Programas da Rádio Câmara

• Governo entrega proposta de reforma tributária para análise do Congresso
• Deputados começam a apreciar a PEC que torna o Fundeb permanente
• Plenário aprova apoio a agricultores familiares durante a calamidade

Os deputados aprovaram medidas de apoio à agricultura familiar, pescadores, aquicultores e extrativistas. A proposta prevê a concessão de auxílio emergencial e outros benefícios, durante a pandemia.

A Câmara também aprovou o projeto que suspende por 180 dias os pagamentos mensais de beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida, enquanto durar a crise sanitária. A reportagem é de José Carlos Oliveira.

O Plenário da Câmara aprovou (em 20/8) uma série de medidas de apoio à agricultura familiar presentes em 26 projetos de lei (PL 725/20 e apensados). Durante a pandemia de Covid-19, os agricultores e empreendedores familiares, pescadores, extrativistas, silvicultores e aquicultores terão direito a benefícios especiais para enfrentar o impacto da crise sanitária na produção e na comercialização.

Em reconhecimento ao protagonismo feminino na agricultura familiar, tais benefícios serão em dobro ou com vantagens adicionais no caso das mulheres do campo. O relator, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), destaca três dos cinco pontos principais da proposta.

Zé Silva: O auxílio emergencial para a agricultura familiar, deixando claro que é para aqueles que ainda não acessaram nenhum apoio do governo. E, no caso das mulheres chefes de família, o valor é 50% maior. O segundo é um fomento de inclusão produtiva. E um crédito rural emergencial autorizando o Conselho Monetário Nacional a criar uma linha de R$ 10 mil com juros de 1% quando o tomador do crédito for o agricultor; e se for a mulher agricultora, reduzindo-se essa taxa de juros em 50%.

O auxílio emergencial é de R$ 3 mil, que poderão ser sacados em cinco parcelas. Os outros dois pontos principais destacados por Zé Silva são um programa de apoio emergencial à comercialização da agricultura familiar, dedicado principalmente aos feirantes; e um programa de aquisição de alimentos para a formação de estoque, a fim de permitir o fluxo da produção. Um acordo de líderes permitiu que o texto fosse batizado de “Lei Assis Carvalho”, em homenagem ao deputado do Piauí, integrante do núcleo agrário do PT, que morreu de infarto no início deste mês. O socorro financeiro à agricultura familiar ainda será analisado pelo Senado.

Os deputados também aprovaram a proposta (PL 795/20) que suspende por 180 dias os pagamentos mensais de beneficiários do programa residencial Minha Casa, Minha Vida durante o período de pandemia. O texto foi relatado pelo deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), que ajustou várias propostas originais sobre o tema, uma delas assinada pelo deputado Professor Israel Batista (PV-DF).

Gutemberg Reis: São pessoas humildes que estão passando por dificuldade. Nós queremos o adiamento do pagamento das parcelas, porque nós sabemos que a crise econômica vai demorar a ser debelada.

A Câmara aprovou ainda a medida provisória (MP 986/20) que trata de prazos para os estados devolverem à União os recursos não usados na chamada Lei Aldir Blanc (Lei 14.017/20), que garantiu socorro de R$ 3 bilhões ao setor cultural durante a pandemia. O dinheiro foi liberado, no início do mês, por outra medida provisória (MP 990/20).

Atendendo apelo das principais entidades culturais do país, o relator, deputado José Guimarães (PT-CE), rejeitou todas as tentativas de alteração no texto a fim de que os recursos sejam efetivamente entregues a quem teve as atividades paralisadas por causa do necessário isolamento social.

José Guimarães: Na negociação com a liderança do governo, nem precisou negociar muito, porque os movimentos culturais do Brasil só pedem uma coisa: agilização na votação da MP 986 para que o governo possa, urgentemente, repassar os recursos para chegar à ponta, àqueles setores da cultura que precisam efetivamente da proteção do Estado.

Na mesma sessão, os deputados aprovaram um projeto de lei (PL 4731/19) do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que inclui o Amapá, a Paraíba e o Rio Grande do Norte, e os municípios da região do Alto Rio Pardo, em Minas Gerais, na área de abrangência da Codevasf, a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba.

