Programas da Rádio Câmara

• Para especialistas, projeto sobre fake news acerta ao exigir transparência
• Deputados pedem pressa na aprovação de ajuda para pequenos produtores
• Câmara amplia rol de profissionais de saúde indenizáveis por Covid-19

O Plenário aprovou a medida provisória que flexibiliza as regras de contratação de serviços por órgãos públicos durante o período de pandemia. Também passou na Câmara a proposta que prorroga até 31 de dezembro a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas em contratos de prestadores de serviço ao SUS.

Outra matéria também aprovada ampliou o rol de profissionais da saúde, ou seus dependentes, que poderão ser indenizados com R$ 50 mil reais, em caso de morte ou incapacitação desses trabalhadores por Covid. O repórter José Carlos Oliveira traz mais detalhes das votações.

O Plenário da Câmara aprovou o projeto de lei (PL 1826/20) que garante o pagamento de indenização de R$ 50 mil a profissionais permanentemente incapacitados em virtude do trabalho no combate à Covid-19. Em caso de morte do profissional, a compensação financeira será paga aos dependentes.

A proposta já tinha sido analisada pela Câmara em maio, mas se referia apenas a profissionais de saúde. Já o Senado deixou claro, no texto, que fisioterapeutas, nutricionistas, assistentes sociais e profissionais que trabalham nos laboratórios de análises clínicas também serão beneficiados. O mesmo vale para coveiros, trabalhadores de necrotérios e outros profissionais reconhecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social e que atuam no SUS.

O relator da proposta, deputado Mauro Nazif (PSB-RO), argumentou que muitos desses profissionais já são reconhecidos como profissionais de saúde, mas mesmo assim concordou com as alterações feitas pelos senadores. O texto seguiu para a sanção presidencial.

Os deputados também aprovaram a medida provisória (MP 926/20) que flexibiliza as regras de contratação de serviços por órgãos públicos durante o período de pandemia. O relator, deputado Júnior Mano (PL-CE), explicou a necessidade de dispensa de licitação em alguns casos.

Júnior Mano: Diante do crescimento dos casos de infecção por Covid-19 no País e da necessidade de o Sistema Único de Saúde fazer frente a uma crescente demanda de leitos, equipamentos, medicamentos, estrutura física e serviço especial de saúde, faz-se necessário prever especificidades para a licitação de tais aquisições ou sua dispensa, de modo a atender a urgência que a situação requer e a flexibilizar requisitos em face de possível redução de fornecedores.

No entanto, alguns deputados de oposição viram risco de excesso nessa flexibilização. O texto também confirma a competência legal de governadores e prefeitos para impor restrições, como isolamento, quarentena e restrição de locomoção.

Por fim, a Câmara aprovou ainda um projeto de lei (PL 3058/20) que prorroga até 31 de dezembro a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas de qualidade e quantidade previstas em contratos de prestadores de serviço ao SUS.

Em março, esse prazo já havia sido estendido por 120 dias, mas o relator da proposta, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), justificou a necessidade de nova prorrogação.

Eduardo Barbosa: Esta matéria demanda deliberação rápida, visto que os efeitos da pandemia ainda se fazem sentir em todo o país e o prazo de suspensão, objeto da matéria, já se encontra vencido. Considero razoável propor que tal prorrogação ocorra, pois a pandemia em nosso país ainda cresce.

Tanto esse projeto de lei que beneficia os prestadores de serviço ao SUS quanto a medida provisória que flexibiliza a regras de contratação de serviços durante a pandemia seguem para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Economia

Hoje, os deputados aprovaram proposta que impede a Justiça de bloquear, em razão de dívidas, o auxílio emergencial de R$ 600 pago em decorrência da pandemia de Covid-19. A exceção é o caso de pensão alimentícia, no limite de até 50% da parcela mensal. Você acompanha mais detalhes das votações desta quarta-feira na edição da Voz do Brasil de amanhã.

Ivan Valente (Psol-SP) defende uma renda mínima permanente no Brasil, como resposta a má distribuição de renda. Ele observa que, em mais de quatro meses de pandemia, os pobres ganharam visibilidade. O deputado cita que foram feitos 90 milhões de pedidos de auxílio emergencial, com liberação do benefício para 60 milhões de pessoas.

