Programas da Rádio Câmara

• Câmara pode votar na terça-feira ajuda a empresas e projeto sobre cabotagem
• Redução do orçamento para 2021 pode levar política ambiental ao caos
• Debatedores pedem reconhecimento de jogos eletrônicos como esporte

Em debate virtual promovido pela Frente Parlamentar dos Jogos Eletrônicos, especialistas defenderam o reconhecimento dos esportes eletrônicos como modalidade esportiva para dar maior segurança aos jogadores profissionais. A repórter Karla Alessandra tem os detalhes.

Em 2019, o setor de games faturou no mundo inteiro, 120 bilhões de dólares, um aumento de três por cento em relação ao ano anterior. O setor emprega milhares de pessoas, entre eles estão os atletas de jogos eletrônicos.

Para discutir uma regulamentação trabalhista para esses profissionais, a Frente Parlamentar dos Jogos Eletrônicos, realizou reunião virtual com representantes do setor. Atualmente, as ligas e federações de esporte eletrônico, os e-sports obedecem às determinações da lei geral do esporte, conhecida como Lei Pelé ( Lei 8615/98).

O diretor jurídico da Federação do Estado do Rio de Janeiro de Esporte Eletrônico, Paulo Volpini, lembrou que alguns times de esportes eletrônicos já trabalham sob as determinações de Lei Pelé, o que para ele tem sido suficiente para garantir as relações trabalhistas desses profissionais.

Já o advogado Daniel Falcão, alerta para a necessidade de reconhecimento dos jogos eletrônicos como esporte para garantir que essa modalidade siga a legislação vigente e seus atletas possam se profissionalizar.

Daniel Falcão: Nós estamos caminhando, já estamos na verdade numa profissionalização na qual existem entidades esportivas, ligas esportivas, eventualmente clubes esportivos e atletas participando desse novo mercado econômico e de entretenimento também.

O representante da Associação Nacional de Direito Desportivo, Ricardo Affonso, afirmou que a legislação para o esporte eletrônico tem que ser simples, para não pôr em risco as relações trabalhistas desses atletas.

Ricardo Affonso: Não haveria necessidade tal qual ocorre com as outras modalidades desportivas de inúmeras regulamentações. O que a gente precisaria é o reconhecimento efetivo como uma prática desportiva em seguida aplicar-se-ia as leis já em vigor no País, que seria a lei geral do desporto, e subsidiariamente a CLT ou a lei civil para aqueles que não são empregados, que seriam os atletas autônomos e nesse caso eles não disputariam as modalidades coletivas em razão do que dispõe a lei geral do desporto.

O presidente da Frente Parlamentar de Jogos Eletrônicos, deputado Coronel Chrisóstomo (PSL-RO), destacou a capacidade de mobilização dos eventos de jogos eletrônicos.

Coronel Chrisóstomo: Um evento aberto de games reúne 30, 40, 50 mil pessoas. Logicamente que nesse momento nós não podemos fazer isso, mas os grandes empresários da área, os grandes influenciadores estão loucos para passar esse momento porque agora o mundo ficou super turbinado.

Para Coronel Chrisóstomo os jogos eletrônicos, quando bem utilizados são importantes ferramentas de educação de jovens e crianças.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Meio Ambiente

O orçamento previsto para o Ministério do Meio Ambiente em 2021 é de 534 milhões de reais, uma redução de cerca de 30% dos recursos destinados à pasta em 2019.

Em reunião da Frente Parlamentar Ambientalista, os debatedores alertaram que a falta de recursos aumenta o risco de inviabilizar as políticas ambientais no Brasil. A reportagem é de José Carlos Oliveira.

Especialistas preveem quadro caótico das políticas ambientais do País diante da redução do orçamento do Ministério do Meio Ambiente em 2020 e 2021. O tema foi debatido (em 28/10) em reunião virtual da Frente Parlamentar Ambientalista. O pessimismo se deve à baixa execução orçamentária deste ano e à previsão de recursos ainda menores no projeto da lei orçamentária (PLN 28/20) de 2021, que chegou ao Congresso em agosto. O consultor de orçamento da Câmara Tiago Almeida apresentou estudo que mostra a queda acentuada de recursos destinados às despesas não obrigatórias (discricionárias) do Ministério do Meio Ambiente.

Tiago Almeida: Até 2019, o orçamento total do ministério, quanto às despesas discricionárias, ficava por volta de R$ 811 milhões (em 2016), R$ 814 milhões (em 2017 e 2018) e R$ 807 milhões (em 2019). A partir de 2020, teve uma abrupta redução e foi para R$ 562 milhões.

