Programas da Rádio Câmara

• Parlamentares podem votar escala 6x1 até maio no Plenário da Câmara
• Deputados aprovam mudanças na regra de concessão do seguro-defeso
• Câmara amplia controle sobre sonegação e adulteração de combustível

Câmara aprova projeto que aumenta poder de fiscalização da ANP no setor de combustíveis. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PLP 109/25) que aumenta o poder de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, a ANP.

De acordo com a proposta, a agência terá acesso às notas fiscais eletrônicas de empresas de exploração de petróleo, refinarias, distribuidoras, postos de combustíveis e transportadores, ou seja, de toda a cadeia de produção, importação, exportação, transporte, armazenamento, distribuição e revenda de combustíveis, biocombustíveis, lubrificantes e gás natural.

O texto aprovado determina que, para receber a outorga de concessão e autorização de operação para o exercício dessas atividades, as empresas terão que autorizar o acesso permanente da ANP aos dados das notas fiscais.

Isso inclui as notas de compra e venda, assim como relativas ao transporte das mercadorias.

O objetivo da medida é permitir o cruzamento de informações para detectar inconsistências que levem à descoberta de crimes como sonegação e adulteração de combustíveis.

O projeto, apresentado pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS), foi aprovado por 381 votos favoráveis e apenas dois contrários.

O deputado Lafayette de Andrada (PL-MG) manifestou preocupação com o acesso da agência a dados fiscais sigilosos.

Lafayette de Andrada: “Dispõe sobre acesso à Agência Nacional do Petróleo, ANP, a informações fiscais de agentes regulados. O que a ANP tem que ter acesso a informações fiscais? Quem tem que ter é a Receita Federal, é o COAF. A ANP tem que fiscalizar se o combustível está adulterado ou se não está, se a quantidade está correta ou se não está. Agora, o fiscal da ANP ter acessos fiscais?”

A proposta mantém em sigilo os dados que vierem a ser acessados pela Agência Nacional do Petróleo, que fica obrigada a comunicar à Receita Federal e às secretarias de Fazenda dos estados casos de sonegação e evasão fiscal.

Se virar lei, o projeto também condiciona o funcionamento das empresas que já operam no setor à autorização de acesso às notas fiscais.

Para o relator, deputado Neto Carletto (Avante-BA), a medida combate a atuação do crime organizado no setor de combustíveis em um momento de crise mundial.

Neto Carletto: “Fará diferença para os consumidores brasileiros em um momento em que nós vivemos essa crise mundial dos combustíveis e esse projeto traz essa importância da ANP ter acesso aos dados dos postos de combustível para que a gente possa ampliar essa fiscalização e dar essa resposta necessária aos consumidores brasileiros. Para que a gente possa combater também os crimes de lavagem de dinheiro, as facções criminosas.”

O projeto que aumenta o poder de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Economia

Jorge Solla (PT-BA), do PT da Bahia, critica a privatização de ativos do setor de energia e defende a reestatização da BR Distribuidora. Para o deputado, o controle público seria essencial para reduzir o preço dos combustíveis e garantir mais estabilidade diante de crises externas.

Jorge Solla lembra que a crise internacional tem pressionado os preços dos derivados do petróleo e exigido medidas do governo para conter os impactos na economia. O deputado argumenta que os custos dessas ações são elevados e tendem a se prolongar diante da instabilidade global.

Paulão (PT-AL), do PT de Alagoas, avalia que o aumento dos preços dos combustíveis está ligado à privatização da BR Distribuidora no governo anterior. Segundo o parlamentar, os lucros do setor ficaram concentrados na iniciativa privada, enquanto a população paga a conta.

Paulão alerta que crises internacionais encarecem o diesel, com reflexos diretos no frete, nos alimentos e na inflação. Para conter esses efeitos, o deputado defende que o Congresso aprove a reestatização das refinarias da Petrobras.

Desenvolvimento regional

Márcio Jerry (PCdoB-MA), do PCdoB, critica a atual gestão do Maranhão, apontando retrocessos após um período que, segundo ele, foi marcado por avanços em políticas públicas. O deputado acusa o governo de retomar práticas que considera prejudiciais à administração pública.

Márcio Jerry denuncia ainda o suposto uso da máquina pública para perseguir adversários políticos e intimidar opositores. Para ele, há indícios de irregularidades que já foram levados às autoridades competentes, com pedido de apuração e eventual responsabilização dos envolvidos.

