, no Código Penal, do crime cometido por quem faz denúncias falsas contra pessoas inocentes, a chamada denunciação caluniosa. A repórter Silvia Mugnatto traz mais informações sobre o assunto.

Foi sancionada lei (Lei 14.110) que amplia o crime de denunciação caluniosa, que é quando alguém faz denúncias falsas contra pessoas sabidamente inocentes. A lei teve origem em projeto do líder do PP, deputado Arthur Lira (PP-AL). A norma prevê reclusão de 2 a 8 anos e multa para quem provocar a instauração de processos contra inocentes, acusando-os de crime, infração ético-disciplinar ou ato de improbidade.

A nova lei retira do Código Penal a punição por denúncias que levem à mera “investigação administrativa”. Portanto, para que haja punição pelo crime de denunciação caluniosa, será necessária a instauração efetiva de inquérito, processo ou ação contra quem foi injustamente denunciado.

É o que explicou o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), relator do texto, durante a votação na Câmara.

Lafayette de Andrada: Existe um conjunto de condutas típicas que foram sendo incorporadas ao nosso arcabouço jurídico que não estavam protegidas antes pela denunciação caluniosa. Quando se fala em improbidade, em ato ímprobo, é ato de improbidade. É contra alguém sabidamente inocente. Esse que é o crime, esse que é o tipo, é se instaurar um inquérito, instaurar algum tipo de procedimento contra alguém sabidamente inocente.

Alguns partidos se mostraram receosos de que a punição fosse excessiva e inibisse as denúncias. Na redação original do projeto, a denunciação caluniosa se referia apenas à imputação falsa de crimes. Foi aprovada uma versão que acrescentou as infrações ético-disciplinares e atos de improbidade. O deputado Enrico Misasi (PV-SP) disse aos colegas que a nova norma não afeta o combate à corrupção. Para ele, um dos objetivos é dar mais eficiência à máquina pública.

Enrico Misasi: O crime de denunciação caluniosa ocorre quando esse crime, pela legislação atual, é comunicado de forma falsa. O bem jurídico que está sendo protegido aqui não é a honra, como é no caso da injúria, da difamação e da calúnia. O bem jurídico é a própria administração pública, porque quem denuncia caluniosamente está movendo a máquina da administração pública através do engodo, através do engano, fazendo com que recursos públicos sejam desperdiçados.

Para Misasi, só vai ser enquadrado em denunciação caluniosa quem tinha consciência da mentira que contou para as autoridades competentes da administração pública.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Economia

Na avaliação de João Daniel (PT-SE), desde o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, vem sendo implementada, no Brasil, uma política econômica neoliberal a serviço dos grandes bancos, sem nenhum compromisso com a vida, com a classe trabalhadora e com o setor produtivo.

Para João Daniel, é uma vergonha o Brasil importar alimentos que produz, como a soja, por exemplo. Ele afirma que a política econômica adotada pelo governo está a serviço das grandes corporações exportadoras, que coloca em risco o abastecimento nacional de alimentos e deixa o País numa situação vulnerável.

Bohn Gass (PT-RS) afirma que o governo federal não tem feito nada para diminuir o desemprego nem para apoiar a agricultura familiar, que produz 70% da comida consumida pelos brasileiros. O deputado alerta que a situação pode agravar ainda mais a crise atual, elevando, em 2021, o número de brasileiros famintos.

José Nelto (Pode-GO) lamenta que a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 não tenha incluído a prorrogação do auxílio emergencial por mais seis meses. O deputado teme que 8 milhões de brasileiros não tenham condições financeiras de comprar alimentos e passem fome.

Enio Verri (PT-PR) lamenta que a Câmara não tenha votado, antes do recesso parlamentar, a MP 1000, que trata da prorrogação e do valor do auxílio emergencial. Na opinião dele, a articulação do governo para que a matéria não fosse apreciada mostra o descaso do presidente Bolsonaro com a população.

Enio Verri ainda demonstra preocupação com o possível aumento no número de miseráveis no País, uma vez que a partir de janeiro, o benefício, atualmente em 300 reais, deixará de ser pago.

