Programas da Rádio Câmara

• Plenário pode ampliar possibilidades de saque do FGTS durante pandemia
• Especialistas divergem sobre aumentar penas de quem divulga fake news
• Ações de prevenção à Covid no setor portuário divide opiniões na Câmara

A Câmara e o Senado aprovaram a medida provisória que determina o afastamento remunerado dos trabalhadores portuários avulsos se estiverem no grupo de risco da Covid-19 ou se apresentarem sintomas indicativos da doença. O texto aguarda sanção presidencial.

Sâmia Bomfim (Psol-SP) discorda de alguns trechos da medida provisória aprovada, como por exemplo o que restringe o direito à greve, o que reduz o salário dos funcionários afastados em 30% e o que proíbe o acúmulo do benefício previdenciário e da indenização por afastamento do trabalho.

Perpétua Almeida (PCdoB-AC) também critica a redução de 30% da média salarial do trabalhador portuário afastado por causa da pandemia. A parlamentar argumenta que o afastamento não é uma escolha do trabalhador e que sua remuneração não deveria ser cortada por isso.

Por outro lado, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) apoia o pagamento de 70% do salário para os trabalhadores afastados do setor portuário. Ele lembra que o valor definido é fruto de um acordo para evitar o veto presidencial. O deputado destaca que o ideal seria manter os 100% da remuneração, mas ele argumenta que seria inútil insistir na ideia que já foi rejeitada pelo Executivo.

Por ser uma ação emergencial, Jandira Feghali (PCdoB-RJ) acredita que a medida provisória do setor portuário não deveria alterar normas estruturais, como o direito à greve dos trabalhadores, por exemplo. De acordo com a deputada, temas complexos, como esse, deveriam ser discutidos com mais profundidade.

A situação dos trabalhadores portuários também preocupa Glauber Braga (Psol-RJ). Na avaliação do parlamentar, trechos da medida provisória dos portos ferem o direito de greve da categoria e abrem brechas para contratos sem a necessária licitação.

No entendimento de Leônidas Cristino (PDT-CE), a MP dos Portos desmonta o marco regulatório portuário, aprovado depois de intensos debates no Congresso. Para o deputado, o texto traz insegurança a quem quer investir no setor, uma vez que a ausência de licitação gera instabilidade, principalmente quanto ao retorno dos investimentos.

Para a coordenadora da Frente Parlamentar para o Futuro do Porto de Santos, Rosana Valle (PSB-SP) a MP protege o trabalhador portuário e traz competitividade ao setor. Mas a deputada lamenta que a indenização, durante a pandemia, não tenha sido estendida ao trabalhador avulso aposentado ou que recebe auxílio e que tenha doença preexistente.

Na opinião de Fernanda Melchionna (Psol-RS), a MP dos Portos é inconstitucional ao limitar o direito de greve do trabalhador. Segundo a deputada, a possibilidade de contratação de outros profissionais, em caso de paralisação, ainda que temporariamente, fere as liberdades democráticas. Isso, segundo ela, demonstra o viés autoritário do governo Bolsonaro.

Henrique Fontana (PT-RS) também discorda do texto aprovado por considerar inaceitável usar um momento delicado de pandemia para alterar a lei geral que regula o funcionamento dos portos do País e eliminar o processo de licitação, abrindo um canal para a corrupção na concessão de áreas portuárias.

Relator da proposta aprovada em Plenário, Felipe Francischini (PSL-PR) argumenta que o texto iguala a legislação portuária brasileira às mais modernas do mundo. Ao considerar o setor portuário como atividade essencial, o parlamentar exalta o trecho da medida que desburocratiza o processo licitatório de uso das áreas portuárias.

Economia

Após o Senado aprovar o projeto que suspende por 120 dias o pagamento de parcelas de contrato de crédito consignado, Júlio Delgado (PSB-MG) espera que a Câmara também aprove a matéria. O parlamentar argumenta que a proposta vai ajudar os aposentados e não traz acréscimo orçamentário para o governo federal.

Joseildo Ramos (PT-BA) está indignado com o veto presidencial a um artigo do novo marco regulatório do saneamento, que vai permitir a privatização dos serviços de água e esgoto no País. Ele argumenta que as experiências nas cidades onde o serviço foi privatizado estão sendo negativas, porque a iniciativa privada não investe para levar saneamento às comunidades mais pobres.

Desenvolvimento Regional

Tiago Mitraud (Novo-MG) critica a aprovação, pela Câmara, do projeto que acrescenta os estados do Amapá, Rio Grande do Norte e Paraíba na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Franscisco, a Codevasf.

Tiago Mitraud considera um erro ampliar a atividade de uma empresa estatal em um momento de pandemia e de grave crise fiscal. O deputado lembra ainda que a Codevasf foi criada para atender o Vale do São Francisco, e, daqui a pouco, segundo ele, vão querer estender a atuação da estatal até a região Sul do País.

Agricultura

A Câmara aprovou o projeto de lei que estabelece medidas para ajudar agricultores familiares durante o estado de calamidade pública relacionado ao coronavírus. O texto ainda será analisado pelo Senado Federal.

