Programas da Rádio Câmara

• Deputados permitem desconto nos salários para pagamento de aluguel
• Câmara autoriza porte de arma a oficial de justiça e fiscal agropecuário
• Plenário garante novas regras para venda e troca de milhas por dinheiro

A Câmara aprovou um projeto que garante o resgate de milhas por dinheiro e a venda para terceiros nos programas de fidelidade. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 3083/26) que garante direitos das pessoas que adquirirem milhas em programas de fidelidade, como a possibilidade de vender o saldo para terceiros.

A proposta regulamenta o funcionamento desse tipo de programa e define regras para venda, transferência e troca de pontos e milhas por dinheiro.

De acordo com o projeto, apresentado pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), as empresas que oferecem programas de fidelidade só poderão restringir a venda de milhas pelos clientes se oferecerem uma opção para converter esses pontos diretamente em dinheiro vivo.

Se não houver a opção de troca por dinheiro, a empresa fica impedida de bloquear contas, limitar o número de beneficiários ou dificultar a venda ou a transferência dos pontos, com exigências como reconhecimento facial ou biometria. Isso vai valer para o resgate de milhas por produtos ou passagens aéreas, por exemplo.

De acordo com o autor da proposta, Ricardo Ayres, o objetivo é impedir que uma empresa lucre com a venda de pontos e, ao mesmo tempo, crie empecilhos para o cliente resgatar o que comprou.

O relator da proposta no Plenário, deputado Paulo Soares (Pode-SP), defendeu as medidas. Para ele, as administradoras que vendem pontos ou milhas, que hoje tem valor entre R$ 70 e R$ 80 reais, praticam um monopólio quando dificultam o resgate, a venda ou a conversão de milhas em dinheiro.

Paulo Soares: “Um projeto como esse estabelece normas importantíssimas para que o consumidor não seja lesado. São regras claramente colocadas para que nenhum dos lados, na verdade, seja prejudicado e o consumidor tenha livre acesso ao que é direito dele, no caso aqui, no que diz respeito às milhas. Muitas vezes elas vêm como um bônus ou como um cashback, mas em outras ocasiões essas milhas são compradas e, naturalmente, é fundamental que o consumidor tenha pleno direito de distribuir, comercializar, enfim, fazer o uso que bem entender dessas milhas.”

O projeto que regulamenta o funcionamento de programas de fidelidade e define regras para venda, transferência e troca de pontos e milhas por dinheiro seguiu para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Consumidor

Juarez Costa (Republicanos-MT) apresentou projeto que determina a retenção do pagamento de compras feitas pela internet até o consumidor confirmar o recebimento do produto. O deputado esclarece que a medida busca reduzir prejuízos provocados por fraudes ou por mercadorias não entregues.

Juarez Costa explica que o pagamento poderá ficar retido por até 30 dias. De acordo com a proposta, se o consumidor contestar a entrega, o fornecedor terá dez dias úteis para comprovar o recebimento ou solucionar o problema; caso contrário, o valor deverá ser devolvido ao comprador.

Habitação

A Câmara aprovou projeto que permite desconto no salário para pagamento de aluguel. Entenda na reportagem de Antonio Vital.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 462/11) que autoriza desconto diretamente no salário do inquilino para o pagamento do aluguel.

O projeto, apresentado pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ), cria a possibilidade de consignação em folha de pagamento para aluguéis residenciais. O sistema será parecido com o dos chamados empréstimos consignados, que permitem desconto em folha para pagar financiamentos bancários.

De acordo com a proposta, o aluguel consignado vai funcionar como garantia para as locações, o que pode baratear os custos para o locatário.

O projeto estabelece o limite de 30% do salário para o pagamento do aluguel. E permite que mais de uma pessoa ofereça essa garantia, até alcançar o valor do aluguel.

Além disso, prevê que o locatário empregado de empresa pública ou privada ficará dispensado da multa contratual se tiver que devolver o imóvel por conta de transferência para outra cidade.

No Plenário, o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), acatou sugestão de mudança, apresentada pela deputada Erika Kokay (PT-DF), que retirou do texto a possibilidade de uso do saldo do FGTS para pagamento do aluguel.

