Programas da Rádio Câmara

• Lideranças afirmam que governo não cumpre lei que protege índios da Covid
• Projeto criminaliza omissão em casos de violência contra crianças e adolescentes
• Entidades ligadas à saúde cobram regulamentação de consultas à distância

No lançamento da Frente Parlamentar da Telessaúde, representantes da área defenderam que as consultas à distância sejam regulamentadas com urgência.

O uso da telemedicina durante a pandemia já foi aprovado pelo Congresso, mas a ideia é manter a possibilidade do atendimento à distância, mesmo com o fim do estado de calamidade pública, como mostra a reportagem de Cláudio Ferreira.

Representantes de entidades do setor de saúde e parlamentares pediram urgência na regulamentação dos serviços à distância, a chamada Telessaúde, no lançamento de uma frente parlamentar (nesta quinta-feira, 26) para discutir o tema.

Uma lei aprovada no Congresso Nacional (Lei 13989/20) e uma portaria do Ministério da Saúde (467/2020) já estabeleceram os parâmetros da modalidade durante a pandemia do coronavírus, mas a ideia é tornar os serviços permanentes. A regulamentação, segundo os especialistas, daria segurança jurídica ao setor.

Para a coordenadora da frente parlamentar, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), o grupo vai abrir um espaço de debate, que vai englobar todas as áreas da saúde. A ideia é democratizar o acesso dos pacientes aos profissionais. Jefferson Gomes, da Associação Paulista de Medicina, apontou alguns dos benefícios da Telemedicina e da Telessaúde em geral.

Jefferson Gomes: Elas expandem o acesso e aproximam o cidadão ao serviço de saúde, elas auxiliam na resolução das desigualdades geográficas e sociais dos cuidados à saúde e à doença e contribuem na organização dos sistemas de saúde, trazendo maior eficácia e eficiência.

Uma vantagem salientada durante o lançamento da frente parlamentar foi a possibilidade de acesso da população de pequenos municípios a especialistas. Charles Tocantins, diretor do Conselho de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), disse que, dos 16 municípios da região da ilha do Marajó, no Pará, por exemplo, só um tem ginecologista. Ailton Cascavel, assessor do Ministério da Saúde, lembrou que a prática pode beneficiar também as comunidades indígenas.

Integrante da frente, a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) detalhou uma experiência do seu estado no uso de telediagnóstico a partir do eletrocardiograma.

Carmen Zanotto: Municípios de pequeno porte receberam equipamentos adequados, o exame realizado pelos profissionais de Enfermagem e o laudo sendo dado por profissionais cardiologistas. Isso fez com que muitas vidas fossem salvas de lá para cá, porque a partir do traçado do eletrocardiograma, o médico dava a conduta para quem estava naquele município de 3,4,5 mil habitantes, inclusive pedindo o encaminhamento imediato daquele paciente que fez o exame para um serviço de saúde de referência mais próximo ao município.

Uma questão que deverá ser polêmica durante a discussão da regulamentação da Telessaúde diz respeito à remuneração dos profissionais. João Amoroso Lima, da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), que representa os planos de saúde, se posicionou contrário à regulação desse item. Já a deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES), que é médica, defendeu um pagamento mínimo para as consultas à distância.

Dra. Soraya Manato: Temos que ter normas de orientação para evitarmos essa mercantilização, a competição desleal, a propaganda enganosa e temos que responsabilizar as instituições. Temos que dar treinamento aos nossos colegas: não adianta o cara querer fazer teleconsulta através de Whatsapp, que não tem segurança nenhuma na privacidade dos dados que o paciente vai liberar para esse médico.

Outras sugestões apresentadas para a regulamentação da Telessaúde foram a inclusão do tema nos currículos das faculdades, o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e a ênfase na autonomia do profissional de saúde e do paciente para decidirem, por exemplo, se a primeira consulta deve ser presencial ou à distância.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Saúde

Alice Portugal (PCdoB-BA) critica parlamentares que negam a importância da vacina contra a Covid-19. A deputada lembra que já tramita, na Câmara, projeto que tipifica o crime de omitir-se ou contrapor-se, sem justa causa, à vacinação de criança ou adolescente prevista no programa nacional de imunização.