O texto gerou muita polêmica em Plenário: alguns deputados questionaram o impacto orçamentário e até possível inconstitucionalidade. Porém, o relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), defendeu a proposta com o argumento do desenvolvimento regional. Todas as propostas aprovadas pela Câmara ainda serão analisadas pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

A aprovação de medidas de apoio à agricultura familiar repercutiu de forma positiva entre os deputados. Joenia Wapichana (Rede-RR) lembra que 70% dos alimentos que chegam aos consumidores brasileiros vêm do setor. Ela também ressalta a importância da atividade para a economia dos municípios em todo o País.

André Figueiredo (PDT-CE) também celebra a aprovação das medidas de ajuda à agricultura familiar e cobra a aprovação do novo Fundeb. Segundo ele, após garantir a ajuda aos trabalhadores do campo, é hora de garantir a renovação do fundo que destina recursos à educação básica do País.

Airton Faleiro (PT-PA) celebra a aprovação de medidas emergenciais para agricultores familiares durante a pandemia. O parlamentar enfatiza que os trabalhadores do campo precisam desse socorro, porque a categoria não foi incluída nas políticas de auxílio emergencial do governo federal.

Perpétua Almeida (PCdoB-AC) espera que o presidente Jair Bolsonaro não vete o projeto que prevê o auxílio emergencial para os agricultores familiares. Ela lembra que pequenos produtores poderiam estar recebendo a ajuda do governo desde o começo, mas o presidente vetou a categoria entre os beneficiários das parcelas de 600 reais.

Saúde

Em reunião virtual da comissão externa que acompanha as ações de combate à pandemia, deputados cobraram, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, uma definição sobre a obrigatoriedade de os planos de saúde realizarem testes para a Covid-19. O repórter Luiz Cláudio Canuto acompanhou o debate e traz mais informações.

Na sexta-feira, a ANS, Agência Nacional de Saúde Suplementar, vai fazer uma audiência pública para debater a inclusão dos testes sorológicos para a covid-19 na cobertura dos planos de saúde. O exame sorológico identifica a presença de anticorpos IgA, IgC ou IgM no sangue dos pacientes expostos ao vírus. Uma decisão liminar em junho havia tornado obrigatório a inclusão desse tipo de exame nos planos, mas há uma semana a ANS derrubou na Justiça a liminar.

Por esse motivo, a Comissão Externa de Enfrentamento à Covid-19 da Câmara fez uma audiência pública com representantes da ANS, de uma entidade de defesa dos direitos do consumidor e de uma sociedade de epidemiologia em busca de uma resposta referente ao prazo de definição sobre o assunto.

Para que você entenda. Para detectar a Covid-19, existem dois tipos de exames: os chamados RT-PCR e o exame sorológico. Mas, para o resultado ser confiável, é preciso saber o momento certo de fazer o exame e em qual situação. O exame RT-PCR faz parte do rol de exames incorporado pela ANS para cobertura dos planos de saúde. Mas nenhum dos exames cobertos pelos planos dá a probabilidade de contaminação após o vigésimo dia do possível contágio.

Como chamou a atenção, o presidente da comissão, deputado Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), hoje, se um usuário do plano de saúde não conseguir fazer o diagnóstico por um exame de RT-PCR no prazo de até dez dias de contato com algum doente, o cliente do plano de saúde fica na mão. Os sintomas começam após o quinto dia de contato com um doente. Passado esse prazo, não existe exame disponível.

A deputada Carla Dickson (Pros-RN) cobrou um prazo para que a ANS decida sobre a inclusão dos exames sorológicos de covid nos planos de saúde. O diretor-presidente substituto da ANS, Rogério Scarabel Barbosa, respondeu.

Rogério Scarabel: Falar num prazo especificamente é difícil porque há uma análise técnica a ser realizada, mas quando tão logo isso ocorra, isso será tomada de pronto, haverá uma reunião colegiada para tomada de decisão.

O deputado Luiz Antonio Teixeira Jr. renovou a cobrança e afirmou que a área técnica da Agência Nacional de Saúde Suplementar deve estabelecer um prazo para fazer a análise. A resposta coube ao gerente geral de Regulação Assistencial da ANS, Teófilo Machado, e houve uma discussão.

Teófilo Machado: A reunião é na sexta. Se me chega na quinta-feira que vem com mais contribuições de entidades, eu vou precisar estudar essa contribuição.