Habitação

A Câmara e o Senado aprovaram a medida provisória que cria o programa habitacional Casa Verde e Amarela, para financiar a construção e pequenas reformas de residências para famílias com até 7 mil reais de renda mensal na área urbana e com até 84 mil reais de renda ao ano na área rural. O texto aguarda sanção presidencial.

Elias Vaz (PSB-GO) lamenta que, durante a votação, tenha sido rejeitada emenda que estabelecia a criação de um cadastro por estado, e não por região, como acabou sendo aprovado.

Na opinião do deputado, um cadastro por entes federados, e não por regiões, daria mais transparência ao programa, uma vez que, segundo Elias Vaz, a população poderia fiscalizar mais de perto o que está sendo efetivamente aplicado na política habitacional.

Afonso Florence (PT-BA) afirma que o programa Casa Verde e Amarela extingue o financiamento de unidades habitacionais para famílias com ganhos de até 1.800 reais, que, segundo ele, representam cerca de 50% das contratações nos governos anteriores.

Segundo Afonso Florence, em 2015, foram executados aproximadamente 25 bilhões de reais no Minha Casa Minha Vida, enquanto que, em 2020, os investimentos foram de 1 bilhão. O deputado denuncia que há grande percentual de obras paradas, enquanto o Brasil registra o crescimento do déficit habitacional e da pobreza.

Alice Portugal (PCdoB-BA) ressalta a importância da luta contra a falta de moradias no Brasil, mas critica a forma como o programa habitacional “Casa Verde e Amarela” foi criado e aprovado. Para a deputada, o projeto é um cheque em branco, uma vez que não define as subvenções e não esclarece como tratará as pessoas de baixa renda, com até 1.800 reais de renda familiar.

Na opinião de Alice Portugal, a maneira apressada como o programa foi votado tem caráter eleitoreiro e serve para encobrir a falta de ações concretas do governo federal. A deputada ainda afirma que o “Casa Verde e Amarela” foi inspirado no “Minha Casa, Minha Vida”, criado durante o governo Lula.

Reginaldo Lopes (PT-MG) observa que, para enfrentar o problema do déficit habitacional no Brasil não basta mudar o nome do programa, mas é preciso garantir recursos no orçamento e amplo investimento em moradia para que 7 milhões de brasileiros tenham a oportunidade de conquistar a casa própria.

Já Vinicius Poit (Novo-SP), entende que o programa Casa Verde e Amarela vai permitir aos brasileiros, a regularização de moradias para que possam ter acesso a saneamento, asfalto, iluminação pública e a um CEP, garantindo não só um endereço, mas principalmente uma vida mais digna.

Apesar de reconhecer que o programa Casa Verde e Amarela ainda não é o ideal para combater o déficit habitacional no Brasil, Ricardo Silva (PSB-SP) afirma que o texto aprovado na Câmara e no Senado traz avanços que podem beneficiar 7 milhões de brasileiros que ainda sonham com a casa própria.

Eleições

Bira do Pindaré (PSB-MA) comemora a decisão do Supremo Tribunal Federal que desautorizou a reeleição para as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado em uma mesma Legislatura.

Na visão de Bira do Pindaré, a decisão foi acertada uma vez que a Constituição é explícita ao proibir a recondução aos cargos durante um mesmo ciclo legislativo. Ele afirma que é natural a diversidade de opiniões na democracia, mas condena possíveis interpretações equivocadas do texto constitucional.

Charles Fernandes (PSD-BA) destaca o desempenho do PSD nas eleições municipais da Bahia. Ele afirma que com a conquista de 108 prefeituras, em 408 municípios, o partido tornou-se o maior do estado, credenciando-se para lançar candidato próprio nas próximas eleições para governador.

Por entender que as pesquisas eleitorais do Ibope apresentam erros graves, Capitão Wagner (Pros-CE) defende que elas tenham a divulgação proibida durante o período eleitoral. Para o deputado, as pesquisas de intenção de voto podem mudar o rumo das eleições e desmotivar candidatos que ainda têm chances de vencer.

