Programas da Rádio Câmara

• Maia recebe anteprojeto para controle de dados de investigações criminais
• Cientistas pedem apoio de deputados para manter o Programa Antártico
• Congresso aprova 27 bilhões de reais em créditos para diversos órgãos

Em sessão do Congresso Nacional, deputados e senadores aprovaram vários projetos de crédito adicional que, juntos, somam mais de 27 bilhões de reais para vários órgãos públicos federais. Um deles foi alvo de polêmica, já que a oposição reclamou que o remanejamento de recursos tiraria 1 bilhão e 400 milhões de reais das universidades e dos institutos federais.

Foi necessária a intervenção do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, para permitir a aprovação do texto na Câmara, garantindo que os recursos para a educação sejam restituídos na votação de outro projeto (PLN 29/20) a ser apreciado em breve.

Entre outros setores beneficiados com os créditos adicionais aprovados estão os fundos de desenvolvimento do Norte e Nordeste e o seguro-desemprego no período de pandemia de Covid-19.

Os parlamentares também mantiveram vários vetos do Executivo. Entre eles, estão o recebimento cumulativo de Bolsa Família e do auxílio emergencial de R$ 600; a possibilidade de pai solteiro receber duas cotas do auxílio emergencial; e a fixação do critério de meio salário mínimo para recebimento do Benefício de Prestação Continuada pago a idosos e pessoas com deficiência.

Ainda foi derrubado o veto do presidente Jair Bolsonaro às novas regras sobre participação nos lucros. Na prática, os patrões poderão negociar metas e valores com cada empregado em separado, e esse acordo terá prioridade sobre a negociação geral.

Agricultura

Zé Silva (Solidariedade-MG) celebra a aprovação do remanejamento de 72 milhões de reais para a Embrapa, que, segundo ele, serão investidos em pesquisa e inovação. O deputado ressalta a importância dos recursos, já que o Brasil é, atualmente, um gigante na competitividade do agronegócio.

Zé Silva também destaca o remanejamento de mais de 26 milhões de reais ao Incra, para serem investidos, principalmente, em atividades das comunidades quilombolas; e de 10 milhões de reais para o serviço florestal brasileiro. Ele celebra ainda a destinação de um milhão de reais para assistência técnica aos trabalhadores do campo, lembrando que a ajuda especializada é fundamental para o aumento da produtividade agrícola.

Economia

Ainda não há previsão de votação das leis orçamentárias no Congresso Nacional neste ano.

As propostas de Diretrizes Orçamentárias e de Lei Orçamentária para 2021 aguardam análise da Comissão Mista de Orçamento, que ainda não foi instalada em razão da pandemia de Covid-19. Quem traz mais informações é o repórter José Carlos Oliveira.

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, afirmou (em 04/11) que a produtividade da Câmara e do Senado aumentou com o funcionamento remoto dos plenários das duas Casas, mas a indefinição continua em relação às comissões. Um dos entraves são os acordos de procedimento para a votação de propostas nas comissões.

Davi Alcolumbre: A gente ainda não conseguiu instalar a Comissão de Orçamento do Brasil. Então, olha só o entrave: teremos uma ou duas sessões do Congresso, ou duas, e estamos com o desafio, logo ali, de também conciliar e resolver o problema da comissão de orçamento. A gente tem que decidir se, até dia 20 ou 22 de dezembro, vota o Orçamento do Brasil, porque a gente não pode ficar sem a LDO. É fundamental que a gente tenha a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada. A gente tem que construir essas alternativas juntos todos os dias.

O líder do Novo, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), tem reclamado de alguns procedimentos para as votações do Congresso Nacional, já que, em vez da tradicional sessão conjunta, têm sido necessárias três sessões separadas para a apreciação de matérias, como os vetos presidenciais, por exemplo. Ganime acredita que seja possível fazer ajustes que permitam o cumprimento rigoroso do Regimento Interno do Congresso.

Paulo Ganime: É importante lembrar que a gente está, desde o início da pandemia, dizendo que essa modalidade de votação seria algo excepcional. O excepcional foi na primeira vez que votamos dessa forma e tem se repetido. Nós já estamos no mês de novembro e a realidade já mostra que, provavelmente, vamos seguir com esse tipo de plenário semipresencial por algum tempo. Então, eu clamo à Mesa Diretora que a gente consiga achar uma solução tecnológica para que a gente vote conforme ou o mais próximo possível do regimento e da Constituição.