Luiz Antonio Teixeira Jr.: Teófilo, você não está entendendo. Nós estamos numa pandemia. As pessoas usuárias de planos de saúde querem saber se vão fazer os exames ou não. Dia 24 você tem uma audiência pública, quem tiver contribuição coloca até o dia 24 e você termina uma nota. Se tiver contribuição posteriormente, vocês mudam a DUT. O que vocês insistem no erro é que vocês não têm decisão. Decide que não incorpora, mas toma uma decisão! A população brasileira espera de uma agência do tamanho da ANS, que tome uma posição. Vocês prestam um serviço à nação brasileira, vocês não prestam serviço a instrumento particular. Vocês não são funcionários de uma empresa. Vocês precisam ter prazo.

O diretor-presidente substituto da ANS, Rogério Scarabel, tranquilizou os usuários dos planos de saúde.

Rogério Scarabel: A cobertura dos planos de saúde está e sempre esteve, ou seja, em nenhum momento ela deixou de estar preservada, não havendo qualquer restrição de atendimento aos beneficiários. As medidas que vêm sendo tomadas pela reguladora buscam preservá-los dos riscos da contaminação e contribuir para que a rede conveniada de operadoras possa priorizar o atendimento aos casos graves de covid.

Mas a coordenadora do Programa de Saúde do Idec, Instituto de Defesa do Consumidor, Ana Carolina Navarrete, discorda.

Ana Carolina Navarrete: O acesso a testes, não estou falando de testes sorológicos, só, mas de acesso a exames de maneira geral, é o tema mais reclamado, se você pegar todas as reclamações, desde o início da computação na página da ANS. Exames não só sorológico, mas PCR, que estão previstos no rol.

A audiência pública da ANS que vai discutir a inclusão dos exames sorológicos para covid no rol de exames cobertos pelos planos de saúde será nesta sexta-feira, das 10 horas às 5 da tarde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Educação

O governo federal tentou adiar, mais uma vez, a votação da proposta de emenda à Constituição que torna o Fundeb permanente, mas, diante da repercussão negativa, recuou e os deputados estão reunidos em sessão extraordinária para votar o texto.

Reginaldo Lopes (PT-MG) observa que o Fundeb é uma política de Estado e não de governo, por isso ele defende que o financiamento da educação básica seja permanente. O deputado também cobra o aumento da participação da União na formação do fundo.

Segundo Reginaldo Lopes, hoje, 90% dos recursos do Fundeb vêm de impostos municipais e estaduais, e apenas 10% da União. O parlamentar espera que o novo fundo seja mais equilibrado.

Camilo Capiberibe (PSB-AP) destaca que o novo Fundeb, além de se tornar uma política de Estado permanente, propõe um aumento gradativo da participação do governo federal. Ele argumenta que, sem uma educação de qualidade e sem a valorização dos professores, o desenvolvimento do País não acontece.

Camilo Capiberibe também alerta para os desafios do ensino na Amazônia. O deputado entende que é preciso garantir que as comunidades mais afastadas, que incluem os filhos de ribeirinhos, indígenas e quilombolas, tenham acesso à inclusão social por meio da educação.

Como professora, Luizianne Lins (PT-CE) considera que o novo Fundeb vai definir o futuro da educação brasileira, principalmente em um governo que, em menos de dois anos, já teve 4 ministros da pasta. Segundo a deputada, sem a principal fonte de financiamento, as redes públicas estaduais e municipais correm o risco de sofrer um apagão.

Paulão (PT-AL) afirma que o Fundeb é o alicerce da escola pública no Brasil e movimenta 150 bilhões de reais por ano. O deputado rechaça a ideia de transferir parte do dinheiro da educação para outros fins e defende a tributação das grandes fortunas para garantir o financiamento do ensino público.

Márcio Jerry (PCdoB-MA) se soma às manifestações em defesa do novo Fundeb. No entendimento do deputado, todos aqueles que têm compromisso real com o País defendem a proposta, construída a partir de debates aprofundados e de várias audiências, com o objetivo de atender às reais necessidades da educação básica.

General Girão (PSL-RN) afirma que o governo Bolsonaro prioriza e valoriza a educação e, por isso, busca uma alternativa para sair do grande atraso sofrido pela influência do educador Paulo Freire que, segundo ele, levou a ideologização e a politização para dentro da escola.

Professora Rosa Neide (PT-MT) defende a aprovação de projeto que torna o Fundeb permanente e que foi construído pelo Câmara. A parlamentar critica a tentativa do governo federal, apresentada no último fim de semana, de alterar o texto, retirando recursos do fundo da educação básica para a assistência social.

