Programas da Rádio Câmara

• Avança proposta que cria a política de proteção às pessoas com ostomia
• Câmara analisa projeto que regulamenta atuação do síndico profissional
• Deputados debatem obrigação do SUS aceitar exame em clínica privada

Plenário pode votar projeto que obriga o SUS a aceitar exames feitos em clínicas privadas. Entenda na reportagem de Antonio Vital.

Ganhou regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento no Plenário da Câmara projeto (PL 1123/25) que obriga o Sistema Único de Saúde, o SUS, a aceitar exames realizados em clínicas privadas.

A justificativa é que isso poderia acelerar o tratamento de pacientes que enfrentam filas e demora na realização de exames no sistema de saúde público.

A proposta condiciona a aceitação dos exames privados aos prazos de validade e padrões de qualidade a serem definidos pelo Ministério da Saúde.

Com o regime de urgência, o projeto pode ser votado diretamente no Plenário da Câmara, sem passar pela análise das comissões permanentes da Casa.

Mas a votação da urgência provocou debate no Plenário. Deputados aliados ao governo criticaram a proposta, com o argumento de que os médicos do SUS, hoje, não são impedidos de aceitar esses exames e que, se o projeto virar lei, pode beneficiar pacientes que têm condições de pagar.

Foi o que disse o deputado Jorge Solla (PT-BA).

Jorge Solla: “Não existe nenhuma barreira para que exames feitos na rede privada sejam utilizados pelo SUS. O que existe são critérios da qualidade dos exames realizados sejam confiáveis ou não. Esse projeto vai oficializar problemas graves, onde muitas vezes um paciente passa na frente de uma fila existente porque ele tem condições de pagar os procedimentos diagnósticos.”

O autor do projeto, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), disse que o uso de exames feitos em clínicas privadas poderia resolver o problema das filas e atrasos no atendimento da rede pública.

Nikolas Ferreira: “Quero dizer bem claro que isso é um projeto técnico, um projeto que vem de uma demanda de pessoas reais, que precisam de agilidade, tempo e recurso, que serão ali realmente beneficiadas porque ela pode fazer o exame privado e já chegar ao SUS com esse exame para poder ajudar no atendimento. Então realmente é a união, tanto do SUS quanto da rede privada, para poder melhorar a saúde no nosso país.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que obriga o Sistema Único de Saúde a aceitar exames realizados em clínicas privadas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Votação

Câmara aprova projeto que garante acesso à reprodução assistida para mulheres em tratamento de câncer. A repórter Sofia Pessanha nos conta como deve funcionar.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1508/24) que estabelece a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida. Apresentada pela deputada Iza Arruda (MDB-PE), a proposta garante o acesso a serviços de reprodução assistida a mulheres em tratamento de câncer que possa afetar a sua fertilidade ou com diagnóstico de endometriose.

Segundo a relatora na Comissão de Saúde, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a medida é necessária para garantir que a política, hoje baseada em portarias do Ministério da Saúde (Portaria GM/MS n° 426/2005; Portaria SAS/MS n° 388/2005; Portaria n° 2.442/2005), tenha perenidade e aplicação uniforme em todo o país, oferecendo atendimento seguro a todas as pacientes.

Jandira Feghali: “A colaboração entre diferentes esferas é fundamental para assegurar a qualidade e a uniformidade dos serviços prestados, já que a governança colaborativa melhora os resultados de políticas públicas complexas, como as da saúde.”

O projeto prevê que o Sistema Único de Saúde (SUS) assegure o acesso a serviços de reprodução assistida em todas as unidades federativas. Porém, quando a rede do SUS for insuficiente, o poder público poderá recorrer a serviços privados, filantrópicos ou sem fins lucrativos.

Além disso, o texto garante o acesso ao congelamento de óvulos e a outros serviços de reprodução assistida para mulheres que passam por tratamento de câncer, protegendo o direito à maternidade e à preservação da fertilidade antes de procedimentos que possam prejudicá-la, como afirma a deputada Jandira Feghali.

Jandira Feghali: “Dessa forma, a possibilidade de preservar a fertilidade oferece uma perspectiva positiva e um ganho significativo na qualidade de vida para as pacientes oncológicas, o que reduz o impacto psicológico associado à perda da capacidade de ter filhos biologicamente.”

Quando a proposta estiver valendo como lei, todos os procedimentos de reprodução assistida deverão constar da Tabela de Procedimentos do SUS, garantindo financiamento adequado e acesso integral aos serviços.

O projeto que garante acesso à reprodução assistida para mulheres em tratamento de câncer segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

Saúde

Pessoas que passaram por um procedimento cirúrgico chamado ostomia são o foco de um projeto que está sendo examinado na Câmara. O repórter José Carlos Oliveira tem os detalhes.

Avança na Câmara dos Deputados a proposta de criação da Política Nacional de Proteção às Pessoas com Ostomia (PL 1936/25), ou seja, aqueles pacientes que passaram por cirurgia para fazer uma abertura de ligação direta entre um órgão interno e o exterior do corpo.

