Programas da Rádio Câmara

• Câmara aprova mudanças nas regras de prestação de contas de partidos
• Plenário aumenta pena para crime virtual contra crianças e adolescentes
• Deputados defendem a descentralização de recursos para os municípios

Gilson Daniel (PODE-ES) aproveita a Marcha dos Prefeitos, em Brasília, para defender a ampliação dos recursos destinados aos municípios. Ele assinala que é nas cidades que a população busca atendimento de saúde, educação e assistência social.

Gilson Daniel avalia que a Câmara precisa debater o financiamento municipal para desconcentrar verbas públicas da União e dos estados. O congressista reforça a importância das emendas parlamentares como instrumento de apoio aos mais de 70 municípios capixabas.

Gabriel Nunes (PSD-BA) defende solução definitiva para as dívidas dos municípios com o INSS, principalmente nas pequenas e médias cidades. O parlamentar aponta que, na Bahia, prefeituras enfrentam dificuldades para pagar suas obrigações sem comprometer os serviços oferecidos à população.

Gabriel Nunes pede que o Congresso enfrente a pauta, diante do peso da alíquota previdenciária nos cofres das prefeituras. Ele propõe o retorno do índice de contribuição a 8% com o objetivo de aliviar os gastos das pequenas e médias cidades baianas.

Daniel Trzeciak (PSDB-RS), do PSDB do Rio Grande do Sul, comemora a garantia da Agência Nacional de Transportes Terrestres de que, este ano, não haverá cobrança de pedágios nas BRs 116 e 392. O deputado afirma que o fim do antigo contrato de concessão interrompe um ciclo de tarifas elevadas.

Daniel Trzeciak considera que a pausa nas cobranças é necessária para estimular o desenvolvimento econômico, atrair investimentos e gerar empregos nos mais de 100 municípios da mesorregião da metade sul gaúcha.

Marcelo Nilo (Republicanos-BA) critica a gestão do governo da Bahia, afirmando que áreas como saúde, segurança pública, educação e geração de empregos enfrentam dificuldades. O parlamentar também questiona gastos com eventos institucionais diante de demandas sociais da população.

Marcelo Nilo relembra o rompimento político com o PT após décadas de aliança e faz críticas ao governo federal. Na visão do deputado, há insatisfação popular com as atuais gestões petistas na Bahia e no país.

Trabalho

Benedita da Silva (PT-RJ) reforça seu apoio à PEC do fim da escala 6x1. A deputada argumenta que a redução da carga horária melhora a produtividade por diminuir o esgotamento físico e mental que afeta os trabalhadores no país.

Benedita da Silva afirma que a mudança para o modelo 5x2 viabiliza períodos adequados para o descanso e para a convivência familiar. Ela critica o posicionamento contrário à PEC e classifica a jornada 6x1 como exaustiva para a classe trabalhadora.

João Daniel (PT-SE) defende o fim da escala 6x1 e afirma que a redução da jornada vai garantir mais qualidade de vida aos trabalhadores, com mais tempo para descanso, convivência familiar e cuidados com a saúde.

João Daniel também enaltece mobilizações sociais e sindicais em defesa da proposta e sustenta que a mudança pode fortalecer a economia e ampliar a valorização da classe trabalhadora no país.

Daiana Santos (PCdoB-RS) defende a adoção da jornada de cinco dias de trabalho para dois de descanso. Segundo ela, a proposta garante condições mais humanas e combate rotinas exaustivas enfrentadas por milhões de trabalhadores.

Daiana Santos critica medidas que condicionam a redução da jornada a mudanças em direitos trabalhistas, como cortes no FGTS e desoneração patronal. Para a deputada, a melhoria das condições de trabalho não deve servir como moeda de troca nas negociações do Congresso.

Fernando Mineiro (PT-RN) defende o fim da escala 6x1, com redução da jornada semanal para 40 horas. O legislador sustenta que a mudança tem apoio da maioria da população brasileira por garantir mais tempo de descanso aos trabalhadores.

Fernando Mineiro critica tentativa de mudança na PEC do fim da escala 6x1 que acrescenta o período de dez anos para a implantação da escala 5x2. Ele pede que a sociedade e as centrais sindicais acompanhem a votação para pressionar o Congresso em defesa da redução do tempo de trabalho.

Marcon (PT-RS) condena parlamentares da oposição que não apoiam a PEC do fim da escala 6x1. O deputado afirma que os trabalhadores precisam de mais tempo para cuidar da saúde, conviver com a família e ter acesso ao lazer.

