Programas da Rádio Câmara

• Câmara amplia penalidades para irregularidades no setor de combustíveis
• Deputados divergem sobre dados econômicos nas últimas administrações
• Parlamentares avançam na destinação de recursos para assistência social

Câmara aprova em primeira votação a emenda constitucional que garante recursos permanentes para a assistência social. A repórter Daniele Lessa acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno proposta de emenda à Constituição (PEC 383/17) que garante recursos permanentes para o financiamento da assistência social.

A medida obriga o governo federal, estados e municípios a aplicarem no mínimo 1% da receita corrente líquida no Sistema Único de Assistência Social, o SUAS, responsável por serviços como atendimento em centros de referência e acolhimento de famílias em situação de vulnerabilidade.

A proposta original foi apresentada pelo deputado Danilo Cabral (PSB-PE) e depois aprovada por uma comissão especial, que definiu prazo de dois anos para o governo federal atingir a vinculação de 1% da Receita corrente líquida com a assistência social.

Receita corrente líquida é o total arrecadado com impostos, descontados gastos com repasses obrigatórios, pagamento de Previdência dos servidores e do fundo da educação básica, o Fundeb.

No Plenário, acordo entre os diversos partidos alterou a texto e estendeu o período de transição para três anos. Isso em relação ao governo federal. Já estados e municípios terão que aplicar 1% da receita assim que a emenda à Constituição for promulgada pelo Congresso.

O relator da proposta na comissão especial, deputado André Figueiredo (PDT-CE), explicou o acordo. Segundo ele, em 2030 o gasto com assistência social será quatro vezes maior que o atual.

André Figueiredo: “Construímos um acordo que será 0,3% em 2027, 0,5% em 2028, 0,75% em 2029 e em 2030, aí sim nós atingirmos esse tão sonhado 1 ponto percentual na receita corrente líquida, que a preço de hoje equivale a quatro vezes o que hoje já é desembolsado.”

De acordo com o relator, hoje, 1% da receita corrente líquida equivale a R$ 15,2 bilhões de reais, sendo que este ano foram previstos apenas R$ 3,9 bilhões para a assistência social no orçamento.

O texto que inclui gastos mínimos com assistência social na Constituição foi criticado pelo deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP). Segundo ele, vinculação de gastos obrigatórios tira a liberdade dos gestores públicos e não significa melhoria no auxílio à população carente.

Kim Kataguiri: “Todos os países mais desenvolvidos, que possuem um sistema de assistência social mais robusto do que o nosso, não têm vinculação na Constituição. Ponto. Isso é um fato. Todos eles têm indicadores melhores do que os nossos. Todos eles têm programas sociais melhores do que os nossos. Todos eles têm saúde melhor do que a nossa. Não resolve. A gente já tem vinculação na saúde. A nossa saúde está muito para trás dos outros países. A gente já tem vinculação na educação, a nossa educação é uma tragédia, está estagnada há 40 anos.”

De acordo com a proposta, ficam de fora do cálculo do percentual mínimo com assistência social despesas com benefícios como o BPC e programas de transferência de renda.

O texto aprovado inclui ainda na Constituição a garantia de renda mínima para famílias em situação de pobreza.

Para a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta é uma das mais importantes votadas pela Câmara.

Laura Carneiro: “De tudo que nós temos votado aqui, de tudo, esta é a matéria mais importante, que é essa trata, presidente, dos mais vulneráveis, das mulheres que sofrem violação, da população em situação de rua, das crianças abandonadas, dos adolescentes abandonados, dos indígenas, dos quilombolas, de todos aqueles vulneráveis que vivem com um quarto do salário mínimo que qualquer um de nós gasta num almoço ou num jantar.”

A proposta de emenda à Constituição que garante recursos permanentes para o financiamento da assistência social ainda tem que ser votada em segundo turno antes de seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Daniele Lessa.

Socorro Neri (PP-AC), do PP do Acre, comemora o avanço da proposta que assegura financiamento mínimo de 1% da receita corrente líquida da União para o Sistema Único de Assistência Social. Ela afirma que o objetivo é garantir a continuidade da política que atende a população mais vulnerável.

