Programas da Rádio Câmara

• Parlamentares escolhem novo ministro do Tribunal de Contas da União
• Câmara vai acompanhar a implantação do Plano Nacional de Educação
• Projeto em debate assegura direitos sexuais da pessoa com deficiência

Projeto que está sendo examinado pelos deputados garante os direitos sexuais e reprodutivos das pessoas com deficiência. A repórter Daniele Lessa tem as informações.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que deixa mais claros, na legislação, os direitos das pessoas com deficiência em relação à saúde sexual e reprodutiva.

A proposta, de autoria da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), e que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, garante o respeito à vida sexual, à integridade do corpo e à autonomia das pessoas com deficiência para exercer seus direitos sexuais e reprodutivos. O texto também assegura o acesso a informações e a serviços de saúde necessários, sem discriminação.

Outro ponto do projeto é o reconhecimento do direito à maternidade e à paternidade. Isso inclui o acesso a métodos de reprodução assistida, quando desejarem, com igualdade de condições em relação às demais pessoas.

O texto aprovado foi feito pelo relator, deputado Duarte Jr. (Avante-MA), que manteve a ideia central da proposta, mas detalhou melhor essas garantias no Estatuto. Na defesa do projeto, ele mencionou os preconceitos em relação à vida sexual e reprodutiva de pessoas com deficiência, como a ideia que são uma espécie de “anjos” sem vida sexual.

Duarte Júnior: “Nós somos a favor da vida e exatamente por sermos a favor da vida que nós defendemos o direito de realizar atos sexuais, atos libidinosos das pessoas com deficiência, porque pessoas com deficiência, assim como toda e qualquer pessoa, tem direito de fazer aquilo que bem entender. Direito ao lazer, direito à educação, direito à saúde e direito, por que não, a realizar atos sexuais, a realizar atos libidinosos, a amar.”

O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça. Se for aprovado, não precisa passar pelo plenário da Câmara e será analisado no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa.

Justiça

Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) critica a atuação do ex-deputado Alexandre Ramagem, apontando sua prisão nos Estados Unidos após condenação por participação em uma associação criminosa que teria tentado impedir a posse do presidente eleito e promover um golpe de Estado no 8 de Janeiro.

Pastor Henrique Vieira também afirma que, enquanto diretor da Abin, Ramagem teria conduzido ações de espionagem ilegal contra opositores, ministros e jornalistas, caracterizando uso indevido do aparato estatal para perseguição política.

Dr. Zacharias Calil (União-GO) defende a derrubada do veto presidencial ao projeto que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro. Para o deputado, as punições devem ser proporcionais à realidade de cada envolvido.

Dr. Zacharias Calil cita como exemplo de desproporcionalidade a revogação da prisão domiciliar de uma idosa com câncer. Segundo ele, o Congresso deve atuar como instância de equilíbrio, para garantir que a aplicação da lei respeite o princípio da dignidade da pessoa humana.

Padre João (PT-MG) registra os 10 anos da votação do impeachment de Dilma Rousseff. O parlamentar classifica o episódio como um golpe que, segundo ele, iniciou um período de instabilidade democrática no país.

Padre João também demonstra preocupação com a soberania alimentar e denuncia o uso de agrotóxicos proibidos no exterior. Segundo o parlamentar, essas substâncias afetam a saúde da população e contribuem para a morte de abelhas, o que afeta diretamente a produção agrícola.

Sérgio Turra (PP-RS) questiona a relação entre o PT e o STF no julgamento que pode limitar a validade das delações premiadas. O deputado alega que a medida pode invalidar acordos que envolvem autoridades.

Sérgio Turra aponta contradição ao se tentar restringir um instrumento já utilizado pelo próprio STF em decisões anteriores. Para ele, a iniciativa enfraquece o combate à corrupção no país.

Política

Inácio Arruda (PCdoB-CE) destaca que seu mandato será pautado pela defesa da soberania nacional e pela rejeição a qualquer tipo de ingerência externa no Brasil. O congressista afirma que o compromisso central é com a bandeira brasileira e com os interesses do país.

Inácio Arruda também enfatiza a defesa da classe trabalhadora, criticando jornadas exaustivas e propondo a redução do modelo 6X1. Ele argumenta que os avanços tecnológicos permitem melhores condições de trabalho e defende uma jornada mais digna.

