A Voz do Brasil
Câmara diminui restrições legais para benefícios concedidos a datacenters
08/09/2026 - 20h00
-
20260908 VOZ DO BRASIL
- Câmara diminui restrições legais para benefícios concedidos a datacenters
- Avança projeto de lei que aumenta a punição para crimes contra os idosos
- Deputados alteram programa de gratificações para reduzir as filas do INSS
A Câmara aprovou medida provisória que muda o programa de gratificações destinado a reduzir as filas do INSS. O repórter Marcello Larcher explica as mudanças.
O Plenário da Câmara aprovou medida provisória que altera o programa criado no ano passado para permitir gratificações como maneira de reduzir as filas de perícia e análises de benefícios do INSS.
O texto amplia o alcance do programa que, quando foi criado, priorizava a revisão de benefícios já concedidos. Agora, esses processos terão a mesma prioridade dos pedidos novos. Além disso, reduz de 45 para 30 dias o prazo de espera para que um processo entre no programa.
O Programa de Gerenciamento de Benefícios foi criado por outra medida provisória (MP 1296/25) em 2025. Ele permite pagamentos extraordinários para servidores que trabalham com a revisão de benefícios e na análise do pagamento do Benefício de Prestação Continuada, o BPC.
Esse pagamento extra é de R$ 68 reais por processo concluído para servidores do INSS e de R$ 75 reais por perícia ou análise documento para os médicos da Perícia Médica Federal. O programa está previsto para acabar no fim do ano.
De acordo com o INSS, as medidas deram resultado. Entre janeiro e junho deste ano, o número de processos pendentes de análise ou de perícia médica inicial caiu de 2,7 milhões para 1,7 milhão. Já os processos com tempo de espera superior a 45 dias passaram de 1,7 milhão para 557 mil.
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) disse que a medida é importante para a população mais carente, que depende de benefícios previdenciários.
Reginaldo Lopes: “Já conseguimos diminuir a fila em 76% até o mês de agosto. E agora, no mês de setembro, nós vamos zerar a fila do INSS.”
A medida provisória que altera o programa criado no ano passado para permitir gratificações como maneira de reduzir as filas de perícia e análises de benefícios do INSS foi aprovado também pelo Senado e já pode virar lei.
Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.
Justiça
Tião Medeiros (PP-PR) defende a suspensão do reconhecimento dos estudos de demarcação da terra indígena Tekoha Guavirá, no oeste do Paraná. Relator da matéria na Comissão de Agricultura, ele afirma que o procedimento da Funai desrespeitou o marco temporal adotado pelo Congresso para as demarcações.
Tião Medeiros também cita decisões da Justiça que interromperam o processo por falhas nos estudos de identificação da área. De acordo com o parlamentar, a medida fortalece a segurança jurídica e reduz os conflitos na região.
Segurança pública
Uma comissão da Câmara aprovou o aumento de penas para crimes contra idosos. A repórter Paula Bittar acompanhou a votação.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que altera o Código Penal para aumentar as penas para os crimes de lesão corporal, abandono, constrangimento ilegal e estelionato praticados contra pessoas idosas (PL 1706/25).
Pelo texto, em casos de lesão corporal, a pena será de um a três anos de reclusão, podendo ser aumentada em um terço se for qualificada. A pena atual para lesão corporal simples é de três meses a um ano de detenção.
Para o estelionato, o projeto prevê aumento de pena de um a dois terços. A pena poderá ser aplicada em dobro se a vítima tiver 80 anos ou mais.
Nos crimes de abandono de incapaz ou constrangimento ilegal, as penas poderão ser aumentadas, respectivamente, pela metade e em um terço. O constrangimento ilegal ocorre quando alguém, por violência ou grave ameaça, força outra pessoa a fazer o que a lei proíbe ou a deixar de fazer o que a lei permite. Também ocorre quando o autor reduz a capacidade de resistência da vítima.
A relatora na comissão, deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA), disse que a proposta está de acordo com os preceitos constitucionais.
