Programas da Rádio Câmara

• Proposta cria estratégia nacional para enfrentar impactos do vício em jogos
• Comissão proíbe posse de armas para quem estiver sob medida protetiva
• Dependentes de vítimas de violência terão prioridade na matrícula escolar
• Projeto de lei aumenta a punição para o crime de ultraje a culto religioso

Proposta aumenta a pena para o crime de ultraje a culto religioso e impede que manifestações de fé em cerimônias sejam enquadradas como crime de preconceito. A repórter Daniele Lessa explica as medidas.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1804/15) que aumenta a punição para o crime de ultraje a culto religioso e para o impedimento ou perturbação de atos religiosos.

O texto aprovado foi a versão elaborada pelo relator, deputado Pastor Marco Feliciano (PL-SP). Hoje, o Código Penal prevê pena de detenção de um mês a um ano para quem zombar de alguém por motivo de crença, impedir cerimônia religiosa ou vilipendiar ato ou objeto de culto. Com a proposta aprovada na CCJ, a pena passa a ser de reclusão de dois a quatro anos, além de multa. O texto também estabelece que, se houver emprego de violência, a pena será aumentada em dois terços.

Outra mudança altera a lei que trata dos crimes de preconceito (Lei nº 7716/89). O novo texto deixa claro que não constitui crime a manifestação de crença, sermões, pregações, culto, ensino ou orientação religiosa realizados em atividades de caráter religioso ou litúrgico, mesmo que transmitidos pela internet ou por outros meios de comunicação, como explica o relator, Pastor Marco Feliciano.

Pastor Marco Feliciano: “Por exemplo, se um pastor, ou um padre, ou uma pessoa que é espiritualista estiver no exercício da sua fé, no exercício da sua função, e ela criticar uma outra religião, isso seria intolerância religiosa? É claro que não, porque a maioria das religiões praticam aquilo que nós chamamos de proselitismo, ou seja, eles tentam converter as pessoas. E no mundo em que nós vivemos hoje, do politicamente correto, sendo impregnado na mente das pessoas, muitas pessoas, tanto padres como pastores e outros entes de religiões espiritualistas estão sendo punidas, processadas por intolerância religiosa quando na verdade eles estão apenas praticando a sua fé.”

A proposta que aumenta a pena para o crime de ultraje a culto religioso e impede que manifestações de fé em cerimônias sejam enquadradas como crime de preconceito ainda precisa ser analisada pelo Plenário da Câmara. Se aprovada, seguirá para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa.

Educação

Câmara aprova projeto que garante prioridade na matrícula escolar para dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica. A repórter Sofia Pessanha tem os detalhes.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2973/15) que dá prioridade na matrícula escolar para dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica em escolas próximas de sua nova residência. A proposta, apresentada pelo ex-deputado Rômulo Gouveia, altera a Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340).

A medida assegura prioridade à mulher em situação de violência doméstica e familiar para matricular ou transferir seus dependentes para a instituição de ensino mais próxima de seu domicílio, seja pública ou particular. Para ter direito à prioridade, a mulher deverá apresentar documentos que comprovem o registro de ocorrência policial ou processo judicial relacionado à violência doméstica.

O texto aprovado também permite que o juiz determine, como medida protetiva de urgência, a matrícula ou transferência do aluno mesmo que não haja vaga na instituição mais próxima do novo domicílio. Além disso, o juiz determinará a devida comunicação ao Conselho Tutelar competente, para acompanhamento.

Segundo a justificativa, a interrupção da trajetória escolar resulta em imenso prejuízo para as famílias, já submetidas a pesado trauma psicológico e social, como explica o parecer da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), lido na Comissão de Constituição e Justiça pelo deputado Helder Salomão (PT-ES).

Helder Salomão: “Tal medida protege ainda mais a mulher vítima de violência doméstica e seus dependentes, garantindo-lhe o direito fundamental à educação em meio a um contexto tão difícil de afastamento do lar em razão de violência doméstica.”

