Programas da Rádio Câmara

• Câmara incentiva contratação de pessoas com deficiência acima das cotas
• Deputados avaliam criação de programa para estimular a produção de açaí
• Avança projeto de lei que garante a circulação de animais em condomínios

Continuamos hoje com o projeto de gravação de edições do Jornal Câmara dos Deputados em emissoras da Rede Câmara de Rádio. Este programa está sendo produzido diretamente da cidade de Sete Lagoas, em Minas Gerais, com a participação da colega Marcella Pontes, da Rádio Câmara Sete Lagoas. Eu sou Marcio Achilles Sardi, bem-vinda Marcella.

Boa noite, obrigada Marcio. É uma honra profissional participar da apresentação desta edição do Jornal Câmara dos Deputados, dentro da Voz do Brasil. Vamos agora às notícias da Câmara dos Deputados.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprovou o projeto de lei que garante a circulação de animais em condomínios. A repórter Fabiele Pires traz mais informações sobre a proposta.

Para muita gente, os animais de estimação são parte da família, e mesmo assim, podem encontrar restrições ao circular por áreas comuns de condomínios. Agora, o cenário pode mudar para cães, gatos e outros animais domésticos.

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados (PL 1711/25) quer garantir o acesso dos bichinhos às áreas comuns, desde que estejam acompanhados pelo tutor. O texto muda o Código Civil e proíbe normas de condomínio que restrinjam a presença dos animais, inclusive em elevadores de serviço e escadas.

O projeto foi apresentado pelo deputado Célio Studart (PSD-CE) e já foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, após recomendação do relator, deputado Chico Alencar (Psol-RJ).

Chico Alencar afirma que a proposta pode contribuir para garantir o bom convívio e diminuir conflitos.

Chico Alencar: “Ele está na linha do reconhecimento crescente e relativamente recente dos direitos dos animais. Dos animais domésticos, animais de companhia, como se chama agora, de circular em áreas comuns, de condomínios, de prédios. Evidentemente, que animais de grande porte e que têm potencial mais agressivo, têm que andar, também pela lei e pelas regulamentações municipais e estaduais, com focinheira. Mas não se pode arbitrariamente, de forma desarrazoada, estabelecer lá que o condomínio impede que esses animais circulem em partes comuns.”

O projeto que garante a livre circulação de animais domésticos pelo condomínio desde que acompanhados pelo tutor segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Antes de virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara de Brasília, Fabiele Pires.

Economia

Projeto de Cristiane Lopes (Pode-RO) prevê benefícios fiscais a catadores de materiais recicláveis, cooperativas e associações. A proposta isenta de Imposto de Renda ganhos obtidos até o limite anual de receita do microempreendedor individual.

Cristiane Lopes também propõe isenção de impostos na compra de equipamentos utilizados na reciclagem e em operações de crédito contratadas por cooperativas e associações de catadores. Para a deputada, as medidas podem fortalecer a atividade.

Jorge Goetten (Republicanos-SC) é autor do projeto que cria o Programa Emergencial de Apoio Financeiro às Autoescolas. A proposta concede um auxílio mensal de mil reais por instrutor pelo período inicial de seis meses.

Jorge Goetten afirma que o setor vive uma crise causada por recentes alterações nas regras do Conselho Nacional de Trânsito, e a ideia, segundo ele, é manter os empregos dos instrutores. O auxílio seria custeado com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito.

Glauber Braga (Psol-RJ), do Psol do Rio de Janeiro, apresentou projeto para revogar o Programa Nacional de Desestatização, criado na década de 1990. Segundo o deputado, o objetivo é interromper novas privatizações e fortalecer o papel do Estado em áreas prioritárias, como energia e saneamento.

Glauber Braga: “Esse projeto propõe exatamente isso, acabar com um programa de privatização e ampliar um programa de reestatização soberana. Esse é o movimento, inclusive, que tem acontecido no mundo. Por que isso acontece? Porque a falácia da privatização se repete. Eles dizem que vai aumentar a qualidade dos serviços, isso não ocorre. Eles dizem que vão diminuir tarifas, é exatamente o contrário. Há uma ampliação exponencial do preço das tarifas. O que nós precisamos é recuperar com controle social, com acompanhamento popular, daquilo que tem que ser realizado para o conjunto do povo e não em nome do lucro de uma minoria.”

Na visão de Glauber Braga, a entrega de empresas públicas ao setor privado encarece serviços essenciais, o que afeta a renda dos trabalhadores. Para ele, a reestatização de setores estratégicos é fundamental para garantir a soberania nacional e reduzir o custo de vida.

Homenagem

Paulo Alexandre Barbosa (PSD-SP) quer conceder o título de capital nacional das águas medicinais ao município de Ibirá. A homenagem reconhece a relevância histórica e o potencial terapêutico das fontes hidrominerais da cidade.

Paulo Alexandre Barbosa enfatiza que a composição das águas locais inclui pH alcalino elevado e a presença de vanádio, substância associada a propriedades medicinais. Ele diz que a medida vai impulsionar o turismo de saúde na região e incentivar a proteção dos recursos hídricos locais.