A intenção é garantir direitos, inclusão social e assistência integral a essas pessoas. A proposta do deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE) já havia sido alterada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O texto ganhou ainda mais abrangência após aprovação na Comissão de Trabalho, com relatoria da deputada Flávia Morais (MDB-GO).

Flávia Morais: “A gente busca justamente abranger os outros tipos de ostomia, que tanto pode ser na traqueia, quanto pode ser no intestino. E também da situação daquela ostomia provisória, que é temporária, que vai ficar por um tempo e depois fecha; e aquela que é constante, permanente. Tudo isso requer cuidado diferenciado e a gente fez esse detalhamento e com isso a gente vai ter um marco legal importante em relação ao paciente ostomizado.”

Entre os benefícios previstos, estão distribuição gratuita e regular de equipamentos e materiais de ostomia pelo SUS; isenção de impostos sobre produtos e acessórios específicos para a ostomia; centros de referência especializados, com atendimento multidisciplinar em todo o país; programas de reabilitação física e reinserção social e laboral; adaptação de banheiros públicos; e campanhas de conscientização e educação.

O texto ainda protege o paciente de demissão desde a indicação médica para a cirurgia até 12 meses após o retorno ao trabalho. Flávia Morais comentou a importância da política nacional.

Flávia Morais: “Projeto muito relevante: com certeza, vai trazer dignidade e qualidade de vida muito diferente para esse paciente, que muitas vezes sofre constrangimento no local de trabalho por falta de adaptação, e nos banheiros por falta de adequação.”

A proposta de Política Nacional de Proteção às Pessoas com Ostomia ainda vai passar pela análise das Comissões de Saúde, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Trabalho

Charles Fernandes (PSD-BA) defende a votação urgente de proposta que regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. O deputado afirma que o texto garante justiça e valorização aos trabalhadores.

Charles Fernandes: “O que é esse projeto? Vai trazer a segurança jurídica, vai trazer uma segurança para todos os agentes comunitários de saúde, com aposentadoria especial, os homens com 52 anos e as mulheres com 50 anos. Os agentes comunitários de saúde, eles trabalham no dia a dia, caminhando nas ruas, com poeira, com lama, com o sol quente. Então, é necessário e é importante regulamentar a aposentadoria dos agentes comunitários de saúde.”

Charles Fernandes lembra que os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias prestam a primeira assistência às famílias, exercendo papel essencial na atenção básica ao acompanhar de perto a realidade dos bairros, das comunidades rurais e do interior do país.

Comissões

É cada vez mais comum que condomínios tenham como síndico alguém que não mora no local. Por isso, a Câmara está examinando uma proposta que regulamenta a atividade do síndico profissional. A reportagem é de Luiz Claudio Canuto.

Projeto (PL 4739/24) aprovado na Comissão de Trabalho (em 8/10) regulamenta a profissão de síndico profissional. O autor da proposta, deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSD-SP), lembra que o Código Civil, de 2002, estabelece (art. 1.347) que a assembleia do condomínio pode escolher síndico que não more no condomínio para exercer a administração, o que possibilitou o surgimento do síndico profissional, uma alternativa cada vez mais comum nos condomínios brasileiros. Há, inclusive, empresas condominiais.

Na opinião do deputado, isso mostra busca por mais profissionalismo na gestão condominial, além de resolver o problema de muitos condomínios onde ninguém quer assumir a função.

O projeto foi apresentado para regulamentar a figura do síndico profissional no ordenamento jurídico brasileiro e estabelecer regras de contratação, atribuições e responsabilidades e também prevenir conflitos, dando maior segurança jurídica para todos.

O relator da proposta na comissão foi o deputado Leo Prates (Republicanos-BA). Ele modificou o texto original, que previa como pré-requisito para o síndico profissional ter completado o Ensino Médio. Pela nova versão, a formação exigida é de tecnólogo em gestão de condomínio ou graduação em Administração ou Direito, além de inscrições nos conselhos regionais de administração ou na OAB.

Leo Prates: “Surgiu a necessidade do Congresso Nacional regular essa atividade, esse projeto logicamente nos interessou porque é um bom debate e nós conseguimos a aprovação graças a deus unânime na criação da profissão de sindico profissional protegendo a sociedade porque a gente acha que precisa ter uma qualificação porque não é uma atividade simples. Ele tem que cuidar de terceirização de mão de obra, obra de engenharia, uma série de atividades que são atinentes à vida condominial. Então, nós, aceitamos a profissão de técnico em administração que é nível médio, mas é o mínimo que a gente pode exigir de alguém que vai cuidar de muitas vidas. A gente acha que o projeto saiu redondo, agora ele segue a tramitação na Câmara dos Deputados e acho que, com certeza vai ter um fim porque é necessário regular essa profissão que já é exercida por uma série de pessoas.”

O projeto que regulamenta a profissão de síndico profissional já está na Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Segurança pública

Os deputados aprovaram participação social na elaboração de políticas no plano para enfrentar violência contra mulher. Acompanhe na reportagem de Júlia Lopes.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que assegura a participação de instituições da sociedade civil na elaboração das políticas de segurança previstas no Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher (PL 52/23).