Educação

Uma portaria editada pelo governo federal reduziu em 8% o investimento anual por aluno previsto no Fundeb. Ao apontar o governo como inimigo da educação, Paulão (PT-AL) argumenta que a medida vai gerar consequências desastrosas para os estados e municípios.

Paulão também manifesta preocupação com a visão negacionista do governo em relação às vacinas contra o coronavírus. Segundo ele, o governo brasileiro vai na contramão do resto do mundo ao desvalorizar a importância das vacinas nesse momento de pandemia.

Saúde

Sâmia Bonfim (Psol-SP) ressalta que, enquanto vários países já começam a vacinar a população contra a Covid-19, o governo Bolsonaro não apresenta um cronograma concreto de imunização para os brasileiros e o País ainda é surpreendido com notícias de que não existem seringas suficientes para a vacinação em massa.

Ivan Valente (Psol-SP) também destaca que enquanto países do mundo inteiro começam a vacinar a população, no Brasil, ainda faltam produtos básicos como agulhas e seringas. Para o deputado, a saúde da população brasileira não pode ser vítima da guerra ideológica travada pelo governo federal.

Camilo Capiberibe (PSB-AP) demonstra preocupação com a falta de uma política clara do governo Bolsonaro para a vacinação contra a Covid-19. O parlamentar critica a falta de transparência em relação à saúde pública, assim como a ausência de gestão para a grave crise que o País vive.

Felipe Carreras (PSB-PE) está preocupado com a possível falta de articulação do governo federal na elaboração e execução do plano de imunização dos brasileiros, contra a Covid-19. O deputado encaminhou requerimento ao Ministério da Saúde, solicitando informações sobre o cronograma de vacinação do povo brasileiro.

Já Coronel Tadeu (PSL-SP) observa que enquanto o governo Bolsonaro, por meio do Ministério da Saúde, toma todas as precauções para promover um plano de vacinação, o governador de São Paulo, João Dória, anuncia a imunização no estado para o início do ano, de forma irresponsável.

Coronel Tadeu argumenta que o desenvolvimento de vacinas seguras exige tempo e cuidado e nenhuma delas ainda foi aprovada pela Anvisa. O deputado avalia o ato do governador paulista como uma jogada de marketing pessoal.

O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, já havia anunciado que a vacinação de grupos prioritários deve começar em fevereiro. Em entrevista à TV Brasil, exibida na noite de ontem, o ministro afirmou ainda que haverá um “dia D”, em que a vacinação vai ser iniciada simultaneamente em todos os estados do País.

Direitos Humanos

Joenia Wapichana (Rede-RR) registra que representantes do Fórum de Lideranças Yanomami e Yekuana entregaram a líderes do Congresso e do poder Executivo um abaixo-assinado, com mais de 430 mil assinaturas, pedindo a retirada de garimpeiros das terras Yanomami.

De acordo com Joenia Wapichana, estudos mostram que o avanço do garimpo em terras indígenas, que é proibido pela Constituição, gera graves consequências para os índios, como a contaminação da água por mercúrio e o aumento dos casos de Covid nas aldeias.

Justiça

Movimento negro pede à comissão externa da Câmara que acompanha os desdobramentos do caso João Alberto apoio para votação de propostas de combate ao racismo e à intolerância no Brasil. A reportagem é de Luiz Cláudio Canuto.

Organizações do movimento negro apresentaram um pacote de dez propostas para análise do Legislativo, na última reunião do ano (18/12) da comissão externa da Câmara que acompanha o caso João Alberto, espancado até a morte por seguranças em uma loja do supermercado Carrefour, em Porto Alegre, em novembro. A campanha pela análise dessas propostas surgiu de recente reunião do grupo com o senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul. Em novembro, o senador já havia encaminhado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, um documento em que pedia urgência na votação de projetos de combate ao racismo.