Em recente debate da Secretaria de Transparência da Câmara dos Deputados, os parlamentares chegaram à conclusão que o sistema remoto de votações veio para ficar no Parlamento e deve funcionar, de forma híbrida, com as votações presenciais mesmo depois da pandemia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Pompeo de Mattos (PDT-RS) critica a privatização dos Correios. Ele destaca que os Correios são uma empresa idônea, que prestam serviços relevantes para a sociedade brasileira.

Pompeo de Mattos argumenta que hoje não há monopólio dos serviços de encomendas porque os Correios têm a liderança no mercado em correspondências de até 30 quilos, além de ter uma das tarifas mais baratas do mundo. O congressista acrescenta que são raros os países que possuem esse serviço privatizado.

General Peternelli (PSL-SP), defende a votação do projeto que institui um número único para cada cidadão brasileiro. Segundo ele, hoje as certidões de nascimento já trazem um número de CPF e, pela proposta, esse seria o número dos outros documentos, como carteira de identidade, título de eleitor, carteira de motorista, passaporte e documentos funcionais.

Segundo General Peternelli, o número único vai facilitar a gestão do País. Ele diz ainda que o próprio prontuário eletrônico do SUS, sendo vinculado a esse número único, vai facilitar a realização de pesquisas que podem salvar vidas.

Votação

Perpétua Almeida (PCdoB-AC) volta a explicar que a obstrução às votações, promovida pelo PCdoB e pelos partidos da oposição, tem como objetivo forçar o governo e a sua base a votar a Medida Provisória 1000. Para a deputada, é inaceitável que o Parlamento continue de braços cruzados diante da redução do auxílio emergencial pela metade.

A deputada argumenta que, no momento em que o País registra 14 milhões de desempregados, o corte é extremamente prejudicial para a sobrevivência dos brasileiros e para a economia. Perpétua Almeida ressalta que, se a MP não for colocada em votação, não haverá acordo para o restante da pauta da Casa.

André Janones (Avante-MG) também lamenta que a medida provisória que prorroga o auxílio emergencial até o mês de dezembro não tenha sido pautada, até agora, pela Mesa Diretora da Câmara. O parlamentar enfatiza que a ampla maioria do Plenário deseja aprovar a proposta, e que os deputados refletem os interesses da população.

Ciência e Tecnologia

Em audiência promovida pela Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Programa Antártico Brasileiro, cientistas explicaram a importância das pesquisas no continente e pediram o apoio de parlamentares.

Entre as medidas, os responsáveis pelo Proantar pediram a destinação de emendas ao Orçamento para garantir a manutenção do programa. Acompanhe a reportagem de Paula Bittar.

A Antártica, com área de 14 milhões de quilômetros quadrados, pouco mais de uma vez e meia a área do Brasil, tem 70% de toda a água doce do planeta.

A menor temperatura já registrada no Continente Gelado foi de 94,7 graus celsius negativos, em 2010. E a maior temperatura, 20,75 graus celsius, foi registrada em fevereiro deste ano pelo pesquisador brasileiro Carlos Schaefer. O registro ainda está pendente de validação, mas acende um alerta.

Os dados foram levados pelo contra-almirante Antonio Cesar da Rocha Martins, secretário da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar, responsável pelo Programa Antártico Brasileiro, Proantar, em debate promovido pela Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Proantar (nesta quarta-feira, 04).

O Brasil é um dos 29 países que são membros consultivos do Sistema do Tratado da Antártica e, para manter esse status, precisa desenvolver pesquisa científica na região. O principal objetivo do Proantar é promover pesquisa para entender os impactos da região, principalmente sobre o Brasil.

Rocha Martins citou, por exemplo, o papel da Antártica no clima brasileiro.

Rocha Martins: Ah, está bom, influencia no clima, e para que serve isso? Nós conseguimos calibrar nossos modelos de previsão meteorológica de maneira a torná-los mais acurados, mais precisos. E essas previsões, quanto mais precisas, melhor nos auxiliam a combater eventos extremos do clima, nos permite ter ciclos de plantio, aí vamos para o agronegócio, ciclos de plantio adequados à previsão do tempo, então a gente pode retardar ou antecipar uma colheita, um plantio, uma semeadura em função da previsão climática.