Para Alice Portugal, é inimaginável estimular a população a não se vacinar, no meio de uma pandemia. A parlamentar acrescenta que não garantir a crianças e adolescentes o direito à vacina e a uma vida mais saudável deve mesmo ser considerado crime.

Povos indígenas

Líderes indígenas denunciam a falta de cumprimento da lei que definiu medidas para o combate ao coronavírus nas aldeias de todo o País.

A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas lançou um guia sobre a legislação, com o objetivo de cobrar a implementação das medidas com urgência. A reportagem é de Silvia Mugnatto.

Lideranças indígenas afirmam que o governo não está cumprindo as medidas determinadas em lei (Lei 14.021) sancionada em julho para que as aldeias indígenas sejam protegidas da Covid-19. Eles se pronunciaram no lançamento de um guia explicativo sobre a lei lançado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas (26/11). A Covid, segundo a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, já matou 881 indígenas. São 40.173 casos confirmados em 160 povos.

A lei que trata das medidas de enfrentamento da pandemia nas comunidades indígenas afirma que os índios - assim como os pescadores artesanais, quilombolas e povos tradicionais - são mais vulneráveis porque vivem de maneira comunitária, às vezes em moradias com muitas pessoas. A lei trata do acesso à água, alimento, equipamentos de proteção individual, material de limpeza, testes e até de construção de hospitais de campanha.

A coordenadora da frente parlamentar sobre o tema, deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), disse que a ideia é forçar a implementação da lei por meio da divulgação do guia.

Joenia Wapichana: A gente já tem uma lei concreta, não é mais uma tentativa. Estamos lutando pela implementação porque a lei já é um fato concreto. E já pode ser considerada uma ferramenta, inclusive, para questionamentos judiciais. Temos que pensar nesta forma de usá-la.

O deputado Nilto Tatto (PT-SP) disse que, como relator da medida provisória 1.005, que trata das barreiras sanitárias de proteção aos povos indígenas, vai conversar com as lideranças para saber o que deve ser mudado no texto.

A reunião teve a presença do cacique Raoni, líder da etnia Kayapó. Ele disse aos presentes que sabe que todos já passaram por várias coisas “ruins”, mas que é preciso continuar lutando. Crisanto Xavante, presidente da Federação dos Povos Indígenas de Mato Grosso, uma das etnias mais atingidas pela doença, afirmou que é necessário tratar os indígenas como prioridade quando houver a vacina.

Crisanto Xavante: Tudo que vem para nós de positivo é porque nós empurramos. E nós lutamos por ela. Então essa lei é importante, mais um instrumento para fazer valer esse curso nessa nossa caminhada, nessa persistência de existirmos diferente. Mas somos brasileiros. Eu acho que o ‘foco’ da gente tem que ser a vacina para que ela chegue mais cedo nas nossas comunidades, para serem imunizadas, porque o governo está brincando com a vida dos povos tradicionais. E se ele não consegue se preparar, não tem sensibilidade, vamos fazer ele ser sensível. Pelo menos fazer o que é obrigação dele como Executivo nacional.

A Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde produziu um relatório no dia 20 de novembro com as últimas ações do governo para enfrentamento da Covid nas aldeias. Entre as ações listadas, está a distribuição de 3,8 milhões de EPIs e testes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Segurança Pública

Aluisio Mendes (PSC-MA) apresentou projeto que busca dar maior celeridade às denúncias de racismo, seja em casos de agressão virtual, seja em ataques presenciais. Na opinião do congressista, o fato de a denúncia ter de passar pelo Ministério Público antes de chegar ao juiz atrapalha o andamento do processo, prejudicando a vítima.

Aluisio Mendes: Episodicamente, em casos raros, a Justiça toma uma decisão mais rápida. Mas nós temos casos em que ela demora até seis meses, e o dano causado a essa pessoa, com a rede social hoje, com a internet, com a divulgação que nós temos é incomensurável.

Sobre questionamento de que o projeto interferiria no poder do Ministério Público de fiscalizar as polícias, garantido por meio da Constituição Federal, Aluisio Mendes diz que não há impedimento ao trabalho de promotores e procuradores, e sim preocupação com possíveis injustiças, principalmente na era digital, quando as informações, muitas vezes falsas e preconceituosas, circulam com rapidez extraordinária.