Para 2021, a proposta do governo é ainda menor: R$ 534 milhões. Considerando o período entre 2019 e 2021, há recuo de 29,1% (R$ 107,3 milhões) nos recursos do IBAMA e de 40,4% (R$ 120,1 milhões) no ICMBio. Ainda em relação ao orçamento do próximo ano, a assessora política do Inesc, Instituto de Estudos Socioeconômicos, Alessandra Cardoso cita o volume elevado de despesas condicionadas a uma futura autorização de deputados e senadores para que o governo desrespeite a chamada “regra de ouro”, ou seja, a proibição de o Estado se endividar para arcar com despesas correntes.

Alessandra Cardoso: As despesas que estão condicionadas à aprovação de medidas legislativas por maioria absoluta, em função da regra de ouro, crescem muito: R$ 877 milhões. Esse é um cenário de apagar das luzes da política ambiental.

Tudo isso se soma a uma baixa aplicação dos recursos que já estavam aprovados no orçamento deste ano, como explica a ex-presidente do Ibama, Suely Araújo, atual analista do Observatório do Clima.

Suely Araújo: No controle e fiscalização do Ibama, até o dia 21 de outubro, só foram liquidados 40% do (orçamento) autorizado. Para a fiscalização do Ibama, isso é inaceitável. Significa que não tem operação em campo.

A preocupação é ainda maior em relação ao ICMBio, responsável pela gestão das unidades de conservação. Diretora da Rede Pró UC, Ângela Kuczach avalia que a baixa previsão orçamentária está ligada à intenção do governo promover o que chamou de “ambientalismo de mercado”.

Ângela Kuczach: É muito cruel jogar na mão da iniciativa privada ou do terceiro setor a responsabilidade de cuidar do patrimônio natural do Brasil quando o governo, dia após dia, faz o serviço de desmonte de tudo que pode estruturar esse patrimônio, à mercê desse orçamento pífio, medíocre, ridículo.

Ângela citou estudos que apontam o potencial de as unidades de conservação movimentarem R$ 168 bilhões, se bem geridas e protegidas pelo Estado. Para o diretor-executivo do Instituto Escolhas, Sérgio Leitão, o orçamento da União está sendo usado para sacramentar o desmonte da política ambiental.

Sérgio Leitão: É o obituário da estrutura do sistema ambiental.

Para reverter esse quadro, Leitão citou até a estratégia de buscar recursos para o meio ambiente em outros ministérios, como os da Agricultura e de Minas e Energia, que têm certa ligação com temas ambientais.

Sérgio Leitão: Para mostrar que não estamos condicionados pela agenda de apenas um ministro. Essa é uma questão de sobrevivência política do tema. Ou nós o fazemos ou ficaremos cerceados e presos a uma agenda única.

Mas a estratégia imediata para garantir mais recursos passa pela mobilização dos parlamentares em busca de mudanças profundas na proposta de lei orçamentária de 2021.

O Inesc e outras 17 entidades apresentaram um documento em que sugerem a ampliação de recursos para as ações de combate ao desmatamento e a garantia, sem condicionamento, de pelo menos R$ 80 milhões a mais para as ações e funcionamento do ICMBio.

As emendas parlamentares ao orçamento e a futura reforma tributária também foram citadas como possíveis soluções. O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) alertou sobre os riscos do baixo orçamento para a estrutura do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) e para a repetição de tragédias ambientais.

Rodrigo Agostinho: Nós estamos diante de uma crise muito grave e, por isso, estamos fazendo esse debate, porque isso precisa ser escancarado. Não dá para aceitar que a gente entre em 2021 com essa proposta de orçamento. Isso é um escândalo e precisamos ter a estrutura mínima de funcionamento do Sisnama, sob pena de a gente assistir todas as tragédias que a gente viu este ano se repetirem no ano que vem.

O estudo de consultores da Câmara apontou que um dos poucos programas do Ministério do Meio Ambiente que apresentaram elevação de recursos na proposta orçamentária de 2021 foi “A hora do turismo”, com 37% a mais de orçamento em relação a 2020.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Economia

O Dia Nacional de Prevenção à Lavagem de Dinheiro é lembrado em 29 de outubro. Dados da ONU mostram que o valor estimado de dinheiro lavado anualmente no planeta está entre 2% e 5% do PIB mundial, ou seja, algo entre 800 bilhões e 2 trilhões de dólares.

Na Câmara, tramitam mais de 200 propostas sobre o assunto, como mostra a reportagem de Silvia Mugnatto.