O projeto que garante à mulher vítima de violência doméstica prioridade para matricular filhos ou dependentes em escolas próximas de sua nova residência segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

Comissões

Avança, na Câmara, o projeto que cria uma estratégia nacional para enfrentar os impactos do vício em jogos.

A proposta já foi aprovada em todas as comissões temáticas da Câmara e está pronta para ser incluída na pauta de votação do Plenário. A reportagem é de Maria Neves.

A Comissão de Saúde da Câmara aprovou projeto (PL 4583/24) do deputado Ruy Carneiro (PODE-PB) que institui uma estratégia nacional para cuidar de pessoas afetadas pelo vício em jogos e apostas, principalmente por meio da internet. O texto aprovado prevê uma rede de apoio formada por diferentes áreas do governo para enfrentar os impactos sociais e de saúde decorrentes do vício em apostas.

De acordo com a relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), devido à facilidade de acesso, por meio do celular, a compulsão por jogos atinge uma parcela cada vez maior da população. Segundo a parlamentar, os mais afetados ainda são os homens, mas o problema já começa a atingir também mulheres e adolescentes.

Jandira Feghali: “O que a gente vê é que em torno de entre 2% e 10% da população já começam a ter sintomatologia da dependência. Então é preciso que a gente institua uma política de prevenção, campanhas educativas, e, ao mesmo tempo, de acolhimento, de assistência individualizada e confidencial. O Ministério da Saúde já faz hoje, já institui o teleatendimento gratuito, mas nós estamos estendendo todo esse tratamento não só ao SUS, mas também os sistemas de assistência social e à rede de atenção psicossocial.”

Dentre as ações previstas na proposta constam acompanhamento médico e psicossocial para os indivíduos e seus familiares. A medida prevê ainda a criação de grupos de apoio baseados na experiência; a realização campanhas e a publicação de materiais didáticos, com foco especial na proteção de crianças e adolescentes; e a cooperação com operadoras de apostas para detectar comportamentos de risco.

Jandira Feghali defende também a limitação das propagandas de sites de apostas e o aumento da taxação das empresas de jogos online, conhecidas como bets. A deputada ressalta que, como a sede da maioria dessas empresas fica no exterior, o dinheiro também sai do país, o que retira recursos, inclusive, das políticas de atenção a pessoas que desenvolvem compulsão por jogo.

A relatora lembrou que recentemente o país aumentou a taxação das bets, que era de 12% e vai chegar a 18%. Mas, para ela, ainda é pouco. Segundo afirma, há país que cobra até 40% de imposto dessas empresas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

O projeto que institui uma estratégia nacional para cuidar de pessoas afetadas pelo vício em jogos e apostas também já foi aprovado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Saúde

Comissão aprova projeto que prevê expansão da telemedicina nos municípios. A repórter Júlia Lopes nos conta os passos para a adoção da medida.

As teleconsultas têm se tornado uma alternativa para ampliar o acesso aos serviços do Sistema Único de Saúde, o SUS. Elas permitem atender um maior número de pessoas e chegar a regiões mais distantes do país. Nesse cenário, a Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL 2392/2025) que cria a Política de Expansão da Telessaúde no SUS.

Atualmente, cerca de 10% dos municípios brasileiros oferecem serviços de medicina online à população, segundo levantamento da Frente Nacional dos Prefeitos. Com a nova política, o governo federal deverá apoiar estados e municípios na ampliação desse atendimento, com prioridade para regiões mais vulneráveis e de difícil acesso.

O texto prevê a criação de programas federais com apoio técnico e financeiro. Entre as medidas estão investimentos em conectividade, aquisição de equipamentos para unidades do SUS, capacitação de equipes e desenvolvimento de novos modelos de atendimento digital.

A proposta também cria a Base Nacional de Telemedicina e Telessaúde, que deve integrar os dados de atendimentos virtuais em todo o país, facilitando o acesso às informações de saúde.

Para a relatora do projeto, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a iniciativa ajuda a enfrentar desigualdades regionais, amplia o acesso à saúde e permite a unificação de dados da população, como o prontuário eletrônico, em um único sistema.

