Programas da Rádio Câmara

• Congresso aprova recursos para ONU e reforça ações de sete ministérios
• Câmara autoriza mudanças de regras no setor elétrico para frear reajustes
• Deputados mantêm repasse de recursos do Fundeb para educação pública

Os deputados concluíram hoje a votação da proposta de regulamentação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb.

A matéria voltou à Câmara depois de o Senado vetar o repasse de até 10% dos recursos do fundo para escolas privadas ligadas ao Sistema S e às confessionais, comunitárias e filantrópicas.

O relator da matéria na Câmara, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), do PSB do Espírito Santo, defendeu a destinação dos recursos somente para o setor público, como previa o texto original.

Para Perpétua Almeida (PCdoB-AC) a educação foi uma das áreas mais afetadas pela pandemia. Na visão da deputada, a regulamentação do Fundeb, além de financiar a educação pública, vai permitir que milhões de crianças tenham acesso à internet para continuar estudando em 2021.

Pompeo de Mattos (PDT-RS) lamenta as alterações que a Câmara fez no texto de regulamentação do Fundeb, antes de a proposta seguir para o Senado. Ele afirma que os deputados e deputadas tiveram a chance de consertar o erro. Segundo ele, é preciso garantir que os recursos públicos sejam exclusivos para o ensino público brasileiro.

Arthur Lira (PP-AL) entende que, às vésperas do recesso parlamentar, cabe ao deputados e senadores fecharem um bom acordo sobre as diversas matérias de interesse do Brasil para serem discutidas e votadas. Ele ressalta ainda a importância da conclusão da regulamentação do Fundeb.

Educação

Parlamentares, dirigentes públicos de educação e profissionais de saúde defenderam o retorno de aulas presenciais o mais rapidamente possível, seguindo protocolos de segurança para evitar a disseminação do coronavírus.

A posição unânime foi tomada durante audiência pública da comissão externa da Câmara que acompanha as ações de combate à Covid-19. Quem traz mais detalhes dos debates é o repórter Cláudio Ferreira.

Os debatedores afirmaram que a volta às aulas não pode depender do cronograma de vacinação. Salientaram que a escola é uma ferramenta de proteção social, evitando, por exemplo, a violência contra crianças.

A interrupção de atividades nas unidades de ensino, segundo os especialistas, pode trazer consequências graves para o rendimento escolar. Uma preocupação salientada também pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

Adriana Ventura: Como pode acontecer uma educação infantil remota? Como pode acontecer alguma educação sem professor perto? Ninguém aprende sozinho em tablet. Foi um ano sem alfabetização. Estou falando de Fundamental 1, Fundamental 2, Ensino Médio, Educação Infantil. E o que mais deixa a gente preocupado é que esse apagão da educação no ano de 2020 no nosso País, ele ratifica uma exclusão, ele torna mais desigual aquela famosa oportunidade na base, e torna ainda maior a diferença entre a escola pública e a escola privada.

O presidente da Undime, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Luiz Miguel Garcia, negou que tenha havido um apagão na educação básica neste ano, porque muitos profissionais continuaram trabalhando. Ele reivindicou um programa nacional de retorno às aulas e reclamou que os professores estão no quarto grupo da primeira etapa de vacinação anunciada pelo Ministério da Saúde.

A secretária de Educação Básica do Ministério da Educação, Izabel Pessoa, listou as ações para auxiliar as redes de ensino, como uma verba de R$ 615 milhões para aquisição de itens de higiene e adequações no espaço físico. Um desafio é que os anos letivos de 2020 e 2021 serão cursados simultaneamente.

O secretário de Educação de São Paulo, Rossieli Soares, enfatizou que a proteção contra o coronavírus não é incompatível com a volta às aulas presenciais. Ele disse que atualmente há 2.800 estabelecimentos em atividade no estado e nenhum registro de transmissão de Covid-19 dentro das escolas.

Profissionais de saúde convidados para a audiência pública salientaram que as crianças não são disseminadoras da Covid-19, além de se infectarem menos, serem mais assintomáticas e menos sujeitas a complicações. A infectopediatra Luciana Mau explicou os prejuízos de um isolamento social prolongado.

