Programas da Rádio Câmara

• Câmara aprova aumento da proteção legal para vítimas de crimes sexuais
• Presidente garante a votação da proposta que altera a jornada de trabalho
• Deputados defendem ações para promoção do desenvolvimento regional

Gilson Daniel (PODE-ES) rebate declarações de gestores que criticam o repasse de recursos a municípios. De acordo com o parlamentar, é nas cidades que os investimentos públicos se traduzem diretamente em serviços essenciais, como água e energia.

Segundo Gilson Daniel, administrações municipalistas promovem impactos concretos na infraestrutura e na qualidade de vida da população. Ele alerta os capixabas para a importância de políticas que garantam apoio financeiro contínuo aos municípios.

Daniel Almeida (PCdoB-BA) registra a realização de programa do governo da Bahia que busca ouvir moradores, lideranças e representantes da sociedade civil para reunir propostas voltadas ao planejamento público do estado. O deputado ressalta que a abertura da ação ocorreu no início do mês, em Irecê.

Daniel Almeida sublinha que o modelo funciona como espaço de prestação de contas sobre compromissos assumidos anteriormente pelo Executivo estadual. Ele assinala que a mobilização deve percorrer outros territórios baianos, ampliando a participação na definição de prioridades para a Bahia.

Agricultura

Preocupado com a crise financeira dos produtores rurais, Afonso Hamm (PP-RS) cobra a votação do projeto que prevê o alongamento das dívidas agrícolas. Ele explica que a medida pode ser viabilizada com recursos do Fundo Social e dos royalties do petróleo.

Segundo Afonso Hamm, os produtores precisam de condições mais favoráveis que as atuais, como prazo de até dez anos para pagamento e carência de três anos. O deputado avalia que o setor precisa de 180 bilhões de reais para garantir a produção de alimentos e a sustentabilidade no campo.

Meio ambiente

Marina Silva (Rede-SP) destaca encontro internacional sobre a redução da dependência dos combustíveis fósseis, realizado na Colômbia, no final de abril. A deputada afirma que os países precisam construir planos nacionais de transição para reorganizar as fontes de energia.

Marina Silva ressalta que o Brasil participa desse debate com ações de desenvolvimento sustentável. Ela avalia que a instabilidade geopolítica ligada ao petróleo reforça a urgência de alternativas tecnológicas capazes de proteger economias nacionais e ampliar a segurança climática.

Economia

No entendimento de Sidney Leite (PSD-AM) a manutenção das altas taxas de juros pelo Banco Central prejudica o trabalhador. Ele argumenta que o custo do serviço da dívida e os juros do cartão de crédito rotativo pressionam a economia e favorecem apenas o setor financeiro.

Sidney Leite alega que programas econômicos, como o Desenrola e o fim progressivo do cartão de crédito consignado, são insuficientes sem uma redução na taxa básica de juros. Para ele, o Brasil apresenta índices econômicos que não justificam taxas superiores às de países em guerra.

Welter (PT-PR) enaltece o programa Desenrola, que, segundo ele, vai ajudar milhões de brasileiros endividados. O deputado explica que a iniciativa do governo busca reduzir juros e facilitar a renegociação de dívidas, aliviando o orçamento das famílias.

O deputado afirma que o aumento do acesso ao crédito levou muitas pessoas ao endividamento, e o programa surge como alternativa para reorganizar a vida financeira. Para ele, a medida deve ampliar o poder de compra e melhorar as condições de vida da população.

Patrus Ananias (PT-MG) defende que o Brasil reduza a dependência da exportação de matérias-primas. Segundo o deputado, o avanço da industrialização nacional, especialmente no setor de minérios, é fundamental para ampliar a autonomia econômica do país.

Patrus Ananias propõe a criação de uma empresa pública, nos moldes da Petrobras, para gerir a exploração de terras raras e outros recursos minerais. Na avaliação dele, o Estado deve assumir o papel principal na geração de tecnologia e riqueza no país.