A Câmara dos Deputados analisa mais de 200 propostas sobre lavagem de dinheiro. O país tem uma legislação de 1998 que foi revista em 2012 (lei 12.683/12) e uma nova revisão está a caminho a partir de uma comissão de juristas formada agora pela Câmara. 29 de outubro é o Dia Nacional de Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

De acordo com dados divulgados pelas Nações Unidas, o valor estimado de dinheiro lavado anualmente no mundo está entre 2% e 5% do PIB mundial, ou seja, algo entre US$ 800 bilhões e US$ 2 trilhões.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) elaborou com o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) projeto (PL 4486/20) que inclui os partidos políticos na lista de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro.

Adriana Ventura: A gente tem um monte de precedente que tem que seguir a mesma regra. Todo brasileiro acompanhou a operação Lava Jato, todas as investigações que mostravam as relações entre as empresas e os partidos. Então nós entendemos que não faz nenhum sentido deixar os partidos políticos fora das obrigações da lei de prevenção à lavagem de dinheiro. Porque várias entidades estão lá: imobiliárias, quem vende joias, pedras preciosas, bens de luxo, além de cartões de crédito, consórcio, leasing. Tem várias entidades que já têm que comunicar tudo que recebe e que é suspeito. Tem que comunicar em 24 horas o Coaf [Unidade de Inteligência Financeira].

Para Adriana Ventura, é preciso que a comissão de juristas avance no sentido da punição efetiva dos criminosos. Para o diretor-executivo da Transparência Brasil, Manoel Galdino, uma das formas de reduzir o espaço para a lavagem de dinheiro é com a formalização dos empreendimentos e dos trabalhadores. Ele também cita o problema do valor das notas.

Manoel Galdino: Uma das formas de redução de lavagem de dinheiro é reduzir o valor das notas de papel-moeda. O Brasil infelizmente foi na direção contrária, aumentou para R$ 200. A lavagem às vezes acontece com papel moeda; e se você tem notas de alto valor, é mais fácil o volume de dinheiro para carregar com valor maior, proporcional ao número de notas.

Alguns deputados apresentaram projetos para que o dinheiro arrecadado com esse tipo de crime seja destinado ao Sistema Único de Saúde durante a pandemia. Já o deputado Léo Moraes (Pode-RO) quer incluir os crimes relacionados à lavagem de dinheiro no rol de crimes hediondos (PL 4459/20). Para Paulo Ramos (PDT-RJ), o Brasil deve romper relações com países que se recusem a prestar informações às autoridades brasileiras que investigam esse tipo de crime.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Segurança Pública

Projeto de Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), do PSL do Rio de Janeiro, prevê prisão de até 40 anos para quem cometer crime de estupro em vulnerável e resultar em gravidez. O deputado avalia que este é apenas o começo de um grande debate que precisa ser feito pela sociedade para punir os agressores sexuais.

Delegado Antônio Furtado: O Brasil precisa avançar bastante, precisa proteger as suas crianças e adolescentes, e a lei é, na minha análise, uma forma clara e concreta de atingir isso. Eu não tenho a pretensão de achar que o aumento das penas será suficiente para que nós consigamos erradicar os problemas ligados aos crimes sexuais. Mas é um começo. A gente precisa discutir isso. Nós precisamos de um grande debate, um debate amplo, que aborde a questão da pedofilia, aborde a punição e também como é que vão ser tratadas as crianças e adolescentes, para que elas possam se ver livres desses fantasmas que normalmente as perseguem durante a vida toda.

Delegado Antônio Furtado lembra que 75% dos casos de estupro de vulnerável ocorrem dentro das residências e são causados por algum parente ou amigo, mas as famílias relutam em aceitar o fato. Ele acrescenta que, diariamente, o disque 100 recebe cerca de 50 denúncias de crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes.

Tramita na Câmara projeto de David Soares (DEM-SP), do Democratas de São Paulo, facilita a reinserção social de ex-detentos. A proposta do parlamentar regulamenta o direito ao sigilo das informações, após 6 anos de cumprimento da pena, conhecido como direito ao esquecimento.

David Soares explica que as informações dos ex-detentos que tiverem cometido crimes hediondos ou de corrupção só serão apagadas após 12 anos do cumprimento da pena. O deputado ressalta que a proposta vai ajudar, principalmente, aquelas pessoas que cometeram crimes leves e que não conseguem se reinserir no mercado de trabalho.

David Soares: Ele termina de pagar a sua pena e é devolvido à sociedade. Alguns conseguem fazer curso de profissionalização, mas, quando eles chegam no dia a dia da rua, primeiro eles encontram uma resistência feroz, silenciosa mas feroz de alguém que tem medo de dar oportunidade para essa pessoa. Segundo, se ele pensar em estudar para fazer um concurso público, esquece. Agora, a grande maioria das pessoas que estão hoje nas penitenciárias, vamos falar a verdade, é um ladrão de galinha. São ladrões de galinha. Não tem outro tema para dar a ele. Então, essas pessoas acabam sendo apenadas porque cometeram crime de sobrevivência e não conseguem ter a oportunidade de voltar a sonhar.