Valmir Assunção (PT-BA) ressalta que, num momento de pandemia, é preciso garantir crédito para fortalecer os pequenos agricultores. O deputado entende que a aprovação do texto que prevê medidas emergenciais para o setor significa valorizar quem produz alimento para o povo brasileiro.

Vicentinho (PT-SP) lembra que 70% dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros são produzidos pela agricultura familiar, o que, para ele, torna o setor essencial para a preservação da vida.

Sobre o projeto de apoio emergencial à agricultura familiar no enfrentamento à pandemia, Nilto Tatto (PT-SP) destaca a importância de garantir o fortalecimento do Programa de Aquisição de Alimentos, a ajuda financeira aos camponeses e o refinanciamento das dívidas da agricultura familiar.

Esporte

Alice Portugal (PCdoB-BA) celebra a aprovação de ações emergenciais de socorro ao esporte durante a pandemia. O texto está em análise no Senado.

Alice Portugal ressalta que, além dos atletas de ponta, o Brasil conta com profissionais do esporte espalhados por todo o País, trabalhando como professores em escolas, projetos sociais e clubes. Entre as medidas aprovadas, ela destaca a renegociação de dívidas e o auxílio financeiro para atletas.

Bohn Gass (PT-RS) também comemora a aprovação de ações emergenciais de socorro ao esporte durante a crise do coronavírus. Segundo o deputado, profissionais de educação física, atletas, técnicos, fisioterapeutas, nutricionistas, árbitros e massagistas precisam de apoio, já que a pandemia deixou muitos trabalhadores do setor sem renda.

Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) ressalta a luta para que o esporte seja também referência no Brasil. Na avaliação do deputado, o auxílio emergencial aos profissionais do setor, nesse momento de crise, é fundamental para que isso aconteça.

Paulo Ganime (Novo-RJ) lamenta que a Câmara tenha rejeitado a sugestão do partido Novo de impedir que o dinheiro destinado ao setor esportivo fosse usado para pagar dívidas das entidades com a União, estados e municípios.

No entendimento de Paulo Ganime, é inaceitável usar recursos públicos para ajudar o dirigente que administra mal a sua entidade, em vez de destinar a verba para o fortalecimento do esporte como atividade social e educacional, importante para a formação de jovens e crianças.

Para Aliel Machado (PSB-PR), a aprovação do socorro financeiro ao setor esportivo é importante porque trata da inclusão social. O parlamentar afirma que a matéria é fundamental para ajudar os profissionais que trabalham na periferia e que cuidam de projetos sociais na área.

Justiça

Em mais uma reunião virtual para discutir o projeto de combate às fake news, especialistas discutiram a criação de penas para quem pratica a desinformação na internet. O assunto dividiu a opinião dos debatedores, como mostra a reportagem de Silvia Mugnatto.

A ideia de aumentar penas e criar tipos penais novos para punir quem pratica campanhas de desinformação na internet dividiu os debatedores da nona discussão promovida pela Câmara sobre o projeto de lei de Combate às Fake News (PL 2630/20). O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), coordenador dos debates, afirmou, porém, que sente um grande apoio dos parlamentares à mudança.

Orlando Silva: Há um convencimento do Parlamento que sanções penais são necessárias para determinadas condutas. Não estou aqui querendo ir atrás da “tia do whatsapp”. Estou tratando de estruturas. Olha eu vi o vídeo feito contra o Felipe Neto na semana passada. 4 minutos. Um ator falando um texto incrivelmente bem escrito, uma luz perfeita. Um roteiro. Aquilo ali não é barato.

Orlando Silva foi acompanhado por Ronaldo Lemos, do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, que defendeu uma pena superior a 5 anos de prisão para quem oculta o financiamento de campanhas informacionais que praticam ilícitos. E citou um exemplo.

Ronaldo Lemos: Que é esse comportamento inautêntico em que muitas vezes uma pessoa ou um pequeno grupo de pessoas dá a entender que tem uma multidão de pessoas falando sobre um determinado tema.

Lemos afirmou que não se trata de ir atrás do conteúdo das mensagens, mas do método que inclui crimes como falsidade ideológica e fraude processual. Ele explicou que também seriam necessárias alterações na Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/13) para permitir a investigação deste tipo de método.

Para Gabriel Sampaio, da Conectas Direitos Humanos, a punição penal é ineficiente e pode se virar contra pessoas que não estão na organização dessas campanhas. Francisco Cruz, do InternetLab, defendeu que a estratégia de seguir o dinheiro usado no financiamento da desinformação seja feita por meio de mais transparência das empresas que administram as redes sociais.

Para Alana Rizzo, do projeto Redes Cordiais, mais dados facilitam o trabalho das agências de checagem de notícias falsas. Ela disse ainda que o jornalismo está investindo na investigação das fontes dessas notícias.

Alana Rizzo: Não só publicar, não só apurar, não só investigar a fake news. Então eu não quero só saber que é fake que um chá X cura o coronavírus, por exemplo; o jornalismo está avançando nessas redes de desinformação. Quem publicou, quem está por trás disso? E isso é fundamental.