Renilce Nicodemos: “Proteger quem construiu a história do nosso país é também defender a dignidade e o respeito que toda pessoa merece. É uma medida importante para combater a violência e os crimes contra essa parcela da população e garantir uma resposta mais firme de quem comete esse tipo de violência. Estamos trabalhando para garantir que nossos idosos tenham seus direitos respeitados e possam viver com mais segurança, dignidade e proteção.”
O projeto que aumenta penas para os crimes de lesão corporal, abandono, constrangimento ilegal e estelionato praticados contra pessoas idosas ainda depende de aprovação pelo Plenário da Câmara, antes de seguir ao Senado.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.
Jefferson Campos (PL-SP) defende proposta que reduz a idade mínima de imputabilidade penal no Brasil. O texto estabelece que jovens entre 12 e 16 anos respondam penalmente por crimes contra a vida, hediondos ou cometidos com violência e grave ameaça.
Jefferson Campos entende que a medida busca combater a impunidade e conter o recrutamento de adolescentes por organizações criminosas. Na visão dele, a medida é fundamental para garantir a punição proporcional de crimes graves.
Junior Lourenço (MDB-MA) quer capacitar profissionais de beleza e estética para identificar sinais de violência contra a mulher. De acordo com o deputado, a ideia é ampliar a rede de apoio e facilitar o acesso das vítimas aos serviços de proteção.
Junior Lourenço explica que o projeto inclui cabeleireiros, manicures, pedicures, depiladores, maquiadores e esteticistas. Eles devem orientar as mulheres sobre canais de denúncia e serviços públicos, além de, com autorização da vítima, acionar os órgãos competentes.
Ciência e tecnologia
A Câmara aprovou o projeto que diminui restrições legais para benefícios concedidos a datacenters, resseguradoras e pequenos municípios. O repórter Marcello Larcher explica as exceções.
A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLP 74/26) que permite que benefícios tributários concedidos a empresas de datacenters, resseguradoras e instituições beneficiadas por programa federal de financiamento de ações de combate ao câncer fiquem fora de restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal em 2026.
O projeto permite ainda que municípios de até 65 mil habitantes não precisem comprovar que arrecadam todos os impostos de sua competência para poder receber repasses federais ou estaduais.
Essa exigência também é prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto foi apresentado pelo deputado licenciado José Guimarães, hoje ministro de Relações Institucionais da Presidência da República.
A proposta original beneficiava empresas localizadas em áreas de livre comércio e o setor de bens de capital. O texto foi alterado pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
O texto final permite que benefícios fiscais concedidos a empresas de datacenters, resseguradoras e instituições beneficiadas por programa federal de financiamento de ações de combate ao câncer não precisem ser acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para entrar em vigor.
O projeto também dispensa a obrigação de demonstrar que a renúncia de receita não afetará as metas fiscais ou que será compensada pelo aumento de receita.
O relator da proposta, Isnaldo Bulhões Jr., disse que a medida é especialmente importante para atrair investimentos para o setor de datacenters, beneficiado no início do ano com a criação do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, ou Redata. Entre outras medidas, o programa suspende a cobrança de tributos federais para a compra de máquinas e equipamentos destinados a centros de processamento de dados.
Para Isnaldo Bulhões, o Brasil é um dos países mais procurados por empresas para instalação dos centros de processamento de dados.
Isnaldo Bulhões Jr.: “Trata-se de um setor intensivo em investimentos e marcado por elevada competição internacional na escolha da localização de novos empreendimentos em todo o mundo, circunstância que recomenda a existência de um ambiente tributário capaz a favorecer a atração e a realização destes investimentos no Brasil.”
Mas a exceção das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal para municípios com menos de 65 mil habitantes foi criticada pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC).
Gilson Marques: “Aqui, existe uma regra que, lá atrás, não estou dizendo que é sensacional e perfeita, mas é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Agora, o que esse texto faz? Dizer que não é bem assim, que pode ter uma exceção, que pode ser diferente, que esse ano não precisa ser assim. É inacreditável. Eu não sei porque se aprova uma regra e depois diz que essa regra não precisa mais ser respeitada.”
