Programas da Rádio Câmara

• Projeto prevê incentivo à compra de livros com a criação do pix da leitura
• Avança regulamentação da divulgação de imagens de crianças na internet
• Câmara define regra para nomear doença transmissível e evitar preconceito

Os deputados aprovaram uma proposta que estabelece regras sobre a nomenclatura de doenças transmissíveis com o objetivo de evitar discriminações. A repórter Paula Bittar tem mais detalhes sobre a proposta.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que define regras para a nomenclatura de doenças transmissíveis no Brasil (PL 2701/22). O objetivo é evitar nomes que causem estigma ou preconceito contra países, etnias, pessoas ou animais e adequar a legislação brasileira às recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS).

O texto aprovado determina que os nomes das doenças devem ser curtos, fáceis de pronunciar e baseados em características clínicas, epidemiológicas ou no agente patogênico.

Ficam proibidos termos que provoquem medo ou que tragam referências geográficas, nomes de pessoas, grupos étnicos, ocupações ou outros organismos que não o próprio patógeno.

Segundo o autor da proposta, deputado Sergio Souza (MDB-PR), a mudança na legislação é urgente para evitar desinformação e violência. Ele citou como exemplo os ataques contra macacos ocorridos após a associação equivocada desses animais com o vírus “monkeypox”, ou “varíola dos macacos”.

A proposta que define regras para a nomenclatura de doenças transmissíveis no Brasil segue agora para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Saúde

Projeto de Zé Silva (União-MG) garante a aplicação domiciliar, pelo SUS, de vacinas e imunobiológicos previstos no Programa Nacional de Imunizações para pessoas com transtorno do espectro autista. Ele argumenta que o objetivo é reduzir o impacto dos deslocamentos.

Zé Silva: “O autismo não é uma doença, ele é uma condição de vida e essa condição de vida é preciso o mundo adaptar! Então para que deslocar essa pessoa para a unidade de saúde, para a unidade básica de saúde? Por isso é um projeto que parece muito simples, mas ele tem um alto impacto na vida das famílias e das pessoas autistas.”

De acordo com Zé Silva, a proposta não gera impacto financeiro para a Estado porque utiliza a estrutura já existente das equipes de saúde da família. Ele acrescenta que a iniciativa faz parte de um conjunto de ações de seu mandato voltadas à inclusão.

A Câmara analisa projeto que institui o programa nacional de atenção integral à obesidade no SUS. A proposta de Fausto Pinato (União-SP) estabelece uma linha de cuidado prioritária para pessoas com obesidade de alto grau e comorbidades, com atendimento nas unidades básicas de saúde.

Segundo Fausto Pinato, o tratamento deve combinar acompanhamento médico, nutricional, psicológico e atividade física. Ele reforça que o projeto prevê ainda o acesso a medicamentos já incorporados ao SUS, com aplicação supervisionada nos postos de saúde.

Pinheirinho (PP-MG) apresentou projeto que garante o fornecimento gratuito e contínuo, nas unidades básicas de saúde, de medicamentos que combinam corticoide inalatório e broncodilatador para tratar a asma pelo SUS. Segundo o texto, a entrega será feita mediante receita médica e cadastro do paciente.

De acordo com Pinheirinho, esses remédios já são aprovados pelo SUS, mas hoje ficam concentrados em farmácias especializadas, o que dificulta o acesso. Para ele, descentralizar a distribuição ajuda a prevenir crises graves, evita internações e reduz mortes causadas pela asma.

É de autoria de Eduardo da Fonte (PP-PE) projeto que obriga maternidades a orientar pais ou responsáveis sobre os cuidados essenciais com o recém-nascido antes da alta hospitalar. Ele aponta que a matéria prevê capacitação prática para prevenir acidentes, como engasgos.

Eduardo da Fonte explica que o treinamento poderá incluir demonstração com simuladores anatômicos, além de orientações sobre alimentação, higiene e sono seguro. O deputado ressalta que a preparação dos cuidadores pode reduzir mortes evitáveis durante a primeira infância.

Gervásio Maia (PCdoB-PB) apoia a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos. O deputado integra o grupo que assinou o pedido de registro do colegiado na Câmara, em março deste ano.

Gervásio Maia ressalta que a medida também beneficia a agricultura familiar por incentivar o cultivo orgânico de plantas medicinais. Para ele, a iniciativa valoriza o conhecimento popular e a biodiversidade brasileira como instrumentos de saúde pública e soberania nacional.

Direitos humanos

Os deputados estão discutindo um projeto que estabelece regras para a divulgação de imagens de crianças na internet. O texto já foi aprovado na Comissão de Comunicação, como informa a repórter Maria Neves.

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 6260/25) que visa limitar a exposição de crianças e adolescentes na internet. A proposta obriga os sites a remover imagens, vídeos e dados pessoais que possam violar a privacidade, a dignidade ou o desenvolvimento de crianças e adolescentes. A medida vale mesmo quando o material for publicado ou autorizado por pais ou responsáveis.

