Programas da Rádio Câmara

• Câmara aprova 19 projetos voltados ao público feminino no mês da mulher
• Plenário pode votar aumento de punição para crimes contra a honra
• Deputados estudam reduzir impostos sobre repelente e protetor solar
• Proposta eleva pena para crimes de corrupção praticados por juízes

Avança, na Câmara, a proposta que aumenta a punição para os crimes de corrupção praticados por juízes. O repórter Luiz Claudio Canuto detalha a medida.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 4344/24) que aumenta a pena para os crimes de concussão e corrupção passiva, praticados por integrante do Judiciário. Concussão é exigir vantagem indevida em razão de função que desempenha, e corrupção passiva é pedir, receber ou aceitar vantagem indevida. Atualmente, a pena para os crimes é de 2 a 12 anos de prisão e multa. O texto, dos deputados Duda Ramos (MDB-RR) e Amom Mandel (Cidadania-AM), amplia a pena de um terço até a metade quando praticado por membros do Judiciário.

Como justificativa, os autores afirmam que a conduta de um magistrado que vende sentenças, além de crime, é um atentado à essência do Judiciário e mina os pilares do Estado democrático de direito. Um dos autores do projeto, o deputado Amon Mandel lembrou decisão recente do Supremo Tribunal Federal de acabar com a aposentadoria compulsória como pena máxima para juízes.

Amom Mandel: “A impunidade vai além da aposentadoria compulsória. Eles não têm que perder só o cargo, têm que ser preso e cumprir pena no presídio comum. A ideia é que a pena aumente de um terço até a metade da pena original do crime previsto no Código Penal. Isso nós entendemos que é uma forma de punir, não só para evitar que o crime seja cometido pelo magistrado, com o poder de dissuasão com essa mudança na lei, mas também para dar o exemplo para a sociedade e recuperar a credibilidade que o poder judiciário deveria ter perante a população. Afinal de contas, a gente está falando nada mais nada menos do que justiça, aquilo que todos nós queremos e é a razão pela qual o Estado existe.”

O projeto que aumenta a pena para os crimes de corrupção praticados por integrante do Judiciário ainda será analisado pelo plenário. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Justiça

Os deputados analisam projeto que aumenta a punição para os crimes contra a honra. O texto está pronto para entrar na pauta do Plenário, como informa o repórter Antonio Vital.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL 215/15) que aumenta em um terço a pena para os chamados crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria, quando cometidos em redes sociais.

A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) e acrescenta crimes cometidos por meio da internet na lista de casos que sujeitam o autor a pena maior. Nessa lista já estão calúnia, difamação e injúria cometidos contra o presidente da República, funcionário público, idosos e pessoas com deficiência.

O projeto ganhou regime de urgência no ano passado, depois de dividir as opiniões em Plenário. Com o regime de urgência, o projeto pode ser votado no Plenário, dez anos depois de ter sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

O autor da proposta, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), explicou que o regime de urgência fará com que novo relator atualize o texto.

Hildo Rocha: “É um projeto que já tramitou no âmbito das comissões, já tendo sido concluído. E essa urgência é simplesmente para que possa haver um relator de plenário e possa adequar o projeto, que é de 2015, à nossa atualidade. Os crimes cometidos nas redes sociais são muitos. De 2015 para cá avançaram com a criação de deepfakes, com outras inovações que não existiam naquela época.”

O regime de urgência para a proposta foi criticado em Plenário por deputados da oposição, que apontaram o risco de censura nas redes sociais. Foi o que disse o deputado Alberto Fraga (PL-DF).

Alberto Fraga: “E eu quero colocar aqui alguns pontos contrários a esse projeto. Risco ao devido processo legal. Acesso a dados sem ordem judicial pode violar privacidade e incentivar abusos. Pode virar também um instrumento de perseguição a críticos e opositores. A censura é uma censura indireta. Provedores com medo de multas podem remover o conteúdo legal para evitar problemas. Pode cercear a liberdade de expressão legítima.”