Alana afirmou que os agentes públicos são grandes vítimas das campanhas de desinformação, mas também são fontes delas. Ela citou estudo mundial que mostra que 20% do conteúdo falso sobre a pandemia de coronavírus foi espalhado por políticos e celebridades.

No Brasil, segundo outro estudo, mais de 80% das pessoas não sabem identificar se uma notícia é falsa ou verdadeira. O deputado Orlando Silva lembrou que não é apenas uma questão de educação midiática, mas muitas vezes as pessoas não têm acesso a fontes confiáveis porque elas são pagas.

Samara Castro, da OAB do Rio de Janeiro, disse que é preciso combater o mecanismo que cria novas verdades na internet.

Samara Castro: O propósito inicial talvez não seja necessariamente triunfar de imediato no tribunal da opinião pública, mas sim semear a dúvida, semear a descrença. O que vale mais é manter a discussão em andamento e criar um clima permanente de conspiração.

Alguns debatedores citaram as iniciativas que buscam expor empresas que colocam seus anúncios em páginas de notícias não confiáveis. Segundo eles, as empresas acabam cortando a publicidade e isso tem um efeito direto na manutenção das páginas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Homenagem

Danilo Forte (PSDB-CE) registra os 161 anos da cidade de Itapajé. O deputado destaca a forte economia local, voltada para a manufatura, principalmente de calçados e bordados. Ele ressalta ainda o trabalho desenvolvido pelas escolas Patronato São José e a Escola Profissional Adriano Nobre.

Mauro Benevides Filho (PDT-CE) registra os 10 anos de funcionamento da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira, a Unilab, na cidade de Redenção, no Ceará. O parlamentar parabeniza o trabalho desenvolvido pela instituição e também pela prefeitura da cidade.

Saúde

Rogério Correia (PT-MG), do PT, critica as ações do governo de Minas Gerais durante a pandemia. De acordo com o deputado, dos 853 municípios do estado, poucos têm UTI e os pacientes precisam se deslocar para cidades-polo, que também enfrentam dificuldades.

Rogério Correia entende que o governo estadual não se preparou para atender a demanda e afirma que mais de 90% dos leitos de UTI em Minas já estão ocupados.

Votação

A pauta do Plenário desta semana traz a medida provisória que permite ao trabalhador sacar até um salário mínimo do FGTS para enfrentar os efeitos da pandemia.

Os deputados já aprovaram o texto na semana passada, mas como o Senado fez alterações, a proposta deve ser votada de novo na Câmara até amanhã para não perder a validade. A repórter Paula Bittar traz mais informações sobre a pauta de votações.

O Plenário da Câmara tem sessão marcada para esta terça-feira (4), quando precisa votar medida provisória que, se não for analisada nesta terça, perde a validade. É a MP que permite ao trabalhador sacar até R$ 1.045,00, um salário mínimo, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, como forma de auxílio, por causa da pandemia de Covid-19 (MP 946/20).

A medida foi aprovada na semana passada pelos deputados, mas foi alterada no Senado e, portanto, precisa ser analisada novamente pela Câmara. Os deputados, agora, devem analisar apenas as mudanças feitas pelos senadores.

O Senado alterou o texto para também permitir, durante o período de pandemia, a movimentação de todos os recursos da conta vinculada ao FGTS no regime do saque-aniversário pelo trabalhador que tenha pedido demissão, que tenha sido demitido sem justa causa ou por força maior.

O relator do texto na Câmara, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), adiantou que vai apoiar a mudança feita em acordo construído pelos senadores.

Marcel Van Hattem: Foi um acordo construído com todos os líderes, aprovado por 72 votos a 0, e que demonstra uma prioridade a que as pessoas que têm fundo de garantia e que estão passando por dificuldades nesse momento, que elas possam sacar esses recursos para fazer frente às suas necessidades. Sou a favor das mudanças e espero que o Plenário da Câmara dos Deputados confirme essas alterações.

Mas o relator da medida no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), é também líder do governo no Senado e ressaltou que não há compromisso do governo de sancionar essa ampliação.

Segundo calendário da Caixa Econômica Federal, o saque extraordinário do FGTS já começou a ser feito em junho, nas contas digitais, e julho, em dinheiro ou transferência. O trabalhador poderá retirar o dinheiro até 31 de dezembro de 2020.

Ainda nesta semana, o Plenário poderá votar a medida provisória que isenta os consumidores beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica do pagamento da conta de luz entre 1º de abril e 30 de junho de 2020 (MP 950/20); a que adia para agosto o prazo de recolhimento de três tributos devidos pelas operadoras de telecomunicação (MP 52/20); e a que cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos (MP 983/20).

Entre os projetos de lei em pauta, estão o que que dá incentivo fiscal a pessoas e empresas que doem recursos para projetos de instituições de ensino e pesquisa relacionados ao combate do novo coronavírus (PL 2306/20); o que prevê a aplicação em dobro das penas de crimes contra a administração pública praticados durante o estado de calamidade pública (PL 1485/20); e o que responsabiliza os agentes públicos pela não divulgação de dados relacionados à pandemia de Covid-19 (PL 1622/20).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.