Marcon critica a apresentação de uma emenda que prevê, em vez de reduzir a jornada para 40 horas, aumentar para até 52 horas de trabalho por semana. Na opinião do congressista, quem defende esse tipo de mudança trata o trabalhador como máquina, não como ser humano.

Votação

Câmara aprova projeto que permite que o trabalhador empregado na safra agrícola continue a receber o Bolsa Família. O repórter Marcello Larcher tem mais detalhes.

O Plenário da Câmara concluiu a aprovação de projeto (PL 715/23) que garante a continuidade do pagamento de benefícios sociais, como o Bolsa Família, para o trabalhador que se empregar em atividades ligadas à safra agrícola. Este tipo de serviço varia de acordo com a atividade agrária e compreende o período entre o preparo do solo e a colheita.

Os contratos para esse tipo de trabalho, de acordo com uma lei de 1973 (Lei 5.889/73), têm o período máximo de dois anos. Acontece que as regras do Bolsa Família estão atreladas a um valor máximo de renda por pessoa. Este limite foi definido em R$ 218 reais mensais, o que faz com que o trabalhador perca o direito se obtiver um trabalho de carteira assinada, como é o caso da safra.

O argumento é que algumas culturas agrícolas, como o café, o alho, a batata, a uva, a maçã e a cebola, têm elevada necessidade de mão de obra, o que faz com que o trabalhador prefira manter a Bolsa Família a trabalhar com carteira assinada.

O projeto, apresentado pelo deputado Zé Vitor (PL-MG), foi aprovado pela Câmara em 2024 e depois foi alterado pelo Senado. A proposta retornou para análise dos deputados e o relator, deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), rejeitou a maioria das mudanças feitas pelos senadores.

O texto original aprovado pela Câmara retira do cálculo da renda familiar, para efeito do recebimento de benefícios sociais, o salário recebido pelo trabalhador no contrato da safra.

O Senado, em vez disso, optou por alterar a regulamentação do Programa Bolsa Família para prever a reinclusão do beneficiário excluído no caso da média anual de renda da família superar o limite permitido.

Para o relator, Evair Vieira de Melo, a mudança não garante a permanência do trabalhador safrista no Bolsa Família.

Evair Vieira de Melo: “Entendemos que a proposta do Senado Federal, ela não aprimora significativamente a operacionalização do programa Bolsa Família, na medida em que continua a impedir a contratação de safristas, cuja condição, mesmo após a sua contratação, ainda é de vulnerabilidade social em face das peculiaridades inerentes à atividade agropecuária que é sazonal. O contrato de safra desempenha papel essencial para a manutenção da produção agrícola e da pecuária nacional.”

O projeto que garante a continuidade do pagamento de benefícios sociais, como o Bolsa Família, para o trabalhador que se empregar em atividades ligadas à safra agrícola seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Agricultura

Thiago de Joaldo (PP-SE), do Republicanos de Sergipe, cobra do governo a conclusão de estudos sobre possível prática de dumping na importação de leite da Argentina e do Paraguai. Ele afirma que a concorrência estaria prejudicando produtores brasileiros e tornando a atividade economicamente insustentável.

Thiago de Joaldo também pede ações do governo de Sergipe para fortalecer a cadeia leiteira local. Ele menciona, por exemplo, incentivos tributários, compras públicas de leite produzido no estado e apoio institucional aos produtores do sertão sergipano.

Dr Flávio (PL-RJ) exalta a exposição de produtos do agronegócio do Rio de Janeiro na Câmara, com a participação de produtores da região serrana e do norte fluminense. O parlamentar assinala que a divulgação de produtos regionais amplia mercados e fortalece a agricultura do estado.

Dr Flávio pediu ainda a derrubada do veto presidencial ao projeto que reconhece o norte e noroeste fluminense como região do semiárido. Para o deputado, a medida vai facilitar o acesso ao crédito e ampliar investimentos para os produtores rurais da região.

Justiça

Câmara aprova projeto que aumenta a punição para pedófilos quando o crime é cometido pela internet. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 3066/25) que aumenta penas para crimes relacionados a abusos sexuais de crianças e adolescentes em ambientes digitais, inclusive com o uso de ferramentas de inteligência artificial.

A proposta considera violência sexual de criança ou adolescente qualquer representação de atividade sexual ou nudez que envolva criança ou adolescente, real ou fictícia. Isso vai valer para fotografia, vídeo ou imagem digital, mesmo que produzida, manipulada ou gerada com o uso de tecnologias digitais, inclusive inteligência artificial.

