Programas da Rádio Câmara

• Plenário da Câmara pode votar mudanças na legislação sobre mineração
• Doze partidos e duas federações não cumpriram a cláusula de barreira
• Bancada feminina manterá atuação suprapartidária na próxima legislatura

Deputadas da bancada feminina afirmam que a atuação do grupo continuará sendo suprapartidária em 2027. Os resultados das urnas mostraram um aumento de 90 para 109 deputadas, entre os 513 que compõem a Câmara. A repórter Silvia Mugnatto tem as informações.

Deputadas da bancada feminina da Câmara acreditam que, apesar da acentuada divisão ideológica do país reafirmada nos resultados do primeiro turno das eleições, a atuação do grupo continuará sendo suprapartidária.

Em entrevistas ao programa Painel Eletrônico da Rádio Câmara, tanto a deputada Jack Rocha (PT-ES), atual coordenadora da bancada, quanto a deputada Soraya Santos (PL-RJ) defenderam, por exemplo, a luta pela reserva de cadeiras para as mulheres no Parlamento.

Hoje, há reserva de 30% para candidaturas femininas com recursos proporcionais, mas não de cadeiras. Jack Rocha acredita que a reserva poderia começar com os mesmos 30%. A partir de 2027, a bancada vai subir de 90 para 109 deputadas em um total de 513, ou seja, pouco mais de 20%.

Para Soraya Santos, a reserva poderia ser de 50%, já que as mulheres representam 52% do eleitorado. Segundo ela, isso poderia até reduzir os ataques contra as candidaturas femininas.

Soraya Santos: “Se você perguntar para as deputadas e parlamentares dos países europeus, elas não sofrem esse tipo de ataque. Por quê? Porque as cadeiras já estão lá definidas, 50% para um, 50% para outro, ou 30%, o que seja. Isso já está consolidado. Então, as mulheres, ainda por cima, sofrem ataques de formas diferentes para que elas se desestimulem na disputa eleitoral.”

Soraya Santos lembra que ainda há muito o que fazer, já que estados como Piauí e Roraima e o Distrito Federal não elegeram nenhuma mulher como deputada federal.

Para Jack Rocha, as mulheres acabam se unindo em relação a várias pautas que são comuns:

Jack Rocha: “A gente consegue colocar o direito das mulheres acima de qualquer questão ideológica ou até mesmo de pensamento individual. No dia de hoje, infelizmente, as estatísticas nos mostram que vão morrer quatro mulheres vítimas de feminicídio no nosso país. Então, nós não podemos fechar os olhos para esses dados e estatísticas.”

Jack Rocha explicou que a principal pauta é colocar mais recursos no Orçamento para temas como o combate à violência contra a mulher e o apoio ao empreendedorismo feminino.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Eleições

Doze partidos e duas federações não cumpriram a cláusula de barreira nas eleições deste ano, mas a situação ainda pode mudar com decisões judiciais. Quem explica os detalhes é a repórter Paula Bittar.

Nas eleições deste ano, 12 partidos políticos e duas federações não atingiram a cláusula de barreira.

Criada em 2017 (EC 97/17), a cláusula estabelece critérios para que as legendas possam acessar os recursos do Fundo Partidário e o tempo de rádio e TV destinado à propaganda partidária.

Segundo as regras, os partidos precisavam obter, nas eleições para deputado federal, ao menos 2,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos nove estados, com um mínimo de 1,5% dos votos válidos em cada um. A outra opção era eleger pelo menos 13 deputados federais, distribuídos em no mínimo nove estados.

PDT, Agir, Mobiliza, Avante, PSTU, PCB, PRTB, DC, PCO, Democrata, UP e Missão foram as legendas que não passaram na cláusula de barreira. Desses, apenas PDT, Avante e Missão elegeram algum deputado. Já as federações que não cumpriram os critérios foram PSOL/Rede e PRD/Solidariedade.

Marina Lacerda, cientista política e professora do mestrado da Câmara, ressalta que o papel da cláusula de barreira é evitar uma super fragmentação partidária e permitir o debate político.