Claudio Cajado: “Consideramos meritória a emenda de Plenário apresentada, uma vez que se preserva assim a finalidade do FGTS, que é assegurar proteção financeira ao trabalhador em situações específicas, reduzindo-se o risco de comprometimento dessa reserva financeira do trabalhador.”

O projeto que autoriza desconto diretamente no salário do inquilino para o pagamento do aluguel seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Justiça

Zé Adriano (PP-AC) é autor de projeto que cria procedimento para investigar as causas de incidentes graves em obras e serviços de engenharia contratados pelo poder público. Pela proposta, a análise será obrigatória em situações de acidentes com morte, entre outros.

Zé Adriano explica que a proposta prevê investigação técnica independente para identificar as causas do problema e evitar novas ocorrências. O texto também prevê a divulgação de relatórios no Portal Nacional de Contratações Públicas, com as recomendações resultantes da apuração.

Votação

A Câmara aprovou o porte de armas para oficiais de justiça e fiscais agropecuários. O repórter Marcello Larcher traz mais detalhes sobre as mudanças propostas na legislação.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5415/05) que autoriza o porte de arma de fogo para oficiais de Justiça e auditores fiscais federais agropecuários.

O projeto altera o Estatuto do Desarmamento para incluir essas duas categorias entre aquelas que já têm direito ao porte de arma no país. Hoje, essa autorização já vale para policiais, militares e outras carreiras ligadas à segurança pública, desde que cumpram os requisitos legais, como comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica.

Pelo texto aprovado, esses profissionais poderão portar arma de fogo de propriedade própria ou fornecida pelas instituições, inclusive fora do horário de serviço, com validade em todo o território nacional, conforme as regras previstas em lei.

Outro ponto do projeto é a atualização de regras relacionadas à idade mínima para aquisição de armas. A proibição para menores de 25 anos continua valendo, com exceção das categorias que têm autorização legal para o porte, incluindo agora os oficiais de Justiça e os auditores fiscais agropecuários.

Relator da proposta, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP) argumentou que a medida reconhece o risco enfrentado por esses profissionais no exercício das funções. Segundo ele, oficiais de Justiça e auditores fiscais atuam diretamente na execução de decisões judiciais e em atividades de fiscalização, muitas vezes em situações de tensão e exposição a ameaças.

No Plenário, o relator foi o deputado Coronel Meira (PL-PE). Ele justificou a necessidade de porte de arma para oficiais de justiça.

Coronel Meira: “O oficial de justiça exerce, sim, uma atividade marcada pelo risco. É o oficial de justiça que sai dos fóruns e dos tribunais para fazer com que a decisão judicial chegue às ruas, às residências, às empresas e, tantas vezes, aos locais de conflito. É ele quem cumpre mandados de prisão, medidas protetivas de urgência, ordens de busca e apreensão, reintegrações de posse, afastamentos do lar em situação que podem envolver tensão, resistência, violência e risco concreto à própria vida.”

O projeto que autoriza o porte de arma para oficiais de Justiça e auditores fiscais federais agropecuários seguiu para análise no Senado.

Das Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa e Antonio Vital, Marcello Larcher.

Segurança pública

Júnior Ferrari (PSD-PA) é autor de projeto que altera a Lei Maria da Penha para obrigar o agressor a ressarcir os custos com o uso da tornozeleira eletrônica. Pela proposta, os valores arrecadados serão destinados a fundos de combate à violência contra a mulher.

Júnior Ferrari argumenta que o custo médio mensal de monitoramento de cada tornozeleira varia entre duzentos e trezentos reais, pago integralmente pelo Estado. Ele salienta que a cobrança do agressor não será condição para aplicar a medida protetiva.

Julio Arcoverde (PP-PI) é favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Ele defende ainda a responsabilização de adolescentes entre 12 e 16 anos que pratiquem crimes com violência ou grave ameaça, crimes hediondos e crimes contra a vida.

