Programas da Rádio Câmara

• Câmara estabelece penalidades para descarte de lixo em espaços públicos
• Plenário autoriza transporte aéreo por empresas estrangeiras na Amazônia
• Deputados aprovam sistema de rastreamento na cadeia produtiva do ouro

Câmara aprova projeto do governo que cria sistema para rastrear toda a cadeia produtiva do ouro. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3025/23) que altera as regras de comércio e transporte de ouro no Brasil.

A proposta cria um sistema que permite que toda a cadeia econômica do ouro, do garimpo até o comprador final, seja rastreável. O objetivo é permitir a identificação da origem do metal e impedir o garimpo ilegal, bem como o contrabando.

A proposta, apresentada pelo governo, estabelece que a primeira venda do ouro só poderá ser feita para instituições integrantes do Sistema Financeiro, no caso, para uma Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, ou DTVM.

Para isso, até a primeira venda o projeto considera o ouro um ativo financeiro, e não uma mercadoria. A partir daí, é a Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários que vai providenciar a fundição do ouro, que será transformado em barras.

E a primeira venda só poderá ser feita pelo titular da permissão de lavra garimpeira, ou seja, pelo garimpo reconhecido e autorizado a funcionar oficialmente. Todas essas informações terão quer ser registradas na operação, que só poderá ocorrer mediante nota fiscal eletrônica.

A proposta obriga ainda que o transporte do ouro seja feito exclusivamente com a apresentação de um documento chamado Guia de Transporte e Custódia do Ouro, com a identificação do vendedor, do comprador, o número do processo de permissão do garimpo, o número da licença ambiental e até a indicação da origem do mercúrio usado no garimpo.

O projeto também prevê que o ouro comercializado legalmente seja marcado fisicamente, o que ficará a cargo da Casa da Moeda. Além disso, cria uma taxa, batizada de Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro, a ser cobrada tanto pela emissão da guia do transporte como pela marcação do metal.

O projeto recebeu críticas em Plenário. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) disse que a proposta aumenta a burocracia e cria mais custos para o produtor. Já o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) disse que as exigências vão dificultar a venda legal do ouro. Ele disse que hoje não existem DTVMs autorizadas a operar no Pará, o maior produtor nacional.

Joaquim Passarinho: “Tem alguns problemas sérios no texto. Primeiro, ele está restringindo o ouro como artigo financeiro. Se é assim, se não houver brecha, só DTVMs podem comprar. DTVMs são entidades ligadas ao Banco Central que mexem com o setor de câmbio, setor de recursos financeiros, não com ouro. Hoje, presidente, para montar uma DTVM, o capital inicial é R$ 16 milhões de reais. Nós não vamos fazer isso no ouro. O que vai acontecer? Nós estamos criando um cartel.”

O governo, ao apresentar o projeto, argumentou que o garimpo e comércio ilegais do ouro provocam devastação, conflitos socioambientais, contaminação e crise humanitária em territórios indígenas.

O relator, deputado Marx Beltrão (PP-AL), resumiu os objetivos da proposta.

Marx Beltrão: “Esse projeto combate a lavagem de dinheiro, o esquentamento do ouro, o desmatamento, o crime organizado. Foi um projeto amplamente discutido e debatido. Em síntese, o projeto cria um sistema de rastreabilidade por meio da guia de transporte, nota fiscal eletrônica e marcação física de toda a cadeia produtiva do ouro, desde a extração até a comercialização, seguindo todas as etapas de controle.”

O projeto que altera as regras de comércio e transporte de ouro no Brasil seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Economia

Sâmia Bomfim (Psol-SP) alerta para o risco à soberania em projeto que amplia isenções fiscais ao setor mineral sem contrapartidas de emprego ou ambientais. Ela também contesta acordo do governo de Goiás sobre a compra de uma mineradora brasileira por empresa dos Estados Unidos.

Sâmia Bomfim afirma que a mina localizada em Goiás responde por parcela expressiva da produção de terras raras, minerais estratégicos para a tecnologia de ponta. Ela ressalta que estados não podem realizar transações sobre recursos minerais do território nacional sem a participação da União.

Projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos está na pauta do Plenário. No entanto, Patrus Ananias (PT-MG) questiona a pressa na análise da matéria que, segundo ele, coloca em risco a soberania nacional e a exploração das riquezas minerais do país.