Socorro Neri diz que, em um país marcado por desigualdades, fortalecer a assistência social é reconhecer que a proteção aos mais pobres é dever do Estado, e não favor. Ela solicita apoio dos parlamentares à proposta, que já está pronta para votação em segundo turno no Plenário.

Presidência

Presidente da Câmara acredita que há viabilidade orçamentária para garantir o repasse mínimo de recursos para a assistência social.

Hugo Motta (Republicanos-PB) também comentou sobre o fim da escala 6x1 e a regulamentação de direitos dos entregadores de aplicativos, propostas que podem ser votadas pela Câmara na próxima semana. A reportagem é de Luiz Gustavo Xavier.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a aprovação da proposta (PEC 383/17) que garante recursos federais mínimos para o Sistema Único de Assistência Social (Suas) não impacta a questão fiscal no País. Segundo ele, recursos podem ser cortados de outras áreas, mas não da assistência social. Motta destacou que o texto está em discussão há quase 10 anos na Câmara.

O presidente concedeu uma entrevista ao Jornal da CBN nesta quinta-feira (9). Motta discordou que a constitucionalização dos recursos pra a assistência social engesse ainda mais o orçamento público. Segundo ele, esse engessamento já vem acontecendo há décadas, e não seria a falta de votação da proposta que resolveria o problema fiscal do País.

Hugo Motta: “A PEC fala para as pessoas que mais precisam, temos que, nesse momento, fazer essa priorização, temos áreas como assistência social e segurança pública que precisam de recursos, e temos um sistema que está claudicando. Hoje passa por uma grave escassez de recursos, então dá para se cortar despesas em outros lugares, da assistência social, não.”

Na entrevista, o presidente Hugo Motta também foi questionado sobre a pauta da redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1. Ele afirmou que o caminho decidido pela Câmara foi pela tramitação via Proposta de Emenda à Constituição. E voltou a dizer que a ideia é que o texto seja analisado pelo Plenário em maio. Para o presidente, esse caminho garante uma discussão mais equilibrada do tema.

Hugo Motta: “O trabalho do Congresso Nacional sobre propostas estruturantes e importantes como essa se dá no âmbito daquilo que decidimos sobre o veículo legislativo correto e adequado para fazer uma discussão abrangente, impactante e justa. Já escolhemos o caminho: é por PEC que se dará a tramitação na Câmara dos deputados.”

A proposta sobre a escala 6x1 está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Depois, precisa passar por uma comissão especial e por dois turnos de votação no Plenário, com votos favoráveis de, pelo menos, 308 dos 513 deputados.

Motta também reafirmou que a votação do projeto que regulamenta o direito dos trabalhadores por aplicativo está prevista para a próxima semana.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Previdência

Pompeo de Mattos (PDT-RS), do PDT do Rio Grande do Sul, celebra a antecipação do décimo terceiro salário dos aposentados e pensionistas para maio e junho, mas avalia que a medida é insuficiente para garantir a dignidade dos beneficiários.

Pompeo de Mattos também defende a aprovação de projeto de sua autoria que institui o décimo quarto salário para o segmento, como forma de reparar perdas financeiras desde a pandemia. Ele adverte que a falta de apoio à proposta pode comprometer a relação entre o segmento e a atual gestão federal.

Agricultura

Heitor Schuch (PSD-RS), do PSB do Rio Grande do Sul, critica a decisão do governo federal de elevar a tributação sobre cigarros para compensar a desoneração de combustíveis. O deputado afirma que a medida transfere o custo do ajuste fiscal para produtores e trabalhadores ligados à cadeia do tabaco.

Heitor Schuch alerta que o aumento da carga tributária pode ampliar o contrabando de cigarros e prejudicar quem produz dentro da legalidade. Ele questiona a gestão do Executivo federal por não buscar alternativas de arrecadação em outros segmentos, como o de apostas e bebidas.

Desenvolvimento regional

Duda Salabert (PDT-MG), PDT, defende a redução da dependência econômica da mineração em Minas Gerais. Para a deputada, é preciso ampliar alternativas sustentáveis e produtivas, garantindo um desenvolvimento mais equilibrado aos municípios mineradores.

Duda Salabert também propõe a criação de um fundo para redistribuir recursos da mineração, com foco em cultura, turismo e novas atividades econômicas. Segundo ela, a medida visa fortalecer a autonomia dos municípios e mitigar os impactos da chamada minériodependência.