Meio ambiente

Daniel Trzeciak (PSDB-RS), do PSDB do Rio Grande do Sul, contesta decreto do governo federal que criou o Parque Nacional do Albardão no extremo sul do estado. Ele afirma que a medida foi tomada sem diálogo prévio com a comunidade local, que depende economicamente da área de preservação.

Daniel Trzeciak alerta para o impacto social negativo do decreto sobre mais de cinco mil pescadores da região. Ele defende que a proteção ao meio ambiente deve ocorrer de forma integrada à manutenção dos empregos e da dignidade dos trabalhadores locais.

Agricultura

De acordo com Zé Vitor (PL-MG), do PL de Minas Gerais, a crise no setor agropecuário pode impactar o preço dos alimentos e prejudicar a economia no interior do país. O deputado avalia que os altos custos de produção e as margens reduzidas sufocam milhares de produtores rurais.

Zé Vitor defende a renegociação do endividamento agrícola e a modernização das regras de seguro e crédito rural. Para o deputado, o governo e o Congresso precisam proteger o setor que, segundo ele, é o principal motor de crescimento do país.

Trabalho

Câmara aprova medida provisória que muda regras do seguro-defeso. Os detalhes com o repórter Marcello Larcher.

A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória (MP 1323/25) que altera as regras do seguro-defeso, aquele tipo de seguro desemprego voltado para pescadores artesanais durante o período de reprodução dos peixes, quando a atividade é proibida.

O valor do benefício é de um salário mínimo mensal.

A medida provisória, em vigor desde o ano passado, transferiu do INSS para o Ministério do Trabalho e Emprego a gestão do seguro-defeso. Para receber, os pescadores têm que estar inscritos no CadÚnico, o cadastro de benefícios sociais do governo. Além disso, têm que cadastrar o registro biométrico, comprovar a atividade e contribuir com a Previdência.

A proposta também institui um limite de gastos de R$ 7,9 bilhões de reais com o programa este ano.

A medida provisória foi criticada por deputados da oposição, que apontaram brechas para irregularidades no pagamento do benefício. Foi o que disse o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) (Novo-RS).

Marcel van Hattem: “Não é possível que o IBGE diga que tem cerca de 300 mil pescadores artesanais no Brasil e hoje já estejam sendo atendidas quase 2 milhões de pessoas. Não dá para entender como a gente continua votando coisa que supostamente é para beneficiar o mais pobre quando, de fato, retira dinheiro de quem já paga mais imposto em proporção no Brasil, que é o mais pobre, e que acaba inclusive sendo desviado via associações que nós investigamos na CPMI do INSS.”

A medida também aumenta as penalidades por fraudes, com a possibilidade de o pescador ser suspenso do programa por até três anos.

Deputados da base do governo disseram que a medida combate fraudes, sem inviabilizar os pagamentos. Para o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE) (PT-CE), a mudança nas regras protege os pescadores.

José Guimarães: “Hoje nós estamos votando uma medida essencial, que tem três grandes objetivos. Primeiro deles, proteger o pescador, aquele que de fato vive da atividade pesqueira. Segundo, no período de defeso, garantir o auxílio que é fundamental. E, terceiro, não prejudicar aqueles que vivem e dependem da pesca.”

A medida provisória que altera as regras do seguro-defeso seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Capitão Alden (PL-BA), do PL da Bahia, apoia a derrubada de veto a projeto que fixa a idade máxima de 35 anos para ingresso no Corpo de Bombeiros e na PM. O parlamentar reclama da demora do Congresso para analisar a medida, o que segundo ele gera insegurança jurídica.

Capitão Alden atribui a demora na votação a negociações de bastidores e disputas políticas que travam a pauta no Parlamento. Ele afirma que a pressão política é fundamental para destravar as votações e garantir que o Congresso analise os vetos pendentes.

Previdência

Charles Fernandes (PSD-BA), do PSD, relata dificuldades enfrentadas por trabalhadores do interior da Bahia para acessar serviços do INSS. O parlamentar afirma que moradores de cidades como Piritiba e Cordeiros precisam se deslocar até outros estados para conseguir atendimento.

Charles Fernandes afirma que a situação agrava a vulnerabilidade de pessoas que dependem de benefícios previdenciários, aumentando custos e sofrimento. Por isso, ele cobra do governo federal e da gestão do INSS medidas para ampliar o atendimento e garantir acesso digno à população.