Bohn Gass (PT-RS) afirma que a renovação do Fundeb somente a partir de 2022, como propôs o governo federal, geraria um “apagão” educacional em 2021. O deputado também critica sugestão do governo de realocar dinheiro da educação para a área social. Segundo ele, a medida caracterizaria fraude, uma vez que um setor não pode pegar dinheiro de outro.

Henrique Fontana (PT-RS) explica que o Fundeb é resultado do dinheiro dos impostos pagos pelos cidadãos revertido para a educação básica. Ele defende a aprovação do novo Fundeb, que, entre outros pontos, torna os investimentos permanentes e propõe o aumento de 10 para 20% da contribuição do governo federal.

Mário Heringer (PDT-MG) defende o aumento dos recursos para a educação, que deve ser uma política de Estado e não de governo. No entendimento do deputado, a aprovação do novo Fundeb é fundamental para permitir a valorização do professor e dar às crianças e jovens que dependem do ensino público, a oportunidade de um futuro melhor.

Erika Kokay (PT-DF) chama de cinismo a tentativa do governo Bolsonaro de alterar texto do novo Fundeb, sob o argumento de que parte dos recursos iriam para políticas sociais da primeira infância. Ela lembra que o próprio Fundeb já garante 60% dos investimentos na educação infantil, custeando a construção e a manutenção de creches.

Economia

O ministro da Economia, Paulo Guedes, esteve no Congresso Nacional para entregar a proposta de reforma tributária do governo federal.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), elogiou a iniciativa do governo e afirmou que a reforma tributária vai garantir segurança jurídica para o setor produtivo. A reportagem é de Luiz Gustavo Xavier.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, receberam do ministro da Economia, Paulo Guedes, a proposta do governo de reforma tributária nesta terça-feira (21) que cria o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. O texto vai ser incorporado às propostas que tramitam no Congresso Nacional sobre o tema.

Rodrigo Maia elogiou a iniciativa do governo e afirmou que a reforma tributária vai garantir segurança jurídica para o setor produtivo. Segundo ele, independente do texto que vai ser aprovado (se a unificação de todos os impostos ou apenas os federais), o importante é avançar na proposta.

Rodrigo Maia: Antes de ouvir os críticos, as duas PECs ou o projeto do governo, que a imprensa ouça os que preparam a proposta do governo e as que tramitam na Comissão Mista para compreender o real objetivo.

Paulo Guedes afirmou que confia no caráter reformista do Congresso Nacional e disse apoiar o “acoplamento” das propostas do governo e do Parlamento. Ele reconheceu que o Executivo atrasou o envio da proposta por “circunstâncias políticas”. Segundo o ministro, o governo apoia a unificação de todos os tributos - federais, estaduais e municipais - que incidem sobre o consumo, mas que, em respeito à federação, apresentou ao Parlamento apenas a unificação de impostos federais.

Paulo Guedes: Trazemos o IVA dual, e defendemos desde a campanha, mas nunca porque só quiséssemos ter só imposto federal e para complementar a proposta da Câmara que era o IVA de estados e municípios.

O líder do MDB, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), e autor da PEC que tramita na Câmara, defendeu um texto de consenso entre o Parlamento e o governo.

Baleia Rossi: Porque enfim vamos unir forças da Câmara dos Deputados, do Senado e do governo federal e vamos conseguir para ajustar um texto para entregar, enfim, uma reforma que simplifique nosso sistema.

O líder da Minoria, deputado José Guimarães, criticou o texto proposto pelo governo. Segundo ele, a oposição já apresentou um texto mais amplo e que atacaria pontos centrais para uma reforma tributária.

José Guimarães: É uma reforma tímida porque não oferece aquilo que o País precisa, que é uma reforma tributária que toque o ponto central que é exatamente a taxação das grandes fortunas e a taxação dos lucros e dividendos.

O líder da Maioria, e relator da proposta na comissão da Câmara e na comissão Mista, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que o Congresso mantém o objetivo de ser reformista.

Aguinaldo Ribeiro: Modificando um sistema tributário complexo e perverso que traz distorções ao País e punido e penalizando quem ganha menos e privilegiando quem ganha mais.

Ainda não foi definida uma data para o retorno dos trabalhos da comissão mista da reforma tributária.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.