Saúde

Bruno Farias (Republicanos-MG) é autor de projeto que garante a oferta pelo SUS de próteses para pacientes que sofreram perdas em partes do corpo. A medida atende pessoas impactadas pelo câncer, doenças congênitas, síndromes genéticas ou acidentes.

De acordo com Bruno Farias, a iniciativa busca assegurar uma reabilitação completa na rede pública. O deputado reforça que o objetivo é devolver aos pacientes a capacidade funcional, a autoestima, a autonomia e a qualidade de vida.

Dr. Victor Linhalis (PSB-ES) propõe a criação da política nacional de desenvolvimento infantil, intervenção precoce e inclusão integrada. O deputado explica que o objetivo é identificar de forma rápida atrasos no desenvolvimento de crianças, como autismo e TDAH.

A iniciativa prevê que o acompanhamento seja feito prioritariamente nas creches e escolas onde a criança já estuda, com apoio de equipes multiprofissionais. Segundo Dr. Victor Linhalis, é uma maneira eficiente de facilitar o acesso das famílias aos cuidados necessários sem transformar as escolas em clínicas médicas.

Ciência e tecnologia

Projeto de Aécio Neves (PSDB-MG) proíbe a publicidade de casas de apostas online na TV, rádio e redes sociais. A proposta também veda o pagamento de apostas via cartão de crédito, boleto, dinheiro ou criptomoedas.

Nas palavras de Aécio Neves, a proliferação das apostas online virou um grave problema de saúde pública e de endividamento familiar no país. Para o congressista, a medida é um avanço no combate à dependência de jogos e na proteção da renda familiar.

Agricultura

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara avalia a criação de um programa de incentivo à produção de açaí. O repórter é Luiz Cláudio Canuto.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara analisa a (PL 1166/25) criação de um programa de incentivo ao açaí. O texto, que também estabelece proteção a comunidades tradicionais, já foi aprovado pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.

O Programa Nacional de Incentivo ao Cultivo e Exportação do Açaí e Produtos Amazônicos foi aprovado com as modificações sugeridas pela relatora na Comissão da Amazônia, deputada Meire Serafim (União-AC).

O texto prioriza pequenos produtores, extrativistas, povos indígenas e comunidades tradicionais. Meire Serafim destaca que dados do IBGE apontam que a produção extrativa de açaí alcançou, em 2023, 238,9 mil toneladas, com valor de R$ 853,1 milhões. O Pará é responsável por 70% da produção nacional e 150 mil trabalhadores estão na cadeia produtiva.

O deputado Airton Faleiro (PT-PA) participou dos debates sobre o tema na Comissão da Amazônia. Para ele, o mérito da proposta é envolver não apenas capacidade de gestão e cooperativismo da produção de açaí, mas a assistência técnica e extensão rural para a atividade. Além disso, estabelece crédito diferenciado para a cadeia produtiva do açaí.

Airton Faleiro: “Estabelece também a criação de um selo de qualidade para oferecer mais segurança aos mercados consumidores e traz também uma coisa muito importante, que é um incentivo tributário, ou seja, uma redução dos impostos que hoje estão muito elevados, recebe-se o mesmo tratamento para quem está desenvolvendo uma atividade agroecológica de sustentabilidade, uma comunidade extrativista ou então uma terra indígena, um território quilombola ou qualquer outro produto, então aí nós temos aí um recorte que é essa isenção tributária para quem desenvolver essa atividade.”

O projeto que incentiva a produção do açaí precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Direitos humanos

Zé Neto (PT-BA) é autor de dois projetos voltados às mães de múltiplos. O deputado conta que as propostas preveem prioridade em programas habitacionais, de crédito e sociais, além de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para a compra de veículos.

Zé Neto afirma que as propostas buscam oferecer condições mais adequadas a famílias com gêmeos ou mais filhos. O deputado avalia que essas famílias enfrentam mais dificuldades para arcar com despesas como moradia, transporte, educação e alimentação.

Zé Neto: “Mulheres que têm de gêmeos em diante é complicado para ter um carro, para pagar escola, para cuidar dos filhos, para alimentar, enfim. E com isso a gente quer financiamento, facilitação no Minha Casa Minha Vida, facilitação nos programas sociais, facilitação nos programas habitacionais, facilitação de crédito. E também no caso do IPI. Você imagina uma família que tem múltiplos não tem como ter um carro que tenha só cinco lugares. E esses dois projetos visam exatamente isso: atender às mães de múltiplos.”

Andreia Siqueira (PSB-PA), do PSB do Pará, recomenda a aprovação de proposta que permite a candidatos com deficiência indicar as condições específicas necessárias para a realização de provas em concursos públicos. Relatora da matéria, ela avalia que a medida amplia a acessibilidade nos processos seletivos.