Coronel Tadeu (PSL-SP) registra que o Brasil voltou a figurar na lista dos 25 países mais confiáveis para investimento estrangeiro direto, segundo uma consultoria americana que ouviu os CEOs das 500 maiores empresas do mundo. O deputado avalia que esta é uma prova do sucesso do governo Bolsonaro que, por incomodar, é criticado por muitas pessoas.

Reginaldo Lopes (PT-MG) diz que, depois da pandemia, o Congresso precisa ter coragem para enfrentar os privilégios dos super ricos e debater os incentivos tributários, fiscais e de crédito, que representam uma renúncia fiscal de 400 bilhões de reais ao País. Enquanto isso, segundo o parlamentar, faltam recursos para ampliar o Bolsa Família.

Reginaldo Lopes entende que é preciso debater uma reforma tributária que promova ajustes no imposto de renda, cobrando um percentual maior para quem ganha mais. O parlamentar também defende a cobrança de impostos sobre lucros, dividendos e grandes fortunas.

Desenvolvimento Regional

Hildo Rocha (MDB-MA) lamenta a situação das rodovias estaduais no Maranhão. O deputado critica o governo local por não cuidar da MA-110, no trecho que liga São Bernardo a Magalhães de Almeida, onde está localizado um grande projeto de irrigação.

Segundo Hildo Rocha, mais de mil famílias trabalham na região, mas os produtores não podem melhorar a renda, porque as condições deploráveis da estrada aumentam o custo do transporte.

Heitor Schuch (PSB-RS) parabeniza a bancada federal gaúcha por estar unida em prol das pautas de ajuda para o Rio Grande do Sul, após as enchentes que atingiram recentemente o estado, deixando mais de 7 mil pessoas desabrigadas. O deputado espera que o governo libere o FGTS para as vítimas poderem reconstruir suas casas.

Agricultura

José Airton Félix Cirilo (PT-CE) ressalta que, mesmo sendo responsável por 70% da alimentação que chega às mesas dos brasileiros, os agricultores familiares estão sofrendo com a pandemia e precisam de apoio e financiamento. Ele pede pressa na criação de uma lei para socorrer o setor.

Airton Faleiro (PT-PA) defende a votação urgente do socorro emergencial para a agricultura familiar e a pesca artesanal, no período da pandemia. Para o parlamentar, o governo está em dívida com esses segmentos, que passam por dificuldades.

Airton Faleiro também considera preocupante o movimento de alguns empresários internacionais, que ameaçam suspender a compra de produtos brasileiros em função do aumento do desmatamento na Amazônia. Ele alerta que o País precisa adotar medidas ambientais para diminuir o número de queimadas.

Trabalho

Hugo Leal (PSD-RJ) cita nota da Marinha na qual esclarece sobre a importância dos oficiais de reserva da corporação. O parlamentar, que é oficial de reserva da Marinha, repudia a imprensa por ter desqualificado os profissionais e afirmado que eles não passavam por concursos públicos ou formação de oficiais da força.

Hugo Leal explica que os chamados RM2, que são os oficiais de reserva da Marinha, são profissionais com caráter estratégico para o País e também para esse braço das Forças Armadas.

Vicentinho (PT-SP) considera que o governo Bolsonaro comete abuso ao editar uma medida provisória que regula o contrato de trabalho temporário na pandemia. De acordo com o parlamentar, o abuso ocorre no excesso de contratações de militares. Segundo ele, já são mais de 2 mil e 700 militares trabalhando no Poder Executivo.

Pompeo de Mattos (PDT-RS) reclama do que classifica como abandono da seguridade social no País. De acordo com o parlamentar, durante a pandemia, várias agências do INSS foram fechadas, os pedidos não estão sendo analisados com a mesma frequência, sendo muitos deles rejeitados, e a fila para atendimento tem mais de um milhão de brasileiros.

Justiça

Paulão (PT-AL) afirma que, apesar de ter críticas à atuação do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, está em construção um falso debate para criminalizar o ministro, que criticou o governo federal pela falta de coordenação no combate à pandemia.

Para Paulão, um general das Forças Armadas à frente do Ministério da Saúde não tem conseguido coordenar o setor e criar uma relação de parceira com os governadores e prefeitos. Ele entende que essa falta de coordenação é responsável pelas mais de 75 mil mortes por Covid no Brasil.