Patrus Ananias (PT-MG), do PT de Minas Gerais, defende a aprovação de PEC que prevê o financiamento permanente das políticas de assistência social. Ele diz que a medida fortalece o atendimento às famílias mais vulneráveis por meio dos Centros de Referência da Assistência Social, Cras.

Patrus Ananias argumenta que, ao colocar o orçamento da assistência social na Constituição, o Congresso contribui para o planejamento do setor, consolidando as ações como direito fundamental garantido por repasses federais obrigatórios.

Gabriel Nunes (PSD-BA), do PSD da Bahia, apoia a proposta que inclui na Constituição o financiamento do Sistema Único de Assistência Social. Segundo ele, a medida garante recursos fundamentais para o atendimento da população de baixa renda.

Gabriel Nunes acrescenta que a proposta vincula recursos da União, dos estados e dos municípios ao sistema. Para o deputado, o fortalecimento do SUAS é um instrumento de justiça social, que assegura apoio às famílias mais vulneráveis e valoriza os profissionais da área.

A proposta de emenda à Constituição que prevê o financiamento permanente das políticas de assistência social é um dos pontos em discussão e votação no Plenário da Câmara na sessão de hoje.

Presidência

Presidente da Câmara afirma que quer votar PEC sobre escala 6x1 até o final de maio. O repórter Luiz Gustavo Xavier tem mais detalhes sobre o resultado da reunião com os líderes partidários.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o Executivo não encaminhará um projeto de lei com urgência constitucional sobre o fim da escala 6x1.

Pelo acordo firmado com o governo, o assunto será tratado pela Proposta de emenda à Constituição que já está em análise, e deve ter sua admissibilidade votada na próxima semana. Hugo Motta afirmou que o objetivo é votar em Plenário a proposta até o final de maio.

Ele deu a declaração após reunião de líderes para definir a pauta da semana. Hugo Motta também informou que o projeto que regulamenta os direitos dos trabalhadores de aplicativo será votado na comissão especial e no Plenário na semana que vem. Para ele, trata-se de um grande avanço para os trabalhadores sem aumento no custo para os consumidores. O presidente ressaltou que o relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) (Republicanos-PE), vai apresentar um novo texto para ser analisado pelos parlamentares.

Hugo Motta: “A expectativa é que seja votado na próxima semana na comissão especial e também votado no Plenário na próxima semana esse projeto que atende a mais de dois milhões de trabalhadores no país.”

O presidente também foi questionado sobre a Medida Provisória editada pelo governo para atenuar o preço dos combustíveis em razão dos efeitos da guerra entre Estados Unidos e Irã. As medidas incluem a anulação do PIS/Cofins sobre o diesel, uma redução de 64 centavos por litro na bomba, válida até dezembro de 2026.

O pacote prevê subvenção a produtores e importadores de diesel, além de isenção de tributos federais sobre biodiesel e querosene de aviação, entre outros pontos. Hugo Motta avaliou que as medidas são corretas e vão ao encontro do que a Câmara defende.

Hugo Motta: “São medidas importante que vão ao encontro do que a Câmara acha ser necessário para que as pessoas mais carentes do País não sofram com alta do custo dos alimentos, e dos combustíveis. As medidas do governo são satisfatórias.”

Segundo o presidente, ainda é preciso avaliar a duração do conflito para saber se o prazo previsto nas ações do governo poderá ser estendido.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Idilvan Alencar (PDT-CE), do PDT do Ceará, pede prioridade na votação de projetos que valorizam o trabalhador brasileiro. Ele defende o fim da escala 6x1, a aprovação do reajuste anual com ganho real para professores e a criação de piso salarial para profissionais não docentes da educação.

Idilvan Alencar explica que a proposta beneficia profissionais técnicos e administrativos da educação básica, estabelecendo remuneração equivalente a 75% do piso do magistério. Ele afirma que a matéria busca valorizar a gestão escolar e melhorar o funcionamento das unidades de ensino.

Relações exteriores

Otoni de Paula (PSD-RJ), do PSD do Rio de Janeiro, critica a ameaça ao Irã feita pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Ele também questiona a reação de setores políticos brasileiros, apontando incoerência na forma como diferentes conflitos internacionais são avaliados.