O projeto que cria exceções na Lei de Responsabilidade Fiscal para municípios com menos de 65 mil habitantes, empresas de datacenters, resseguradoras e instituições beneficiadas por programa federal de financiamento de ações de combate ao câncer foi aprovado também pelo Senado e pode virar lei.
Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.
Saúde
Arthur Oliveira Maia (União-BA) solicita a realização de uma sessão solene em homenagem à pesquisadora Tatiana Lobo Coelho Sampaio, da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Ela lidera pesquisas com a polilaminina, uma proteína que pode contribuir para a recuperação de lesões na medula espinhal.
Arthur Oliveira Maia destaca que estudos com animais e testes experimentais iniciais em humanos apresentaram resultados promissores na recuperação de movimentos. Segundo o deputado, a pesquisa pode representar um avanço no tratamento de casos graves de paralisia.
Consumidor
João Maia (PP-RN) é favorável ao projeto que amplia a proteção de passageiros obrigados a despachar a bagagem de mão durante viagens de avião. De acordo com a matéria, a companhia deverá informar o motivo da exigência, sem cobrar valor adicional pelo despacho.
A proposta apoiada por João Maia também obriga as empresas aéreas a oferecer canais gratuitos para reclamações sobre o despacho compulsório. O passageiro deverá receber orientações sobre seus direitos em casos de extravio, avaria ou violação da bagagem.
Cultura
Projeto reconhece a irmandade da Boa Morte, de Cachoeira, no recôncavo baiano, e sua festa como manifestações da cultura nacional. Alice Portugal (PCdoB-BA) destaca que a confraria, formada por mulheres negras e descendentes de pessoas escravizadas, é uma das mais antigas tradições religiosas do Brasil.
Alice Portugal explica que o grupo surgiu como forma de resistência diante da opressão, garantindo sustento coletivo e apoio a mulheres negras após a escravidão. A deputada afirma que o reconhecimento nacional pode ampliar o acesso da manifestação a políticas públicas de preservação cultural.
Alice Portugal: “A renda delas foi responsável por compra de alforrias, acolhimento de mulheres negras marginalizadas, consolidando-se como importante símbolo de luta pela liberdade, por dignidade dessas populações escravizadas. Então, esse grupo, que data aproximadamente de 1810, a partir de escravas vindas da África, se consolidou como uma manifestação cultural e todos os anos acontece a festa. Então, nós estamos reconhecendo a irmandade e a festa como manifestações culturais nacionais.”
Trabalho
Os deputados aprovaram projetos que aumentam estrutura e reajustam valor de custas da Justiça do Trabalho. A repórter Cibelle Colmanetti tem outras informações.
A Câmara dos Deputados aprovou três projetos que trazem mudanças para a Justiça do Trabalho. Dois deles modificam a estrutura, com a criação de novas varas no Rio de Janeiro e cargos de desembargador em Goiás. E o terceiro reajusta os valores das custas da Justiça Trabalhista, que estavam defasados há mais de 20 anos.
Esse projeto (PL 1290/22) foi apresentado pelo Tribunal Superior do Trabalho em 2022, com a justificativa de que o último reajuste aconteceu em 2002. O texto aprovado, apresentado pela relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ), estabelece que o menor valor será de 12 reais e 2 centavos; o maior, de 2.163 reais, e que as custas judiciais passarão a ser atualizadas anualmente.
A proposta também cria um fundo, que receberá o valor das custas e outras receitas, como o pagamento de inscrições em concursos públicos, com o propósito de financiar a modernização tecnológica da Justiça do Trabalho.
Outro projeto aprovado (PL 4921/26) transforma sete cargos vagos de juiz do Trabalho substituto em quatro cargos de desembargador, cinco cargos em comissão e três funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em Goiás. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho, a mudança não representa custos extras.