Arlindo Chinaglia (PT-SP) também repercute a polêmica que se estabeleceu quando o ministro do Supremo Gilmar Mendes considerou que o Exército Brasileiro não deveria se associar às mortes provocadas pela Covid. Na visão do parlamentar, o ministro fez um alerta que não comporta nenhum outro tipo de interpretação.

Bia Kicis (PSL-DF) critica o projeto das fake news, já aprovado pelo Senado e agora em análise na Câmara. De acordo com a parlamentar, sob o pretexto de combater a divulgação de notícias falsas, a proposta fere a liberdade de expressão e implementa a censura no País.

Joseildo Ramos (PT-BA) repercute investigação do Facebook que derrubou uma rede de páginas ligadas a fake news, tendo um assessor da Presidência da República, Tercio Arnaud Tomaz, apontado como um dos operadores das páginas suspensas.

Joseildo Ramos entende que o Facebook evidenciou um crime de responsabilidade e, por isso, o material tem que constar também das investigações da CPI das Fake News, do inquérito do Supremo Tribunal Federal e também do Tribunal Superior Eleitoral, que analisa a cassação da chapa Bolsonaro-Mourão.

Em debate na Câmara sobre o projeto de lei de combate às fake news, especialistas elogiaram a parte do projeto que trata da transparência sobre as medidas adotadas pelas empresas.

Única representante de redes sociais no debate, Rebeca Garcia, que é gerente de Políticas Públicas do Facebook, afirmou, porém, que o texto é muito detalhado e exagera nas exigências. Acompanhe a reportagem de Sílvia Mugnatto.

O projeto exige que as empresas de redes sociais e de serviços de mensageria elaborem relatórios trimestrais, detalhando contas excluídas, conteúdos removidos e as justificativas para todos os casos. Também é determinada a identificação dos impulsionadores de mensagens, sejam elas comerciais ou políticas; e uso de robôs.

O texto ainda obriga as empresas a oferecerem uma oportunidade de defesa aos autores de conteúdos retirados. Os relatórios vão ser públicos e serão analisados por um novo Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, a ser criado no Congresso.

Para Marina Pita, do Intervozes, a lei acerta ao não estabelecer regras de moderação na internet, mas apenas exigir transparência nos critérios usados.

Marina Pita: Não adianta a gente ter só o número de medidas adotadas. Foram sete bloqueios de contas. A gente precisa saber: 7 bloqueios de conta, em que momento, qual a fundamentação, e o que isso significa em relação ao todo.

Flávia Lefévre, da Coalizão Direitos na Rede, disse que as plataformas terão que tornar públicos os critérios usados para o ranking de notícias em seus buscadores. Ela explicou que alguns buscadores já anunciaram que se baseiam em conceitos subjetivos, como “notícias de baixa qualidade” ou que mostrem “teorias da conspiração.”

Mas a representante do Facebook, Rebeca Garcia, disse que o projeto é muito amplo e dá um prazo de apenas 90 dias para adaptação. Ela disse ainda que separar números do Brasil é complicado porque as contas falsas extrapolam a noção de território. Ela deu o exemplo também do dispositivo que obriga a apresentação de documento válido pelos anunciantes. Isso, segundo ela, prejudica os pequenos negócios.

O deputado Alexandre Leite (DEM-SP) mostrou preocupação com as pessoas que não são autores de conteúdos falsos, mas fazem o seu encaminhamento.

Alexandre Leite: Muitas pessoas encaminham conteúdos falsos sem sequer tomar conhecimento, sem sequer abrir a informação e ver se houve manipulação; ou qual a fonte, origem. Ainda que de forma culposa, essas pessoas não deveriam ser responsabilizadas de alguma forma?

Os especialistas afirmam que a legislação atual já tem mecanismos que podem responsabilizar estas pessoas na proporção do dano causado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Direitos Humanos

Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) festeja os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ele considera que o Eca, em conjunto com a Lei Maria da Penha, são algumas das leis mais significativas que o Congresso Nacional produziu nos últimos tempos.

Segundo Julio Cesar Ribeiro, a proteção dos direitos da criança e do adolescente, com a compreensão dos estágios de formação da maturidade, é fundamental para que o Brasil consolide a sociedade que deseja.

Educação

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcou para a semana que vem a votação do novo Fundeb. Entre outros pontos, a proposta aumenta de 10% para 20% a complementação da União para o fundo, e essa participação do governo deixará de beneficiar apenas 9 estados e passará a alcançar 23 estados.