Patrus Ananias defende um modelo que vincule a exploração mineral aos interesses do povo brasileiro, incluindo a criação da empresa Terrabrás. Ele critica a exportação de matérias-primas sem o devido processamento industrial no país.

Heloísa Helena (Rede-RJ) acionou o Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas da União contra a venda de uma mineradora de terras raras em Goiás a uma empresa estadunidense. Ela cobra celeridade a projetos sobre o assunto em tramitação na Câmara.

Heloísa Helena alerta para o risco de o Brasil permanecer como exportador de matéria-prima e exige uma reação do governo para proteger os recursos minerais essenciais para o desenvolvimento, reforçando que as terras raras são essenciais para tecnologia; saúde; educação e defesa nacional.

Meio ambiente

Câmara estabelece penalidades para quem descartar lixo em espaços públicos. A reportagem é de Daniele Lessa.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 580/22) que estabelece penalidades para pessoas físicas e jurídicas que jogarem lixo de forma irregular em ruas, praças e outros espaços. A proposta altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos para reforçar a responsabilização por danos ambientais.

O projeto, que tem como autor o deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) permite que municípios definam sanções para quem descartar lixo de forma irregular. A deputada Erika Kokay (PT-DF) concordou com o projeto, afirmando que esse tema afeta toda a coletividade.

Erika Kokay: “Vai ter o nosso voto favorável porque nós precisamos cuidar, cuidar dos nossos espaços, cuidar da nossa cidade, e precisamos ter regras que sejam regras de estabelecer um respeito profundo ao próprio meio ambiente.”

As penalidades variam conforme o caso. Para pessoas físicas, a multa pode ir de 1 a 10 salários mínimos. Já para empresas ou atividades econômicas, a multa pode variar de 5 a 100 salários mínimos, levando em conta fatores como o volume de resíduos e o risco causado ao meio ambiente e à saúde pública.

O projeto também considera infração acumular lixo em imóveis próprios quando isso favorecer a disseminação de doenças, contaminar o solo ou a água, provocar mau cheiro ou aumentar o risco de incêndios.

Relator da proposta, o deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ) destacou que a medida fortalece a proteção ambiental e cria instrumentos mais eficazes para uma mudança de cultura sobre o descarte de lixo.

Marcelo Queiroz: “A gente está aqui tratando de uma lei histórica, que está mudando uma realidade do Brasil como foi o cinto de segurança, como foi a questão do cigarro. A gente tem que virar essa página liberar essa parte na questão do lixo. Desde o lixo, a pessoa física, aquela pessoa que joga o lixo na rua, e principalmente o lixo clandestino, jogado por grandes empresas, que esses talvez sejam os maiores responsáveis, e por isso a previsão legal de uma multa ainda maior.”

O projeto que estabelece penalidades para o descarte irregular de lixo em vias públicas seguiu para análise no Senado. Para virar lei, precisa ser aprovado por deputados e senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa.

Desenvolvimento regional

Hildo Rocha (MDB-MA) elenca a entrega de obras públicas viabilizadas com emendas de sua autoria. No município de Santa Quitéria, ele destaca a inauguração de uma escola de música e de uma estrada que liga três comunidades da região.

Hildo Rocha também ressalta, em Santa Quitéria, a construção de uma biblioteca e a previsão de entrega, até setembro, de um novo hospital com 50 leitos. O parlamentar afirma que a atual prefeitura vem ampliando o acesso da população à cultura, à educação e à saúde de qualidade.

Na avaliação de Rubens Pereira Júnior (PT-MA) a parceria de seu mandato com a prefeitura de Dom Pedro tem gerado bons frutos à população. O deputado cita a chegada da carreta de saúde da mulher e a retomada de obras de escolas que estavam paralisadas na região.

Rubens Pereira Júnior registra ainda a inauguração de um estádio, de uma UBS e a ordem de serviço para a construção de um novo mercado municipal. Já em Matões, o deputado menciona a entrega de tratores para associações rurais.

Carlos Henrique Gaguim (União-TO) relembra sua trajetória política e reforça seu compromisso parlamentar em benefício de municípios do Tocantins. O deputado lamenta, no entanto, ter sido vítima de calúnias e alerta seus eleitores sobre novas tentativas de manchar sua imagem.