Votação

Os deputados voltam a se reunir na próxima terça-feira para votar três medidas provisórias e o projeto de lei que libera a navegação de navios estrangeiros em portos nacionais.

Mas a oposição promete continuar obstruindo os trabalhos enquanto a Medida Provisória 100 não for pautada. A MP prorrogou o auxílio emergencial, mas na metade do valor, ou seja, R$ 300. Paula Bittar traz a perspectiva do Plenário para a semana que vem.

A Câmara tem sessão marcada para esta terça-feira (03), para mais uma tentativa de retomar as votações, que vêm sendo impedidas pela obstrução de partidos de oposição e de alguns partidos de centro.

Na pauta, as mesmas três medidas provisórias e o projeto de lei que libera progressivamente o uso de navios estrangeiros na navegação entre portos nacionais, sem a obrigação de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros (PL 4199/20).

As três MPs são: a que destina R$ 160 milhões às instituições de longa permanência para idosos em decorrência da pandemia de Covid-19 (MP 991/20); a que dá crédito presumido para estimular bancos a emprestarem dinheiro a micro, pequenas e médias empresas (MP 992/20); e a que autoriza o Incra, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, a prorrogar contratos de pessoal por tempo determinado (MP 993/20).

A MP que trata de créditos a micro, pequenas e médias empresas está sob risco, pois perde a validade em 12 de novembro e precisa ser votada tanto na Câmara quanto no Senado.

Existe, ainda, a expectativa de análise de proposta autorizando o funcionamento remoto do Conselho de Ética, já que a Mesa Diretora da Câmara decidiu encaminhar a representação contra a deputada Flordelis (PSD-RJ) ao Conselho. Flordelis é acusada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro de ser a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo.

O líder do Cidadania, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), quer que o Plenário autorize também o funcionamento de outras comissões.

Arnaldo Jardim: A nossa proposta é que, imediatamente, se instale pelo menos as comissões especiais, com destaque à comissão da PEC de segunda instância, que é a emenda constitucional que permitirá que após a segunda instância, a pessoa seja presa.

Mas não há consenso, na Câmara, para o retorno das comissões. O tema da prisão em segunda instância, por exemplo, gera divergências. A Comissão de Constituição e Justiça, um colegiado permanente, também é alvo de polêmica, pois há partidos que querem adiar a análise de algumas propostas da agenda econômica do governo.

E a oposição promete continuar obstruindo os trabalhos enquanto a medida provisória 1.000, que prorrogou o auxílio emergencial, mas na metade do valor, ou seja, R$300, não for pautada. Os deputados de oposição querem tentar retomar o valor inicial do auxílio, de R$ 600. Para a líder do PCdoB, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), enquanto isso não ocorrer, é impossível avançar com a pauta.

Perpétua Almeida: Nós temos dito pro governo, pro Plenário da Câmara, que com o orçamento de guerra que nós votamos é possível, sim, o governo pagar os R$ 600 do auxílio emergencial enquanto durar o decreto da pandemia. Por outro lado, eu pergunto: qual a intenção agora de tentar retomar as comissões faltando menos de dois meses pra acabar o ano? O Conselho de Ética já poderia estar funcionando, porque o Conselho de Ética tem presidente e tem membros eleitos.

O vice-líder do governo, deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), defende que os deputados retomem as votações, inclusive da medida provisória do auxílio emergencial. Para ele, o é possível explicar à população a impossibilidade de se manter o valor inicial de R$ 600.

Lucio Mosquini: Nós estamos esperançosos que a gente consiga fazer entendimento pra que a nossa pauta da Câmara volte a andar. Tem projetos prioritários na pauta. O que falta aí é uma dedicação também dos líderes parlamentares pra que a nossa pauta volte a andar. Nós da base do governo estamos sempre prontos pra trabalhar. Com relação, por exemplo, à MP 1.000, eu sou da opinião que nós podemos votar, tranquilo. O governo está muito consciente do que está fazendo nós temos condições de explicar em Plenário, para a população, a nossa realidade.

Além da obstrução feita pela oposição por causa da MP do auxílio emergencial, partidos como Avante, PL, PP e PSD também vêm obstruindo as sessões por causa das disputas que têm adiado a instalação da Comissão Mista de Orçamento.

Antes da última sessão do Plenário, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), pediu responsabilidade aos partidos da base do governo para que acabem com a obstrução. Mas a sessão foi encerrada sem que os deputados conseguissem votar as medidas provisórias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.