Luciana Mau: A gente vê jovens crescendo, problemas importantes de saúde mental, como depressão, aumento importante das ideações suicidas; aumento bastante relevante da obesidade, devido à insegurança alimentar que as crianças têm sofrido; aumento importante dos casos de miopia pelo uso prolongado de telas; aumento de transtornos de ansiedade e do sono, que são efeitos imensos e duradouros que a gente vai levar para essa geração inteira por muitos e muitos anos.

Os participantes da audiência pública ressaltaram que os planos de retomada das aulas devem levar em conta as diferenças de condições das escolas públicas. Também alertaram que a troca de prefeitos em vários municípios na virada do ano não pode prejudicar a continuidade desse planejamento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Justiça

Está em análise na Câmara proposta que muda as prerrogativas da atividade privativa de advogado e a fiscalização da Ordem dos Advogados do Brasil.

Contrário ao projeto que altera o Estatuto da Advocacia e da OAB, Subtenente Gonzaga (PDT-MG) entende que a matéria deveria ser mais discutida antes de ser colocada em votação no Plenário. O deputado argumenta que o atual texto não colabora com os instrumentos de combate à criminalidade, à corrupção e à lavagem de dinheiro.

Fábio Trad (PSD-MS) avalia que aqueles que criticam o projeto que altera o Estatuto do Advogado não querem atingir os advogados, mas fragilizar o valor do profissional que representa a defesa no processo. Ele afirma que há um desequilíbrio evidente entre acusação e defesa nos processos penal, cível e administrativo.

Setor Elétrico e Profut

A Câmara concluiu a votação da medida provisória que remaneja recursos no setor elétrico para permitir a redução de tarifas de energia e reorganiza o segmento nuclear para a conclusão do projeto da usina de Angra 3.

Os deputados também aprovaram o projeto que suspende, durante a pandemia de Covid-19, os pagamentos das parcelas devidas pelos clubes de futebol ao Profut. Acompanhe a reportagem de José Carlos Oliveira.

O Plenário da Câmara aprovou o projeto de lei (PL 1013/20) que suspende, durante a pandemia de Covid-19, o pagamento de parcelas de dívidas do Profut, o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro.

O texto já tinha sido aprovado na Câmara, mas recebeu três modificações no Senado quanto à assistência a ex-atletas e atletas em formação, novas condições trabalhistas para os clubes de futebol acessarem os benefícios do Profut e critérios técnicos e científicos para o adiamento de jogos. Todas as emendas do Senado foram rejeitadas.

O relator, deputado Marcelo Aro (PP-MG), argumentou que o foco da proposta é o socorro emergencial aos clubes, que perderam receita diante dos estádios vazios e a queda de arrecadação com a pandemia.

Marcelo Aro: É um dia histórico para o futebol brasileiro. Saibam que hoje demos um alento para esses clubes que estão com a arrecadação lá no chão. Com esse projeto, suspendemos a cobrança do Profut durante o período da pandemia. Nada mais justo para essa indústria que movimenta tantos recursos e gera tanto emprego no nosso país.

O Profut está em vigor desde 2015, quando o volume das dívidas dos clubes de futebol com órgãos públicos federais estava em cerca de R$ 5 bilhões. A proposta de suspensão temporária de pagamento das parcelas vai agora à sanção presidencial.

Os deputados também aprovaram a polêmica medida provisória (MP 998/20) que altera várias regras do setor elétrico. Para o relator, deputado Léo Moraes (Pode-RO), o conjunto das medidas tem efeito positivo para o consumidor, com redução no valor da conta de luz, sobretudo na região Norte.

Léo Moraes: Nós estamos buscando o equilíbrio entre as matrizes e diluindo prazo para que tenha a retomada da cobrança dos encargos das fontes renováveis e também a segurança jurídica e a necessidade de termos a estabilidade do setor energético brasileiro. Esse debate é indispensável para trazer a diminuição da tarifa de energia elétrica para os estados do Norte brasileiro.

Em vigor desde setembro, a medida provisória já teria contribuído com a redução tarifária em alguns estados. Porém, a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) reclamou do estímulo do texto à privatização das empresas de energia e das diferenças tarifárias nos estados do Norte.

Perpétua Almeida: Rondônia tem uma redução de 11% na conta de energia e o Acre tem um reajuste acima de 4%. Já tem até uma CPI no estado por conta dessa conta de energia.

A oposição também apontou efeitos danosos da privatização no recente apagão de cerca de 20 dias no Amapá. Vários partidos tentaram impedir a votação da MP sob o argumento de que o texto deveria passar por mais debates e aperfeiçoamentos. O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) se queixou do excesso de temas abordados.

