Programas da Rádio Câmara

• Câmara aprova Estatuto do Aprendiz e regulamenta contratação de jovens
• Projeto prevê a valorização do audiovisual entre os alunos do ensino médio
• Mudança na legislação impede restrições a aluguel de imóveis por partidos

Câmara aprova projeto que proíbe restrições a funcionamento de partidos em imóveis comerciais. O repórter Marcello Larcher nos conta como foi a discussão.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4397/24) que proíbe cláusulas em convenções de condomínio ou contratos que impeçam ou restrinjam o funcionamento de partidos políticos em imóveis comerciais.

O autor da proposta é o deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). O texto altera o Código Civil e outras leis para estabelecer que não podem ser impostas restrições à locação ou ao uso de imóveis por agremiações partidárias regularmente constituídas. Quem aluga o imóvel deverá comunicar previamente ao proprietário o uso do local como sede partidária.

De acordo com o texto aprovado, proprietários, condomínios, ou administradoras não poderão impedir que partidos instalem sedes, escritórios ou núcleos de apoio em imóveis comerciais, desde que sejam respeitadas regras como segurança, acessibilidade e convivência com a vizinhança.

O projeto também determina que qualquer cláusula que restrinja esse funcionamento será considerada nula e permite que o prejudicado busque reparação na justiça.

Relator da proposta, o deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) afirmou que a medida busca evitar restrições que vêm sendo impostas sem previsão legal e que podem dificultar o funcionamento dos partidos políticos. Segundo ele, essas limitações podem comprometer direitos como a liberdade de organização política e o pluralismo, previstos na Constituição.

No Plenário, o parecer foi lido pelo deputado Marx Beltrão (PP-AL).

Marx Beltrão: “Tais restrições podem comprometer o exercício de direitos políticos fundamentais e o funcionamento regular do sistema representativo, princípios estruturantes do Estado democrático de direito consagrados nos artigos 5º e 17 da Constituição Federal.”

A proposta foi criticada pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), que considerou a restrição um desrespeito ao direito do condomínio ou proprietário.

Marcel Van Hattem: “A decisão é do condomínio, a decisão é do dono do local. Se não houver condomínio, direito de propriedade deve ser respeitado. Nós, aqui em Brasília, obrigarmos um condomínio, um prédio, eventualmente até locador ou de residência, obrigá-lo a aceitar que ali se realize uma reunião de uma atividade que ele não concorde, seja ela política ou qualquer outra, não é correto.”

O projeto que proíbe restrições ao funcionamento de partidos políticos em imóveis comerciais agora será analisado pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Danielle Lessa e Antonio Vital, Marcello Larcher.

Justiça

Cabo Gilberto Silva (PL-PB), critica a defesa do ministro do STF, Gilmar Mendes, à continuidade do inquérito das fake news. Para o deputado, a manifestação configura um posicionamento político e ultrapassa os deveres constitucionais atribuídos aos magistrados.

Na opinião do congressista, o inquérito das fake news é ilegal e serve para perseguir opositores do atual governo. Cabo Gilberto Silva defende reação do Congresso contra o que chama de ditadura do Judiciário, pela retomada das prerrogativas do Legislativo.

Marcel Van Hattem (Novo-RS) acusa o STF de impedir o avanço das investigações da CPMI do INSS por conta do envolvimento de familiares de ministros do Tribunal. O deputado também pede a instalação imediata de uma CPI para apurar o caso do Banco Master.

Marcel Van Hattem denuncia a articulação de governistas para barrar o avanço de investigações contra pessoas próximas à gestão federal. Ele cobra transparência nas apurações e apoio do Executivo ao aprofundamento das denúncias, independentemente de divergências ideológicas.

Trabalho

Câmara aprova Estatuto do Aprendiz, com regras para contratação de jovens de 14 a 24 anos. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 6461/19) que cria o Estatuto do Aprendiz, com regras para a contratação de jovens de 14 a 24 anos e pessoas com deficiência por empresas e pelo poder público.

O texto considera a contratação de aprendizes obrigatória e o descumprimento sujeita a empresa ao pagamento de multa. A proposta mantém a cota prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, que varia de 5% a 15% de aprendizes por empresa.