Marina Lacerda: “Qual é o objetivo do sistema proporcional? Você representar a diversidade de opiniões que existem na sociedade. O problema do sistema proporcional é que ele pode ter regras que vão levando a uma fragmentação partidária imensa. Então, ao longo da última década, o Brasil foi criando regras para equilibrar: não perder a representação de minorias e de grupos que não são majoritários na sociedade, mas também de ter uma racionalidade do sistema partidário.”

Mas esse equilíbrio nem sempre é perfeito, segundo a cientista política. Marina Lacerda cita o exemplo do Psol, partido que não atingiu os critérios, mas que é conhecido por representar diversas minorias, tendo parlamentares indígenas e trans, por exemplo. A federação Psol/Rede não atingiu a cláusula por uma diferença de 185 votos. O grupo alcançou 1,5% dos votos válidos para deputado federal em oito estados, mas registrou 1,49% no Espírito Santo. E elegeu 15 deputados federais, mas distribuídos apenas por seis estados.

O cientista político Paulo Castro aponta que as regras já têm surtido efeito, com a redução de siglas com representação na Câmara.

Paulo Castro: “Isso já reflete o movimento dos partidos de se unirem em federações para evitar eventuais problemas para atingir a cláusula de barreira. Então, a cláusula de barreira, ela segue de fato esse propósito para a qual ela se propõe, que é de diminuir o número de partidos para que a Câmara tenha um cenário de disputas nacionais e não apenas partidos pequenos, que muitas vezes não têm ramificação nacional, que estão aqui representados, mas sem essa capacidade de participar do grande debate político brasileiro.”

Mas a situação dos partidos que ficaram fora da cláusula ainda não está completamente definida. Decisões judiciais podem alterar a validade de votos e os percentuais. Partidos podem se fundir ou incorporar outras legendas, ou ainda entrar em uma nova federação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Segurança pública

Zucco (PL-RS) é um dos autores da proposta que torna obrigatório o trabalho de presos condenados em regime fechado e semiaberto. Pelo texto, metade da remuneração obtida com a atividade deve ser destinada ao custeio e à manutenção do sistema prisional.

A outra metade do salário, segundo o deputado, seria repassada à família do detento. Zucco argumenta que os recursos destinados ao sistema prisional podem financiar melhorias na infraestrutura das unidades, além de ações de segurança, ressocialização e capacitação profissional dos presos.

Educação

Os deputados estão analisando um reforço da inclusão escolar de pessoas autistas e com altas habilidades. O repórter José Carlos Oliveira tem mais detalhes sobre a proposta.

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei (PL 1652/25) com foco na inclusão escolar de pessoas com transtorno do espectro autista. O texto original da deputada Carla Dickson (PL-RN) já foi aprovado nas Comissões de Educação e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que estenderam as medidas também para estudantes com altas habilidades ou superdotação na rede pública da educação básica. A proposta cria a Política Incluir, com o objetivo de apoiar ações voltadas à permanência, à participação e à aprendizagem desses estudantes.

A Câmara tem uma Frente Parlamentar de Proteção às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, coordenada pelo deputado Felipe Becari (Pode-SP).

Felipe Becari: “Existem muitos projetos parados na Câmara dos Deputados que tratam desse universo do autista. Então, a gente precisa resgatar esses projetos, atualizá-los e fazer um novo bloco que atenda às necessidades dos autistas hoje, para que a gente consiga avançar nas políticas públicas.”

O projeto de lei que reforça a inclusão escolar de pessoas autistas e com altas habilidades ainda vai passar por votação nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Transportes

Projeto obriga companhias aéreas e operadores aeroportuários a oferecer equipamentos mais seguros para embarque e desembarque remoto. A proposta de Mauricio Neves (PP-SP) prioriza idosos, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes e passageiros com mobilidade reduzida.

O deputado acrescenta que o texto prevê o uso de rampas e plataformas elevatórias, mas proíbe escadas íngremes como único acesso para esses passageiros. Segundo Mauricio Neves, o projeto também estabelece multas para empresas que descumprirem as regras.