Já deputados aliados ao governo defenderam a necessidade de punir ofensas cometidas por meio de redes sociais. Para o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), não se trata de censura e sim de regular plataformas para que não sejam usadas para cometer crimes.

Pastor Henrique Vieira: “Muitas pessoas se escondem ali atrás da tela para o cometimento de crime. Nós precisamos pensar que a regulação das plataformas digitais nada tem a ver com censura, tem a ver com responsabilidade e evitar espaços abertos para cometimento de crime. Esse projeto não trata de regulação das plataformas, mas dialoga com essa demanda de que o ambiente digital também precisa ter regras.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que aumenta em um terço a pena para calúnia, difamação e injúria, quando cometidos em redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Saúde

Comissão aprova projeto que garante acesso de diabéticos com alimentos e equipamentos em estabelecimentos. A repórter Júlia Lopes nos conta por que a medida é necessária.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto (PL 3025/19) que permite que pessoas com diabetes entrem em espaços e eventos públicos ou privados portando alimentos e equipamentos necessários para o controle da glicemia.

Atualmente, o Brasil ocupa a sexta posição no ranking mundial de casos da doença. A maioria dos diagnósticos é de diabetes tipo 2, caracterizada pela resistência à ação da insulina, o que exige o uso contínuo de equipamentos para monitorar a glicemia.

De acordo com a proposta, a pessoa com diabetes deverá apresentar um documento, assinado por um profissional de saúde habilitado, que comprove a necessidade desse controle. Com isso, será permitido portar insulina, materiais para medição da glicemia e pequenas porções de alimentos sólidos ou líquidos.

O texto também estabelece penalidades para o descumprimento da medida. Na primeira infração, o local receberá uma advertência. Em caso de reincidência, será aplicada multa de dois mil reais.

O relator da proposta na Comissão de Saúde, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), destacou que a proposta garante mais qualidade de vida para pessoas com diabetes.

Diego Gracia: “A aplicação de insulina quando alta e o consumo de alimentos quando baixa é sabido que a manutenção da glicemia dentro dos padrões de normalidade está associada a menor incidência de lesões em órgãos alvo. Causas ainda frequentes no Brasil de amputações de membros inferiores e de cegueira.”

O projeto prevê ainda que o governo federal promova ações de educação, conscientização e valorização do controle da glicemia, em parceria com a sociedade civil.

Após ser aprovado em todas as comissões da Câmara, o projeto segue agora para análise no Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Júlia Lopes.

Educação

Câmara autoriza criação da Universidade Federal do Vale do Rio Doce. Os detalhes com a repórter Mônica Thaty.

A Câmara aprovou projeto que autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Rio Doce (PL 1995/21).

A nova instituição será sediada em Governador Valadares, Minas Gerais, com a transformação do atual campus avançado da Universidade Federal de Juiz de Fora em universidade autônoma.

O relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Helder Salomão (PT-ES), explica que a ideia para a criação da universidade surgiu durante os debates para melhorias nas áreas atingidas por desastres ambientais na bacia do rio Doce.

Helder Salomão: “Eu sou o relator da comissão externa que faz o acompanhamento e a fiscalização do acordo do caso de Mariana que impactou fortemente mais de 40 cidades em Minas Gerais e no Espírito Santo e uma das cidades muito afetadas em Minas Gerais é a cidade de Governador Valadares.”

Helder Salomão acrescentou que a nova universidade servirá como legado para os afetados pelo desastre ambiental e vai impulsionar a educação na região, além de poder se beneficiar do acordo para a recuperação local.

Helder Salomão: “Nós estamos falando de um acordo da ordem de 100 bilhões de recursos novos, mais recursos que deverão ser investidos pelas empresas para nós prevenirmos novos crimes ambientais como aconteceram em Mariana e Brumadinho. E também a recuperação do Rio Doce, a recuperação ambiental e investimentos nos próximos 20 anos em saúde, saneamento e recuperação do meio ambiente e também de todo o Rio Doce.”