Alice Portugal (PCdoB-BA) faz um apelo para a aprovação urgente da prorrogação do Fundeb. A parlamentar defende que esta política se torne definitiva e que seja incluída na Constituição, por se tratar, segundo suas palavras, de uma política de Estado.

Alice Portugal frisa que, só em 2019, o Fundeb financiou 50 milhões de matrículas na rede básica dos estados e municípios, com um aporte de quase 160 milhões de reais. A parlamentar enfatiza que o País precisa de um sistema público permanente para garantir a educação básica.

Rubens Bueno (Cidadania-PR) alerta que o Fundeb vence no final do ano e que, por isso, é preciso aprovar urgentemente a proposta que torna permanentes os investimentos na educação básica pública. O parlamentar diz que, hoje, o Fundeb financia a educação de 94% das crianças, jovens e adolescentes do País.

Maria do Rosário (PT-RS) também cobra urgência para a aprovação do novo Fundeb. A parlamentar lembra que mais de 90% dos alunos de escolas públicas, nos estados e municípios, são assistidos com os recursos do fundo.

No entendimento de Edmilson Rodrigues (Psol-PA), é inadmissível deixar que a rede pública de ensino fundamental e médio fique sem financiamento. O deputado reitera que a proposta que torna o Fundeb permanente está pronta para ser votada.

Bacelar (Pode-BA) lamenta as três trocas no comando do Ministério da Educação, desde o início da gestão Bolsonaro. Na visão do congressista, a alta rotatividade no cargo mostra que o governo federal não valoriza o setor. Ele também pede que o Congresso vote com urgência o novo Fundeb.

Homenagem

Morreu nesta quarta-feira, em Recife, o ex-presidente da Câmara dos Deputados Severino Cavalcanti, aos 89 anos. Severino Cavalcanti foi prefeito do município pernambucano de João Alfredo e deputado estadual durante 28 anos, com sete mandatos consecutivos. Ele foi eleito deputado federal por três legislaturas.

Em 2005, o político foi eleito presidente da Câmara e permaneceu no cargo por sete meses, quando então renunciou ao mandato parlamentar.

Pelas redes sociais, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), lamentou a morte de Severino Cavalcanti e lembrou que foram colegas por dois mandatos. Maia destacou o estilo próprio de Severino e a grande interlocução que o ex-deputado mantinha com os demais parlamentares.

Política

Rogério Correia (PT-MG) afirma que o País não tem como reagir aos graves problemas provocados pela pandemia do coronavírus, com a instabilidade política provocada pelo governo Bolsonaro. O deputado cita a suspeita de ligação da família do presidente com milicianos e defende o impeachment de Jair Bolsonaro.

Padre João (PT-MG) responsabiliza o governo federal pelas mais de 75 mil mortes por coronavírus. Segundo o deputado, o Brasil podia ter se espelhado em outros países e nas recomendações da Organização Mundial da Saúde. Para ele, o Congresso Nacional tem que pautar o impeachment de Bolsonaro com urgência.

Luizianne Lins (PT-CE) está preocupada com o aumento do número de mortes no País devido ao coronavírus. Com mais de 75 mil vítimas pela doença, a deputada alerta que o Brasil será o segundo país em mortalidade do mundo. Ela acha uma irresponsabilidade do presidente Bolsonaro não criar medidas eficazes para combater a pandemia.

Luizianne Lins ainda considera absurdo que, em um contexto de pandemia, os ministros da Economia e do Meio Ambiente falem em privatizações e flexibilização das regras para controlar o desmatamento na Amazônia.

Saúde

Leandre (PV-PR) celebra a entrada em vigor de lei que destina 160 milhões de reais às instituições de longa duração para idosos. Autora de projeto que deu origem à lei, ela ressalta que os recursos serão essenciais para o enfrentamento à pandemia do coronavírus.

Camilo Capiberibe (PSB-AP) encaminhou ao Ministério da Saúde um pedido de informações sobre o funcionamento do Programa de Tratamento Fora de Domicílio. Esse programa visa garantir, por meio do SUS, tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem.

Camilo Capiberibe explica que tem recebido denúncias de que muitos pacientes não estão tendo acesso às passagens, à ajuda de custo, e nem mesmo permissão para levar acompanhante. Ele pondera que, na Amazônia, a situação é muito difícil, pois muitos municípios não oferecem determinados tratamentos e dependem desse Programa de Tratamento Fora de Domicílio.