A proposta também deixa claro no Código Penal que todos os crimes contra a dignidade sexual, como estupro e estupro de vulnerável, também serão caracterizados quando cometidos no ambiente digital.

Todos esses crimes passam a ser considerados hediondos, o que significa mais tempo de cumprimento de pena em regime fechado.

O projeto também torna crime o simples acesso a conteúdo de pedofilia na internet. Ou seja, isso será crime, mesmo se a polícia não encontrar arquivos com conteúdo de abusos sexuais ou violência contra crianças e adolescentes armazenados no computador ou na nuvem do acusado.

A proposta também aumenta em até um terço a pena para aliciamento de crianças ou adolescentes por meio de inteligência artificial ou filtros capazes de alterar a imagem ou a voz do criminoso para enganar a vítima. O agravamento da pena vai valer também no caso de perfis falsos em plataformas de jogos on line, aplicativos de mensagens, salas de bate-papo e redes sociais.

Segundo a relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), esse dispositivo foi inserido na proposta após o caso de um criminoso no Rio Grande do Sul que vitimou 127 meninas usando perfis falsos criados por inteligência artificial.

Além de aumento de penas, o projeto legaliza a infiltração policial em investigações sobre redes de pedofilia na Internet, em especial as chamadas rondas virtuais, com possibilidade inclusive de requisição de dados de conexão às plataformas sem a necessidade de autorização judicial.

Isso poderá ser feito no caso de risco iminente à vida ou integridade física de crianças vítimas de abusos.

Para a relatora, Rogéria Santos, a proposta moderniza a legislação.

Rogéria Santos: “A proposição institui medidas modernas de enfrentamento e repressão aos crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes no ambiente digital. Ao regulamentar a ronda virtual e os crimes praticados com o uso de inteligência artificial e da utilização de técnicas de mascaramento de endereço de IP. Os números, senhoras e senhores, são alarmantes.”

O texto também cria novo crime no Estatuto da Criança e do Adolescente, com pena de até seis meses de prisão, para quem deixar de comunicar ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público ou à polícia casos de abuso sexual pela internet.

A proposta garante ainda à criança ou adolescente vítima de violência sexual o direito a atendimento psicológico e psicossocial especializado no Sistema Único de Saúde, o SUS. E o agressor será obrigado a cobrir todos os custos de tratamento, incluindo o ressarcimento ao SUS.

Para o deputado Osmar Terra (MDB-RS), autor do projeto, a proposta fecha portas que estavam abertas para os criminosos.

Osmar Terra: “Esse projeto fecha portas que estavam abertas em relação à violência sexual contra a criança na internet. Aumenta a pena, aumenta a vigilância em cima dos criminosos, que agora, pelo projeto de lei, é permitida, inclusive, acompanhar dentro da internet, de forma sigilosa, quem está cometendo o crime e localizar rapidamente.”

O projeto que aumenta penas para crimes relacionados a abusos sexuais de crianças e adolescentes em ambientes digitais, inclusive com o uso de ferramentas de inteligência artificial, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Educação

Lincoln Portela (PL-MG) critica a decisão judicial que condenou um casal do interior de São Paulo por evasão escolar relacionada aos filhos. Ele questiona a medida e argumenta que a família estaria garantindo uma educação domiciliar às crianças.

O parlamentar também chama atenção para os índices de evasão escolar no país e defende prioridade no enfrentamento de casos de estudantes sem acesso à educação. Segundo Lincoln Portela, a situação exige foco das autoridades públicas e do sistema de Justiça.

Segurança pública

Luiz Couto (PT-PB) elogia a atuação da Polícia Federal no enfrentamento às organizações criminosas que se infiltraram no sistema econômico nacional. Ele argumenta que as investigações sobre fraudes financeiras devem prosseguir sem interferências políticas.

Luiz Couto salienta que os órgãos de inteligência precisam seguir os rastros documentais de transações suspeitas envolvendo autoridades e empresários citados em CPIs. Na avaliação dele, esse é o caminho para fortalecer a segurança pública e a soberania do Estado brasileiro.

Eleições

Câmara aprova mudanças nas regras de prestação de contas de partidos políticos. A repórter Daniele Lessa acompanhou a votação dessa minirreforma eleitoral.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4822/25) que altera regras sobre prestação de contas, punições e funcionamento administrativo partidário, modificando diversos pontos da Lei dos Partidos Políticos.