O projeto que autoriza a criação da Universidade Federal do Vale do Rio Doce segue agora para apreciação do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

Votação

No mês da mulher, a Câmara aprovou mais de uma dezena de propostas indicadas pela bancada feminina e de interesse do segmento. A repórter Maria Neves faz um balanço das votações.

Ao longo do mês de março, dedicado ao debate sobre temas relacionados aos direitos das mulheres, a Câmara dos Deputados aprovou 19 propostas de interesse do público feminino. No Plenário, foram 14 projetos que ampliam os direitos das mulheres. Já a Comissão de Constituição e Justiça aprovou cinco textos diretamente relacionados ao tema.

Três dos projetos aprovados foram apresentados pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que foi a integrante da bancada feminina a apresentar mais propostas esse ano. Já foram 320 sugestões legislativas. A deputada também relata o maior número de projetos no período, até o momento são 45 relatorias.

Na opinião de Laura Carneiro, algumas das medidas aprovadas pela Câmara são particularmente importantes. Dentre elas, ressalta o projeto que obriga a utilização de tornozeleira eletrônica por acusados ou suspeitos de cometer violência contra mulheres. Outro projeto prevê a instituição de um protocolo de atuação dos órgãos competentes em casos de estupro.

O texto, apresentado pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), estabelece medidas como prazos para a realização do exame de corpo de delito, administração de medicamentos contra doenças sexualmente transmissíveis, e audiência de custódia. Além de melhorar o acolhimento às vítimas, Laura Carneiro ressalta que a proposta vai padronizar as medidas adotadas em todo o país.

Laura Carneiro: “Na verdade, a gente não tinha um protocolo formal, cada estado faz da sua maneira, e a Coronel Fernanda conseguiu reunir todas essas experiências dos estados, e montou um projeto muito interessante desse protocolo. E a gente vai ter na legislação um protocolo para sempre, que sirva para todos os estados, e, portanto, que sirva para todas as mulheres que sofrem violência. É mais uma proteção nesse trâmite que é tão doloroso para uma mulher, logo depois de estupro.”

Laura Carneiro também considera particularmente importante a aprovação do projeto que tipifica o crime específico de lesão corporal praticada contra mulheres quando o crime é motivado pelo gênero. O projeto, da deputada Nely Aquino (PODE-MG) prevê pena que varia de dois a cinco anos de prisão. Hoje, a pena para lesão corporal é de três meses a um ano de prisão.

Outro projeto comemorado pela deputada permite a quebra de sigilo bancário e fiscal de quem não pagar pensão alimentícia. A medida poderá ser decidida pelo juiz quando houver indícios de ocultação de renda ou de patrimônio.

Laura Carneiro também destacou a importância da aprovação do projeto, da deputada Silvye Alves (União-GO), que cria o tipo penal violência vicária. Esse termo pouco conhecido designa os casos em que um homem comete violência contra filhos ou enteados, por exemplo, para atingir a mulher, como explica a deputada.

Laura Carneiro: “O que é a violência vicária? É quando a mulher, por ser mulher, tem um ente querido ferido para feri-la. Então, você machuca os filhos, machuca um parente muito próximo, um irmão, um irmã, um pai, uma mãe daquela mulher, mas você não queria atingir aquela pessoa, você queria atingir aquela mulher. É um feminicídio às avessas.”

Pelo texto, que já foi aprovado também pelo Senado e seguiu para sanção presidencial, o crime de violência vicária poderá ser punido com pena de 20 a 40 anos de prisão. Para o homicídio vicário, a punição poderá ser aplicada em dobro se a vítima for criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência.

Tradicionalmente, no mês de março, as pautas de interesse da bancada feminina têm prioridade para votação no plenário da Câmara. Atualmente, a banca conta com 88 integrantes e tem como coordenadora a deputada Jack Rocha (PT-ES).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Economia

Proposta classifica repelente e protetor solar como bens essenciais à saúde, com foco em redução de preço. O texto já passou pelas comissões da Câmara e agora aguarda votação pelo Plenário, como informa o repórter José Carlos Oliveira.