Kim Kataguiri: O governo fez lambança nessa medida provisória: misturou muitos temas sem dialogar com os líderes. O governo misturou tratamento de subsídio para energia renovável com método de cálculo da CDE, com financiamento de Angra 3 e com revisão de política de desenvolvimento regional baseada em matriz energética.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) viu riscos de privatização do setor de energia nuclear.

Ivan Valente: Tem muita treta aí no meio. Por meio de medida provisória, pretende-se entregar à iniciativa privada um setor no qual a exploração de energia nuclear é exclusiva da União. Isso aqui, inclusive, é inconstitucional.

O texto prevê que a outorga para a exploração da usina nuclear de Angra 3 será de competência exclusiva de uma empresa estatal. Outro tema polêmico da MP é a redução de subsídios para a energia limpa, como eólica, solar e de biomassa. Mesmo defensor da sustentabilidade ambiental, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) apoiou a aprovação da medida provisória.

Arnaldo Jardim: Nós temos o compromisso da sustentabilidade (ambiental), mas também é preciso a sustentabilidade econômica e financeira. O que está se propondo é uma transição que preserva e estimula, mas que deve ter processo de desmame gradativo, e é isso que esse projeto faz.

A votação da medida provisória foi concluída na Câmara nesta quinta-feira com a aprovação de uma emenda que compensa as concessionárias de energia elétrica por perdas financeiras provocadas pela estiagem. Basicamente, a alteração privilegia a CEMIG, de Minas Gerais, que será compensada por meio do aumento do prazo de concessão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Economia

Está pronta para ser votada em Plenário proposta que reduz algumas penas de crimes contra a ordem tributária e relações de consumo. No entanto, Vinicius Carvalho (Republicanos-SP) defende que, por se tratar de um projeto que protege os direitos do consumidor, ele deve ser discutido em mais comissões, antes de ser votado no Plenário da Câmara.

Júlio Cesar (PSD-PI) ressalta a importância da medida provisória que permite a continuidade da renegociação das dívidas dos agricultores, principalmente aqueles financiados com os fundos constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. O deputado frisa que os fundos são administrados pelo Banco do Brasil, Banco do Nordeste e Banco da Amazônia.

De acordo com relatório da Secretaria da Fazenda, Minas Gerais foi o segundo estado que menos investiu em saúde no País, durante a pandemia, perdendo apenas para o Rio de Janeiro. Ao julgar uma falta de respeito do governo com os mineiros, Rogério Correia (PT-MG) alerta que os investimentos estão abaixo dos valores obrigados pela Constituição.

Congresso Nacional

O Congresso Nacional aprovou, hoje, projeto que libera um crédito suplementar de 3 bilhões e 300 milhões de reais para pagar obrigações com organismos internacionais e reforçar ações de sete ministérios (PLN 29/20). A repórter Paula Bittar acompanhou as votações.

A primeira parte da sessão do Congresso, feita com deputados, foi marcada por polêmicas: parte dos parlamentares cobraram que vetos presidenciais fossem votados antes da proposta, e acusaram o governo de tentar interferir na sucessão presidencial da Câmara, ao prever a possibilidade de liberação de emendas parlamentares.

O relator da proposta, deputado Domingos Neto (PSD-CE), manteve a previsão do Poder Executivo para quitar R$ 917 milhões em dívidas com organismos internacionais, sendo dois terços desse valor para a Organização das Nações Unidas.

Quanto ao restante do dinheiro, boa parte vai para programas do Ministério do Desenvolvimento Regional. O apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano ficará com R$ 400 milhões e os projetos de desenvolvimento sustentável, com R$ 380 milhões.

O auxílio à infraestrutura turística será reforçado com R$ 460 milhões; o fomento ao setor agropecuário, com R$ 437 milhões; os assentamentos rurais, com R$ 121 milhões; e os institutos federais de ensino profissional e tecnológico, com R$ 100 milhões. Parte dos recursos poderá ser alocada, até o dia 31, por meio de emendas parlamentares.

O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), foi contra a votação da proposta que, segundo ele, tem o intuito de interferir nas eleições da Mesa Diretora da Câmara, em fevereiro do ano que vem.