Duda Salabert: “Há um projeto de lei meu extremamente importante que busca diversificar e fortalecer a diversificação econômica dos municípios minerados, para que os municípios não fiquem reféns da mineração. Então, nós estamos lutando aqui na Câmara para aprovar o Fundo da Diversificação Econômica, que vai redistribuir a CFEM de forma adequada para os municípios e que esse recurso seja obrigatoriamente utilizado para fortalecer a cultura, o turismo e outros elementos que diversifiquem a economia do município para superar a chamada minérioimposição ou minériodependência.”

Relações exteriores

Nilto Tatto (PT-SP), do PT de São Paulo, defende projeto que inclui o Brasil ao Tratado de Svalbard, acordo internacional que reconhece a soberania da Noruega sobre um arquipélago no Ártico. O deputado explica que a medida garante aos países signatários o direito de desenvolver atividades econômicas e científicas na região.

Nilto Tatto: “Nesta região está o maior banco de dados de germosplasma do mundo. Então tudo quanto é espécie e variedade no mundo todo catalogado, lá tem. A Embrapa inclusive, entendeu, desde de 2017 deposita lá. Mas é um projeto muito importante porque ajuda no desenvolvimento das pesquisas para o enfrentamento da crise climática.”

Nilto Tatto acrescenta que o tratado proíbe o uso militar na área, com o objetivo de mantê-la como zona de paz. Para ele, o acordo permite que o Brasil utilize o banco de dados internacional para preservar e catalogar espécies nacionais.

Padre João (PT-MG), do PT de Minas Gerais, critica ações e a postura agressiva dos Estados Unidos contra o Irã. O deputado questiona a justificativa para o conflito, alegando que o Irã cumpre o tratado de não proliferação nuclear e faz uso dessa energia na medicina e na agricultura.

Na interpretação de Padre João, os Estados Unidos têm adotado uma postura intervencionista no cenário internacional para defender seus interesses econômicos. Ele critica ainda a atuação de organismos internacionais diante dos conflitos e da escalada de tensão.

Economia

Câmara amplia penalidades para irregularidades no setor de combustíveis. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 399/25) que estabelece regras mais rigorosas e amplia as penalidades para irregularidades na comercialização de combustíveis e biocombustíveis no Brasil.

O texto aprovado atualiza a legislação sobre penalidades no setor, amplia as sanções para irregularidades, reforça o cumprimento de metas ambientais e cria uma taxa para financiar a fiscalização.

O projeto, apresentado pelo deputado Flávio Nogueira (PT-PI), reajusta o valor das multas por infrações e cria novas punições relativas ao descumprimento das metas de redução de emissão de gases de efeito estufa.

Também passam a ser previstas punições como suspensão das atividades e até a perda da autorização de funcionamento em casos de reincidência para as empresas que fraudarem livros contábeis, não atenderem normas de segurança, sonegarem produtos e importarem combustíveis fora as especificações técnicas.

O texto também cria uma taxa de fiscalização para as atividades do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis, que será cobrada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, a ANP. O objetivo da taxa é financiar as atividades de controle e regulação.

As taxas foram criticadas pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que apontou ainda interferência indevida do Estado no setor de combustíveis.

Adriana Ventura: “Existe ponto positivo aqui, na medida em que está endurecendo pena contra a adulteração, isso é muito importante. Porém, a gente acha que o mercado livre, com concorrência, protege muito mais o consumidor. E o ponto é que o Estado aqui está intervindo diretamente na economia, em pequenos e médios empresários, está obrigando a fazer várias coisas e está indo com o poder de caneta, fechando empresas.”

O projeto também aumenta o valor de multas para empresas do setor. Essas multas vão de R$ 23 mil a R$ 500 milhões de reais. Esse valor é a multa máxima a ser aplicada ao estabelecimento que não cumprir a obrigação de adicionar biocombustíveis aos combustíveis fósseis.

O relator da proposta, o deputado Alceu Moreira (MDB-RS) argumentou que as mudanças atualizam a legislação e tornam as punições mais eficazes, com foco na segurança do abastecimento e na qualidade dos combustíveis oferecidos à população.