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) destaca a trajetória de Inácio Arruda e ressalta sua histórica defesa da redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, proposta apresentada ainda na década de 1990. A deputada afirma que a medida é uma bandeira antiga do partido.

A parlamentar também enfatiza que a volta do parlamentar à Câmara reforça a atuação da bancada na defesa do desenvolvimento nacional e dos direitos trabalhistas. Ao abordar o cenário político, Jandira Feghali aponta a resiliência do governo federal nas pesquisas.

Eleições

Hildo Rocha (MDB-MA) repudia recentes declarações de membros do partido Missão contra o Maranhão. O deputado afirma que as críticas servem apenas para polemizar, atacando comunidades locais em vez de apresentar propostas concretas para a população.

Hildo Rocha adverte que o comportamento de representantes do Missão reflete preconceitos contra minorias. Ele compara o discurso utilizado a táticas de propaganda extremistas, e pede que os eleitores fiquem atentos ao histórico de quem pretende ocupar cargos públicos.

Ciência e tecnologia

Política pública prevista em projeto de lei estimula o uso de tecnologia de ponta para auxiliar tratamentos de saúde. Ouça na reportagem de Luiz Claudio Canuto.

A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou projeto (PL 2333/2024) que cria Programa Nacional de Reabilitação Tecnológica Avançada. O objetivo é promover pesquisa para desenvolver tecnologias de ponta para reabilitação física e neurológica; estabelecer parcerias entre universidades, centros de pesquisa e hospitais para desenvolver dispositivos e formas de reabilitação; implementar unidades de reabilitação tecnológica em hospitais públicos, centros de saúde e clínicas conveniadas; além de capacitar profissionais de saúde no uso de tecnologias avançadas para reabilitação no SUS, Sistema Único de Saúde.

O relator foi o deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO) que explica os benefícios da aplicação de tecnologia em tratamentos.

Dr. Zacharias Calil: “Por exemplo, você vai, um paciente tem um determinado trauma na perna, então nós vamos, de que maneira nós vamos tratar essa fratura? ‘Ah, nós temos um centro de tecnologia aqui, vamos fazer uma impressão 3D sobre essa fratura complexa’, por exemplo. Então você vai ter um protótipo antes da cirurgia, onde você vai analisar de que maneira você vai tratar o paciente. Então a importância disso tudo é a inovação porque estamos evoluindo muito na medicina e nós temos que acompanhar.”

Segundo o texto, tecnologias de reabilitação incluem gameterapia para tratar lesões neurológicas, distúrbios emocionais, como depressão e fobias, e problemas de natureza articular; exoesqueletos robóticos para recuperação de movimentos; dispositivos de realidade virtual para reabilitação cognitiva e motora e programas de computador de Inteligência Artificial para personalizar tratamentos e acompanhar progressos.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e não precisa ser examinado pelo plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Economia

Charles Fernandes (PSD-BA) apresentou proposta que autoriza a portabilidade de créditos de energia elétrica entre distribuidoras de diferentes estados. Ele explica que a medida amplia a liberdade do consumidor, superando limitações que restringem a compensação à mesma área de concessão.

Charles Fernandes afirma que a mudança estimula investimentos em geração distribuída, fortalece a produção de energia limpa e torna o sistema mais eficiente. Ele acrescenta que a proposta também favorece a descentralização da matriz energética, com impacto sobre o desenvolvimento regional.

Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) destaca a apresentação de um projeto para criar a empresa pública TerraBrás, voltada à exploração e ao desenvolvimento das terras raras e minerais estratégicos no Brasil. O deputado ressaltou que os recursos são essenciais para a transição energética.

Rodrigo Rollemberg também defende que o país aproveite sua posição privilegiada, com uma das maiores reservas do mundo, para que siga como exemplos de sucesso de estatais estratégicas para investir em pesquisa, industrialização e agregação de valor.

Trabalho

Ana Paula Lima (PT-SC) defende a substituição da escala de trabalho 6x1, por uma jornada de 40 horas semanais. Segundo a parlamentar, o modelo atual atinge principalmente trabalhadores mais vulneráveis e fere direitos sociais previstos na Constituição.