Julio Arcoverde argumenta que a medida endurece a punição de adolescentes envolvidos em crimes graves e reduz o uso de menores por organizações criminosas. Ele acredita que a proposta adequa a legislação à gravidade desses delitos e amplia a proteção da sociedade.

Comissões

A comissão que analisa a redução da maioridade penal iniciou seus trabalhos sob questionamento de inconstitucionalidade. O repórter José Carlos Oliveira nos traz os argumentos.

O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) foi eleito (19 votos sim e 3 em brancos) presidente da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre redução da maioridade penal. Os parlamentares vão analisar três propostas de emenda à Constituição que tratam de plena maioridade civil e penal aos 16 anos de idade (PEC 32/15), redução excepcional da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de extrema crueldade (PEC 8/26) e redução geral da maioridade penal para 16 anos, com previsão de que adolescentes entre 12 e 16 anos respondam criminalmente por crimes cometidos com violência ou grave ameaça, crimes hediondos e crimes contra a vida. Aluísio Mendes escolheu como relator o deputado Mendonça Filho (PL-PE), que afirmou foco na construção de uma proposta “tecnicamente estruturada nas boas práticas internacionais e moralmente à altura da dor das vítimas e seus familiares”.

Mendonça Filho: “A unificação das PECs que tratam do tema nos permite fazer uma discussão aprofundada sobre como constituir e futuramente regulamentar um sistema prisional juvenil no país, modernizando o sistema de justiça criminal brasileiro para dar uma resposta civilizada à demanda social por justiça.”

Mendonça Filho apresentou um plano de trabalho para buscar, entre outros pontos, o diagnóstico sobre a promoção de justiça às vítimas, o dimensionamento do impacto civil e o estudo da viabilidade institucional da medida. As audiências na Câmara, os seminários nas cinco regiões do país e as reuniões técnicas com especialistas e entidades vão se basear em cinco eixos temáticos: constitucionalidade, direitos humanos e tratados internacionais; segurança pública, crime organizado e dissuasão penal; infraestrutura e gestão dos sistemas prisional e socioeducativo; impactos jurídicos; e legitimidade de eventual referendo popular sobre o tema nas eleições municipais de 2028. Os canais de interação da Câmara com a população, como o e-Democracia, também serão usados para recebimento de perguntas e contribuições por escrito. O relator apresentou um cronograma até a votação da proposta.

Mendonça Filho: “O debate vai evoluir certamente numa velocidade reduzida no período eleitoral. Mas, passada a eleição, nós teremos a oportunidade de aprofundar as discussões para que, na minha intenção, até dezembro tenhamos a votação dessa matéria na comissão especial e no Plenário da Casa.”

A redução da maioridade penal é tema polêmico na sociedade, com forte oposição principalmente de entidades ligadas a direitos humanos. Antes do início dos trabalhos, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) apresentou questão de ordem para tentar barrar a instalação da comissão. Depois, utilizou o mesmo instrumento para apontar nulidades e inconstitucionalidades do tema. Também citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desrespeito a tratados internacionais e risco de transferência de adolescentes do sistema socioeducativo para o “falido e superlotado” sistema prisional comum.

Tarcísio Motta: “A inimputabilidade penal até os 18 anos, assegurada pelo artigo 228 da Constituição Federal, constitui um direito individual do cidadão em desenvolvimento. Artigo 60 da Carta Magna proíbe terminantemente a deliberação de qualquer proposta de emenda tendente a abolir, entre aspas, direitos e garantias individuais. A instalação de uma comissão destinada a suprimir direitos fundamentais em meio a um período de funcionamento prioritariamente remoto dessa Casa configura grave cerceamento democrático.”

O presidente da comissão, Aluisio Mendes, contestou.

Aluisio Mendes: “Os pontos levantados por vossa excelência já foram vencidos na CCJ com relação à admissibilidade desse assunto. E, com relação à votação remota, já existem precedentes na Casa e hoje o Plenário da Câmara está funcionando de forma remota e a comissão segue o mesmo caminho.”