Agricultura

Dal Barreto (União-BA) apoia proposta que cria regras diferenciadas para pequenos produtores rurais que cometerem infrações ambientais. Em vez de sofrer imediatamente sanções como embargo da atividade ou apreensão de produtos, eles terão 24 meses para corrigir os danos.

Dal Barreto avalia que o prazo permite a adequação ambiental sem interromper a produção que garante o sustento da família. Pela matéria em tramitação na Câmara, as penalidades poderão ser aplicadas caso o produtor não faça as correções dentro do período estabelecido.

Jorge Braz (Republicanos-RJ) propõe manter as exigências sanitárias para a importação de amêndoas de cacau da Costa do Marfim e impedir a flexibilização de regras. A ideia é proteger as plantações brasileiras contra pragas que podem chegar com o produto importado.

Jorge Braz defende que qualquer alteração nas regras seja feita somente após uma análise formal dos riscos e com base em evidências científicas. O deputado argumenta ainda que é preciso garantir mais proteção à produção nacional de cacau.

Tião Medeiros (PP-PR) propõe retirar a exigência do Registro Geral da Atividade Pesqueira para os produtores de peixes e outros animais aquáticos. O deputado explica que a medida evita burocracia e custos adicionais para os aquicultores.

O deputado acrescenta que a produção já é fiscalizada por meio da nota fiscal e da Guia de Trânsito Animal, que garantem o controle sanitário e a origem dos produtos. Para Tião Medeiros, exigir também o registro não traz mais segurança e pode dificultar a comercialização.

Votações

Vários projetos polêmicos e com urgência aprovada podem ser incluídos na pauta de votações do Plenário. Uma dessas propostas prevê mudanças na legislação sobre mineração. Saiba mais sobre a perspectiva de votações na reportagem de Antonio Vital.

Depois do primeiro turno das eleições, diversos projetos estão prontos para entrar na pauta de votações do Plenário da Câmara.

Um deles é o (PL 1838/26) que reduz a jornada normal de trabalho para 40 horas semanais e garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução de salário.

O projeto, apresentado pelo governo, regulamenta a proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada pelos deputados no primeiro semestre e que aguarda análise pelo Senado.

O projeto prevê regra de transição como a da proposta de emenda à Constituição já aprovada. A jornada passa a ser de 42 horas semanais dois meses depois da publicação da lei. Um ano depois desse prazo, passa a valer o limite definitivo de 40 horas semanais. Mas ainda não há consenso para a votação do projeto, que é criticado pela oposição e por entidades empresariais.

Também pode ser votado o projeto (PLP 108/21) que aumenta o limite de receita bruta anual para os microempreendedores individuais, os MEIs.

Hoje, podem ser enquadrados como MEI, pagando menos impostos, microempreendedores que faturem até R$ 81 mil reais por ano.

O projeto aumenta esse limite para R$ 130 mil reais. Além disso, permite que o MEI contrate até dois empregados. Hoje, pode contratar apenas um. Este texto, porém, pode ainda ser alterado até a data da votação. O governo admite um teto de R$ 140 mil reais para os microempreendedores

Outro projeto que ganhou regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento é o (PL 957/24) que altera diversos pontos da legislação da mineração.

Entre outras medidas, o texto amplia o conceito de garimpeiro e cria o leilão social, que vai ofertar áreas de menor volume de minérios e pode beneficiar cooperativas de garimpeiros, que terão prioridade no processo de autorização.

A proposta foi apresentada por um grupo de trabalho criado em 2022 e é assinado pelo deputado Filipe Barros (PL-PR), coordenador do grupo, que foi eleito senador.

A justificativa é que o projeto dá mais agilidade ao processo de mineração. Um dos pontos dispensa o licenciamento ambiental para a lavra se a tecnologia usada não provocar impactos significativos.