O projeto muda a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Nacional (Lei 13.675/18), que tem, entre seus instrumentos, o plano de enfrentamento à violência contra a mulher.

A proposta, do deputado Marangoni (PODE-SP), prevê que a participação da sociedade civil no plano tenha caráter opinativo e seja voltada, principalmente, à rede de atendimento à mulher.

Entre as diretrizes do plano estão a proteção da família, o atendimento humanizado, a não revitimização da mulher, além da assistência às vítimas e seus familiares e o incentivo à denúncia.

Para a relatora da proposta na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a medida fortalece o combate à violência contra a mulher.

Laura Carneiro: “À disposição do Estado nas suas três esferas de favorecer a atuação pela defesa da vida da mulher com auxílio opinativo das instituições da sociedade civil que dispõe de conhecimento e atuação sobre o tema e estou convencida, portanto, que promovemos avanços concretos na incorporação do olhar e da experiência da sociedade civil num problema da violência contra a mulher.”

Atualmente, o Brasil conta com diversas ONGs que atuam na defesa dos direitos das mulheres, na promoção da igualdade de gênero e no enfrentamento à violência.

Aprovado pelas comissões, o projeto que amplia a participação da sociedade no Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher poderá seguir diretamente para o Senado, sem necessidade de votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

Política

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados aprovou a suspensão de parlamentares envolvidos na ocupação da Mesa Diretora ocorrida em agosto de 2025. Para Chico Alencar (Psol-RJ), a medida é importante para a preservação do decoro e da democracia.

Chico Alencar destaca que o placar de 15 votos favoráveis e quatro contrários reflete o entendimento do colegiado sobre a gravidade da obstrução dos trabalhos da Câmara. O deputado também critica a posição de operadores do Direito que apoiam atos contra o Estado Democrático.

Justiça

Boletins de ocorrência poderão ter o mesmo modelo em todo o país. A ideia é garantir que as informações importantes estejam no documento e facilitar a comparação dos registros de crimes entre os estados. A reportagem é de Maria Neves.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que exige a utilização de boletins de ocorrência padronizados por todos os integrantes do sistema único de segurança pública. Atualmente, cada estado adota um modelo próprio de coleta de dados sobre crimes.

A proposta do deputado Eduardo Velloso (Solidariedade-AC) determina ainda que os dados dos boletins de ocorrência sejam incluídos no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.

De acordo com Eduardo Velloso, a padronização dos boletins de ocorrência vai possibilitar a uniformidade dos registros e garantir que todas as informações relevantes sejam coletadas.

O parlamentar ainda defende que a centralização dos dados no sistema nacional de informações de segurança pública vai permitir a análise mais detalhada das ocorrências, o que facilita a identificação de padrões e tendências de criminalidade. Como isso, ele acredita que será mais fácil, inclusive, combater o crime.

Eduardo Velloso: “Essa proposta vai facilitar, padronizar e agilizar a ocorrência em si, fazendo com que a gente tenha uma resposta mais rápida para o cidadão, vai fazer com que a polícia seja mais efetiva, e vai fazer com que aqueles criminosos sejam capturados mais rápido, porque hoje a gente tem uma dificuldade, principalmente nesses pequenos furtos de uma interligação dos sistemas, e isso aqui vai fazer com que, qualquer que seja o tipo de ocorrência, essa ligação. Então, eu acredito muito nessa proposta.”

Ao defender a proposta, o relator, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), também sustentou que a padronização e a integração dos dados vai facilitar a cooperação entre as forças de segurança e melhorar o combate à criminalidade. Para o parlamentar, a uniformização dos registros vai resultar em dados mais completos, consistentes e comparáveis entre os estados, o que melhora a qualidade das análises.

Na opinião de Delegado Fabio Costa, esses avanços vão abrir abrirá espaço para novas ferramentas de inteligência, estatística e monitoramento, para identificação de tendências e tomada de decisões mais eficazes em todos os níveis da administração pública.

O projeto que padroniza os boletins de ocorrência em todos os estados do país ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Turismo

A Câmara aprovou o projeto que cria a rota turística religiosa do Cariri, interligando os municípios cearenses de Juazeiro do Norte, Crato, Barbalha e Santana do Cariri. Autor da matéria, Yury do Paredão (MDB-CE) afirma que a intenção é valorizar o patrimônio cultural e histórico da região.

Yuri do Paredão: “Essa conquista fortalece a fé, valoriza a cultura do nosso povo e gera mais emprego, renda e oportunidades para nossa região. O Cariri ganha ainda mais reconhecimento nacional como um dos maiores patrimônios religiosos e culturais do Brasil. Seguimos trabalhando com compromisso para levar mais desenvolvimento ao Cariri e a todo o Ceará.”

O texto prevê que o governo federal poderá cooperar com o estado e os municípios para melhorar a infraestrutura e o atendimento aos romeiros que visitam os monumentos da fé. Yury do Paredão acredita que o reconhecimento oficial vai atrair mais investimentos para o turismo religioso no Ceará.