Ana Paula Lima: “Uma escala 5x2 de 40 horas devolve ao trabalhador o que a sociologia do trabalho chama de direito a desconexão e que na nossa Constituição chama simplesmente de vida. Essa transição não é uma concessão, é o cumprimento de uma dívida histórica do Estado brasileiro com a população trabalhadora. Então o problema não é tão grande, mas é exatamente o contrário. Se dois terços da economia brasileira já operam cinco por dois e no mundo não Desmoronou? Então a resistência que resta não é técnica, ela é política, ela é a recusa de se estender para os debaixo o que já é realidade para quem é da classe mais alta.”

Ana Paula Lima afirma que muitas empresas já adotam jornadas menores, o que resulta em ganhos como menor rotatividade de trabalhadores. A deputada avalia que a economia aquecida favorece a transição para um modelo humanizado, centrado no bem-estar do trabalhador.

Educação

Otoni de Paula (PSD-RJ) classifica o fim da lei de cotas em Santa Catarina como uma afronta à necessidade de reparação histórica. O deputado sustenta que a decisão da Assembleia Legislativa catarinense desconsidera a exclusão enfrentada pela população negra.

Otoni de Paula lembra que a imigração europeia no Sul foi subsidiada pelo Estado, com oferta de terras e passagens, enquanto ex-escravizados não receberam apoio semelhante. Ele reforça que as cotas são instrumentos que ampliam o acesso de negros e indígenas a espaços de poder e educação.

Presidência

Presidente da Câmara garante que o Parlamento vai acompanhar a implantação do novo Plano Nacional de Educação nos estados e municípios. Acompanhe na reportagem de Luiz Gustavo Xavier.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou o papel do Parlamento na formulação e aprovação de políticas públicas educacionais durante a tramitação do novo Plano Nacional de Educação (PNE), sancionado hoje pelo presidente Lula. Ele participou de evento no Palácio do Planalto. Motta lembrou a instalação da comissão especial que promoveu mais de 50 reuniões e debates em todos os estados e no Distrito Federal, com participação da sociedade civil e de especialistas. Ao todo, foram apresentadas 4.450 emendas, das quais cerca de metade foi incorporada ao texto final.

Hugo Motta: “O PNE é um planejamento para os próximos dez anos. É uma espécie de GPS que aponta para um futuro com mais oportunidade e dignidade para os brasileiros.  São 19 objetivos estratégicos, que vão desde a Educação Infantil ao Ensino Superior, com prazos e metas a serem alcançadas. A iniciativa também prevê a valorização dos profissionais que tanto contribuem com os estudantes de todo o Brasil.”

Hugo Motta ressaltou também outras iniciativas da área da educação como as bases do Sistema Nacional de Educação (SNE), voltado à cooperação entre União, estados e municípios. O SNE busca padronizar parâmetros educacionais e reduzir desigualdades regionais.

O presidente afirmou que a Câmara continuará acompanhando a implementação do PNE, com foco na execução das metas, na destinação de recursos e na fiscalização das políticas públicas educacionais.

Hugo Motta: “O Parlamento estará vigilante para que cada real chegue na ponta, na merenda, no transporte e no livro. Que este Plano seja nosso mapa civilizatório para a próxima década. Que cada criança e jovem tenha a chance de sonhar e realizar seus sonhos pela escola pública de qualidade.”

Para Motta, apesar de divergência entre o Executivo e o Legislativo, houve muito mais convergência de propostas em favor do País. Segundo ele, houve muitas entregas nas mais variadas áreas para a sociedade brasileira.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Transportes

Reimont (PT-RJ) cobra melhorias na BR-393, rodovia que liga cidades do sul fluminense. O parlamentar se reuniu com representantes do Ministério dos Transportes para agilizar a recuperação da estrada e garantir que a nova concessão priorize a segurança dos motoristas.

Reimont: “Eu uso muito esta BR e nós vemos muitos acidentes ali acontecerem. Saímos da reunião com o ministro com o compromisso de a gente ter até o final do ano, a concessionária para aquela estrada. Mas antes disso, enquanto não for feito o leilão para a concessionária, nós vamos ter a recuperação da BR-393 feita pelo Dnit. Já estão contratados os serviços e já começaram no dia de hoje as mudanças na BR-393.”

