Programas da Rádio Câmara

• Na Câmara, especialistas defendem a regulamentação do homeschooling
• Proposta que amplia validade da carteira de motorista segue para sanção
• Deputados aprovam socorro até 1 bilhão e 600 milhões ao setor do esporte

Segue para sanção presidencial o projeto de lei, aprovado ontem na Câmara, que prevê socorro de até 1 bilhão e 600 milhões de reais para o setor do esporte enfrentar a pandemia de Covid-19.

Os deputados também concluíram a votação da proposta que muda o Código de Trânsito Brasileiro. O texto, que também vai à sanção, muda o prazo de validade da CNH e institui novas regras para a suspensão do direito de dirigir. Quem acompanhou as votações foi o repórter José Carlos Oliveira.

A Câmara concluiu a votação do projeto de lei (PL 3267/19) que altera vários pontos do Código de Trânsito Brasileiro. O texto vai à sanção presidencial e prevê renovação da Carteira Nacional de Habilitação a cada 10 anos para motoristas de até 50 anos de idade; 5 anos, para quem tem idade entre 50 e 70 anos; e a cada três anos, para os maiores de 70.

A suspensão do direito de dirigir, que hoje ocorre com 20 pontos na CNH, só vai acontecer, nesta pontuação, se o motorista tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas.

Foram criadas outras duas gradações para a suspensão do direito de dirigir: 30 pontos com uma infração gravíssima e 40 pontos com qualquer infração nos últimos 12 meses. O Senado fez algumas alterações no texto, que já tinha sido aprovado na Câmara. O relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), concordou com a maioria delas.

Juscelino Filho: Dos ajustes feitos pelo Senado, quero ressaltar o que proíbe a substituição das penas privativas de liberdade pelas alternativas compensatórias nos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículos, sob efeito do uso de álcool, drogas ou substâncias psicoativas, em sintonia com os apelos das famílias, da sociedade, da opinião pública e da mídia contra a impunidade.

Outra emenda do Senado condiciona a substituição obrigatória de multas leves ou médias por advertência ao fato de o infrator não ter cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

A infração por dirigir com faróis apagados em estradas deixa de existir para as rodovias que ficam em perímetro urbano. O texto aprovado mantém a cadeirinha como obrigatória para crianças até 10 anos de idade e 1,45 m de altura.

Também vai à sanção presidencial o projeto de lei (PL 2824/20), do deputado [[Felipe Carreras]], que prevê socorro de até R$ 1,6 bilhão para o setor do esporte enfrentar a pandemia de Covid-19. O relator, deputado [[Alexandre Frota]], cita alguns dos beneficiados.

Alexandre Frota: São relevantes medidas de enfrentamento da pandemia destinadas a atletas, paratletas e entidades desportivas, bem como medidas com vistas à superação da pandemia que apoiem o setor desportivo como um todo, que atravessa uma crise sem precedentes.

Técnicos, preparadores físicos, massagistas e árbitros também serão beneficiados. O Senado incluiu nessa lista os cronistas, radialistas e jornalistas esportivos que não tenham vínculo com clubes ou emissoras.

Estão previstas três parcelas de R$ 600 aos trabalhadores do setor não beneficiados em programas anteriores. Mulheres chefes de família vão receber em dobro. Bancos federais poderão abrir linhas de crédito facilitadas para trabalhadores, microempresas e empresas de pequeno porte ligadas ao esporte.

A Câmara também aprovou duas medidas provisórias que ainda serão analisadas pelo Senado. Uma delas (MP 982/20) amplia o uso da conta de poupança social digital para recebimento de benefícios do governo federal. Essa conta foi criada durante a pandemia para facilitar o saque do auxílio emergencial e agora já pode ser usada, por exemplo, para receber abono salarial e o FGTS.

O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), comentou o efeito prático da medida.

Arnaldo Jardim: Quero ressaltar a medida importantíssima que estamos votando. Estamos ‘banqueirizando’, trazendo para a formalidade das operações milhões de brasileiros e ampliando o conceito da poupança social digital.

O relatório apresentado pelo deputado Gastão Vieira (Pros-MA) permite a qualquer instituição financeira emitir cartão físico para a movimentação da poupança social.

A outra MP aprovada (MP 973/20) ajuda as empresas situadas nas ZPEs, zonas de processamento de exportação. Durante a pandemia, essas empresas ficam livres da obrigatoriedade de cumprir a meta de que 80% de suas receitas brutas sejam oriundas de exportações. Para facilitar a aprovação, o relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), optou em manter o texto original, sem alterações.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Transportes

Presidente da Frente Parlamentar do Trânsito Seguro, Hugo Leal (PSD-RJ) parabeniza a Câmara pela aprovação das alterações do Código de Trânsito Brasileiro. Para ele, a proposta tem avanços positivos e vai ajudar a adequar a legislação à realidade do trânsito atual.