Andreia Siqueira afirma que os concursos devem avaliar os conhecimentos e as habilidades exigidos para o cargo, sem impor barreiras a qualquer deficiência. O parecer da deputada foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e a proposta segue em análise na Comissão de Constituição e Justiça.

Segurança pública

Luiz Lima (Novo-RJ) é autor de projeto que cria um programa nacional de apoio às famílias de profissionais de segurança pública vitimados em serviço. A proposta prevê medidas como agilidade no pagamento de pensões, apoio psicológico e benefícios para filhos órfãos.

Luiz Lima: “Se a gente não amparar essas famílias, se a gente não der agilidade às suas pensões, apoio psicológico, preferência em transferência desses filhos que ficaram órfãos para escolas, a gente vai deixar desamparadas essas famílias. Hoje a gente tem uma barreira muito grande no Rio de Janeiro, por exemplo, de ter novos policiais em razão da guerra que a gente enfrenta. Se o Estado brasileiro não puder garantir o mínimo de conforto, de amparo, de gratidão a essas famílias, eu não sei o que a gente pode fazer para retribuir todo esse esforço desses profissionais e desses brasileiros que nos defendem dia a dia.”

Luiz Lima enfatiza que o projeto tem apoio de diferentes partidos. De acordo com o parlamentar, a iniciativa é uma forma de indenizar as famílias que sofrem as consequências da atuação de profissionais que fazem a segurança pública da sociedade.

Lula da Fonte (PP-PE) propõe alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever a internação socioeducativa em casos de violência contra animais. A medida passa a ser obrigatória quando o ato for cometido com extrema crueldade ou grave ameaça.

O projeto amplia para até oito anos o tempo limite de internação e estabelece a responsabilização civil dos pais pelos danos causados. Segundo Lula da Fonte, a proposta combate a impunidade ao unir punição rigorosa, apoio psicológico e programas de reeducação ética para os jovens.

Trabalho

A Câmara aprovou um incentivo para a contratação de pessoas com deficiência além das cotas obrigatórias em empresas. A repórter Paula Bittar acompanhou a votação.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que prevê a criação de estímulos fiscais ou de crédito para empresas que contratarem mais pessoas com deficiência do que o mínimo exigido pela legislação (PL 407/21).

Segundo o relator na CCJ, deputado Diego Garcia (União-PR), a proposta respeita os princípios da Constituição e contribui para os objetivos da República Federativa do Brasil, como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a promoção do bem de todos, sem discriminação.

Diego Garcia considerou que, “ao criar um estímulo positivo para a contratação de pessoas com deficiência acima das cotas legais, o projeto materializa o princípio da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, reconhecendo o emprego como ferramenta essencial para a autonomia, a cidadania e a plena integração social”.

A legislação brasileira (Lei 8.213/91) determina que empresas com 100 ou mais funcionários reservem entre 2% e 5% das vagas para trabalhadores com deficiência.

O projeto que prevê a criação de estímulos fiscais ou de crédito para empresas que contratarem mais pessoas com deficiência do que o mínimo exigido pela legislação segue agora para o Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ) defende a aprovação de projeto que cria uma política nacional de valorização da preceptoria e da supervisão de estágio na Enfermagem. A proposta prevê tempo específico na jornada para a orientação de estudantes, com adequação da carga de trabalho dos profissionais.

Enfermeira Rejane também quer impedir que estudantes ou residentes sejam usados para completar escalas de atendimento. O projeto estabelece que, para evitar sobrecarga de trabalho, a atividade de preceptoria deve ser considerada no planejamento das equipes de Enfermagem.

A lei do descongela, de Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), restituiu aos servidores públicos federais, estaduais e municipais a contagem de 583 dias de tempo de serviço que haviam sido congelados devido à pandemia. Ela informa que mais de 10 milhões de trabalhadores são beneficiados pela medida.

Professora Luciene Cavalcante: “A lei garante tanto a devolução automática dos 583 dias, quase dois anos da vida funcional dos servidores públicos do Brasil inteiro pelo artigo terceiro. Não precisa de uma lei no âmbito municipal ou estadual para que esse direito seja alcançado por cada servidor. E também garante o recálculo de todo o salário dos servidores públicos, retroativamente.”

Professora Luciene Cavalcante acrescenta que prefeituras e estados já começaram a aplicar a norma. A parlamentar considera que a nova lei restaura direitos funcionais suspensos durante a pandemia.

Termina agora esta edição especial do Jornal Câmara dos Deputados, produzida e apresentada pela Rádio Câmara, de Brasília, em parceria com a Rádio Câmara Sete Lagoas, integrante da Rede Câmara de Rádio.

Eu agradeço à Marcella e a toda equipe da Câmara de Vereadores de Sete Lagoas, pelo excelente trabalho conjunto.

Obrigada à Câmara dos Deputados por esta oportunidade. Este programa teve trabalhos técnicos de Marinho Magalhães e apresentação de Marcio Achilles Sardi e Marcella Pontes. Boa noite!

O Jornal Câmara dos Deputados volta na segunda-feira. Boa noite e bom fim de semana.