Trabalho

Presidente da Câmara garante a votação da proposta que altera a jornada de trabalho 6x1. Acompanhe na reportagem de Luiz Gustavo Xavier.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quinta-feira que a proposta de mudança na escala de trabalho 6x1 será votada pela Casa e disse que “não votar essa matéria não está em questão”. Hugo Motta participou de entrevista coletiva na Paraíba após o evento Câmara pelo Brasil, na Assembleia Legislativa do estado.

Segundo ele, o tema já entrou na agenda prioritária do Congresso e deve avançar nas próximas semanas, com expectativa de análise ainda no mês de maio.

Hugo Motta: "Queremos que todos compreendam que há uma decisão politica de se caminhar nesse sentido. É melhor sentar à mesa e negociar o texto, porque  temos o horizonte de data para ser votado."

Hugo Motta também declarou que há um “ambiente favorável” à aprovação da proposta e comparou o debate atual a outras mudanças trabalhistas ocorridas ao longo da história brasileira, como o fim da escravidão, a criação da carteira de trabalho e do 13º salário.

Da rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Lídice da Mata (PSB-BA) é favorável à proposta que reduz a jornada de trabalho, destacando a importância do debate em curso na Câmara. Segundo a parlamentar, a medida pode melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores e deve avançar ainda neste mês.

Lídice da Mata também rebate críticas sobre possíveis impactos na produtividade, afirmando que o desempenho econômico depende de fatores como tecnologia e políticas públicas. Para ela, a redução da jornada contribui para a dignidade e a saúde dos trabalhadores.

Luiz Carlos Motta (PL-SP) participou da quinta edição do Primeiro de Maio dos Comerciários, realizada em Avaré. O deputado informa que o evento reuniu mais de quatro mil trabalhadores, que aprovaram 12 propostas em defesa da categoria.

Luiz Carlos Motta parabeniza a Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo pela organização e reafirma apoio às pautas de valorização profissional e direitos trabalhistas.

Transportes

Câmara aprova renovação de carteira de motorista com mais facilidade para condutores sem multas. O repórter Antonio Vital tem detalhes sobre a medida.

A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória (MP 1327/25) que torna mais simples a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, a CNH, se o motorista estiver inscrito no Cadastro Positivo de Condutores.

O cadastro, criado em 2020, contempla os motoristas que não cometeram infrações de trânsito nos últimos doze meses.

A proposta original, editada pelo governo, dispensava os condutores sem multa de fazer os exames do Detran para renovar a CNH ou a autorização para conduzir ciclomotor.

O relator da medida provisória na comissão mista composta por deputados e senadores, senador Renan Filho (MDB-AL) alterou o texto e manteve a exigência de exames de aptidão física e mental para renovação da carteira, mesmo para aqueles sem multas.

A mudança foi pedida pelo senador Dr. Hiran (PP-RR). Ele argumentou que, caso a pessoa não tivesse multas de trânsito, poderia ficar 30 anos sem fazer qualquer exame, o que seria um risco.

A medida provisória determina ainda que os custos dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica têm que obedecer um teto máximo nacional a ser fixado pela Secretaria Nacional de Trânsito.

O governo, ao editar a medida provisória, argumentou que 20 milhões de motoristas dirigem sem habilitação devido aos custos elevados da carteira.

A medida provisória que torna mais simples a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, a CNH, se o motorista não tiver multas em um período de doze meses seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Pompeo de Mattos (PDT-RS) celebra a decisão do governo de anular mais de 3 milhões de multas aplicadas pelo sistema de pedágio free flow. O deputado ressalta que, apenas no Rio Grande do Sul, foram registradas mais de um milhão e duzentas mil autuações indevidas.

Pompeo de Mattos sugere a aprovação de um projeto que permite a vinculação de débitos de pedágio ao IPVA, sem aplicação de penalidades. Ele afirma que a tecnologia, que deveria facilitar a vida do motorista, acabou gerando transtornos para cidadãos e caminhoneiros.

Política

Tadeu Veneri (PT-PR) critica lideranças de direita e de extrema direita que acusam a esquerda de incoerência, mas que migram de partidos para viabilizar candidaturas, mesmo quando essa mudança signifique estar ao lado de pessoas a quem combatiam antes.