Alceu Moreira: “Nós que estamos discutindo aqui uma série de questões, como é o caso do devedor contumaz, da população que foi ludibriada com misturas equivocadas de produtos vendidos nas bombas de gasolina com absoluta adulteração, trabalhar um projeto de lei que estabelecesse sanções claras e permitisse também que a agência pudesse fazer uma fiscalização bem feita.”

O projeto que altera as regras de fiscalização e penalidades para o setor de combustíveis e biocombustíveis segue agora para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Antonio Vital

Eleições

Dr. Daniel Soranz (PSD-RJ), do PSD, sugere a manutenção do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, no cargo de governador, até que ocorram eleições diretas no estado, para garantir a legitimidade e a participação popular e evitar a permanência do mesmo grupo político no poder.

Dr. Daniel Soranz denuncia o uso da máquina pública e do Fundo Estadual de Saúde para fins eleitorais e critica a falta de resultados na gestão, especialmente na saúde. O congressista apela ao Supremo Tribunal Federal para que assegure eleições justas no estado.

Política

Helder Salomão (PT-ES), do PT do Espírito Santo afirma que os eleitores terão que comparar a gestão atual com a anterior, para decidir qual país querem. Para ele, a escolha está entre um governo que retomou o compromisso do Estado com o povo, e um grupo político que não tem entregas a apresentar.

Segundo Helder Salomão o atual governo retomou políticas públicas, ampliou a capacidade de investimentos do Estado, fortaleceu programas sociais e melhorou a renda das famílias brasileiras, enquanto o anterior foi marcado por privatizações e uma conduta errática na economia.

Sérgio Turra (PP-RS), do PP do Rio Grande do Sul, agradece aos seus eleitores, destacando a responsabilidade de representar os gaúchos no Congresso. Ele acredita que assume o mandato em um momento decisivo para o país e reforça o seu compromisso com a atuação parlamentar.

Sérgio Turra também declara que vai atuar como oposição ao governo federal, defendendo mudanças nos rumos do país e valorização do agronegócio. Na visão do deputado, o setor não tem recebido o devido reconhecimento e precisa de mais apoio institucional.

Justiça

Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), do Missão de São Paulo, critica a indicação de Jorge Messias ao STF e questiona a possibilidade da aprovação do advogado pelo Senado. Para o deputado, todos que se posicionam contra decisões da Corte deveriam agir de forma coerente no momento da votação.

Além disso, Kim Kataguiri cobra uma postura mais firme dos senadores, apontando contradições entre discursos públicos e decisões no plenário. Na avaliação do deputado, a falta de alinhamento entre fala e voto compromete a credibilidade política e o papel fiscalizador do Legislativo.

Capitão Alberto Neto (PL-AM), do PL do Amazonas, critica decisões atribuídas ao ministro Alexandre de Moraes, apontando supostos excessos e questionando a atuação do STF. Para ele, algumas decisões têm gerado indignação e levantado dúvidas sobre a condução da Justiça no país.

O parlamentar cobra ainda uma postura firme do Senado diante dessas situações, afirmando que há omissão por parte da Casa. Segundo Capitão Alberto Neto, é necessário que as instituições atuem para garantir equilíbrio entre os poderes e preservar a credibilidade democrática.

Junio Amaral (PL-MG), do PL de Minas Gerais, critica a condenação de um idoso de 71 anos por associação criminosa aos atos de 8 de Janeiro. O deputado afirma que a decisão judicial pune de forma desproporcional um cidadão que transferiu 500 reais a outra pessoa que esteve em Brasília naquela data.

Junio Amaral cobra uma reação do Congresso diante do que considera arbitrariedades cometidas por integrantes do STF. Para o parlamentar, casos como esse exigem resposta institucional por atingirem cidadãos que não cometeram crimes.

Segurança pública

Chico Alencar (Psol-RJ), do Psol do Rio de Janeiro, relembra o Massacre de Realengo, ocorrido em 7 de abril de 2011, quando um ex-aluno invadiu uma escola e matou 12 crianças, para defender o combate ao  bullying e à violência nas escolas como tarefa permanente da sociedade para formação de uma cultura de paz.

Para Chico Alencar, a violência se manifesta de diferentes formas e em vários níveis, refletindo a perda de valores humanos e a degradação social. Ele pondera sobre o papel do poder público em promover o respeito à vida e à dignidade humana.