Hugo Leal ressalta que, apesar de o Brasil não ter alcançado a meta de reduzir em 50% as mortes no trânsito, de 2011 a 2020, foi possível chegar a uma redução de 30%. O deputado acredita que alguns pontos do projeto vão ajudar a reduzir ainda mais os acidentes de trânsito.

Ricardo Silva (PSB-SP) informa que apresentou emenda ao projeto para garantir o vínculo de médicos e psicólogos de tráfego aos órgãos estaduais de trânsito, mas sua proposta foi rejeitada.

Ricardo Silva diz que não concorda que caiba ao governo federal e ao Contran a regulamentação sobre o cadastro dos médicos e psicólogos de tráfego. Ele argumenta que o Detran é o órgão que faz a fiscalização desses trabalhadores e poderia garantir um melhor atendimento ao público.

Reginaldo Lopes (PT-MG) concorda que é fundamental aperfeiçoar a legislação brasileira de trânsito. Ele cita que, a cada 5 horas, uma pessoa morre em um acidente e, a cada 20 minutos, uma é internada pelo mesmo motivo, o que, além de causar dor aos familiares, sobrecarrega o Sistema Único de Saúde.

O parlamentar também critica o discurso do presidente Jair Bolsonaro na abertura da Assembleia da ONU. Para Reginaldo Lopes, Bolsonaro vive em um mundo imaginário e mentiu e omitiu muitos dados sobre o meio ambiente e o combate à Covid no Brasil.

Meio Ambiente

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) se diz envergonhada com a fala do presidente Jair Bolsonaro na ONU. Para a deputada, ninguém se engana com a política ambiental do governo, que segundo ela, é inexistente.

Jandira Feghali acusa ainda Bolsonaro de mentir ao dizer que o governo dele concedeu mil dólares de ajuda para a população, durante a pandemia. Além disso, ela critica o presidente por, em suas palavras, agir como capacho do presidente americano, Donald Trump.

José Guimarães (PT-CE) afirma que Bolsonaro contradiz a realidade ambiental e sanitária do Brasil, ao responsabilizar índios e quilombolas pelas queimadas no Pantanal e pela devastação na Amazônia. Ele também critica o presidente por atribuir aos governadores e prefeitos a crise causada pela pandemia de coronavírus.

O deputado considera o presidente antiético ao transferir suas responsabilidades para terceiros, despejando mentiras na ONU, como se o Brasil tivesse acertado no combate à Covid e nas questões ambiental e econômica. José Guimarães defende que o pronunciamento seja repudiado formalmente pelo Parlamento brasileiro.

Rogério Correia (PT-MG) também condena o presidente Jair Bolsonaro por ter jogado a culpa das queimadas na Amazônia e no Pantanal nas costas dos indígenas.

Rogério Correia afirma que o presidente tem, sim, responsabilidade pelas queimadas porque, segundo ele, no ano passado, Bolsonaro revogou um decreto que proibia o plantio de cana-de-açúcar no Pantanal e na Amazônia. O deputado informa que apresentou um projeto para revogar esse decreto.

Alessandro Molon (PSB-RJ) classifica como lamentável o discurso do presidente Bolsonaro na ONU, principalmente quando ele se refere às queimadas, acusando os indígenas de colocar fogo na floresta. O parlamentar entende que Bolsonaro diz mentiras para justificar sua irresponsabilidade como governante.

Sâmia Bonfim (Psol-SP) repudia o que chamou de mentiras ditas pelo presidente, no discurso de abertura da Assembleia das Nações Unidas. Ela afirma que Bolsonaro mentiu ao dizer que 65 milhões de brasileiros estão ganhando mil dólares de auxílio emergencial.

Joênia Wapichana (Rede-RR) repudia, com muita indignação, a declaração do presidente Bolsonaro nas Nações Unidas, culpando os povos indígenas pelas queimadas. Ela argumenta que as reservas são as áreas mais protegidas do País, porque os indígenas sobrevivem da biodiversidade e, para isso, protegem as terras utilizando seu conhecimento tradicional.

Para Joênia Wapichana, a manifestação do presidente Bolsonaro revela o desconhecimento, a irresponsabilidade e o despreparo do governo para proteger o meio ambiente.