Ao citar a derrubada do veto ao projeto da dosimetria, Tadeu Veneri questiona a inconsistência entre discursos rigorosos contra crimes e votos que podem resultar na soltura de milhares de presos. Para ele, por não ter propostas reais para a vida dos brasileiros, a oposição se limita a atacar a esquerda.

Justiça

Otoni de Paula (PSD-RJ) reafirma sua tese de que gestões fluminenses autodeclaradas de direita foram responsáveis por episódios de corrupção no Rio de Janeiro. Ele cita irregularidades na Fundação Ceperj, contratações de funcionários fantasmas e desvio de recursos da privatização da Cedae.

Otoni de Paula critica o uso da pauta ideológica como forma de encobrir problemas administrativos. Ele afirma que operações policiais recentes em secretarias estaduais levantam questionamentos sobre a condução do poder público no estado.

Talíria Petrone (Psol-RJ) aponta uma relação entre a família Bolsonaro e o crime organizado. A deputada menciona a nomeação de familiares de milicianos como exemplos de uma trajetória questionável.

Talíria Petrone cita ainda aliados políticos ligados à família Bolsonaro envolvidos em investigações, como casos de funcionários fantasmas no Ceperj. Para ela, o Brasil deve manter o foco no combate à corrupção.

Segurança pública

Any Ortiz (PP-RS) defende a urgência de a Câmara votar a redução da maioridade penal para crimes hediondos e de extrema violência. Ela cita pesquisa feita pela Real Time Big Data, segundo a qual, entre 80 e 90% dos brasileiros são favoráveis à proposta.

A congressista opina haver falhas no sistema socioeducativo, por onde o infrator passa sem ser corrigido e sem que seja feita justiça às vítimas. Any Ortiz cita países nos quais as punições a jovens criminosos são compatíveis com a gravidade dos atos e pede revisão da legislação nacional.

Vinicius Carvalho (PL-SP) defende a redução da maioridade penal em casos de crimes graves cometidos por adolescentes. O deputado cita um caso recente de violência sexual contra crianças em São Paulo para cobrar do Congresso Nacional uma resposta mais rigorosa na responsabilização dos envolvidos.

Vinicius Carvalho também defende a aprovação de proposta que impede a não persecução penal em crimes de pornografia infantil e pedofilia. Ele argumenta que esse tipo de acordo pode resultar em punições brandas para pessoas que divulgam imagens criminosas contra crianças e adolescentes.

Capitão Alden (PL-BA) defende o projeto que aumenta as penas para crimes cometidos contra profissionais de segurança privada. A proposta aprovada pela Câmara, na visão do deputado, busca garantir mais proteção a vigilantes que atuam em situações de risco no cotidiano.

Capitão Alden anuncia que o texto também amplia a proteção aos familiares e estabelece tratamento mais rigoroso aos criminosos. De acordo com o parlamentar, a medida tem o potencial de inibir a violência e reforçar a valorização desses profissionais.

Helder Salomão (PT-ES) alerta sobre a possibilidade de anistia a quase 200 mil detentos, incluindo agressores de mulheres e, pedófilos, após a derrubada do veto ao projeto da dosimetria. Para ele, a possibilidade é estarrecedora, frente ao recorde de feminicídios no país.

Helder Salomão cita dados do Ministério da Justiça, segundo os quais, no primeiro trimestre do ano, a cada 5 horas e 25 minutos uma mulher foi morta no país. Para ele, o machismo e o discurso de ódio são as principais causas dessa violência e o Congresso não pode abrir brechas para a impunidade.

Votação

O Plenário da Câmara aprovou o aumento da proteção às vítimas de crimes sexuais. O repórter Marcello Laarcher traz as informações.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3984/25) que aumenta penas para crimes como estupro, assédio sexual e divulgação não autorizada de conteúdo íntimo. No caso do estupro, a pena passa a variar de 8 para 12 anos de prisão, podendo chegar a 32 anos se resultar na morte da vítima.

A proposta cria a Lei da Dignidade Sexual e altera regras do Código Penal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil para ampliar a proteção às vítimas de crimes sexuais e endurecer punições.

A pena máxima para assédio sexual aumenta de dois para quatro anos de prisão. O mesmo vale para o crime de registro não autorizado da intimidade sexual, que tem pena máxima de um ano e passa para três.