Relator da proposta, o deputado Rodrigo Gambale (PODE-SP) argumentou que o projeto foi construído a partir das demandas dos líderes partidários, com o objetivo de dar mais segurança jurídica às legendas. Já os deputados contrários ao projeto destacaram que nenhum parlamentar subiu à tribuna para defender a proposta no Plenário.

O projeto proíbe bloqueios e penhoras automáticas sobre recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral, exceto em casos de uso irregular reconhecido pela Justiça Eleitoral, ponto criticado pelo deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).

Kim Kataguiri: “E aqui eu chamo a atenção de todos os partidos que dizem defender o trabalhador. Esse projeto tá dizendo o seguinte, se um partido contratar um trabalhador e ele der calote nas verbas trabalhistas, se o partido não pagar o INSS, se o partido não pagar o FGTS, esse partido não poderá ser penhorado.”

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a falta de debate sobre o projeto, que foi divulgado publicamente apenas 30 minutos antes da votação. Ela reconheceu que a proposta simplifica a burocracia, mas classificou como aberração o trecho que suspende processos administrativos e judiciais dos partidos anteriores durante fusões entre legendas.

Adriana Ventura: “Um partido se alimenta de dinheiro público, se é sustentado com dinheiro público do cidadão brasileiro, faz um monte de irregularidade Aí, o que acontece? Tem uma fusão, então tem um partido podre que funde com outro partido, tudo do partido podre não passa para o novo, ele não assume responsabilidade nenhuma. Tudo é suspenso. Isso é grave, gente.”

Segundo o texto, o novo partido responderá pelas dívidas das legendas anteriores, mas não sofrerá suspensão de recursos do Fundo Partidário por irregularidades em contas antigas já julgadas.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) pontuou que os cidadãos não têm acesso ao prazo de 15 anos para pagarem suas dívidas, ponto que também está na proposta.

Fernanda Melchionna: “Digo mais, o aumento das parcelas em 180 parcelas, é 15 anos para os partidos pagarem. O pobre do povo pega ali no cheque especial, tem que pagar, se não é o juro. Os partidos vão ter 15 anos, independente do valor.”

O texto também prevê que, em semestre eleitoral, não poderá haver suspensão de repasses do Fundo Partidário ou do Fundo Eleitoral por irregularidades em prestações de contas anteriores. Outra mudança trata da análise das contas partidárias. O texto determina prazo de até três anos para julgamento dos processos de prestação de contas pela Justiça Eleitoral. Se esse prazo não for cumprido, o processo poderá ser extinto por prescrição.

O projeto ainda cria regras para uso de aplicativos de mensagens por partidos e candidatos. As legendas poderão registrar números oficiais para envio de mensagens a eleitores, e essas contas não poderão ser bloqueadas pelas plataformas sem decisão judicial.

A proposta que foi chamada de minirreforma eleitoral vai ser agora analisada pelos senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa.

Direitos humanos

Charles Fernandes (PSD-BA) registra o dia nacional da luta antimanicomial, celebrado em 18 de maio. O parlamentar ressalta a importância da mobilização por um modelo de tratamento humanizado, digno e em liberdade para pessoas em sofrimento psíquico.

Charles Fernandes lembra que a data também marca os 25 anos da Lei da Reforma Psiquiátrica. O deputado defende o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial, com ampliação dos CAPS e das residências terapêuticas.

Saúde

Otoni de Paula (MDB-RJ), do PSD do Rio de Janeiro, cobra do Executivo federal o recolhimento de um guia sobre pré-natal distribuído pelo Ministério da Saúde. Ele argumenta que o material descumpre o compromisso do governo de vetar políticas públicas que abordem a interrupção da gravidez.

Otoni de Paula contesta as diretrizes do documento ao apontar que o texto oficial substitui as palavras mãe e gestante pela expressão pessoas que gestam. Ele reforça sua discordância com a destinação de recursos públicos para informativos que tratam do tema.

Segundo denúncia de Marangoni (PODE-SP), empresas de auditoria médica estariam negando procedimentos de saúde em larga escala. Ele cita o caso de uma empresa que utiliza algoritmos e planilhas controlados pelos próprios planos de saúde para tomar decisões.

Marangoni argumenta que a negativa de cirurgias e tratamentos sem análise médica individualizada desrespeita a Lei do Ato Médico e o Código de Ética da categoria. O deputado defende uma CPI para investigar as operadoras e cobra fiscalização mais rigorosa da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Últimas notícias

As votações de hoje no Plenário da Câmara começaram no meio da tarde. A edição de amanhã vai trazer informações sobre a pauta de projetos em discussão ao longo da semana.