O contra-almirante também detalhou possibilidades da pesquisa no continente para a medicina.

Rocha Martins: A gente tem notícias de remédios que são derivados de fungos e micro-organismos antárticos que são usados para a doença de Chagas, malária, câncer. Temos um projeto de pesquisa importante, conduzido pela Fiocruz, que estuda os micróbios na Antártica na obtenção de fármacos.

Mas para que toda essa pesquisa seja possível, é preciso dinheiro. O contra-almirante Rocha Martins lembrou que o Poder Legislativo sempre foi parceiro na manutenção do programa, com as emendas parlamentares ao Orçamento, que foram ganhando cada vez mais importância.

O custo operacional do Proantar, que envolve, por exemplo, a manutenção e a operação da Estação Antártica Comandante Ferraz e o apoio logístico aos projetos de pesquisa, é de R$ 8 milhões por ano. Apesar disso, o orçamento de 2020 para o programa foi de R$ 3,67 milhões, já incluídas as emendas parlamentares, que representaram mais da metade do total. Em 2012, o programa contou com R$ 9,8 milhões, sendo que apenas R$ 1,6 milhão veio de emendas.

Para 2021, foi levado à audiência um pedido de emendas parlamentares no valor total de R$ 9,65 milhões, para apoio logístico à pesquisa científica, sistema de transferência de óleo combustível por mangotes para a estação, entre outros itens.

O coordenador da frente parlamentar em defesa do Programa Antártico Brasileiro, deputado José Rocha (PL-BA), destacou a importância do programa para a pesquisa científica e também para as relações exteriores.

José Rocha: Esse programa da Antártica que tantos benefícios tem trazido à ciência e à tecnologia do nosso país, e também é um programa que faz uma integração entre todos os países que estão na Antártica, desenvolvendo as pesquisas e levando cientistas, pesquisadores e contribuindo para a ciência do mundo.

O líder do Governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse que vai divulgar a solicitação por emendas parlamentares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Saúde

Merlong Solano (PT-PI) destaca que o Brasil precisa se organizar para o que chama de maior campanha de vacinação da história. Na opinião do deputado, é imperativo que o Brasil se prepare, porque, em seu entendimento, logo haverá uma vacina contra a Covid, já que os institutos de pesquisa, os laboratórios e as universidades pelo mundo afora estão fazendo a sua parte.

Para Merlong Solano, o governo federal deve abandonar a politização sobre a origem da vacina e autorizar o Ministério da Saúde a coordenar, desde já, uma ampla preparação que envolva estados, municípios, prefeituras, igrejas, empresas e toda a sociedade.

Transportes

Ricardo Silva (PSB-SP) manifesta preocupação com os vetos do presidente da República ao projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O deputado observa que o presidente retirou a obrigatoriedade para que exames de aptidão físicos e mentais sejam realizados por médicos e psicólogos especializados em trânsito.

Ricardo Silva considera esse veto um desrespeito aos profissionais de saúde que se especializaram na área. O parlamentar também critica o veto que tira a obrigatoriedade do exame psicológico para motoristas que perderam a carteira de habilitação e pleiteiam novo documento.

Eleições

Os milhões de brasileiros que vão às urnas no dia 15 de novembro escolher prefeitos e vereadores têm novas regras para as eleições em 2020.

As mudanças começaram nas coligações partidárias, as alianças de vários partidos para disputar as eleições. Elas continuam valendo para o cargo de prefeito, mas não existem mais para os vereadores, como conta o repórter Cláudio Ferreira.

De acordo com Rafael Nagime, do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral, o fim das coligações para a eleição dos vereadores traz a necessidade de os partidos se organizarem, para lançar candidatos viáveis e que defendam a ideologia da legenda. Segundo ele, é uma oportunidade de o partido ter mais proximidade com o eleitor. Para o cidadão, ele aponta outra vantagem.

Rafael Nagime: A busca do fim da coligação é justamente contribuir para que o eleitor vote numa determinada ideologia e saiba que não estará dando seu voto para uma ideologia às vezes totalmente oposta, mas que simplesmente se juntou numa coligação por questões partidárias de momento.