Já Giovani Cherini (PL-RS) saiu em defesa do discurso do presidente Jair Bolsonaro. O parlamentar reconhece que Bolsonaro não é o melhor homem do mundo e nem será o melhor presidente do País, mas afirma que o presidente nunca roubou e não deixa roubar, o que, para ele, é uma prática nova no Brasil.

Giovani Cherini não concorda com discursos da oposição de que a culpa pelos incêndios é do presidente da República. Segundo ele, a seca é responsável pelas queimadas no Pantanal e na Amazônia há mais de 100 anos. O parlamentar acusa ainda a oposição por ter prejudicado o País na pandemia, defendendo o fechamento de comércios e negando o tratamento para a Covid-19 com hidroxicloroquina.

Economia

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse hoje que o Executivo reafirmou seu compromisso com a manutenção do teto de gastos e com as reformas tributária, administrativa e do pacto federativo.

Ricardo Barros participou de encontro com o presidente da República, Jair Bolsonaro, e informou que o governo deve encaminhar, nas próximas semanas, o restante das propostas sobre a reforma tributária.

O líder do governo explicou que o Executivo estuda alternativas para financiar os programas sociais e desonerar a folha de pagamentos. Segundo ele, está em discussão um texto do pacto federativo, que prevê o conceito do programa de renda mínima.

Segundo Ricardo Barros, nenhuma proposta que será encaminhada vai tratar do aumento da carga tributária. Ele afirmou que o governo está buscando dentro do orçamento os recursos para poder avançar nos programas sociais.

Saúde

A união de esforços pela prevenção do suicídio foi a tônica do segundo módulo do simpósio promovido pela Frente Parlamentar de Combate ao Suicídio e à Automutilação no Brasil. Acompanhe a reportagem de Cláudio Ferreira.

Os debatedores enfatizaram que a pandemia do coronavírus agravou o quadro de saúde mental da população e que a tecnologia pode ajudar para melhorar a situação.

A consultora da Organização Pan Americana de Saúde (Opas) Catarina Dahal divulgou uma plataforma digital que a instituição lançou com informações sobre saúde mental. Ela recomendou uma ação coordenada, com enfoque multidisciplinar, para evitar que o isolamento social imposto pela pandemia piore esse quadro.

Catarina Dahal: A Opas estima que de 30% a 50% das pessoas expostas a uma situação de pandemia podem desenvolver ou ter algum tipo de manifestação de intenso sofrimento.

O coordenador da frente parlamentar, deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG), apontou a mobilização como fator importante para tentar diminuir as estatísticas sobre vidas que foram abreviadas.

Lucas Gonzalez: É a sociedade civil, são os órgãos públicos, é a Frente Parlamentar de Prevenção ao Suicídio do Congresso Nacional, são vários movimentos Brasil afora de valorização à vida.

Durante o encontro, foram apresentadas várias experiências em todo o País sobre prevenção ao suicídio. O juiz Serlon Santos, de Patrocínio, interior de Minas Gerais, por exemplo, falou do projeto Justiça na Escola. Duas psiquiatras de Porto Alegre mostraram uma plataforma digital e um aplicativo com informações sobre o tema.

O Instituto Vita Alere, de São Paulo, faz atendimentos online e organizou um Mapa de Saúde Mental com 160 instituições. Além do apoio a pessoas que pensam em tirar a própria vida, dá suporte às famílias que perderam seus integrantes. A psicóloga Karen Scavacini alerta para a importância da iniciativa.

Karen Scavacini: A cada suicídio completo – e a gente tem mais ou menos 13 mil suicídios por ano aqui no Brasil –, a gente tem 135 pessoas impactadas por essa morte. Então, é um número enorme de pessoas com o luto mais duradouro e mais intenso e que precisam de um olhar diferenciado, um olhar mais cuidadoso.

A secretária Nacional da Juventude do governo Federal, Emily Silva, que também participou do debate, informou que 7 em cada 10 jovens tiveram impactos emocionais durante a pandemia. O suicídio é a quarta causa de morte entre a população brasileira na faixa etária de 15 a 29 anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Segurança Pública

Entrou em vigor hoje a lei que concede aumento salarial, retroativo a janeiro de 2020, para os policiais civis e militares e bombeiros militares do Distrito Federal.

O reajuste aprovado é de 25% na Vantagem Pecuniária Especial devida a policiais militares e bombeiros. Na Polícia Civil, o aumento é de 8%, linear, para todos os cargos.

Flávia Arruda (PL-DF) comemora a promulgação da lei que aumenta os salários de categorias da segurança pública no DF. Ela explica que os recursos já estão previstos no Fundo Constitucional do Distrito Federal e que não serão retirados de outros orçamentos.

Kim Kataguiri (DEM-SP) não concorda com o aumento de salário para policiais e bombeiros do DF. O parlamentar alega que o dinheiro do Fundo Constitucional é pago com recursos da iniciativa privada, setor que mais está sofrendo com a pandemia.

Para Kim Kataguiri, não há justificativa para aumentar salários de delegados, que já ganham mais de 20 mil reais por mês. O parlamentar afirma ainda que o funcionalismo público do DF é o mais bem pago do País e que Brasília tem o IDH mais elevado do que o da Noruega.

Apesar de concordar com o aumento, Dra. Soraya Manato (PSL-ES) afirma que é preciso garantir salários dignos a todos policiais e bombeiros do País, não só do Distrito Federal.

Dra. Soraya Manato afirma que o Espírito Santo é um dos estados mais violentos do País e o salário dos policiais é na faixa de 3 mil e 200 reais, bem abaixo do pago no DF.

Tadeu Filippelli (MDB-DF) celebra nova lei. Ele argumenta que o aumento para os policiais e bombeiros se justifica pelo fato de Brasília ser uma unidade federativa que abriga 140 embaixadas, ministérios e organismos internacionais que dependem dos serviços de segurança.

Educação

A Frente Parlamentar em Defesa do Homeschooling realizou um simpósio virtual para discutir o tema com especialistas que defendem a regulamentação do ensino em casa.

Pela legislação em vigor, os pais são obrigados a matricular os filhos em escolas públicas ou particulares. Na Câmara, diversos projetos propõem a regulamentação da educação domiciliar. Quem traz mais informações é a repórter Karla Alessandra.

Diferente do que aconteceu durante a pandemia de Covid 19, quando muitas famílias se viram obrigadas a auxiliar os filhos nas aulas on-line, muitos pais no Brasil defendem o direito a educar seus filhos em casa.

Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação determinam que os pais ou responsáveis são obrigados a matricular em escolas, públicas ou particulares, seus filhos de 4 a 17 anos de idade.

O chamado homescholling, ou educação domiciliar, não é regulamentado no Brasil, mas existem vários projetos em tramitação na Câmara sobre o tema. Para ouvir pessoas favoráveis à educação domiciliar, a Frente Parlamentar em Defesa do Homeschooling realizou um simpósio virtual.

O coordenador da frente, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), destacou que existem atualmente no Brasil mais de oito mil famílias que optaram pela educação de seus filhos em casa.

Dr. Jaziel: Parlamento reflete os anseios da sociedade, e o fato de a frente parlamentar reunir cerca de 240 congressistas, demonstra que o Brasil está pronto para o debate sobre como e porque educar os filhos em casa.

A Secretária Nacional da Família, Ângela Gandra Martins, afirmou que a educação domiciliar é um direito humano que está sendo negado atualmente no Brasil para as famílias que optaram por educar seus filhos em casa.

Ela informou que o governo federal já encaminhou ao Congresso um projeto de lei (PL2401/19) regulamentando o ensino domiciliar.

Ângela Martins: Se é um direito claramente sustentável em coerência sistêmica, dentro do nosso ordenamento jurídico, se o STF já declarou constitucional, se o Executivo, por meio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos tem pleiteado a legitimação desse direito, através da regulamentação no Legislativo. Por que adiar?

Em 2016, a Associação Nacional de Educação Domiciliar ingressou no Supremo Tribunal Federal com um pedido de suspensão dos processos judiciais contra famílias que praticam educação domiciliar. O ministro Luís Roberto Barroso concedeu a suspensão dos processos e desde então, nenhuma família pode ser processada por educar seus filhos em casa.

O representante jurídico da associação Carlos Xavier destacou que, mesmo não sendo inconstitucional, a educação domiciliar vive na clandestinidade, por falta de uma legislação que regulamente essa modalidade educacional.

Carlos Xavier: As famílias educadoras têm uma série de dificuldades no dia a dia, isso acontece porque a educação domiciliar está numa situação de precariedade jurídica. O julgamento do Supremo afirmou que a educação domiciliar é compatível com a Constituição, e isso é muito bom, muito positivo sim, mas o julgamento do Supremo remeteu à necessidade de lei para a prática da educação domiciliar.

Mas nem todo mundo concorda com a educação domiciliar, porque, num país desigual como o Brasil, essa regulamentação pode abrir uma brecha para a evasão escolar, ou colocar as crianças em situação de risco, uma vez que parte da violência doméstica contra crianças e adolescentes é detectada justamente pela escola.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.