A contratação só será facultativa para microempresas e empresas de pequeno porte, entidades sem fins lucrativos que atuem na educação profissional e órgãos e entidades da administração pública do governo federal, estados e municípios que adotem regime estatutário para servidores públicos. Mas permite a contratação por órgãos públicos, com regras específicas.

A contratação também será opcional para produtores rurais pessoas físicas e empresas de telemarketing que tenham pelo menos 40% dos seus empregados com até 24 anos.

Empresas com até sete empregados também não serão obrigadas a contratar aprendizes.

A proposta dá preferência para contratação de jovens de até 18 anos, mas permite a contratação de quem tem até 24 anos, dependendo do tipo de trabalho a ser desempenhado.

O texto final, elaborado pela relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), fixa em no máximo dois anos o período de aprendizagem. A exceção é para a contratação de pessoas com deficiência. Se o aprendiz estiver matriculado em curso da educação profissional técnica de nível médio, o contrato poderá ter a duração de três anos.

O texto final estabelece ainda que, se a empresa demonstrar que é inviável a contratação de aprendizes, poderá substituir a contratação por um pagamento ao Fundo de Amparo ao Trabalhador equivalente à metade do valor da multa, que é de R$ 3 mil reais por aprendiz que deixou de ser contratado.

Define ainda que pelo menos 20% da carga horária total do aprendiz seja ocupada com aulas teóricas. Além disso, deixa claros os direitos dos aprendizes contratados pela CLT, como vale-transporte e garantia provisória no emprego para as aprendizes grávidas até cinco meses após o parto. Já as férias deverão coincidir com as férias escolares.

O projeto foi criticado por deputados da oposição. Para o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), nem todos os setores empresariais têm condição de contratar aprendizes.

Cabo Gilberto Silva: “Como contratar aprendizes para o setor de segurança armada e vigilância? Como contratar aprendizes para o setor agrícola? Essa atividade expõe os jovens a circunstâncias físicas incompatíveis com a sua plena formação. Como contratar aprendizes para o setor de asseio e conservação? Essa atividade é considerada insalubre, portanto é vedada a sua prática por menores. Como contratar aprendizes para o setor de transporte de cargas? Essa atividade exige frequente em curso de formação de condutores, habilitação.”

A relatora, Flávia Morais, disse que a proposta pode aumentar em até um milhão o número de vagas de aprendizes.

Flávia Morais: “Bom, esse projeto é muito importante porque ele aumenta o número de vagas, de oportunidades para os nossos jovens, quase um milhão de novas vagas, a partir das mudanças que nós teremos com a possibilidade de contratação pelo poder público da aprendizagem, também das micro e pequenas empresas que poderão ter também o jovem aprendiz. Além disso, traz segurança jurídica também para as empresas que contratam e também como que deve formar esses jovens para que eles possam iniciar aí a sua carreira, a sua vida profissional.”

O projeto que cria o Estatuto do Aprendiz, com regras para a contratação de jovens de 14 a 24 anos e pessoas com deficiência por empresas e pelo poder público, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Desenvolvimento regional

Erika Kokay (PT-DF) destaca os investimentos da União no Distrito Federal, com intervenções na BR-070 e a instalação de passarelas para ampliar a segurança dos pedestres. A deputada ressalta que as obras integram o Novo PAC.

Erika Kokay também afirma que o governo federal concedeu reajuste superior a 50% às forças de segurança do DF, por meio do Fundo Constitucional. A deputada acusa o Executivo local de tentar assumir a autoria desses investimentos.

Economia

Helder Salomão (PT-ES) critica as irregularidades no Banco Master e liga o caso a decisões do governo passado. Segundo ele, a gestão anterior do Banco Central permitiu a operação da instituição financeira e não interveio nas irregularidades.

O parlamentar também relaciona políticos e empresários ao banco, citando doações de campanha e operações financeiras milionárias. Para Helder Salomão, essas conexões que vieram a público graças à atuação do novo presidente do Banco Central precisam ser investigadas e esclarecidas.