Carlos Henrique Gaguim fala de sua atuação na valorização de categorias profissionais e diz que seu trabalho dá confiança na grandeza da população e no potencial do estado.

Transportes

Projeto votado pelos deputados pode aumentar a oferta de voos na Amazônia, a partir da permissão para que companhias estrangeiras prestem serviços na região. Vamos saber mais com Antonio Vital.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 539/24) que autoriza empresas aéreas estrangeiras a prestarem serviços de transporte aéreo e de passageiros na Amazônia Legal.

O texto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica. Hoje, o código determina que apenas empresas constituídas por meio de leis brasileiras, com sede e administração no país, podem operar voos domésticos no Brasil.

O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM). Ele disse ser imprescindível melhorar a malha aérea da região, que já apresenta poucas rodovias e sofreu recentemente redução de voos diretos.

A autora da proposta, deputada Cristiane Lopes (PODE-RO), justificou a necessidade de abrir espaço para empresas estrangeiras. Segundo ela, apenas três companhias aéreas controlam 99% do mercado de transporte aéreo no Brasil e não oferecem voos em número suficiente para atender a região amazônica.

Cristiane Lopes: “Nós sabemos as dificuldades que nós enfrentamos com relação à logística na região norte, com relação à logística em todos os sentidos na Amazônia Legal, seja terrestre e também aérea, com altos preços nas passagens e as poucas ofertas de voo. E o que esse projeto de lei vem é para fazer esse resgate histórico dessa camada da sociedade que muitas vezes fica esquecida.”

O texto aprovado também permite que esses voos sejam operados por pilotos e comissários de bordo estrangeiros, uma exceção à lei que obriga o emprego de pelo menos dois terços de pessoal de bordo nascidos no Brasil ou naturalizados brasileiros.

O projeto que autoriza empresas aéreas estrangeiras a prestarem serviços de transporte aéreo e de passageiros na Amazônia Legal seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Relações exteriores

Benedita da Silva (PT-RJ) valoriza os resultados da agenda do Executivo federal na Europa. Ela afirma que o diálogo estratégico com Alemanha e Espanha abre caminho para inovações tecnológicas e parcerias capazes de impulsionar a geração de empregos qualificados no Brasil.

Benedita da Silva também avalia que o fortalecimento das relações diplomáticas com Portugal amplia a cooperação nas áreas de educação, ciência e economia. Ela considera que o êxito da viagem internacional demonstra que o Brasil voltou a ser respeitado no cenário externo.

Silvio Antonio (PL-MA) homenageia os 78 anos de independência do Estado de Israel e defende o direito do país à existência. O congressista lembra o reconhecimento internacional em 1948 e o papel da Organização das Nações Unidas na criação do Estado.

Silvio Antonio afirma que Israel é a única democracia do Oriente Médio e defende seu direito a autodefesa diante de ameaças externas. Ele apela, no entanto, pela construção da paz e do diálogo entre os povos, ressaltando a convivência entre diferentes grupos na região.

Educação

Tarcísio Motta (Psol-RJ) destaca projeto aprovado na Comissão de Educação que assegura o tempo de planejamento para professores do ensino fundamental. Ele esclarece que o objetivo é evitar a contagem de minutos residuais das aulas como período de preparação pedagógica.

Tarcísio Motta: “O que acontece? Alguns prefeitos e governadores estavam usando uma brecha na lei do piso, e contando esse tempo em minutos para aproveitar o tempo que restava de horas-aula. Tipo: uma hora-aula que é de 50 minutos, ele pegava esses 10 minutos e dizia que isso é tempo de planejamento. Qual é o efeito disso? Os professores tinham que pegar mais turmas sem ter mais tempo de planejamento, sem ter um real de salário a mais. Olha que covardia! Então, nós já aprovamos um projeto para dizer: três horas-aula, uma hora-aula de planejamento. E assim sucessivamente.”

Tarcísio Motta explica que a medida impede o aumento disfarçado da carga de trabalho, ao garantir o direito dos professores de passar apenas dois terços da jornada total com os alunos, deixando o terço restante para preparar aulas, corrigir provas e organizar o trabalho pedagógico.