O presidente da Unegro, União de Negras e Negros pela Igualdade, Edson França, destacou, entre as propostas, a que responsabiliza o fornecedor de serviços por atos praticados no seu estabelecimento (PL 5160/20), inclusive atos de racismo ou discriminação, mesmo que o proprietário não seja o autor das ofensas.

O texto muda dispositivos do Código de Defesa do Consumidor.

Edson França: Mais ou menos o que aconteceu no Carrefour. Então não dá para o que aconteceu no Carrefour, a gente responsabiliza exclusivamente as três pessoas que conseguimos ver na filmagem no ato de agressão, mas tem toda uma estrutura que comporta e que orienta esse tipo de prática. Então, para nós, tem que responsabilizar o dono, o dono tem que ser responsabilizado.

Ele também destacou a proposta de emenda à Constituição (PEC 33/16) que institui o Fundo de Promoção da Igualdade Racial, com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra, por meio de políticas públicas em habitação, a educação e a formação profissional. Outro item destacado por Edson França é o que muda o Código Penal e a Lei de Crimes Raciais para classificar a injúria racial como crime de racismo. Na prática, o projeto (PL 4373/20) aumenta a pena para o crime, de três anos para cinco anos, além de multa.

O pacote recebeu elogios da coordenadora nacional dos APNs, Agentes de Pastoral Negros do Brasil, Rosilene Torquato, e da coordenadora nacional do MNU, Movimento Negro Unificado, Iêda Leal. A coordenadora do Fórum Nacional de Mulheres Negras, Ubiraci Matildes, apoia a votação do pacote e destacou na reunião a necessidade de combater a intolerância religiosa.

Ubiraci Matildes: Eu queria lembrar o acréscimo da intolerância religiosa. Nós temos um Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, que está aprovado pelo Senado e pela Câmara. Eu acho importante contextualizar aí nesse documento a questão da intolerância religiosa, porque vivemos num estado laico e sabemos que existe influência muito grande do Estado em relação às religiões de matriz africana.

Diretor da ABPN, Associação Brasileira de Pesquisadores Negros, Cleber Santos Vieira destacou que apenas 93 cidades – menos de 2% dos municípios brasileiros - aderiram ao Sinapir, o Sistema Nacional de Políticas de Igualdade Racial.

O Sinapir foi instituído pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) e regulamentado em 2013 (decreto nº 8.136/2013). O sistema é uma forma de os municípios organizarem políticas e serviços destinados a superar as desigualdades raciais no Brasil.

A adesão ao sistema contribui nos processos de criação e fortalecimento de órgãos e conselhos de promoção da igualdade racial no âmbito regional e local, desenvolvendo esta política pública nacionalmente. Outra representante da associação, Valdice Gomes, chamou atenção para a violência da segurança privada no Brasil.

Valdice Gomes: É preciso chamar atenção porque nós temos números de que essa segurança privada, que envolve vigilância e essas empresas, é de um contingente maior do que a segurança estatal. Pasmem. Então é muito sério o que está acontecendo e essa segurança privada acontece sem nenhuma fiscalização, sem nenhuma formação. Então é preciso a gente garantir formação permanente e fiscalização, formação permanente é na questão do combate ao racismo e na abordagem que se faz nos locais onde são feitas essa segurança. É preciso atentar para isso porque é um contingente maior do que a segurança estatal.

Para viabilizar a votação das propostas, é necessário iniciar uma campanha, segundo o deputado Vicentinho (PT-SP), em pedido feito ao coordenador da comissão, deputado Damião Feliciano (PDT-PB).

Vicentinho: É preciso que nós tenhamos, inclusive, Damião, que nós façamos com que a Câmara faça uma campanha contra o racismo. A Câmara tem poderes para isso, uma campanha na mídia para dizer que a nossa Câmara, que o parlamento brasileiro também está envolvido nessa campanha, seria muito bom você colocar como proposta para o Rodrigo Maia, que acho que vai ajudar. A lei só não basta. É preciso muita conscientização.

O coordenador da comissão externa, deputado Damião Feliciano, atentou para a necessidade de aumentar a representação negra no Congresso Nacional e afirmou que o debate sobre o assunto será permanente entre os deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto