Programas da Rádio Câmara

• Maia diz que não há espaço para flexibilizar teto de gastos e criar impostos
• Governo explica alíquota de 12% da proposta que unifica o PIS e a Cofins
• Deputados elogiam aprovação de medida que autoriza saque do FGTS

A Câmara aprovou, nesta semana, a medida provisória que permite ao trabalhador sacar até mil e 45 reais do FGTS. A MP também transfere a esse fundo as contas individuais do antigo Fundo PIS-Pasep. A matéria, que perde a vigência no próximo dia 4 de agosto, será enviada ao Senado.

Joenia Wapichana (Rede-RR) elogia a aprovação da MP que permite o saque do FGTS durante a pandemia. A parlamentar afirma que esses recursos são dos trabalhadores.

No entanto, Joenia Wapichana não concorda que os recursos, que serão transferidos do antigo PIS-PASEP para o FGTS, fiquem para o Estado. No entendimento dela, esses recursos devem ser destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) também entende que o trabalhador tem o direito de sacar o FGTS de forma imediata. Ele afirma que os recursos são, por direito, dos trabalhadores.

Enrico Misasi (PV-SP) não acha errado, em um momento excepcional como este de pandemia, que haja revisões ou mudanças contratuais, como no caso das regras de saques do FGTS nas modalidades de aniversário ou rescisão de trabalho. Para o deputado, essas mudanças serão boas para os trabalhadores e para a economia.

Pedro Paulo (DEM-RJ) não concorda que se retire a capacidade de investimento do BNDES, como propõe a medida provisória que permite o saque do FGTS. O parlamentar explica que o dinheiro do PIS-PASEP saiu de um funding do BNDES, o que acabou reduzindo a capacidade de investimentos da instituição.

De acordo com Pedro Paulo, o PSDB apresentou uma emenda para obrigar que o Tesouro Nacional emitisse títulos da dívida pública e transferisse recursos para o BNDES compensar a redução do patrimônio público, mas a emenda foi rejeitada.

Alessandro Molon (PSB-RJ) lamenta que a emenda do PSDB sobre o BNDES tenha sido rejeitada. O deputado afirma que é importante não descapitalizar o Banco Nacional de Desenvolvimento, especialmente em um momento de pandemia. Para ele, é preciso manter a capacidade da instituição de oferecer crédito para que a economia seja retomada.

Em nome do governo federal, Vitor Hugo (PSL-GO) agradece o apoio dos parlamentares por terem votado, nesta quarta-feira, seis medidas provisórias. Para ele, isso demonstra que, quanto mais harmônico os 3 Poderes estiverem, melhor será para todos.

Paulão (PT-AL) denuncia o aumento do trabalho escravo no Brasil. De acordo com o deputado, desde a posse do presidente Jair Bolsonaro, o País registrou mais de 200 trabalhadores em condições análogas à escravidão.

No entendimento de Paulão, os números refletem o desmonte do Ministério do Trabalho e a precarização das relações trabalhistas promovidas pelas políticas do governo. Por isso, ele responsabiliza o presidente pela situação degradante que atinge principalmente a zona rural.

Presidência

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que não deve pautar nenhuma proposta que flexibilize o teto de gastos, aprovado pelo Congresso em 2016.

De acordo com o presidente, há uma pressão brutal para se desfazer o teto, sobretudo no período da crise econômica provocada pela pandemia da Covid-19. Acompanhe mais detalhes com o repórter Luiz Gustavo Xavier.

Rodrigo Maia disse que as soluções emergenciais para o pós-pandemia pressionam por aumento do investimento público, pela busca por uma renda básica, e pela discussão sobre desonerações, mas ressaltou que todas essas saídas para a crise vão na linha contrária da defesa da organização da despesa pública e da melhoria da qualidade do gasto.

Ele participou do debate “O impacto do custo Brasil na competitividade da indústria e do país” sobre reforma tributária, promovido pela Confederação Nacional da Indústria e pela “Folha de S. Paulo”.

Segundo Maia, a situação fiscal do País é complexa demais para aumentar receitas por meio de novos impostos, e também para aumentar as despesas. Na avaliação do presidente da Câmara, seria cometer o mesmo erro que governos anteriores fizeram no passado.

Rodrigo Maia: Nossa situação é muito complexa para aumentar receita para aumentar despesas. A Câmara não votar nenhuma flexibilização do teto de gastos até primeiro de fevereiro (quando se encerra o mandato de Maia a frente da Câmara).

Segundo Maia, é preciso organizar o setor de bens e serviços para retomar o crescimento do País. Ele explicou que o setor está distorcido, o que prejudica tanto o setor produtivo quanto a sociedade.

Na avaliação do presidente, é importante a unificar os impostos estaduais, municipais e federais, e a proposta do governo de unificar os impostos federais vai na mesma linha das propostas que tramitam no Congresso.

Maia defendeu ainda que a ampliação da receita ocorra por meio do crescimento econômico, e afirmou que não vê espaço entre os deputados para aprovar uma proposta de aumento de impostos.

Rodrigo Maia: A reforma vai garantir um sistema tributário mais simples, com segurança jurídica e eficiência na tributação, agora vamos dar mais um jeitinho criando mais imposto e vamos taxar mais sociedade?

Em relação ao prazo de votação, Maia afirmou que está otimista com o calendário, mas ressaltou que é preciso organizar as narrativas para convencer empresários, prefeitos, governadores e a própria sociedade da importância da reforma tributária.

Segundo ele, muitos setores acreditam que serão prejudicados com a reforma. Para o presidente, o prazo máximo para aprovação das mudanças no sistema tributário é de 12 meses, pois após esse período o debate vai estar contaminado pelas eleições de 2022.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Economia

Paulo Ganime (Novo-RJ) considera que qualquer discussão sobre a prorrogação de auxílio emergencial deve ser feita com cautela. O deputado argumenta que não adianta enviar dinheiro para estados e municípios, se os recursos forem mal utilizados.

Paulo Ganime exemplifica que muitos hospitais de campanha só ficaram prontos após o período de pico do coronavírus. Em outras situações, o deputado alerta que houve muito desvio de recursos.

Gilson Marques (Novo-SC) não concorda com a prorrogação de todos os auxílios emergenciais que foram aprovados durante a pandemia. O deputado faz um alerta sobre as contas do governo, que, segundo ele, já estão no vermelho.

No entendimento de Gilson Marques, caso haja a necessidade de se aportar recursos em alguma área específica, deve-se discuti-la e aprovar a ajuda, mas de forma provisória, e não permanente.

José Guimarães (PT-CE) lamenta que, apesar de o Congresso ter aprovado matérias importantes para ajudar a população e estados e municípios durante a pandemia, apenas 20% dos recursos tenham chegado na ponta, onde as pessoas e a economia realmente precisam.

José Guimarães espera que o governo não barre a ajuda para o setor de transporte público. Ele alerta que o setor tem apresentado dificuldades financeiras graves, especialmente após a pandemia.

Márcio Jerry (PCdoB-MA) parabeniza a Câmara pela aprovação da medida provisória que prevê auxílio de 16 bilhões de reais para estados e municípios durante a pandemia. O deputado, no entanto, avalia que o governo federal é muito lento para encaminhar a ajuda financeira aprovada pelo Congresso.

Felipe Francischini (PSL-PR) ressalta a importância de se conseguir recursos também para as outras regiões do País, não só Norte e Nordeste. Ele entende que essas duas regiões agregam o maior bolsão de pobreza, mas é preciso pensar também na Região Sul.

O relator da medida provisória que concede auxílio para estados e municípios na pandemia acatou emenda de Mauro Benevides Filho (PDT-CE), do PDT do Ceará, para ampliar o período relativo às perdas de arrecadação provocadas pela retração da economia.

Mauro Benevides Filho explica que haverá continuidade do aporte desses recursos aos fundos de participação de estados e municípios, por meses subsequentes, até o uso integral dos recursos já alocados, sem aumento de despesa para a União. De início, o aporte desses recursos está previsto para um período de 4 meses.

Leônidas Cristino (PDT-CE) pede que seja colocada em pauta a proposta, de sua autoria, que torna obrigatória a aprovação prévia de lei específica autorizativa para que empresa estatal possa criar ou vender subsidiárias e participar de empresa privada.

Leônidas Cristino lembra que recente decisão do Supremo Tribunal Federal permite a venda de subsidiárias sem a autorização legislativa, medida que, para o deputado, abre caminho para a privatização. Ele considera grave e absurda, por exemplo, a venda da BR Distribuidora, que é subsidiária da Petrobras.

Soraya Manato (PSL-ES) elogia ações do governo federal em favor do estado capixaba. A parlamentar destaca o recebimento de novos veículos para atender o setor agropecuário e a liberação de 4 milhões e 200 mil reais para agricultores da comunidade Feliz Lembrança, que fica no município de Alegre.

Reforma Tributária

O secretário da Receita Federal, José Tostes, explicou aos integrantes da Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária como funcionará a alíquota de 12% da nova CBS, a Contribuição sobre Bens e Serviços.

Essa contribuição está prevista no projeto (PL 3887/20) de reforma tributária enviado pelo governo ao Congresso. A CBS unifica o PIS e a Confins e será compensada por várias mudanças que acompanham a medida proposta pelo Executivo. Quem traz mais detalhes é a repórter Sílvia Mugnatto.

Durante reunião virtual da frente, o representante da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino João Cesarino da Rosa, se manifestou em mensagem escrita, dizendo que o setor paga hoje 3,65% de PIS e Cofins e passaria a pagar 12%, um aumento de mais de 300%.

Mas Tostes explicou que é preciso lembrar que a tributação deixará de incidir sobre o imposto pago na fase anterior. Ou seja, haverá desconto dos impostos pagos anteriormente em tudo o que servir de insumo para outro produto, o que deve mudar os preços finais. Além disso, a CBS não incidirá sobre pagamentos de impostos estaduais e municipais. Ou seja, a base de cálculo do tributo será diferente.

José Tostes: E, por último, o tributo deixará de incidir sobre a receita total e passará a incidir somente sobre a receita bruta da atividade empresarial. Ou seja, outras receitas, como receitas financeiras, que hoje estão incluídas no conceito de receita total e fazem parte da base de cálculo do PIS e da Cofins, irão desaparecer.

O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse ainda que o pagamento único pelo Simples também deve continuar.

Aguinaldo Ribeiro: Então nós temos só 15% das empresas que não estão no Simples no setor de serviços. Destes 15%, grande parte tem uma capacidade de aproveitamento de créditos. Lógico que é legítimo que cada um defenda o seu setor, mas o que nós queremos é uma reforma tributária que sirva ao Brasil.

Aguinaldo Ribeiro disse que o Congresso deve fazer um esforço para votar uma reforma tributária mais ampla que a apresentada pelo governo antes das eleições municipais de novembro. O Congresso analisa pelo menos duas propostas de emenda à Constituição sobre o assunto (PEC 110/19 e PEC 45/19).

O subsecretário da Receita Federal, Sandro Serpa, defendeu a simplificação tributária proposta para evitar que as empresas tenham que continuar gastando 1.500 horas por ano para administrar seus pagamentos de impostos. Ele disse que a legislação atual do PIS e da Cofins tem duas mil páginas com 60 só de índice.

Serpa disse que uma nota fiscal de 52 campos para preencher terá redução para apenas nove campos. Serpa afirmou que o projeto é compatível com as Propostas de Emenda à Constituição em tramitação e que prevê uma transição de seis meses.

Ele defendeu que um novo imposto único estadual seja implantado seis meses após a entrada em vigor da CBS. Serpa adiantou ainda que o governo vai enviar proposta com redução do Imposto de Renda das empresas e taxação de dividendos.

O deputado Luis Miranda (DEM-DF), coordenador da Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária, disse que as reuniões do grupo sobre a reforma continuam na próxima quinta-feira (6/8).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Meio Ambiente

Joseildo Ramos (PT-BA) afirma que investidores estrangeiros estão perplexos com o desmantelamento de todo um aparato que permite a sustentabilidade ambiental do Brasil. Ele critica a postura do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e ressalta que 12 procuradores já pediram o seu afastamento.

Joseildo Ramos lembra que o país tem um quinto da biodiversidade e 35% das florestas primárias do planeta. O deputado observa que o Brasil deixará de receber investimentos internacionais, se o governo não adotar medidas para impedir a destruição da Amazônia.

Saúde

Rogério Correia (PT-MG) pede a convocação do ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, para esclarecer o que a pasta tem feito para controlar a pandemia. O deputado observa que, em breve, o Brasil vai chegar à marca de 100 mil mortes, o que, para ele, representa um verdadeiro genocídio.

Marcelo Freixo (Psol-RJ) afirma que o governo Bolsonaro despreza o cenário de pandemia da Covid-19, ao não adotar uma política eficaz de enfrentamento à grave crise sanitária e econômica do País. Segundo ele, o vírus atinge a população brasileira de forma desigual, com os mais pobres respondendo pelas mortes, e os mais ricos engordando suas fortunas.

Fernanda Melchionna (Psol-RS) afirma que o governo federal tem atrapalhado a implementação de medidas sanitárias desde o início da pandemia, o que contribuiu, na opinião dela, para o elevado número de infectados e de mortos pela Covid. A deputada volta a chamar o presidente Jair Bolsonaro de genocida e co-responsabiliza o Exército pelas ações do governo federal.

Fernando Rodolfo (PL-PE) critica iniciativas de prefeituras, como a de Recife, que, no meio da pandemia, comprou respiradores testados em porcos, com o dinheiro liberado pelo governo federal. Ele ressalta ainda a tentativa dos investigados de afastar o Ministério Público da apuração dos fatos e pede que a impunidade não prevaleça.

Fábio Trad (PSD-MS) faz um alerta sobre a situação precária vivida pelas populações indígenas de algumas localidades de Mato Grosso do Sul. Ele informa que, após visita da Defensoria Pública do estado a Dourados, Sidrolândia e Amambai, foi constatada a extrema vulnerabilidade sanitária dos indígenas. O deputado cobra que a União trate os povos tradicionais com dignidade.

Fábio Trad defende ainda a aprovação do chamado PL das fake news, que tem o objetivo de combater e punir a disseminação de notícias falsas nas redes sociais. O deputado afirma que, ao contrário do que alegam críticos ao projeto, não há inconstitucionalidade na matéria e que a Câmara poderá aperfeiçoar alguns pontos do texto.

Política

General Girão (PSL-RN) pede ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que dê uma resposta sobre a iniciativa da Casa de questionar o Supremo sobre buscas realizadas, pela Polícia Federal, nos gabinetes de dois deputados da esquerda.

General Girão diz que a Câmara nada fez quando houve quebra dos sigilos bancários de deputados que apoiam o governo Bolsonaro. Ele entende que é obrigação da Casa respaldar a inviolabilidade das opiniões, palavras e votos dos parlamentares.

Érika Kokay (PT-DF) rebate críticas preconceituosas de que o ex-presidente Lula não tinha curso superior. Ela afirma que, mesmo sem diploma de terceiro grau, Lula garantiu pleno emprego aos brasileiros, mudou o perfil das universidades e tirou o País do mapa da pobreza.

Para Erika Kokay, não adianta ter diploma e não saber ouvir, por exemplo, recomendações da Organização Mundial de Saúde, principalmente no que se refere ao uso da cloroquina para tratar Covid. Ela diz que quem age dessa forma está mais para charlatão.

Luizianne Lins (PT-CE) afirma que entrará com uma representação, junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, para que investigue denúncia de corrupção na prefeitura de Fortaleza. Segundo a deputada, circula por redes sociais gravação de conversa em que um assessor afirma ter recebido dinheiro, em troca de apoio político nas eleições municipais.

Esporte

Luiz Lima (PSL-RJ) celebra a aprovação, pela Câmara, do projeto que prevê ajuda de um bilhão e seiscentos mil reais para o esporte nacional. Ex-atleta olímpico, o parlamentar afirma que a medida será de grande ajuda para o setor, desde os profissionais de educação física às confederações esportivas, prejudicadas pela interrupção das competições há mais de 100 dias.

André Figueiredo (PDT-CE) também exalta a aprovação da ajuda emergencial para esportistas e entidades esportivas do País, e lamenta a tentativa dos aliados do governo federal de retirar a proposta da pauta de votações.

Coronel Armando (PSL-SC) rebate as críticas de que o governo federal seria insensível às necessidades do setor esportivo por defender um debate mais aprofundado antes da aprovação da matéria.

Coronel Armando afirma que o governo sempre buscou e sempre buscará apoiar o setor, da mesma forma que apoiou a ajuda emergencial à cultura. Mas o deputado ressalta que o Executivo tem responsabilidade sobre a boa gestão das contas públicas.

Educação

Filho de professora da rede pública de Sergipe, Fábio Henrique (PDT-SE) comemora a aprovação do novo Fundeb e reitera a importância de o País priorizar uma educação pública e de qualidade. Ele lembra que, como prefeito de Nossa Senhora do Socorro, sempre valorizou o trabalho desenvolvido pelos profissionais da educação.

Fábio Henrique ainda chama a atenção dos órgãos de controle para fiscalizarem a aplicação de recursos públicos da prefeitura de Nossa Senhora do Socorro. De acordo com ele, foram disponibilizados quase 10 milhões de reais para o combate ao coronavírus na cidade, mas a prefeitura utilizou pouco mais de 1 milhão de reais para a construção de um hospital de campanha, que não tem UTI.

Para Alice Portugal (PCdoB-BA), transformar o Fundeb em uma política permanente de financiamento e prevista na Constituição foi o maior compromisso que o Congresso demonstrou com a educação brasileira.

A deputada cita pesquisa do jornal Folha de São Paulo, mostrando que 31% dos pais entrevistados temem que os filhos deixem a escola depois da pandemia. Por isso, Alice Portugal afirma que o novo Fundeb é essencial para fortalecer o setor e evitar essa evasão escolar.