Silvio Antonio (PL-MA) questiona a atual carga tributária do País. Ele afirma que, proporcionalmente, o governo federal chega a dobrar os valores cobrados durante o período colonial, alcançando cerca de 40% de impostos sobre a renda e o consumo.

Silvio Antonio alerta para os efeitos da tributação sobre o custo de vida da população. O parlamentar lamenta o aumento das taxas sobre compras internacionais, painéis solares, combustíveis e veículos elétricos, e incentiva a população a protestar contra as medidas.

Coronel Assis (PL-MT) critica os gastos do governo federal e o aumento da carga tributária. O deputado também atribui à atual gestão prejuízos nas estatais e falhas no combate às facções criminosas.

Coronel Assis afirma que a fragilidade na fiscalização das fronteiras tem facilitado a entrada de produtos ilícitos no País. Ele sustenta que o Congresso assumiu protagonismo no tema com propostas como o projeto antifacção e a PEC da Segurança Pública.

Heloísa Helena (Rede-RJ) pede aprovação a projeto de sua autoria que cria regime de proteção para minerais estratégicos, como terras raras. Ela alerta sobre a venda dessas riquezas a empresas estrangeiras e cobra maior controle nacional.

Para a deputada, nenhuma nação mantém sua soberania ao entregar seus recursos estratégicos a outros países. Heloísa Helena reforça que os minerais raros são essenciais para inovação e transição energética, ressalta a complexidade de seu refino e defende debate profundo sobre o tema no Congresso.

Saúde

Weliton Prado (Solidariedade-MG) celebra a sanção da lei que garante o tratamento de imunoterapia em pacientes com câncer no SUS. O parlamentar salienta que a medida democratiza o acesso ao método mais moderno e eficaz no combate à doença.

Weliton Prado: “A imunoterapia é o método mais moderno e eficaz para o tratamento de alguns tipos de câncer. Só estava disponível na rede privada, agora está disponível na rede pública. E a imunoterapia é um método moderno e eficaz porque o próprio organismo combate as células cancerígenas, diferente da quimioterapia que combate a célula cancerígena e as outras células boas também.”

Na visão de Weliton Prado, o próximo desafio é assegurar o financiamento necessário para que o tratamento chegue a todos os pacientes da rede pública. Ele acrescenta que a imunoterapia já recebeu o Prêmio Nobel de Medicina pelos resultados positivos em casos avançados.

Educação

Projeto prevê a valorização do audiovisual entre os estudantes do ensino médio. A repórter Maria Neves mostra qual é o conteúdo dessa proposta de política pública.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que institui a Política Nacional do Audiovisual nas Escolas de Ensino Médio. Pelo texto aprovado, a política será voltada apenas às escolas públicas e terá entre seus objetivos desenvolver o gosto artístico dos estudantes pelas manifestações culturais e promover a preservação dos patrimônios naturais, materiais e imateriais.

Para isso, a proposta do deputado Idilvan Alencar (PSB-CE) determina que o poder público deverá equipar as escolas com os recursos tecnológicos necessários para a produção audiovisual. Caberá aos ministérios da Educação e da Cultura financiar os equipamentos. Mas estados e municípios terão de contribuir financeiramente se aderirem ao projeto.

A relatora, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) que é professora, acredita que o incentivo à produção audiovisual nas escolas pode aumentar também o envolvimento dos alunos com a aprendizagem.

Maria Rosas: “Em junção com o trabalho que o professor já faz na sala de aula, tendo também um recurso a mais de audiovisual para o ensino médio, que a gente sabe que é tão importante para os jovens. Inclusive, tem no projeto também essa parceria com a cultura, então tem a Educação junto com a Cultura, tendo o audiovisual para fazer a essa complementação e também melhorar ainda mais a percepção desses alunos, e fazer com que o aluno venha a ter uma boa aprendizagem.”

Ainda de acordo com o texto aprovado, a política do audiovisual nas escolas deverá promover eventos educacionais, garantir o acesso às obras produzidas e intensificar o diálogo das escolas com a comunidade. Outra medida prevista é a construção de museus de audiovisual nas localidades onde a escola se encontre.