A proposta foi criticada pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
Adriana Ventura: “Este projeto, o que faz? Amplia permanentemente a estrutura do segundo grau de justiça do trabalho. Fala que os cargos estão vagos, a gente pensa que está redistribuindo e está transformando, mas na verdade hoje esse dinheiro não sai da caixinha. Outra coisa importante: além dos novos desembargadores, nós temos oito novos cargos sendo criados, inclusive funções comissionadas.”
O terceiro projeto aprovado (PL 1400/15), em análise há mais de dez anos, cria doze varas do Trabalho, além dos cargos de juiz, juiz substituto, analistas e cargos de comissão necessários para o funcionamento delas, no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Rio de Janeiro.
Segundo o relator, deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), as novas varas vão ampliar a capacidade de atendimento à população em nove municípios do Rio.
O projeto foi criticado por deputados do Novo e do Missão com o argumento de que cria novas despesas.
Parlamentares da bancada do governo, como a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), defenderam a proposta.
Jandira Feghali: “A Justiça do Trabalho é uma trincheira de defesa das mulheres e homens que produzem nesse país. Então, o TST é importante. E essa inovação, como chamaram aqui, a Justiça Eleitoral também não tem nos Estados Unidos. Ela é fundamental para nós aqui. Então, a gente não pode ter parâmetros de modelos dos outros. Nós temos que entender o papel da Justiça do Trabalho no Brasil.”
Os três projetos que aumentam a estrutura e reajustam o valor de custas na Justiça do Trabalho seguiram para análise do Senado.
Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Cibelle Colmanetti.
Eli Borges (Republicanos-TO) relatou projeto que amplia de 60 para 120 dias o período de contratação de trabalhadores safristas. Segundo o deputado, a proposta busca reduzir a burocracia e garantir mais segurança tanto para empregados quanto para empregadores do campo.
Eli Borges: “Então nós ampliamos de 60 para 120 dias, melhoramos a questão da segurança do trabalhador no aspecto dos direitos que ele tem, direitos para garantir que ele faça um trabalho e não tenha seus problemas em algum acidente etc... mas também dando para quem emprega mais facilidade, mais segurança e menos burocracia para ele contratar as pessoas em um período que foi ampliado com esta proposta.”
Eli Borges destaca ainda que o período trabalhado ficará devidamente registrado, o que permite sua contabilização para os direitos do trabalhador. Se aprovado pelas comissões temáticas, o projeto seguirá para análise no Senado.
Silvia Cristina (PP-RO) se manifesta a favor da proposta que prevê a transposição de ex-servidores dos antigos territórios de Rondônia, Roraima e Amapá para os quadros federais. A deputada acredita que a medida faz justiça a quem ajudou a construir esses estados.
Silvia Cristina: “Essa é uma pauta muito sensível, até porque quem realmente construiu o Estado de Rondônia, Roraima e Amapá foram os ex-territorianos, pessoas que chegaram lá quando nada ainda tinha acontecido nesses estados. E hoje é questão de justiça que eles sejam transpostos aos quadros federais. Uma luta, infelizmente, que já acontece há muitos anos sem dar a devida atenção para que se faça justiça com esses ex-territorianos.”
Silvia Cristina critica o que chamou de demora na tramitação da proposta e lembra que muitos ex-territorianos morreram sem ter o direito reconhecido. A parlamentar defende que a matéria avance rapidamente até a votação em Plenário para garantir dignidade aos servidores.
Yandra Moura (União-SE) propõe criar um piso salarial nacional de 3.400 reais para conselheiros tutelares, com reajuste anual pelo INPC. O projeto fixa a remuneração mínima em todo o país e garante a inclusão da categoria no Pasep.
Na visão de Yandra Moura, a medida, além de corrigir as diferenças salariais entre municípios, valoriza o trabalho de proteção a crianças e adolescentes. A deputada entende que garantir condições dignas de remuneração melhora a qualidade dos serviços prestados à população.