Adriana Ventura: "O objetivo basicamente é que a gente amplie isso com uma base única. Então a gente precisa trabalhar interoperabilidade, precisa dar mais acesso para as pessoas, principalmente as pessoas que hoje não tem acesso. Então o objetivo desse (projeto) é fazer uma integração e fazer com que haja um compromisso dessa integração de estados, municípios e também planos de saúde que também atendem o SUS."

Os Estados e municípios, deverão incorporar a telessaúde em seus planos permanentes de cuidado, definindo metas e indicadores compatíveis com a realidade local.

De acordo com o Ministério da Saúde, em 2025, 76% da população brasileira depende diretamente do SUS. O sistema realiza, por ano, 2,8 bilhões de atendimentos e conta com cerca de 3,5 milhões de profissionais em atuação.

O projeto que busca aumentar a participação da Telessaúde no SUS, segue agora para análise na Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

Agricultura

Comissão de Agricultura aprova erradicação da leucena, planta invasora no cerrado. O repórter José Carlos Oliveira explica os problemas causados pela praga.

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou (em 05/03) a proposta (PL 4760/25) de controle, manejo e erradicação progressiva da leucena, uma leguminosa originária da América Central. A planta exótica invasora se disseminou descontroladamente em vários biomas brasileiros, sobretudo em áreas do Cerrado, no Centro-Oeste. O autor do projeto de lei, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), lembrou que a leucena foi introduzida no Brasil como forrageira, ou seja, com foco na alimentação de animais de produção, como bois, porcos e cabras. Também foi usada na recuperação de solo. No entanto, a planta se desenvolveu rapidamente e passou a competir com a vegetação nativa, alterando os ecossistemas. O relator, deputado José Medeiros (PL-MT), concordou com a necessidade de controle da leucena.

José Medeiros: “É uma leguminosa muito aceita pelos produtores, porque tem alto índice de proteína para o gado. Mas ela também se espalha de forma muito avassaladora. Ele (o projeto) pede justamente a substituição gradativa dessa leguminosa para que não vire uma praga por todo o país, porque ela produz bastante semente, é levada pelo vento, por passarinhos também. De um bem que se esperava, acaba causando um problema para toda a atividade silvipastoril.”

Para o controle gradual da planta, o projeto de lei prevê campanhas educativas, linhas de financiamento, assistência técnica e extensão rural voltadas à substituição da leucena por espécies alternativas. Áreas rurais que cultivam a planta terão até 10 anos para erradicá-la. O texto ainda proíbe o plantio de leucena em áreas de preservação permanente (APP), unidades de conservação de proteção integral, florestas públicas, terras indígenas e territórios quilombolas.

A proposta de erradicação da leucena ainda vai passar pela análise das Comissões de Meio Ambiente, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Justiça

Comissão aprova projeto que aumenta a proteção para vítimas de violência, exigindo que juiz escute a mulher antes de decidir pela revogação de medidas protetivas do agressor.

O projeto está pronto para entrar na pauta do Plenário da Câmara, como informa a repórter Silvia Mugnatto.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 10019/18) que determina que, antes de decidir sobre a revogação de medidas protetivas de urgência do agressor, o juiz escute a mulher vítima de violência doméstica e familiar e verifique se ela não está em risco.

Além disso, a proposta determina a realização da chamada audiência de admoestação para a soltura de agressor em caso de revogação de prisão preventiva. É o que explica a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

Laura Carneiro: “E o juiz vai dizer para ele: olha só, o senhor se descumprir vai acontecer isso, se o senhor deixar de cumprir as medidas protetivas, vai acontecer isso. Ou seja, ele de alguma maneira vai fazer com que o agressor repense qualquer possibilidade de reincidência naquela conduta.”

A audiência deverá ser realizada em até 48 horas da decisão de soltar o réu. As medidas serão inseridas na Lei Maria da Penha.

Laura Carneiro defendeu que o contato com a vítima deve ser realizado pela equipe técnica da vara especializada, por equipamento da Rede de Enfrentamento à Violência da região de seu domicílio ou, ainda, pelo próprio juízo da vara de violência doméstica e familiar.