Otoni de Paula também manifesta solidariedade ao senador Cleitinho Azevedo, alvo de críticas após condenar as falas de Trump. De acordo com o deputado, há uma polarização seletiva no debate político, com posições sendo adotadas conforme alinhamentos ideológicos.

Justiça

Zé Trovão (PL-SC), do PL de Santa Catarina, pede a convocação da sessão do Congresso para derrubar o veto presidencial à anistia de presos do 8 de Janeiro. Na interpretação do deputado, o enfrentamento tem sido evitado ou por covardia ou por comprometimento de lideranças do Parlamento.

Zé Trovão defende a liberação dos presos e acusa o Supremo Tribunal Federal de impor punições excessivas, incompatíveis. Ele apela aos eleitores para que escolham homens capazes de sustentar o enfrentamento ao STF nas próximas eleições.

Luiz Lima (Novo-RJ), do Novo do Rio de Janeiro, reclama da postura pouco combativa dos senadores frente aos outros poderes, como ele testemunhou na CPI do Crime Organizado do Senado, que arguiu o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, sobre o caso do Banco Master.

Para Luiz Lima, o episódio ilustra a falta de uma fiscalização adequada sobre relações ilícitas envolvendo autoridades da República. O deputado defende uma renovação do Senado em outubro, com a eleição de senadores alinhados com valores da direita e comprometidos com a democracia.

Eleições

Câmara aprova projeto que define regras para o processo de transição entre dois governos. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 396/07) que define regras para a fase de transição de governos, com obrigações para o governo que sai.

O processo de transição, de acordo com a proposta, ocorre entre o resultado final da eleição e a data da posse.

Nesse período, o governo que sai fica obrigado a facilitar a transição para a futura administração.

Se isso não ocorrer, o gestor que sai fica sujeito a sanções administrativas, além de multa e obrigação de reparar os danos causados.

A pena pode ser agravada se o gestor sonegar informações de propósito, inutilizar bancos de dados ou equipamentos de informática ou intimidar funcionários para dificultar a divulgação de informações.

A gestão em final de mandato terá ainda que dar apoio técnico e administrativo aos trabalhos da equipe de transição, que não será remunerado.

O projeto define ainda que as duas equipes de transição, tanto a do governo que sai como a do futuro governo, terão que ser definidas em um prazo de 72 horas após o resultado da eleição.

O autor do projeto, deputado Chico Alencar (Psol-RJ), disse que as regras permitem um processo de mudança de poder civilizado e transparente.

Chico Alencar: “Projeto é civilizatório, é para que o chefe do poder executivo que sai e o chefe do poder executivo que entra e suas respectivas equipes façam uma transição com dados confiáveis, com equipes não remuneradas para essa função igualmente confiáveis, com competência técnica, com transparência de dados.”

O projeto que define regras para a fase de transição de governos será encaminhado ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Segurança pública

Maria Arraes (Solidariedade-PE), do Solidariedade de Pernambuco, protesta contra a resistência enfrentada pelo projeto que criminaliza a misoginia, e reclama sobre um possível adiamento da votação para depois das eleições. Para ela, as críticas à matéria partem de quem não leu o texto e dissemina desinformações.

Maria Arraes questiona a postura da Mesa de adiar a discussão da matéria sem consultar a bancada feminina. Ela protesta ainda, dizendo que, frente ao recorde de feminicídios no país, nada justifica não criminalizar o ódio contra mulheres e fazer uso eleitoral da vida delas.

Para Carlos Jordy (PL-RJ), do PL do Rio de Janeiro, não votar o projeto da misoginia, que equipara o ódio às mulheres ao racismo, é uma vitória do bom senso. Ele alega que o texto cria um crime baseado em conceito amplo e subjetivo, trazendo insegurança jurídica e distorções perigosas.

Carlos Jordy critica também o projeto que penaliza a violência vicária, praticada contra filhos para atingir progenitores. Na interpretação do parlamentar, o texto aprovado ignora que mulheres também cometem crimes e isso pode levar a punições desiguais e injustas.

Meire Serafim (União-AC), do União do Acre, cobra medidas urgentes de combate ao feminicídio e à violência de gênero no país. A parlamentar classifica o cenário como reflexo da misoginia, da impunidade e do machismo.

Meire Serafim defende a aprovação de um projeto que cria um aplicativo de denúncias voltado a mulheres com deficiência. Ela também apoia proposta que amplia o acolhimento a vítimas de crimes sexuais.