Outra mudança é sobre o domicílio eleitoral. Passou de um ano para seis meses o tempo que o candidato precisa comprovar que mora no município por onde quer disputar os votos das urnas.

Nas eleições para vereador, mudou também o número de candidatos que cada partido pôde lançar: até a última eleição, era o dobro do número de vagas da Câmara Municipal, independentemente do tamanho do município. Agora, para as cidades com mais de 100 mil eleitores, o limite é de 150%. Ou seja, se a Câmara tiver 30 vagas, cada partido poderá ter 45 candidatos.

Novas regras também para a propaganda eleitoral pela internet. O impulsionamento de conteúdo, que é o uso de ferramentas para alcançar mais internautas, é permitido para candidatos e partidos, mas não para o eleitor. Na propaganda por aplicativos de mensagens, é proibido usar robôs ou disparo em massa de conteúdo. E a publicação no dia da eleição, via redes sociais, por exemplo, pode ser considerada “boca de urna” e está sujeita à punição.

Para Rafael Nagime, professor de Direito Eleitoral, a expectativa é que a propaganda pela internet se fortaleça cada vez mais, pois o baixo custo minimiza a desigualdade provocada por quem detém maior poder econômico.

A pandemia do coronavírus também impôs restrições ao dia das eleições. O próprio pleito foi adiado de outubro para novembro. O horário foi ampliado e vai das 7h da manhã às 5h da tarde, sendo que a faixa de 7h às 10h é prioritária para os maiores de 60 anos.

O uso de máscara será obrigatório e haverá álcool gel para o eleitor usar antes e depois de ir à cabine votar. E a recomendação é que cada um leve a própria caneta para assinar o caderno de votações.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados confirmou hoje a cassação do mandato do deputado Manuel Marcos (Republicanos-AC). A perda do mandato foi determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral, que manteve condenação anterior do Tribunal Regional Eleitoral do Acre.

Manuel Marcos foi condenado por compra de votos e uso indevido dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha Eleitoral, em benefício de uma empresa de fachada que teria feito material gráfico.

A condenação foi avaliada pela Corregedoria da Câmara. Segundo a avaliação do corregedor, deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), não cabe à Casa reapreciar a decisão, e sim cumpri-la.

O segundo-secretário da Câmara, deputado Mário Heringer (PDT-MG)o, também explicou que o ocorrido foi apenas um feito administrativo.

Mario Heringer: O que foi feito, basicamente, foi referendar a decisão do TSE, porque não cabia discussão, era só um movimento administrativo que tinha de ser feito e foi feito. Foi por unanimidade dos presentes, cinco membros da Mesa, após a leitura e a análise do corregedor.

Leonardo Cunha de Brito, do PT, assume a vaga aberta com a perda do mandato de Manuel Marcos. Leo de Brito já foi deputado, na legislatura passada.

Justiça

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), recebeu hoje o anteprojeto de lei sobre proteção de dados em investigações criminais.

A proposta foi apresentada a partir do relatório de um grupo de trabalho formado por juristas e coordenado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Nefi Cordeiro. Quem traz os detalhes é o repórter Francisco Brandão.

Entre as recomendações do relatório, está que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) seja a autoridade responsável pelo controle de dados de segurança pública. Rodrigo Maia concordou com a sugestão do grupo.

Rodrigo Maia: Não é o melhor caminho. Não pode nenhum governo ser dono dos dados da sociedade. Os dados são poder e este poder não pode ser de um governo que esteja administrando o Brasil em um determinado momento.

O ministro Nefi Cordeiro explicou que a definição da autoridade controladora de dados é especialmente importante para garantir a troca de informações com a Interpol e polícias de outros países.

Nefi Cordeiro: O Brasil não consegue obter dados da Europa porque ainda não temos instalada uma autoridade autônoma e independente.

O anteprojeto regulamenta ainda como agentes poderão ter acesso a dados de novas tecnologias para investigações criminais. Entre elas, estão a geolocalização, uso de programas do tipo “cavalo de Tróia” em celulares de suspeitos e reconhecimento facial.

Nefi Cordeiro: É uma tecnologia que ainda gera discussão porque o índice de eficiência é muito controverso.

O anteprojeto é uma sugestão dos juristas, e ainda deve ser apresentado por um deputado para começar a ser analisado na Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Francisco Brandão.