Aluisio Mendes: Se houver o entendimento de um juiz de que há a necessidade de ouvir o Ministério Público, de que o que está colocado não é o suficiente, ele pode ouvir o Ministério Público. Mas cabe também ao juiz, desde que o projeto seja aprovado, a decisão de fazer imediatamente a comunicação para cessar aquele ataque. Então, cabe ao juiz a decisão final. E com relação ao Ministério Público, se o Ministério Público entender que aquela decisão não foi embasada num fato concreto, real e grave, ele pode, através de um juiz também, fazer com que aquela informação volte a circular, garantindo o direito de livre expressão.

Violência contra crianças e adolescentes

Deputados podem criminalizar a omissão em casos de violência contra crianças e adolescentes. Quem não fizer a denúncia pode sofrer as mesmas penas de maus-tratos. A repórter Karla Alessandra tem mais informações.

Proposta (PL 4749/16) que está pronta para pauta do plenário da Câmara criminaliza parentes, médicos e professores pela omissão em denunciar casos de violência contra crianças e adolescentes. O projeto também inclui a omissão nas mesmas penas previstas para maus tratos.

Atualmente, o Código Penal prevê (artigo 136) penas para quem cometer maus-tratos contra crianças e adolescentes, que variam de detenção de dois meses a um ano até reclusão por 12 anos. O artigo prevê também um aumento em 50% da pena se a vítima for menor de 14 anos.

A proposta, da deputada Rosângela Gomes (Republicanos-RJ), inclui nas mesmas penas aumentadas em 50% se o crime for cometido no ambiente familiar, instituição religiosa, de saúde, de ensino, de assistência social ou recreativa, sejam elas públicas ou privadas.

Segundo Rosângela Gomes, o projeto surgiu da necessidade de fazer com que as pessoas próximas se sintam impulsionadas a denunciar os casos de abuso.

O projeto está na pauta de votações do Plenário porque, segundo a deputada, está diretamente ligado ao isolamento social.

Rosângela Gomes: Ele se faz extremamente necessário, principalmente agora em que as vítimas, as crianças e os adolescentes, estão convivendo ainda mais dentro dos lares com seus agressores.

A proposta também estabelece o aumento de pena para os casos de violência sexual em 50% quando o agressor for parente ou se o crime for cometido no âmbito de instituição de saúde, religiosa, educacional, de assistência social ou recreativa, públicas ou privadas.

No caso das empresas onde ocorrerem esses atos, elas poderão ser criminalizadas penalmente com a suspensão de suas atividades. Já o agressor, será afastado de suas funções na instituição.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Ciência e Tecnologia

Projeto de Aroldo Martins (Republicanos-PR) prevê internet gratuita em estabelecimentos públicos. O deputado afirma que a proposta torna-se ainda mais importante em tempos de pandemia, uma vez que poderia ajudar alunos da rede pública que não têm acesso à internet em casa a realizarem os trabalhos estudantis.

Aroldo Martins defende o uso de recursos do Fust, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, na implementação do projeto. Ele frisa o caráter social do texto e explica que é necessário criar regras de utilização do serviço, para que o maior número de cidadãos possível possa participar de forma segura.

Aroldo Martins: O que nós precisamos é que haja estabelecimentos abertos ao público em geral, que o serviço seja disponibilizado de uma maneira que haja hora. Então, que haja senhas, que usuários externos sejam logados àquele serviço, por uma razão de limite, de serviço técnico, de um limite de tempo para que outras pessoas possam usar. Não é nada de outro mundo. Mas que se dê à população, principalmente para a população carente, porque quem vai buscar esse tipo de serviço com certeza são pessoas que precisam, e que principalmente seja utilizado com o intuito de beneficiar o lado estudantil dos alunos.

Eleições

Cacá Leão (PP-BA) parabeniza todos os eleitos de todas as legendas, no último dia 15 de novembro. O deputado destaca que 92 prefeitos e 726 vereadores do partido Progressista foram vencedores nas urnas.

Transportes

Marcelo Ramos (PL-AM) critica o relatório final apresentado ao projeto conhecido como BR do Mar e que pretende incentivar a navegação de cabotagem no Brasil. O parlamentar afirma que a medida é um desastre para as regiões Norte e Nordeste, em especial para o Amazonas.

Segundo Marcelo Ramos, o texto faz com que as regiões mais ricas do Brasil recebam o mesmo benefício das regiões mais pobres, aprofundando as desigualdades e trazendo prejuízos financeiros, principalmente para as regiões menos desenvolvidas do País.