O regime de urgência provocou discussão no Plenário. O governo se manifestou contra a proposta e pediu mais discussão antes da votação, como disse a deputada Erika Kokay (PT-DF).

Erika Kokay: “Esse projeto é para legalizar o garimpo, e legalizar o garimpo sem regras. O Brasil inteiro viu o desastre que houve no território Yanomami, pela ação sem regras do próprio garimpo. Porque não dá para ficar todo o tempo passando a boiada, porque meio ambiente é fundamental para a própria soberania. Mas nós também temos a posição do Ministério do Planejamento, da Casa Civil, contra esta proposição. Não dá para liberar como está se propondo o garimpo sem regras.”

Já o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), relator do grupo de trabalho que apresentou a proposta, defendeu as mudanças na lei de mineração. Segundo ele, o objetivo é permitir que pequenas empresas atuem no setor.

Joaquim Passarinho: “No nosso projeto, não há nenhum tipo de restrição ao meio ambiente, não há nenhum tipo de facilitação, não há anuência prévia, não há a taxa, não há nada disso. Pelo contrário, o que nós estamos tentando é tirar da mão de cinco, seis empresas, umas nacionais, outras internacionais, que detêm quase todo o subsolo nacional pesquisado. Está na mão de cinco empresas. E essas empresas não dão anuência para as menores empresas trabalharem. E o subsolo brasileiro é do povo brasileiro.”

Outras propostas que podem ser votadas foram apresentadas como prioridade no primeiro semestre pela Frente Parlamentar da Agropecuária. Um dos projetos (PL 2898/25) suspende por dois anos sanções e embargos ambientais a pequenos produtores rurais.

A medida não tem apoio do governo, que argumenta que, na Amazônia Legal, isso pode significar a suspensão de sanções a quem possui propriedades de até 400 hectares.

Ouro projeto pronto para ser votado é criticado pela oposição desde o início do ano e ainda não tem consenso para ser votado. A proposta (PL 896/23) combate a misoginia, que é como se chama o ódio, desprezo ou preconceito contra as mulheres.

O texto, já aprovado pelo Senado, foi alterado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), coordenadora do grupo de trabalho que analisou a proposta.

O texto aprovado pelo Senado equipara a misoginia ao crime de racismo, o que a torna inafiançável e imprescritível. Na nova versão, a relatora alterou principalmente a definição de misoginia. Ela retirou os termos ‘ódio’ e ‘aversão’ à mulher, previstos no projeto original para caracterizar a misoginia e considerados vagos pela oposição.

Na nova versão, misoginia é descrita como “a prática, a indução ou a incitação de menosprezo ou discriminação contra a mulher, que promova violência”. A pena prevista é de 2 a 5 anos de prisão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Justiça

Paulo Litro (União-PR) apoia proposta de emenda à Constituição que estabelece mandato de 12 anos, sem recondução, para ministros do Supremo Tribunal Federal. A medida mantém as 11 vagas da Corte, com idade de ingresso entre 45 e 70 anos.

A PEC apoiada por Paulo Litro também divide entre Executivo, Legislativo e Judiciário a indicação dos integrantes da Corte. O texto ainda estabelece períodos de quarentena antes da indicação e depois da saída do STF.

A Câmara aprovou e encaminhou para o Senado projeto que atualiza a estrutura da Advocacia-Geral da União. Vinicius Gurgel (PL-AP) informa que o texto reorganiza e define atribuições das carreiras que integram o órgão responsável pela defesa jurídica da União.

Vinicius Gurgel avalia que a reorganização pode tornar mais eficiente a atuação da AGU, reduzindo sobreposições e tornando mais claras as competências dentro da estrutura institucional.

Projeto aprovado pelo Congresso e já transformado em lei cria oito varas federais no Amazonas e em Mato Grosso do Sul. João Maia (PP-RN) avalia que a medida amplia a presença da Justiça Federal em regiões com demanda crescente.

A nova lei, que contou com o apoio de João Maia, também cria cargos de juízes e servidores para reforçar o atendimento de processos ambientais, fundiários, previdenciários e criminais.