Além da infraestrutura, Reimont defende a implementação efetiva do Pacto Nacional contra o Feminicídio e o fim da escala de trabalho 6x1. Para o deputado, o Congresso deve apoiar pautas que garantam mais qualidade de vida, ampliem o convívio familiar e reforcem a proteção às mulheres.

Luiz Lima (Novo-RJ) critica as condições de conservação da BR-393, que atravessa municípios como Volta Redonda e Barra do Piraí. Ele aponta a rodovia como exemplo da precariedade da malha federal no estado, sem obras e fiscalização.

Luiz Lima avalia que a situação da BR-393, além de revelar falhas na gestão dos recursos destinados à infraestrutura de transportes, mostra os prejuízos que o excesso de interferência política podem causar às ações no setor de infraestrutura.

Desenvolvimento regional

Marcelo Nilo (Republicanos-BA) critica o desempenho do governo da Bahia em áreas como educação, saúde, emprego e segurança pública. O deputado aponta que o estado registrou mais de seis mil mortes violentas em 2024, com aumento no número de feminicídios.

Marcelo Nilo também questiona a falta de opções de infraestrutura concluídas pela atual gestão do estado em parceria com o governo federal. Ele cobra dos Executivos local e nacional a retomada de obras como a Ferrovia Oeste-Leste, que considera fundamental para o desenvolvimento regional.

Meio ambiente

Projeto busca diminuir a burocracia em situações de emergência ou calamidade pública. O repórter José Carlos Oliveira explica em que situações a exigência de documentos será flexibilizada.

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei (PL 1571/24) que flexibiliza as normas de fiscalização do poder público a fim de facilitar as ações voluntárias e a ajuda humanitária em áreas com decreto de estado de emergência ou de calamidade pública.

A intenção é de que, nesses casos, haja dispensa de vários documentos atualmente exigidos, como notas fiscais para a entrada de mercadorias doadas; alvarás e exigências sanitárias para a distribuição de alimentos; licenciamento e IPVA de veículos particulares usados nas ações solidárias e habilitação para navegar em áreas inundadas durante o resgate de vítimas.

O deputado Vermelho (PP-PR) relatou o projeto na Comissão de Integração Nacional e destacou a importância da medida no socorro às vítimas de enchentes, deslizamentos de terra e variadas tragédias climáticas.

Vermelho: “Era duro ver as pessoas querendo ajudar, pessoas colocando seus barcos e seus jet-skis para socorrer, e a fiscalização penalizando, exigindo documento naquele momento. Como era duro ver o caminhão com alimento parado em posto da Receita Federal nas divisas dos estados. Então, isso daqui vem dar a liberdade para quando houver catástrofe, o povo poder se unir e ajudar com seu carro, com o seu jipe, com o seu barco, com o seu jet ski. Nós estamos agora regulamentando.”

A proposta original do deputado Gilson Marques (Novo-SC) criava o Programa de Incentivo a Voluntariados em caso de Emergência ou Calamidade. O texto foi alterado na Comissão de Saúde, com foco na flexibilização de regras em caráter excepcional e temporário.

O deputado Vermelho ressalta que alguns pontos da fiscalização devem ser mantidos, mesmo em casos de emergência e calamidade, a fim de evitar irregularidades.

Vermelho: “Todavia, o poder público deve manter as ações fiscalizatórias sobre a entrada e a circulação de mercadorias proibidas ou de substâncias ilegais na área abrangida pelo decreto emergencial.”

O texto ainda esclarece que o uso da situação de emergência para fins que não sejam de ajuda humanitária será considerado infração passível de multa. A proposta que facilita ações voluntárias em situações de emergência e calamidade ainda vai passar pela análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Votação

O único item previsto na pauta de votações de hoje, em sessão que começou no meio da tarde, é a escolha do novo ministro do Tribunal de Contas da União. Seis deputados apresentaram candidatura.

São eles Danilo Forte (PP-CE); Elmar Nascimento (União-BA); Gilson Daniel (PODE-ES); Hugo Leal (PSD-RJ); Odair Cunha (PT-MG); e Soraya Santos (PL-RJ).

A votação é presencial e secreta, realizada nas urnas eletrônicas. Será eleito o candidato que obtiver a maioria simples dos votos, ou seja, a maioria entre os votantes.

A indicação da Câmara precisa ser confirmada em votação pelo Senado.