Fausto Pinato (PP-SP) também critica o relatório apresentado ao projeto BR do Mar. O deputado entende que o texto prejudica os caminhoneiros e despreza a nota do Cade, que segundo ele, é o único documento técnico efetivamente produzido que mostra os prejuízos concorrenciais que as modalidades de afretamento propostas pelo BR do Mar causam.

Para Fausto Pinato, o BR do Mar é um programa que prestigia a cartelização do setor e a evasão fiscal. Ao invés de reconhecer a capilaridade dos milhares de caminhoneiros que podem contribuir para o desenvolvimento da intermobilidade, o deputado afirma que a proposta fortalece meia dúzia de grandes empresas americanas, ignorando o abuso do poder econômico que já exerce sobre toda a cadeia da concorrência.

Economia

Projeto apresentado por Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) institui o Fiagro, Fundos de Investimentos para o Setor Agropecuário. O deputado explica que a iniciativa visa aproveitar a boa experiência dos fundos imobiliários e desdobrar esse conceito para a agropecuária.

Arnaldo Jardim acrescenta que o objetivo do Fiagro é disponibilizar um veículo de investimento seguro e flexível, que aproximará o mercado financeiro e de capitais do agronegócio, aumentando sensivelmente o montante de crédito e de recursos para investimentos nesse importante setor da economia.

A pandemia trouxe à tona um problema que atinge muitas famílias brasileiras: o superendividamento. A Câmara está analisando um projeto de lei oriundo do Senado, que incentiva práticas de crédito responsável e de educação financeira para evitar o excesso de dívidas que afeta mais de 30 milhões de brasileiros.

O relator da proposta na Câmara é o deputado Franco Cartafina (PP-MG). O parlamentar ressalta a importância do projeto que traz, entre outras medidas, a que ele considera a mais relevante: a repactuação conciliatória, para incentivar a negociação entre o devedor e credor e evitar que a dívida seja contestada nos tribunais.

Franco Cartafina: Para mim é um dos pontos cruciais de evolução, uma vez que qualquer contestação, hoje, nessa relação de consumo é judicializada. O que a gente entende, nesse projeto, e o relatório traz isso, é a possibilidade da conciliação voluntária, tanto do credor, junto com o devedor, para evitar esses embates de judicialização e evitar esses conflitos. Isso vai facilitar demais, porque a pessoa entendendo, ela é de boa-fé, ela quer pagar, mas nos termos que ela acordou inicialmente, tá muito complicado, ela pode falar: eu consigo pagar, mas vamos reajustar isso aqui, de forma que isso possa ser feito no campo conciliatório. Então vai dar celeridade e vai fazer com que a coisa caminhe o mais rápido possível. E vai ser extremamente positivo, não só para aquele que está devendo, mas também para aquele que quer receber o valor que emprestou.

Dados do IBGE apontam que cerca de 500 mil empresas decretaram falência durante a pandemia da Covid-19. Para melhorar o acesso ao crédito de empresários que estão em processos de recuperação judicial, a Câmara e o Senado aprovaram mudanças na Lei de Falências. O projeto agora segue para sanção presidencial.

Relator da matéria na Câmara, Hugo Leal (PSD-RJ), observa que o texto amplia o financiamento a empresas em recuperação judicial, permite o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias e possibilita aos credores apresentar plano de recuperação da empresa, entre outras medidas.

Hugo Leal também destaca a necessidade de acelerar o processo da falência para que os empreendedores possam retomar a atividade econômica o quanto antes.

Hugo Leal: O cerne desse projeto é justamente facilitar, ajudar na questão do crédito, o fomento ao crédito, dar garantias para que isso possa ser uma ação efetiva. A outra possibilidade é o tratamento do Fisco. Muitas empresas acabam quebrando, porque elas não conseguem pagar as dívidas fiscais e tributárias. Se efetivamente tiver um processo de falência, que essa falência seja mais rápida possível, tanto nas suas dívidas fiscais e tributárias, quanto nas dívidas que ele tem pendente, inclusive as trabalhistas. É necessário que nós possamos enfrentar esse momento também com empresas que vão entrar em falência e nós temos que acelerar esses processos da falência para quê? Para que esse empreendedor retome a atividade.