A comissão é formada por 38 titulares e igual número de suplentes. Os deputados Guilherme Derrite (PP-SP), Benes Leocádio (União-RN) e Sargento Fahur (PL-PR) foram eleitos para as três vice-presidências.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Trabalho

Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG) propõe a criação do programa nacional de retorno profissional da mulher 50 Mais. A iniciativa busca facilitar a reinserção no mercado de trabalho de mulheres com mais de 50 anos que tenham ficado afastadas por pelo menos dois anos.

Hercílio Coelho Diniz alega que essas mulheres enfrentam uma dupla barreira ao tentar voltar ao emprego: o preconceito relacionado à idade e a interrupção da carreira. Para ele, o programa valoriza a experiência dessas profissionais e reduz desigualdades de gênero e idade.

Economia

O Congresso Nacional instalou a comissão que vai analisar a medida provisória que reduz a chamada “taxa das blusinhas”. A repórter Maria Neves acompanhou.

Deputados e senadores instalaram a comissão especial para analisar a medida provisória que trata da chamada taxa das blusinhas. Apresentada pelo governo em maio, a proposta reduz a zero a alíquota do imposto de importação de produtos que custem até 50 dólares dos Estados Unidos, taxa que atualmente é de 20%.

Se não for votada até 8 de setembro, a MP perde a validade. O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), adiantou que irá discutir o assunto com o colégio de líderes e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para votar a proposta nas próximas semanas.

Hugo Motta: “Para que essa taxação não volte, é necessário que o Congresso Nacional se debruce sobre esse tema nas próximas semanas, e eu irei tratar disso no colégio de líderes, bem como também com o presidente do Senado, com o senador Davi, sobre o que nós iremos fazer juntos, já que é uma comissão mista, que depende da participação das duas Casas.”

Para presidir a comissão, deputados e senadores elegeram o deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), o vice-presidente será o senador Randolfe Rodrigues, do PT do Amapá, e o relator escolhido foi o senador Eduardo Gomes, do PL do Tocantins.

Além de zerar o imposto de importação de produtos de até 50 dólares, a medida provisória reduz a alíquota do tributo de compras internacionais com valores entre 50 dólares e 3 mil dólares para 30%. Até a edição da MP, a alíquota era de 60%.

Na justificativa da proposta, o governo sustenta que a medida visa simplificar a tributação e incentivar a adesão dos importadores a programas de regularidade fiscal.

A tributação das compras internacionais de baixo valor foi criada no Brasil por meio de uma lei de 2024, que vigou até a edição da medida provisória em maio. Antes da lei, um decreto de 1980 isentava essas compras do imposto de importação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Esporte

Wellington Roberto (PSD-PB) é um dos autores de PEC que concede imunidade de impostos a entidades esportivas sem fins lucrativos. O texto impede a cobrança sobre patrimônio, renda e serviços das organizações que cumprirem as exigências do Código Tributário Nacional.

Wellington Roberto ressalta que o benefício será restrito a entidades certificadas dos setores olímpico, paralímpico, clubístico ou educacional. Ele afirma que a proposta busca ampliar os recursos disponíveis para formação de atletas e manutenção de projetos esportivos com finalidade social.

João Carlos Bacelar (PL-BA) também assina proposta de emenda à Constituição que pretende incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos entre as instituições com imunidade tributária. O objetivo, segundo ele, é equipará-las às áreas de educação e assistência social.

João Carlos Bacelar justifica que a medida fortalece o esporte como política pública e garante mais segurança financeira às entidades esportivas certificadas. O deputado diz ainda que o texto mantém a exigência de cumprimento dos requisitos legais para acesso à imunidade.

Educação

André Fufuca (PP-MA) defende a criação de um incentivo educacional no Programa Bolsa Atleta. Proposta nesse sentido prevê um adicional de 10% no benefício para atletas que comprovem matrícula e frequência regular em instituição de ensino.

Relator da matéria na Comissão de Esporte, André Fufuca avalia que a medida estimula a continuidade dos estudos sem afetar a categoria estudantil, que já exige matrícula como requisito. O deputado acredita que a iniciativa amplia as oportunidades dos atletas após o fim da carreira esportiva.