Ainda de acordo com o texto apresentada pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), os provedores de internet também deverão promover a desindexação das páginas com material impróprio de crianças e adolescentes. O objetivo é evitar que o material seja republicado com alterações ou continue a aparecer em mecanismos de busca.

O projeto estabelece ainda que, quando a publicação puder afetar direitos da personalidade, a criança ou o adolescente deverá ser ouvido, de acordo com sua idade e com o grau de maturidade.

O relator na Comissão de Comunicação, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), ressalta que o objetivo não é restringir os direitos dos pais, mas proteger menores de 18 anos de abusos.

Jadyel Alencar: “A proposta não proíbe a publicação familiar ordinária, o objetivo é prevenir abusos e assegurar que a autoridade parental seja exercida de acordo com o melhor interesse, a dignidade, a privacidade, a segurança e a autonomia progressiva da criança e do adolescente. Nesse sentido, o enunciado recentemente aprovado na décima jornada de direitos cível reforça a necessidade de considerar o melhor interesse e a participação da criança conforme a sua maturidade.”

Quanto à exploração da imagem de crianças e adolescentes com finalidade de lucro, o texto determina que os responsáveis deverão deverá adotar medidas reforçadas de proteção dos direitos da personalidade. Isso vale mesmo quando não houver remuneração direta, monetização pela plataforma ou pagamento em dinheiro.

O projeto também estabelece que a divulgação de imagem, voz ou dados pessoais de crianças e adolescentes poderá gerar indenização por dano moral, ainda que não seja comprovado o prejuízo.

A reparação será devida quando a publicação ocorrer sem a autorização exigida pela legislação ou provocar exposição indevida, abusiva, vexatória, discriminatória, degradante, exploratória ou incompatível com o melhor interesse da criança ou do adolescente. A mera autorização de pais ou responsáveis não dispensa a responsabilidade das plataformas quando houver dano ao menor de 18 anos.

O texto ressalva que as regras não se aplicam à aparição ocasional de crianças em conteúdos jornalísticos, educativos, culturais, científicos, institucionais ou relacionados à segurança pública, desde que não haja exploração ou exposição abusiva.

O projeto que limita a exposição de crianças e adolescentes na internet ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça. Se aprovado, poderá seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Ciência e tecnologia

Raimundo Santos (PSD-PA) apresentou uma proposta para criar a Política Nacional de Inclusão Digital da Juventude. A iniciativa reúne ações para ampliar o acesso de jovens à tecnologia, à qualificação profissional e ao empreendedorismo digital.

Raimundo Santos afirma que a política deve priorizar estudantes da rede pública, inscritos no CadÚnico e jovens em situação de vulnerabilidade. Além disso, a matéria incentiva cursos gratuitos, doação de equipamentos e parcerias para ampliar a inclusão digital.

Educação

Ampliar o acesso ao programa Pé-de-Meia para estudantes do ensino médio da rede pública é o objetivo de uma proposta de Renildo Calheiros (PCdoB-PE). O texto prevê a inclusão gradual de todos os alunos inscritos no CadÚnico, inclusive da Educação de Jovens e Adultos.

A expansão seria feita dentro dos limites orçamentários e daria prioridade às famílias de menor renda que ainda não recebem o benefício. Renildo Calheiros afirma que a medida estimula a permanência dos estudantes na escola e ajuda a reduzir o abandono e a evasão escolar.

Cultura

Avançou na Câmara dos Deputados o projeto que cria o pix da leitura. O repórter Luiz Claudio Canuto traz mais informações sobre a proposta.

Está na Comissão de Cultura da Câmara projeto (PL 7099/25) que cria o Programa Pix da Leitura, um incentivo financeiro com créditos culturais a quem comprove o hábito de ler. No final de junho a proposta foi aprovada pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.

O benefício deve ser usado exclusivamente para cultura, principalmente a compra de livros, mas também cursos, oficinas e eventos culturais. A proposta determina que o registro da leitura seja realizado de forma simples e não avaliativa. A comprovação seria feita, por exemplo, com resumo escrito, comentário livre ou registro em áudio, nunca por meio de provas escolares, avaliações de conteúdo, atribuição de notas ou juízo de valor sobre a leitura.

A prioridade para a implementação do programa seriam moradores do Norte e do Nordeste e comunidades tradicionais e de regiões de fronteira. Segundo o autor do projeto, deputado Duda Ramos (Pode-RR), a medida busca valorizar e recompensar a leitura e romper, assim, a imagem da leitura como obrigação escolar ou prática de elite.

O relator, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), defendeu na Comissão da Amazônia o mérito da iniciativa, e disse que o programa tem potencial para ampliar o repertório cultural da população e fortalecer a economia criativa.