Marcel Van Hattem: Quando o presidente Rodrigo Maia — que ainda não lançou seu candidato, mas é um cabo eleitoral relevante nesse processo de sucessão — disse que não havia sido feito contato com ele para marcar esta sessão do Congresso Nacional, ficou claro para aqueles que assistiam que há aqui uma questão de sucessão envolvida. E o mais grave: 1.9, 1 bilhão e 900 milhões de reais em emendas extraorçamentárias pelo que se comenta. E pelo que se percebe nesse projeto para emendas, repito, extraorçamentárias irrigarem a campanha de um dos candidatos a Presidente desta Casa! Isto é um absurdo, Sra. Presidente!

Na manhã desta quinta-feira, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), abriu sessão de votações, afirmando que não tinha sido informado a respeito da sessão do Congresso, e que a Câmara tinha uma pauta extensa e importante prevista.

Partidos como PP, Republicanos, PL, PSD e Avante entraram em obstrução, tentando forçar o fim da sessão da Câmara e permitir o início da sessão do Congresso. Ao fim, houve acordo para que os deputados terminassem de votar a medida provisória em pauta, depois suspendessem a reunião, permitindo a votação pelo Congresso.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) questionou a constitucionalidade da sessão, pois existem vetos presidenciais ainda não analisados pelos congressistas, e vetos trancam a pauta de votações do Congresso Nacional.

Fernanda Melchionna: E nós achamos que é muito grave. Nós temos que derrubar o veto do marco do saneamento. O Brasil espera isso. Nós temos que derrotar o veto do PL 1.826, de 2020, que trata dos profissionais da saúde. Nós queremos fazer uma questão de ordem e também um alerta aos partidos de oposição e aos partidos que não são de oposição, mas que ainda defendem as liberdades democráticas neste país. Isto é inaceitável! Não se pode tratar de forma leviana a Constituição e o Regimento Interno.

A primeira-secretária do Congresso, deputada Soraya Santos (PL-RJ), respondeu que os vetos não trancam as sessões que são feitas com deputados e senadores separadamente, como vem acontecendo durante a pandemia.

Soraya Santos: Considerando que o trancamento da pauta pelos vetos presidenciais se dá nas sessões conjuntas do Congresso Nacional e que os projetos de lei da matéria orçamentária precisam ser aprovados pelas duas Casas, mas não necessariamente numa sessão conjunta, não há óbice à apreciação das matérias orçamentárias pelas duas Casas separadamente, mesmo diante da existência de vetos, que só trancam as pautas das sessões, como disse, conjuntas, no estrito termo do texto constitucional.

E o relator da proposta, deputado Domingos Neto, alegou que sem a aprovação, a situação brasileira diante dos organismos internacionais ficaria complicada.

Domingos Neto: É bom que os nossos pares possam entender que a não votação do PLN 29 incorrerá em problemas nos organismos internacionais. Estamos quitando dívida com organismos internacionais. Será uma desmoralização do Brasil, que irá perder direito a voto na ONU; perder direito a voto na Unesco; perder direito a voto na OEA; perder direito a voto no Mercosul; deixar de participar das reuniões do IICA. São mais dez organismos internacionais. O Brasil vai passar por um momento quase humilhante, se não a gente não votar o PLN 29.

O projeto que libera crédito suplementar de R$ 3,3 bilhões para pagar obrigações com organismos internacionais e reforçar ações de sete ministérios segue para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Sâmia Bomfim (Psol-SP) informa que o Psol vai entrar com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a realização de sessões do Congresso para votar matérias sem a análise inicial dos vetos presidenciais pendentes. Segundo ela, a manobra fere a Constituição e o Regimento da Câmara.

Glauber Braga (Psol-RJ) afirma que o projeto que repassa crédito extraordinário para vários ministérios também retira recursos do programa Bolsa Família. Ele critica manobra do Ministério da Economia para votar a matéria no Congresso antes da análise dos vetos presidenciais.

Glauber Braga entende que o objetivo do governo foi apenas liberar recursos para as emendas, em troca de apoio ao candidato governista na disputa pela Presidência da Câmara.

Danilo Forte (PSDB-CE) considera que o Congresso Nacional tem uma dívida com o Brasil, que pede um posicionamento para que sejam resolvidos problemas causados, não só pela pandemia, mas pela recessão econômica. Ele destaca a aprovação, pelo Congresso, de crédito suplementar para vários ministérios, e avalia que as pastas estão ávidas por recursos para fechar as contas de fim de ano.