Está pronto para votação no Plenário da Câmara o projeto de lei (PLP 11/24) que classifica os repelentes de mosquitos e os filtros e bloqueadores solares como bens essenciais para fins tributários. Na prática, esses produtos deixariam de ser considerados supérfluos ou itens de luxo, passariam a ter alíquotas menores e, consequentemente, preços mais baixos para o consumidor. A proposta original é do deputado Zé Vitor (PL-MG) e teve foco inicial nos repelentes, com apoio da relatora na Comissão de Saúde, deputada Silvia Cristina (PP-RO).

Silvia Cristina: “Os repelentes atuam na pele humana, impedindo que mosquitos hematófagos se alimentem do sangue das pessoas que utilizam corretamente esses produtos, inclusive de indivíduos infectados com vírus que podem contaminar os vetores. O acesso mais fácil, por sua vez, poderá impactar positivamente a saúde pública, com potencial à redução de transmissão de doenças por meio do mosquito, como o vírus da dengue, zika, chikungunya, todos vinculados pelo aedes aegypti.”

Também com argumentos de saúde pública, Sílvia Cristina incluiu os protetores solares na mesma classificação de bens essenciais.

Silvia Cristina: “Bloqueadores, filtros e protetores solares são instrumentos fundamentais na proteção do câncer de pele. As neoplasias cutâneas são lesões malignas mais comuns do mundo. Apesar dos números alarmantes, é possível prevenir o câncer de pele por meio de medidas que reduzam a exposição à radiação solar, especialmente nos horários de maior intensidade. Evidências científicas robustas demonstram que tais produtos impedem que a radiação ultravioleta danifique o DNA das células da pele, prevenindo o surgimento de tumores.”

O relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Sargento Portugal (PODE-RJ), acrescentou que a proposta traz mais coerência ao sistema tributário, alinhado aos princípios constitucionais de proteção à vida e à saúde.

Sargento Portugal: “A medida se alinha ao princípio da seletividade em função da essencialidade, vinculante para todos os entes da federação que ficam legalmente impedidos de tratar os referidos produtos como supérfluos para fim de agravamento tributário.”

A proposta que classifica repelentes e protetores solares como bens essenciais, com reflexos na isenção de tributos e na redução de preço ao consumidor, também foi aprovada na Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Desenvolvimento regional

Julio Lopes (PP-RJ) comemora a aprovação do projeto que cria a zona franca da moda íntima no estado. Relator da proposta na comissão de Desenvolvimento Econômico, ele afirma que a medida beneficia sete municípios e fortalece a competitividade do setor.

Julio Lopes acrescenta que a proposta vai permitir incentivos fiscais e melhores condições de mercado para a indústria local. De acordo com o deputado, a iniciativa deve beneficiar mais de 20 mil trabalhadores e reduzir a desigualdade na concorrência com produtos importados.

Julio Lopes: “São sete municípios que vão ter agora o benefício de poder importar e trabalhar nos produtos para ter maior condição de competitividade com as plataformas internacionais, com a agressão que faz ao mercado brasileiro, essas plataformas que importam numa condição muito subsidiada, numa condição de um preço aviltante e que a indústria nacional tem muita dificuldade de competir”.

Sergio Souza (MDB-PR) lamenta o prejuízo enfrentado pelos produtores de leite brasileiros. O deputado afirma que a cadeia de comercialização reduz a remuneração na origem, comprometendo a sustentabilidade da atividade, especialmente na agricultura familiar.

Sérgio Souza: “Mas por que isso está acontecendo? Porque abriu-se as porteiras do Brasil para a importação do leite. E está chegando leite em pó de navios, como nunca se chegou tanto no nosso país. E esse leite que está por vencer lá fora, desidrata e vende aqui, revalida no Brasil. O Brasil comprando leite barato, por vencer, de baixa qualidade para garantir o preço na gôndola do supermercado, e matando o produtor rural.”

Sérgio Souza afirma que o custo de produção no Brasil supera o valor pago ao produtor. O parlamentar informa que apresentou proposta para criar o Instituto Nacional do Leite e um fundo de regulação do setor, com o objetivo de proteger a produção local.