O texto prevê ainda aumento de até dois terços das penas se os crimes forem cometidos contra idosas ou pessoas com deficiência ou se ocorrerem em escolas, hospitais ou estabelecimentos policiais ou prisionais.

O texto também aumenta punições para crimes relacionados à pornografia infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Dependendo da conduta, as penas poderão chegar a dez anos de prisão.

Além do aumento das penas, o projeto também amplia as situações em que a Justiça poderá determinar a perda do poder familiar, incluindo casos de crimes graves e crimes sexuais praticados contra filhos e outros integrantes da família sob responsabilidade do agressor. O texto também prevê que condenados por crimes sexuais possam perder cargos públicos em alguns casos.

O projeto foi apresentado pela deputada Delegada Katarina (PSD-SE) e sofreu alterações da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), que justificou as medidas.

Delegada Ione: “No presente projeto, a incidência mais gravosa do poder punitivo do Estado para esse tipo de delito odioso também repercute em sanções acessórias a serem impostas a criminosos sexuais, a exemplo da perda de tutela e curatela e da inabilitação para cargos públicos. Ademais, procura-se garantir proteção às vítimas nas órbitas jurídica e assistencial, além de investir esforços públicos na educação e conscientização coletivas para mudança social e construção de um espaço público de convívio saudável, respeitoso e seguro.”

O projeto ainda garante às vítimas de crimes sexuais atendimento psicológico e jurídico prioritário, proteção de dados pessoais e acolhimento humanizado durante o atendimento.

O projeto que cria a Lei da Dignidade Sexual e amplia punições para crimes sexuais seguiu para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Marcello Larcher.

Saúde

Diego Garcia (União-PR) defende a aceitação de exames solicitados por nutricionistas em laboratórios e hospitais. Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, ele afirma que a medida amplia o acesso dos pacientes e reduz a dependência de encaminhamento médico.

Segundo Diego Garcia, a iniciativa valoriza o papel do nutricionista e diminui a burocracia no atendimento. O deputado acrescenta que a proposta deve agilizar o acesso aos serviços, especialmente no SUS, além de fortalecer a prevenção e melhorar a qualidade do cuidado em saúde.

Diego Garcia: “Então agora nós vamos desburocratizar esse sistema e facilitar porque, basta passar por esse profissional de nutrição, ele já vai ter acesso tanto à receita para os suplementos, como também ao encaminhamento para a realização de exames. Então, é mais facilidade, menos burocracia e melhorar a qualidade da saúde da população brasileira. Atuar na prevenção e valorizar os profissionais de nutrição.”

Dr. Zacharias Calil (MDB-GO) denuncia desperdício de quase 300 milhões de reais com o descarte de 10 milhões de doses de vacinas da Coronavac vencidas e que, por falha logística, não chegaram à população, segundo auditoria do Tribunal de Contas da União citada por ele.

Dr. Zacharias Calil lamenta o desperdício milionário enquanto a saúde pública passa por carências básicas, como a falta de exames e estrutura hospitalar. Ele defende que o Parlamento cobre respostas sobre as compras e pela ineficácia da redistribuição.

Educação

José Rocha (União-BA) apresentou proposta de emenda à Constituição que integra o ensino médio à formação técnico-profissional. O deputado afirma que a medida pode ampliar a qualificação dos jovens, reduzir a evasão escolar e preparar estudantes para o mercado de trabalho.

José Rocha acredita que a educação técnica é necessária para aumentar a produtividade do trabalhador brasileiro. Ele ressalta que o modelo permite ao jovem ingressar mais cedo em uma profissão, sem impedir o acesso posterior ao ensino superior.

Soraya Santos (PL-RJ) fala sobre a importância da educação inclusiva aliada ao trabalho de escolas especializadas. Segundo ela, o sistema público deve garantir inclusão, mas precisa do apoio dessas instituições para atender alunos com necessidades específicas.

Soraya Santos também alerta para desafios enfrentados nas salas de aula, como a sobrecarga de professores e a falta de estrutura adequada. Ela destaca ainda a importância de assegurar às famílias o direito de escolher o modelo educacional mais adequado para seus filhos.