Comissões

Escolas públicas poderão ceder espaços para atividades comunitárias de educação. Proposta neste sentido está sendo examinada pelas comissões da câmara, como informa Luiz Claudio Canuto.

A Comissão de Educação da Câmara aprovou (em outubro de 2025) projeto (PL 2445/25) que autoriza a cessão de espaços ociosos de escolas públicas para cursinhos comunitários preparatórios para vestibular e concurso público e aulas de reforço escolar e de idiomas. A ideia é ampliar o acesso à educação para jovens e adultos. Conforme a proposta aprovada, as instalações poderiam ser usadas por entidades sem fins lucrativos.

A relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) recomendou a aprovação.

Sâmia Bomfim: “Tem muitos cursinhos populares, comunitários, geralmente de preparação para o vestibular, que são cursinhos gratuitos, que contam com a participação de voluntários, que muitas vezes não têm um espaço físico, não têm uma sede em que os estudantes possam ter aula e que os professores possam ministrar as suas aulas e muitas vezes encontram empecilhos para conseguir uma autorização porque não há uma regulamentação para que isso aconteça. Esse projeto avança nesse sentido. Autoriza e organiza os espaços escolares para possam ser cedidos para que esse cursinhos populares, claro, em horários em que não haja aulas sendo ministradas, então é uma forma de incentivar que cursinhos populares e comunitários possam seguir com suas atividades estimulando a formação de jovens de baixa renda e auxiliando a democratização do ensino superior no Brasil.”

Os governos poderiam oferecer apoio material às iniciativas, como ceder materiais escolares excedentes e autorizar uso de equipamentos, como projetores, além de dar acesso à internet. O projeto de lei também cria a Rede de Apoio à Educação Comunitária, para acompanhar os cursos, formar voluntários e criar um banco nacional de cursinhos populares.

O projeto está agora na Comissão de Finanças e Tributação. Na Câmara, ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá que ser aprovado também pelo Senado.

Da Radio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Trabalho

Câmara tem até 30 de maio para analisar projeto do Executivo que reduz a jornada semanal para 40 horas. Após a data, o texto passa a impedir outras votações. Alencar Santana (PT-SP) defende a aprovação e assinala que a matéria vai garantir mais dignidade aos trabalhadores.

Alencar Santana: “Afinal de contas, quem é contra essa matéria? Qual a razão que é contra? Não haverá prejuízo. Os trabalhadores vão ganhar, os setores econômicos vão ganhar, afinal de contas vai ter um aumento na produtividade, na eficiência do trabalhador brasileiro. Então, portanto, é um grande ganho e estamos aí ansiosos para que a gente possa, logo, logo, estarmos votando "sim". E lembrando que por ser um projeto, é maioria simples, o que facilita ainda mais a sua aprovação. A classe trabalhadora tem urgência para reduzir a sua jornada, para acabar com a escala 6x1. Lembrando, é sem redução salarial. Eu estou ansioso também e logo, logo, estar votando "sim", porque o trabalhador brasileiro merece o fim dessa jornada tão degradante e exploratória que nós temos hoje, que é a jornada 6x1.”

Vice-líder do governo na Câmara, Alencar Santana diz que a compensação de jornada e de escalas deverá respeitar os novos limites, e os descansos semanais remunerados ocorrerão preferencialmente aos sábados e domingos.

Helder Salomão (PT-ES) celebra a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça, da PEC que põe fim à escala 6x1. O deputado refuta as críticas à proposta ao lembrar que os mesmos setores resistiram, no passado, à criação do 13º salário e das férias remuneradas para o assalariado.

Nas palavras de Helder Salomão, a mudança representa um passo decisivo para superar uma jornada exaustiva, que impede o trabalhador de usufruir do descanso e da convivência familiar. Para ele, aprovar o fim da escala 6x1 significa promover justiça social.

Direitos humanos

André Janones (Rede-MG) defende o programa Bolsa Família e critica declarações de lideranças da direita em Minas Gerais que, segundo o parlamentar, demonstram um desconhecimento da realidade social e se baseiam em uma visão elitista.

Segundo André Janones, o Bolsa Família é um complemento de renda, atendendo pessoas em vulnerabilidade econômica e que acabam saindo voluntariamente do programa, quando alcançam autonomia financeira. Ele critica, por outro lado, os subsídios dados a grandes empresas e setores econômicos.