Ao apresentar o projeto, Idilvan Alencar ressaltou que em cidades pequenas, comunidades rurais, indígenas e quilombolas quase não há acesso a equipamentos culturais, como cinemas, teatros ou museus. Daí a importância da nova política.

O autor relatou ainda que a proposta foi apresentada a ele pelo estudante de ensino médio Eduardo Teixeira da Silva, da cidade de Abaiara, no Ceará.

O projeto que institui a Política Nacional do Audiovisual nas Escolas de Ensino Médio ainda terá de ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Cultura

Câmara aprova política para ampliar atividades culturais nas escolas públicas. A repórter Daniele Lessa acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 533/24) que cria a Política Nacional Mais Cultura nas Escolas, com o objetivo de ampliar o acesso de estudantes a atividades culturais dentro e fora do ambiente escolar.

Apresentada pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a proposta estabelece que, para aderir à política, cada escola deverá elaborar um plano de atividades culturais, com definição de ações, metas e cronograma.

O projeto permite que recursos sejam repassados às escolas usando um modelo de transferência que já existe hoje, o Programa Dinheiro Direto na Escola. Esse foi um ponto criticado pelo deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), que votou contra o projeto.

Kim Kataguiri: “Já tem muita deficiência de orçamento para resolver questões muito simples e quanto mais a gente amplia o escopo em que esse recurso pode ser utilizado, menos ele é utilizado para questões que eu considero mais fundamentais de infraestrutura da escola e também de critérios de programas de avaliação de desempenho também, que quase nunca são implementados.”

O texto prevê atividades como residência de artistas nas escolas, atividades de formação em artes, visitas a museus, teatros e bibliotecas, projetos de leitura e ações ligadas à cultura digital. A proposta também incentiva o contato com manifestações culturais regionais, culturas indígenas e que tenham acessibilidade para pessoas com deficiência.

O tema da cultura afro-brasileira fazia parte do projeto original e tinha sido excluído do texto após aprovação de emenda na Comissão de Educação. No Plenário, a deputada Rosangela Gomes (Republicanos-RJ) apresentou nova emenda para que o tema voltasse ao projeto. Com isso a cultura afro-brasileira foi novamente incorporada, incluindo manifestações culturais com elementos históricos, sociais e econômicos ligados à formação do país.

Relator da proposta, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) argumentou que a proposta ajuda a cumprir metas já previstas nos planos nacionais de Educação e de Cultura, ampliando o acesso dos alunos a experiências culturais e aproximando a escola da comunidade.

Tarcísio Motta: “Recuperando aquilo que, inclusive, Darcy Ribeiro e Leonel Brizola diziam no CIEP, a educação integral tem que partir da articulação entre educação e cultura e que muitos outros intelectuais, aqueles que defendem a educação de qualidade, defendem. Esse projeto poderá ser um marco histórico na articulação entre cultura e educação.”

O projeto que cria a Política Nacional Mais Cultura nas Escolas, para ampliar o acesso de estudantes a atividades culturais no ensino público, seguiu para análise no Senado. Para virar lei, precisa ser aprovado por deputados e senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa.

Agricultura

Zé Silva (União-MG) defende a aprovação de projeto que restringe a entrada de leite em pó importado no Brasil. O deputado ressalta que o objetivo é evitar que o produtor nacional seja prejudicado pela concorrência desleal.

Zé Silva: "Meu projeto é para respeitar o produtor rural, para fechar as porteiras do Brasil para não entrar esse leite em pó que está fazendo com que o produtor tenha prejuízo há muitos meses. E o consumidor, ele também está sendo prejudicado, porque como diz lá em Minas, esse “trem” que nós estamos comprando lá da Argentina, nós não sabemos a qualidade, se isso é leite, se é soro em pó. Por isso que o consumidor também está sendo protegido com essa lei da minha autoria para garantir que o Brasil tenha o leite verde e amarelo com o produtor valorizado."

Zé Silva também destaca a importância de lei de sua autoria que criou o selo Queijo Artesanal. O deputado explica que a legislação permite ao produtor utilizar o serviço de inspeção municipal para comercializar o produto em todo o território nacional e no exterior.