Entre as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, estão a suspensão do porte de arma, o afastamento do lar ou a proibição de aproximação da vítima.

A proposta que aumenta a proteção para a mulher vítima de violência deverá ser analisada agora pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Segurança pública

Pessoas que estiverem cumprindo medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha podem ter suspenso o direito a ter armas de fogo. Proposta nesse sentido está sendo examinada pela Câmara. A reportagem é de Luiz Claudio Canuto.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto (PL 3874/2023) que impede que pessoas que estejam em cumprimento de medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha tenham ou comprem armas de fogo e munições. O texto aprovado é uma nova versão da proposta feita pelo relator, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA).

De acordo com a nova redação, a suspensão do direito a armas vira uma medida obrigatória até a revogação da medida protetiva ou o arquivamento do caso. Para garantir o cumprimento da lei, o relator incluiu a exigência de uma certidão negativa de medidas protetivas para quem queira comprar ou portar armas de fogo no Brasil. É uma mudança no Estatuto do Desarmamento.

Ao juiz caberia comunicar a decisão a diversos órgãos, como o Exército, no caso de atiradores esportivos, à Polícia Federal, para quem é caçador e também às empresas de segurança, caso seja o emprego do acusado de agressão.

Entre as mudanças feitas, o relator tirou do texto original a previsão de novas penas para tentativas de compra de armas, porque a legislação penal já prevê punições para o uso e o porte ilegais. Também ficou de fora a criação de novos canais de atendimento específicos, porque já existe o número 180 para denúncias de violência contra a mulher.

O texto original tratava apenas do registro de agressão em inquéritos, mas o relator vinculou a proibição à concessão da medida protetiva. Aluísio Mendes acha que a vinculação dá maior eficácia jurídica e rapidez à segurança da vítima.

Aluísio Mendes: “Nós temos estatísticas recentes que dizem quase 60, 58% dos crimes cometidos contra as mulheres são praticados com armas de fogo. Aprovamos na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado por unanimidade e esse projeto vai coibir ainda mais a prática desse tipo de crime.”

O texto já foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e agora está na Comissão de Constituição e Justiça, mas pode ser votado pelo Plenário porque está em regime de urgência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Votação

Oficiais de justiça e fiscais agropecuários podem ser incluídos entre as categorias autorizadas a portar armas. O repórter Antonio Vital tem as informações.

Ganhou regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento no Plenário da Câmara projeto (PL 5415/05) que autoriza o porte de arma de fogo por oficiais de Justiça e auditores fiscais federais agropecuários.

O projeto altera o Estatuto do Desarmamento para incluir essas duas categorias entre aquelas que têm direito ao porte de arma. Hoje, essa autorização já vale para policiais, militares e outras carreiras ligadas à segurança pública, desde que cumpram os requisitos legais, como comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica.

De acordo com a proposta, esses profissionais poderão portar arma de fogo de propriedade própria ou fornecida pela instituição, inclusive fora do horário de serviço, com validade em todo o território nacional, conforme as regras previstas em lei.

Relator da proposta, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP) argumentou que a medida reconhece o risco enfrentado por esses profissionais no exercício das funções. Segundo ele, oficiais de Justiça e auditores fiscais atuam diretamente na execução de decisões judiciais e em atividades de fiscalização, muitas vezes sob tensão e ameaças.

O porte de armas para oficiais de Justiça foi defendido pelo deputado Coronel Meira (PL-PE).

Coronel Meira: “Porte de arma para o oficial e a oficiala de justiça, para poder se defender verdadeiramente de tudo o que acontece na rua. Ele é o elo, exatamente, da justiça, dos tribunais de justiça com o povo brasileiro. E ele precisa ter o mínimo de conforto, que é poder, se quiser, estar armado para defender a sua vida e, muitas vezes, a vida de quem o acompanha no seu momento do trabalho, em todos os locais, em todos os rincões do nosso Brasil.”

Com o regime de urgência, o projeto que autoriza o porte de arma por oficiais de Justiça pode ser votado diretamente no Plenário da Câmara, sem passar pela análise das comissões permanentes da Casa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Antonio Vital.