Alexandre Lindenmeyer: “A leitura constitui instrumento essencial para o desenvolvimento humano, para o fortalecimento da cidadania e para a ampliação das oportunidades educacionais e profissionais. Nesse contexto, políticas públicas que estimulem a formação de leitores contribuem diretamente para o desenvolvimento social, econômico e democrático do Brasil. A concessão de crédito cultural cria um círculo virtuoso, no qual o incentivo à leitura também fortalece o mercado editorial, livrarias, cinemas, teatros, museus e demais agentes da economia criativa.”

Segundo o relator, a proposta está de acordo com as diretrizes da Política Nacional do Livro e do Sistema Nacional de Cultura.

Segundo pesquisa da Nielsen publicada em fevereiro deste ano pela Câmara Brasileira do Livro, o mercado editorial brasileiro melhorou no ano passado, com 18% dos adultos afirmando que compraram pelo menos um livro nos 12 meses anteriores, 2% acima da pesquisa de 2024. São 3 milhões de novos consumidores.

A proposta que cria o Pix da Leitura vai ser analisada ainda pelas comissões de Cultura, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, antes de seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Segurança pública

Bruno Ganem (Pode-SP) destaca a aprovação de projeto que cria um protocolo de atuação em casos de acidentes aéreos. O congressista assinala que a proposta prevê um comitê coordenado pela Anac para integrar instituições públicas e privadas na resposta a tragédias da aviação.

Bruno Ganem: "Esse protocolo busca repetir um quadro que acabou sendo positivo. Em meio à tragédia do acidente da Voepass, as instituições envolvidas, elas acabaram tendo uma sinergia muito boa e isso favoreceu bastante o acolhimento aos familiares. Foi uma atuação diferenciada. Claro que é triste, a gente tem que encontrar algo positivo naquilo que é terrível, que gera tanto sofrimento, mas o fato é que funcionou muito bem. E garante que o que deu certo possa se repetir sempre que eventualmente ocorrer uma tragédia aérea."

Bruno Ganem afirma que a medida busca evitar que acidentes aéreos sejam tratados de forma desarticulada e burocrática. Ele explica que o texto transforma práticas de cooperação institucional em regra permanente para o acolhimento às famílias das vítimas.

Miguel Lombardi (PL-SP) quer criar regras mais rígidas para a concessão da saída temporária a condenados por crimes de violência doméstica contra a mulher. O benefício dependeria de uma avaliação obrigatória de risco e da manifestação do Ministério Público.

Miguel Lombardi também defende que a vítima seja ouvida de forma protegida e que o pedido seja negado quando houver risco à sua integridade. Nos casos excepcionais de concessão, o deputado propõe medidas como monitoramento eletrônico e proibição de contato com a vítima.

Agricultura

Avança, na Câmara, o projeto que facilita o trânsito de produtos artesanais pelo país. A repórter Silvia Mugnatto explica como deve funcionar.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2775/19) que permite a comercialização interestadual de produtos alimentícios artesanais fiscalizados por órgãos de saúde de estados e municípios.

O deputado José Medeiros (PL-MT), autor do projeto, explica que a ideia é facilitar o trânsito destes produtos.

José Medeiros: “Nós temos produtos muito caros à nossa sociedade que são comercializados e muitas vezes apreendidos por filigranas de portarias e regulamentos. E nós temos uma preocupação porque boa parte da legislação que rege isso aí não é nem a que é aprovada no Congresso, né? São portarias, resoluções que vão sendo feitas e deixando essas pessoas totalmente à margem da legalidade.”

O relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), também buscou regulamentar a participação dos produtos alimentícios artesanais em eventos internacionais. O texto autoriza a saída destes produtos para participar de feiras, concursos ou provas, desde que haja autorização expressa do órgão federal responsável e sejam observadas as exigências sanitárias cabíveis.

O projeto que regulamenta a comercialização interestadual de produtos alimentícios artesanais será analisado agora pelas comissões de Agricultura e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Consumidor

Daniel Freitas (PL-SC) votou a favor de projeto que amplia a fiscalização do mercado de combustíveis. A proposta autoriza a ANP, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, a acessar dados de notas fiscais eletrônicas dos agentes regulados.

O texto aprovado pela Câmara com o apoio de Daniel Freitas permite o cruzamento das informações com os dados já reunidos pela agência para identificar irregularidades, como adulteração de combustíveis e sonegação. A proposta seguiu para análise dos senadores.

Projeto de Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) dispensa a exigência do selo físico do Inmetro em capacetes comprados no exterior ou importados por pessoas físicas. O texto prevê que a medida só vale para marcas e modelos do produto que já tiverem certificado e registro no instituto.

Aureo Ribeiro argumenta que a exigência do selo físico encarece os equipamentos e gera autuações desnecessárias a motociclistas que usam capacetes já seguros. O deputado reforça que a medida não altera as exigências de absorção de impacto.